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"1506059-72.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1014313-13.2024.8.26.0032

ID: 302473827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1014313-13.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA SALES GRENGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014313-13.2024.8.26.0032 - Representação Criminal/Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.S. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Claud… Processo 1014313-13.2024.8.26.0032 - Representação Criminal/Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.S. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Claudinei da Silva, em face de Marisa Ribeiro Crispim, tendo como objeto a imputação de condutas supostamente delituosas constantes de diversos boletins de ocorrência. O Ministério Público, em manifestação às fls. 88/89, requereu a rejeição da peça inaugural. Como se observa, os boletins de ocorrência mencionados pelo querelante deram origem a procedimentos distintos. O B.O. nº EN-4829-1/2023 originou o processo nº 1502168-27.2025.8.26.0032, em trâmite na 2ª Região Administrativa Judiciária (RAJ); o B.O. nº GV-2706-1/2024 deu ensejo ao processo nº 1501123-86.2025.8.26.0032, perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca; o B.O. nº EP-5649-1/2024 resultou no processo nº 1501124-71.2025.8.26.0032, nesta 2ª Vara Criminal; e o B.O. nº FS-0118-1/2024 culminou na instauração do processo nº 1506059-91.2024.8.26.0032, igualmente perante a 1ª Vara Criminal local. Destacou-se, ainda, que, no tocante aos boletins EP-5649-1/2024 e FS-0118-1/2024, que versam sobre infrações de ação penal pública, já houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, tornando-se inviável qualquer persecução penal quanto a tais fatos. Em relação ao B.O. nº EN-4829-1/2023, que trata de crime de lesão corporal, não se admite o processamento da presente queixa-crime, por se tratar de infração cuja titularidade para a propositura da ação penal pertence o Ministério Público. Por fim, quanto ao B.O. nº GV-2706-1/2024, que trata de crime contra a honra, houve a declaração de extinção da punibilidade, em razão do não ajuizamento da queixa-crime em tempo oportuno, situação ainda agravada pelo erro de classificação do feito na distribuição. Com relação às infrações de ação penal pública, a legitimidade para propositura de ação penal é exclusiva do Ministério Público, inexistindo margem legal para atuação do querelante por via de ação penal privada subsidiária. Assim, quanto a esses fatos, impõe-se o indeferimento da inicial por falta de legitimidade do querelante para a propositura da ação penal quanto a tais infrações. No tocante aos crimes contra a honra e de dano, cuja persecução se admite por ação penal privada, a inicial carece dos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa dos fatos é genérica e desprovida de elementos essenciais, tais como a descrição pormenorizada da conduta imputada, com delimitação de tempo, local, modo de execução e circunstâncias objetivas do suposto crime. Dessa forma, a simples alegação da prática de infrações penais, desacompanhada de elementos mínimos de prova da materialidade e de indícios de autoria, não autoriza o recebimento da queixa-crime. Exige-se do querelante, tal como do Ministério Público, que apresente suporte probatório suficiente à instauração da ação penal, sob pena de banalização da jurisdição criminal. Dessa forma, resta caracterizada a inépcia da queixa-crime e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tanto por deficiência formal da exordial, quanto por manifesta ilegitimidade ativa para as infrações de ação penal pública (art. 395, incisos I, II e III, do CPP). Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida por Claudinei da Silva em face de Marisa Ribeiro Crispim, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANA ROSA SALES GRENGE (OAB 441077/SP)

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Processo nº 1506059-08.2022.8.26.0050

ID: 278729300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506059-08.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. R.

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE LOPES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Henrique Lopes Lins (OAB 385375/SP) Processo 1506059-08.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. D. S. R. - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e q… ADV: Fábio Henrique Lopes Lins (OAB 385375/SP) Processo 1506059-08.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: G. D. S. R. - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado GUILHERME DA SILVA RICARDO. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Instrua-se o mandado de citação/intimação com cópia da denúncia. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ao momento do cumprimento, recolher, junto ao citando, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) atualizados, para eventual necessidade de contato/intimação, caso seja necessária ou aconselhável a realização da audiência pela modalidade remota (tele-audiência). Em sendo evidenciado que o acionado tem mais de um endereço, todos a serem diligenciados para a citação, o atingimento da efetividade do processo, evitar o risco de prescrição, tal como, tendo em mira os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, então, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado, a serem cumpridos de forma concomitante, para ultimação da citação em endereços diversos, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Ainda, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, em evidenciando propósito de ocultação, proceder na forma do art. 362, do CPP, com aplicação supletiva/complementar (art. 3º, do CPP) do disposto no art. 252/253, do CPC (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere ocaputfeita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia). Em evidenciado o propósito de ocultação, devidamente certificado, e implementada a citação/intimação por hora certa, deverá a serventia atentar ao que determina o art. 254, do CPC (Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência), aplicável à espécie em decorrência do permissivo do art. 3º, do CPP. Intime-se o Defensor que peticionou pela habilitação nos autos (fls. 150 - Dr. Fábio Henrique Lopes Lins, OAB/SP 385.375), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Oportunamente, será apreciado o pedido de habilitação (fls. 150). Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisite-se Folha de Antecedentes e Certidões de Objeto e Pé (acaso não juntadas). Ciente, dos itens "1 e 2" de fls. 145. Cientifique-se o Ministério Público acerca do interesse do acionado no Acordo de Não Persecução Penal, bem como dos dados remotos constantes da petição para tais tratativas (fls. 150). Para meu controle anoto: Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), Prints das negociações e encaminhamento do comprovante de pix via whatsapp (fls. 07/32) e Dados Bancários e Extrato do acionado (fls. 103/105). Intime-se.

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Processo nº 1506059-42.2023.8.26.0286

ID: 311082665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506059-42.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506059-42.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506059-42.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 333189660

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221368-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra r. decisão que, nos autos n. 1506059-42.2023.8.26.0286, acolheu em parte exceção de pré-executividade e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 53/57 na origem). O ente federativo sustenta que:a) a legislação municipal observou os arts. 30 e 156 da Constituição, além dos arts. 97 (§ 2º) e 161 (inc. I) do Código Tributário Nacional; b) juros têm caráter punitivo, derivado do não recolhimento tempestivo do imposto; c) correção monetária apenas recompõe o valor da moeda; d) a SELIC é um índice federal, não nacional; e) conta com jurisprudência; f) a Lei Complementar n. 710/05 regula a atualização dos débitos tributários e a cobrança de juros moratórios; g) não há prova de que os juros cobrados superam a Taxa SELIC; h) obrigatoriedade de adoção ocorreu somente após a promulgação da EC n. 113/21; i) a honorária arbitrada deve ser reduzida, nos termos do art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil; j) aguarda efeito suspensivo(fls. 1/12). 2] Estamos a braços com execução fiscal relativa a IPTU -- exercícios 2020 e 2021 (fls. 2/5 na origem). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião de 18 de junho último, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 15% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,35% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao. php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em linha de princípio, seria teoricamente possível empregar indexador diverso da SELIC. Neste caso específico, a Lei Ituana n. 710/05 adota Unidade Fiscal baseada no INPC como indexador na atualização de débitos para com a Fazenda e prevê juros moratórios de 1% ao mês (art. 198, incs. I e III*). Ocorre que o Colendo Órgão Especial desta Corte deu interpretação conforme a esses dispositivos*, em v. acórdão assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 198, CAPUT E SEUS INCISOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710/20.12.2005, DO MUNICÍPIO DE ITU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE SUPERA O ÍNDICE UTILIZADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS (SELIC) ALEGADA OFENSA AO ART. 22, VI, DA CARTA MAGNA - NORMA QUE NÃO DEVE SER EXCLUÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ARGUIÇÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA QUE O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS E JUROS DE MORA SEJA IGUAL OU INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STF" (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0005646-98.2017. 8.26.0000, j. 02/08/2017, rel. Desembargador JOÃO NEGRINI FILHO - ênfases minhas). À luz desse importante precedente, a correção dos créditos tributários do Município de Itu não pode superar a Taxa SELIC. Em casos relacionados à mesma entidade impositora, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu (os destaques são meus): "Embargos à Execução Fiscal. Devedor cuja falência foi decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005. Discussão envolvendo critérios de recomposição monetária de créditos tributários de IPTU. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Alegação recursal de que não foi demonstrado pela embargante eventual excesso de execução. Acolhimento. Taxa de juros e índice de atualização monetária previstos em legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 710/2005 - CTM). Limitação dos consectários de mora (correção monetária e juros) à taxa Selic, por força de acórdão proferido na ADIn 0005646-98.2017.8.26.000. [...] Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário de apelação providos" (Apelação Cível n. 1001276-98.2022.8.26.0286, j. 05/11/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Ocorrência Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao Código Tributário de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic Inteligência do artigo 927, V, do CPC Precedentes desta Corte EMBARGOS ACOLHIDOS" (Embargos de Declaração Cível n. 2071617-49.2024.8.26.0000, j. 02/08/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU do Exercício 2017 Município de Itu Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic Insurgência da Municipalidade Não cabimento Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e incisos I, II e III da LCM nº 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2076693-54. 2024.8.26.0000, j. 22/05/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Acresço que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a taxa referencial. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Importa nada a natureza dos créditos: a taxa básica substituirá índices outros de correção monetária e juros. Cabe à Constituição definir a repartição de competências e receitas entre os entes federativos das três esferas. Nada impede que o constituinte derivado discipline o tema atualização monetária em discussões envolvendo a Fazenda Pública. Não se avista afronta a cláusula pétrea. Vale lembrar que as três Câmaras especializadas deste Tribunal têm determinado a aplicação da Emenda (ênfases minhas): "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Municipalidade de São Paulo Exceção de pré-executividade rejeitada na decisão agravada Correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês Devida limitação à SELIC Jurisprudência do TJSP e do STF Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 2174077-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2023, rel. Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Correção Monetária e juros de mora - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do STJ - Advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão mantida - Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n. 2211868-54. 2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023, rel. Desembargador SILVA RUSSO); "Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A embargante apontou a inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob o fundamento de apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Sentença a ser mantida. O apelo da embargante não comporta provimento. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.062, pois direcionada apenas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Adoção do Entendimento consolidado do STF no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, no sentido de reafirmar a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na ADI nº 7.047/DF e no Tema nº 1.217/STF. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão" (Apelação Cível n. 1023862-77.2022.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Agravo de instrumento Execução Fiscal Alegação de nulidade da CDA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC CDA que atende aos requisitos legais Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Agravo de Instrumento n. 2215736-40.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2017 - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 72/74 - execução fiscal): '[...]. Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para determinar a substituição da CDA com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021. Intime-se o excepto para que promova a atualização da CDA e prossiga-se o feito. Intime-se. Santos, 24 de outubro de 2022.' - Inconformismo do Município de Santos Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade acolhida - Aplicação da regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua vigência (09/12/2021), que passou a adotar a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão de 1º grau mantida Recurso de agravo de instrumento do Município de Santos improvido" (Agravo de Instrumento n. 2257526-04.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO). Enfatizo que a Emenda n. 113 alcança inclusive créditos pretéritos, como decidiu a 18ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Município de São Paulo Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção apenas para determinar que a correção do crédito fiscal seja calculada com base no IPCA, aplicando-se aos juros a taxa de 1% ao mês, observado, no entanto, o teto dos juros incidentes, no período de apuração, sobre os tributos federais, equivalente à Selic acumulada mensalmente (Lei nº 9.065/95,art. 13, e Lei nº 10.522/02, art. 30); a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, o crédito fiscal será corrigido pela Fazenda do Município apenas pela Selic, incidente a partir de 9 de dezembro de 2021 Alegação de que o art. 3º da EC 113/21 aplicar-se-ia apenas aos precatórios, ou seja, aos débitos da Fazenda Pública, não aos seus créditos Inadmissibilidade Superveniência da EC 113/21 Aplicabilidade imediata, inclusive aos créditos pretéritos, a partir, evidentemente, de sua entrada em vigência Escopo de aplicabilidade do art. 3º da emenda amplo, abrangente tanto dos débitos quanto dos créditos da Fazenda Pública Interpretação literal que se sobrepõe a elucubrações sobre a intenção do legislador Limitação dos juros à SELIC fundado no art. 21, I, da Constituição Federal (nos termos do ARE 1.216.078) e no art. 30 da Lei 10.522/02 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2219058-68.2023.8.26.0000, j. 1º/09/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - negritei). Não ignoro que a inconstitucionalidade da Emenda n. 113 foi suscitada nas ADI's n. 7.047/DF e n. 7.064/DF. Porém, a mais alta Corte do País assentou em dezembro do ano passado: "19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021). 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata" (ADI n. 7.047/DF, Pleno, j. 1º/12/2023, rel. Ministro LUIZ FUX). O mesmo foi decidido na ADI n. 7.064/DF (v. itens 30 a 37 da ementa do v. acórdão respectivo). Ausente probabilidade do direito afirmado pelo Município de Itu, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 12, letra "a". 3] Quinze dias para Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB: 276433/SP) - 1º andar

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Processo nº 1014313-13.2024.8.26.0032

Processo nº 1506059-08.2022.8.26.0050

Processo nº 1506059-42.2023.8.26.0286

Município Da Estância Turística De Itu x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda