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Processo nº 1003477-15.2024.8.26.0441

ID: 281292462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003477-15.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOZA GARCIA TEIXEIRA JOãO CARLOS CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA BRONZELLI ALVES LOPES

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ADV: Rita Bronzelli Alves Lopes (OAB 227529/SP) Processo 1003477-15.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Eliane Barboza Garcia Teixeira, João Carlos Cruz Teixeira - Vistos. Determino providências de V…

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Processo nº 1503706-15.2024.8.26.0441

ID: 316017614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503706-15.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILDO BARBOSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CAROLINE LOPES COSTA

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Processo 1503706-15.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenildo Barbosa de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de penhora on line nos ativos f…

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Luciane Reghini x Anderson Luiz Santos Morato

ID: 312874946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003089-15.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE REGHINI

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS MORATO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003089-15.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciane Reghini - Anderson Luiz Santos Morato - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE o… Processo 1003089-15.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciane Reghini - Anderson Luiz Santos Morato - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de aluguéis mensais à autora nos termos supramencionados, devidos a partir da citação (10/01/2025) e enquanto perdurar a utilização exclusiva dos frutos do imóvel pelo réu ou até a efetiva alienação do bem. Sobre cada parcela vencida deverá incidir, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, salvo disposição contratual em contrário, correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), ambos a contar de cada vencimento. Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e de 30% (trinta por cento) pela parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: em 10% (dez por cento) do valor da condenação como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa menos valor da condenação) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos diante da gratuidade de justiça a ambos deferida. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Luciane Reghini x Anderson Luiz Santos Morato

ID: 331711529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003089-15.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE REGHINI

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS MORATO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003089-15.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciane Reghini - Anderson Luiz Santos Morato - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opost… Processo 1003089-15.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciane Reghini - Anderson Luiz Santos Morato - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Após manifestação da parte contrária, os autos vieram conclusos. Não se vislumbra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. A decisão de fls. 285/290 foi expressa ao determinar que, para a apuração dos frutos líquidos a serem partilhados, devem ser deduzidas do valor bruto do aluguel as despesas comuns, quais sejam, a taxa de administração, o IPTU e as parcelas do financiamento imobiliário. O dispositivo sentencial é claro ao estabelecer que o "valor líquido a ser partilhado corresponde ao resultado da subtração, do aluguel bruto, da taxa de administração, do IPTU e da parcela do financiamento". A menção subsequente, "observando-se que a parte autora é titular de 25% do imóvel", indica a etapa seguinte do cálculo, de modo que somente após a apuração deste montante líquido - que representa o fruto efetivo do bem comum - é que se deve aplicar o percentual correspondente à cota-parte da autora (25%), para se chegar ao valor do aluguel a ser por ela recebido. A lógica do cálculo é clara e não deixa margem a dúvidas, de modo que se apura o lucro líquido do bem para, então, dividi-lo entre os condôminos na proporção de seus direitos. Assim, a sentença é clara, coesa e objetiva, expondo todos os fundamentos jurídicos a embasar tal decisão, de modo que o inconformismo da adoção pelo Juízo de posicionamento distinto do apresentado pelo embargante não dá ensejo ao recurso, cabendo à parte embargante ingressar com medida adequada para rediscussão de análise do mérito da decisão. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e no mérito os REJEITO, eis que ausentes quaisquer omissões, contradições ou erro material na decisão embargada. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1501475-15.2024.8.26.0441

ID: 335849552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501475-15.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN NICOLAS MARTINS CARVALHO MATEUS FELICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO

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DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA

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BRUNO CESAR MARTINS

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Processo 1501475-15.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - MATEUS FELICIO DE OLIVEIRA - - JOHN NICOLAS MARTINS CARVALHO - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reav… Processo 1501475-15.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - MATEUS FELICIO DE OLIVEIRA - - JOHN NICOLAS MARTINS CARVALHO - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados JOHN NICOLAS MARTINS CARVALHO e MATEUS FELICIO DE OLIVEIRA, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP), WILLIAN DIEGO ARAÚJO DE MELO (OAB 435991/SP), BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)

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Edson Dias Da Silva x Moraga Veículos E Produtos Automotivos Ltda

ID: 308167851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-56.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MORAGA VEíCULOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA

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Processo 0000298-56.2025.8.26.0441 (processo principal 1001343-15.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Dias da Silva - Moraga Veículos e Produtos Automotivos Ltda -… Processo 0000298-56.2025.8.26.0441 (processo principal 1001343-15.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Dias da Silva - Moraga Veículos e Produtos Automotivos Ltda - Vistos. A parte exequente alega que as peças não são originais ou recomendadas pela fabricante, apresentando orçamentos de produtos supostamente adequados com valores superiores e requerendo, ao final, a conversão da obrigação em perdas e danos. Por sua vez, a parte executada sustenta ter adquirido peças novas e compatíveis, aduzindo que a fabricante não mais produz os componentes originais e que a comparação de preços efetuada pelo exequente é falha, pois coteja uma caixa de direção elétrica com o sistema hidráulico do veículo em questão. A questão posta em análise é de natureza eminentemente técnica e cinge-se a verificar se os componentes adquiridos pela executada (fls. 39/42) são adequados e novos e se mantêm as especificações técnicas do fabricante, conforme já determinado na decisão de fls. 64/65, que interpretou o título executivo judicial à luz do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a mera divergência de valores, especialmente quando baseada em anúncios de plataforma de comércio eletrônico, não é suficiente para, por si só, comprovar a inadequação ou inferioridade de um produto. Ademais, a alegação da executada de que o exequente comparou o preço de uma peça de sistema diverso (elétrico) com a que de fato compõe o veículo (hidráulico) lança dúvida fundada sobre a tese do exequente e reforça a necessidade de análise por profissional com conhecimento técnico. Sendo assim, para o correto deslinde da controvérsia, é imprescindível a produção de prova pericial. Assim, defere-se a produção de prova pericial, a fim de que seja verificado se os componentes (caixa de direção e catalisador) adquiridos pela executada, cujas notas fiscais se encontram às fls. 39 e 42, são novos, adequados e se mantêm as especificações técnicas do fabricante para o veículo Ford/Focus, ano/modelo 2013/2014, placas FNI7141, Chassi 8AFVZZFHCEJ186537. Para a realização da perícia, nomeia-se como perito do juízo o Sr. Roulf Elvis dos Santos Small, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando que o pedido de perícia foi realizado pela parte executada, a caberá a ela o custeio integral dos honorários periciais. Apresentada a proposta, intime-se a executada para que efetue o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Com o depósito dos honorários e a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , uma vez que a controvérsia possui natureza técnica e não se vislumbra, neste momento, resistência injustificada ou intuito meramente protelatório por parte da executada, que se dispôs a produzir a prova necessária para comprovar o cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 359838/SP)

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Processo nº 8000164-41.2020.8.05.0023

ID: 319497885

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000164-41.2020.8.05.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALIENE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIENE DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000164-41.2020.8.05.0023 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000164-41.2020.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: EVANILDO HENRIQUE DA CUNHA Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, verifica-se que após o trânsito em julgado da sentença deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Por meio do Petitório ID 471472578 a parte autora apresentou os cálculos do valor retroativo, seguindo-se a intimação da ré que manifestou concordância no ID nº 505621338. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS. Compulsando os autos, vislumbro que houve pedido de destaque de honorários contratuais e que o contrato de prestação de serviços foi anexado ao ID nº 471472575. Assim, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, promova-se o destacamento do valor dos honorários contratuais no ofício requisitório. Destaco, contudo, que uma vez que o valor do débito que constitui a obrigação principal excede o valor do teto para pagamento por RPV e que a jurisprudência não admite o fracionamento para pagamento dos honorários contratuais por RPV, o pagamento deve se dar mediante precatório. Deveras, é assente a jurisprudência no sentido da impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais quando o crédito principal deva ser pago por precatório, já que aqueles constituem parcela integrante deste e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) Assim, quando a condenação principal deva ser paga mediante a expedição de precatório, apenas os honorários de sucumbência podem ser pagos por RPV, quando o valor destes não extrapolar o limite constitucional e/ou legal. Diante do exposto, determino que se proceda à expedição de precatório pelo sistema eletrônico e-prec Web, meio exclusivo para emissão de ofícios requisitórios, no importe de R$ 102.226,85 (cento e dois mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, a serem adimplidos, quando do pagamento do precatório, diretamente à causídica, no percentual de 30% (trinta por cento) da obrigação. Expeça-se, ainda, RPV para pagamento a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 10.222,69 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), devidamente corrigidos, devendo-se observar as exigências do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF 1, bem como o manual do usuário e-Prec Web. Com a comunicação do depósito do RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, intimem-se a parte autora através do advogado. Após, expeça-se o alvará correspondente com validade de 60 (sessenta) dias, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para retirada do expediente em cartório. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem levantamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Após a expedição do ofício precatório/RPV, a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (Por expedição de precatório) ou 15248 (Por expedição de RPV). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 8000029-63.2019.8.05.0023

ID: 321408639

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000029-63.2019.8.05.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALIENE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIENE DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000029-63.2019.8.05.0023 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000029-63.2019.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: BENTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., Compulsando os autos, verifica-se que após o trânsito em julgado da sentença deu-se início à fase de cumprimento de sentença. Por meio do Petitório de ID nº 489777898 a parte autora apresentou os cálculos do valor retroativo, seguindo-se a intimação da ré que, contudo, permaneceu inerte. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS. Compulsando os autos, vislumbro que houve pedido de destaque de honorários contratuais e que o contrato de prestação de serviços foi anexado ao ID nº 489777901. Assim, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, promova-se o destacamento do valor dos honorários contratuais no ofício requisitório. Destaco, contudo, que uma vez que o valor do débito que constitui a obrigação principal excede o valor do teto para pagamento por RPV e que a jurisprudência não admite o fracionamento para pagamento dos honorários contratuais por RPV, o pagamento deve se dar mediante precatório. Deveras, é assente a jurisprudência no sentido da impossibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais quando o crédito principal deva ser pago por precatório, já que aqueles constituem parcela integrante deste e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1506228 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024) Assim, quando a condenação principal deva ser paga mediante a expedição de precatório, apenas os honorários de sucumbência podem ser pagos por RPV, quando o valor destes não extrapolar o limite constitucional e/ou legal. Diante do exposto, determino que se proceda à expedição de precatório pelo sistema eletrônico e-prec Web, meio exclusivo para emissão de ofícios requisitórios, no importe de R$ 134.689,80 (cento e trinta e quatro reais seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, a serem adimplidos, quando do pagamento do precatório, diretamente à causídica, no percentual de 30% (trinta por cento) da obrigação. Expeça-se, ainda, RPV para pagamento a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 13.468,98 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigidos, devendo-se observar as exigências do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF 1, bem como o manual do usuário e-Prec Web. Com a comunicação do depósito do RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, intimem-se a parte autora através do advogado. Após, expeça-se o alvará correspondente com validade de 60 (sessenta) dias, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para retirada do expediente em cartório. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem levantamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Após a expedição do ofício precatório/RPV, a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (Por expedição de precatório) ou 15248 (Por expedição de RPV). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 0840848-54.2021.8.18.0140

ID: 260369518

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0840848-54.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITO UCHOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0840848-54.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0840848-54.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADOS: LUIZ ODONEL MARINHO RAMOS E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB/PI Nº. 5.588-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESTACAMENTO NO PRECATÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível. O embargante sustenta omissão e contradição na decisão quanto à impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), argumentando que o crédito principal será pago via precatório. Alega que a forma de pagamento dos honorários contratuais deve seguir a sistemática dos precatórios, sob pena de fracionamento indevido e violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. A parte embargada apresentou contrarrazões aquiescendo com as razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não analisar a impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV; e (ii) estabelecer se os honorários contratuais devem ser pagos exclusivamente por meio de destacamento no precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Os honorários contratuais possuem natureza diversa dos honorários sucumbenciais, sendo considerado parte integrante do valor principal execução, o que impede sua requisição separada por meio de RPV. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais pátrios assenta que a Súmula Vinculante nº 47 do STF não se aplica aos honorário contratuais, pois a autonomia entre o crédito principal e os honorários advocatícios restringe-se aos honorários sucumbenciais. 6. O pagamento dos honorários contratuais deve ocorrer junto ao precatório, mediante destacamento do percentual acordado, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/91 (Estatuto da OAB). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que o pagamento dos honorários contratuais ocorra mediante destacamento no precatório. Tese de julgamento: 1. A expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais é inviável, pois estes integram o valor principal da execução. 2. Os honorários contratuais devem ser pagos por meio de destacamento no precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 8.906/91, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1449670/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.09.2024; STF, ARE nº 1506228/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.09.2024; TJMG, AI nº 1.0000.22.265655-5/002, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI (Id. 17188600), em face do acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, mérito, para negar-lhe provimento. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão impugnado apresenta omissão, uma vez que não analisou todos os argumentos apresentados no processo que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de conter contradições. Alega que a controvérsia objeto do recurso diz respeito à forma de pagamento dos honorários contratuais, destacando que não é viável a quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor principal será pago via precatório. Ressalta que sua irresignação na apelação não se dirige ao pagamento dos honorários contratuais em si, mas à impossibilidade de sua quitação por meio de RPV, visto que essa modalidade não se aplica ao caso, pois o crédito principal será satisfeito mediante precatório. Defende, ainda, que apenas os honorários sucumbenciais podem ser pagos de forma separada, razão pela qual os honorários contratuais devem ser destacados nos precatórios e não pagos via RPV autônomas, sob pena de fracionamento indevido e violação do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, conferindo-lhes efeito modificativo, bem como o prequestionamento da tese de afronta ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, diante da determinação de fracionamento do crédito, com pagamento do principal por precatório e dos honorários contratuais por RPV. A parte embargada apresentou contrarrazões aquiescendo com as razões dos embargos de declaração, aduzindo que desiste do pedido de pagamento em destaque de honorários (Id. 17856895). É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Alega a parte embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, pois nem todos os argumentos capazes de infirmar a decisão foram analisados (CPC, art. 489, § 1º, IV). Sustenta que a controvérsia recursal envolve a forma de pagamento dos honorários contratuais, os quais não podem ser quitados via RPV, já que o valor principal será pago por precatório. Argumenta que apenas os honorários sucumbenciais podem ser pagos separadamente, sob pena de fracionamento indevido e violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Assiste razão ao embargante. Diferentemente dos honorários de sucumbência, os honorários contratuais são considerados parte integrante do valor principal, de modo que não podem ser requisitados de forma destacada, nos moldes requeridos pela parte Exequente. Com efeito, os honorários contratuais não são abrangidos pela Súmula Vinculante nº 47 do STF, e, ainda que devidos ao advogado, devem ser pagos na mesma ocasião da liberação do dinheiro em favor do beneficiário. Caberá apenas o destaque do percentual acordado com seu procurador quando do pagamento do precatório, de modo a assegurar a quitação dos honorários contratuais. Neste passo, tratando-se de honorários contratuais, não se mostra cabível a expedição em separado de requisição de pequeno valor, tendo em vista que a norma prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/91 (Estatuto da OAB) prevê tão somente a possibilidade de recebimento direto, pelo advogado, da verba honorária contratual, no momento em que houver o pagamento do crédito executado à parte autora. A propósito cito jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes . 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tal questão não foi objeto do apelo extremo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1449670 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PÚBLICO 18-09-2024). EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA - NÃO CABIMENTO. - Por força do art. 100, § 8º da Constituição Federal, ser inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265655-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

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Processo nº 0840848-54.2021.8.18.0140

ID: 260369520

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0840848-54.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ODONEL MARINHO RAMOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITO UCHOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0840848-54.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0840848-54.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADOS: LUIZ ODONEL MARINHO RAMOS E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB/PI Nº. 5.588-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESTACAMENTO NO PRECATÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível. O embargante sustenta omissão e contradição na decisão quanto à impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), argumentando que o crédito principal será pago via precatório. Alega que a forma de pagamento dos honorários contratuais deve seguir a sistemática dos precatórios, sob pena de fracionamento indevido e violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. A parte embargada apresentou contrarrazões aquiescendo com as razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não analisar a impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV; e (ii) estabelecer se os honorários contratuais devem ser pagos exclusivamente por meio de destacamento no precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Os honorários contratuais possuem natureza diversa dos honorários sucumbenciais, sendo considerado parte integrante do valor principal execução, o que impede sua requisição separada por meio de RPV. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais pátrios assenta que a Súmula Vinculante nº 47 do STF não se aplica aos honorário contratuais, pois a autonomia entre o crédito principal e os honorários advocatícios restringe-se aos honorários sucumbenciais. 6. O pagamento dos honorários contratuais deve ocorrer junto ao precatório, mediante destacamento do percentual acordado, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/91 (Estatuto da OAB). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que o pagamento dos honorários contratuais ocorra mediante destacamento no precatório. Tese de julgamento: 1. A expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais é inviável, pois estes integram o valor principal da execução. 2. Os honorários contratuais devem ser pagos por meio de destacamento no precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 8.906/91, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1449670/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.09.2024; STF, ARE nº 1506228/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16.09.2024; TJMG, AI nº 1.0000.22.265655-5/002, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI (Id. 17188600), em face do acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, mérito, para negar-lhe provimento. O embargante sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão impugnado apresenta omissão, uma vez que não analisou todos os argumentos apresentados no processo que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de conter contradições. Alega que a controvérsia objeto do recurso diz respeito à forma de pagamento dos honorários contratuais, destacando que não é viável a quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor principal será pago via precatório. Ressalta que sua irresignação na apelação não se dirige ao pagamento dos honorários contratuais em si, mas à impossibilidade de sua quitação por meio de RPV, visto que essa modalidade não se aplica ao caso, pois o crédito principal será satisfeito mediante precatório. Defende, ainda, que apenas os honorários sucumbenciais podem ser pagos de forma separada, razão pela qual os honorários contratuais devem ser destacados nos precatórios e não pagos via RPV autônomas, sob pena de fracionamento indevido e violação do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, conferindo-lhes efeito modificativo, bem como o prequestionamento da tese de afronta ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, diante da determinação de fracionamento do crédito, com pagamento do principal por precatório e dos honorários contratuais por RPV. A parte embargada apresentou contrarrazões aquiescendo com as razões dos embargos de declaração, aduzindo que desiste do pedido de pagamento em destaque de honorários (Id. 17856895). É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Alega a parte embargante a existência de omissão e contradição no acórdão, pois nem todos os argumentos capazes de infirmar a decisão foram analisados (CPC, art. 489, § 1º, IV). Sustenta que a controvérsia recursal envolve a forma de pagamento dos honorários contratuais, os quais não podem ser quitados via RPV, já que o valor principal será pago por precatório. Argumenta que apenas os honorários sucumbenciais podem ser pagos separadamente, sob pena de fracionamento indevido e violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Assiste razão ao embargante. Diferentemente dos honorários de sucumbência, os honorários contratuais são considerados parte integrante do valor principal, de modo que não podem ser requisitados de forma destacada, nos moldes requeridos pela parte Exequente. Com efeito, os honorários contratuais não são abrangidos pela Súmula Vinculante nº 47 do STF, e, ainda que devidos ao advogado, devem ser pagos na mesma ocasião da liberação do dinheiro em favor do beneficiário. Caberá apenas o destaque do percentual acordado com seu procurador quando do pagamento do precatório, de modo a assegurar a quitação dos honorários contratuais. Neste passo, tratando-se de honorários contratuais, não se mostra cabível a expedição em separado de requisição de pequeno valor, tendo em vista que a norma prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/91 (Estatuto da OAB) prevê tão somente a possibilidade de recebimento direto, pelo advogado, da verba honorária contratual, no momento em que houver o pagamento do crédito executado à parte autora. A propósito cito jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes . 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tal questão não foi objeto do apelo extremo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1449670 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PÚBLICO 18-09-2024). EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório . Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes . 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA - NÃO CABIMENTO. - Por força do art. 100, § 8º da Constituição Federal, ser inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265655-5/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para sanar a omissão e contradição apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ para determinar que os honorários contratuais sejam pagos junto com o precatório, por meio de destacamento neste, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

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