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Município De Itatiba x L A Vidilli - Me

ID: 314733704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506288-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIBA

Polo Passivo:

L A VIDILLI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506288-80.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506288-80.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Município de Itatiba - Apelado: L A Vidilli - Me - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE ITATIBA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, I, DO CPC, RECONHECENDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINANDO NO ARTIGO 1° DO PROVIMENTO CSM N° 2.738/2024 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS ENCARGOS INCIDENTES, CONSTANDO DOS TÍTULOS APENAS INDICAÇÃO GENÉRICA A NORMAS ESPARSAS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, § 3º, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003634-80.2024.8.26.0281

ID: 290987017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003634-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EQUIP MINAS COMERCIO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON DURÃES CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ SILVEIRA BIZARRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003634-80.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Equip Minas Comercio de Equipamento Laboratoriais Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC… Processo 1003634-80.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Equip Minas Comercio de Equipamento Laboratoriais Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: RAFAEL LUIZ SILVEIRA BIZARRIA (OAB 425452/SP), RUDSON DURÃES CARLINI (OAB 390364/SP)

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Processo nº 1002276-80.2024.8.26.0281

ID: 314393084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B J TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA B.J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-80.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - B J Transportes de Itatiba Ltda - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - Ante… Processo 1002276-80.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - B J Transportes de Itatiba Ltda - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - - B.j. Transportes de Itatiba Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por B. J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA e B. J. TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por conseguinte: Reconheço o direito da parte requerente de deixar de recolher o diferencial de alíquota do ICMS sobre os insumos mencionados no laudo pericial, quando estes forem adquiridos de contribuintes de outra Unidade Federativa, quais sejam: a) combustível; b) pneus, câmaras de ar e demais materiais de rodagem; c) óleos, graxas, aditivos e fluídos; d) filtros e elementos filtrantes; e) Tambores de freio, pastilhas de freio, lonas de freio, discos de freio, catracas de freio, patim de freio, cuícas de freio e demais materiais de frenagem; f) bateriais; g) tubos, mangueiras e conexões; h) travas, buchas, rebites, coxim, parafusos, porcas e arruelas; i) molas, suspensões, amortecedores e demais materiais aplicados nos sistemas de suspensão e amortecimento; j) discos de embreagem, platôs de embreagem, servos de embreagem e demais materiais aplicados nos sistemas de embreagem; k) bombas, válvulas, bicos, retentores e demais materiais para o fluxo de combustíveis e fluídos; l) rolamentos, sensores, anéis e juntas; m) eixos, engrenagens, correias, cilindros, pistões, pinhão e demais materiais para motores; e n) radiadores e reservatórios. Por conseguinte, poderá escriturar em seus livros fiscais, extemporaneamente, os créditos de ICMS de acordo com o decidido, observando-se o prazo de 05 anos que antecede a propositura da demanda. A parte requerente poderá se apropriar dos créditos escriturados, acrescidos da Taxa SELIC desde a data em que poderiam ser escriturados (data de entrada dos insumos no estabelecimento da requerente) até a data da efetiva escrituração dos créditos. Condeno a parte requerida na obrigação de não fazer consistente na abstenção de glosar os créditos que forem extemporaneamente lançados e de exigir o ICMS em razão dos procedimentos ali descritos. O descumprimento ensejará na multa equivalente ao valor do imposto cobrado indevidamente. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, o Estado está isento da taxa judiciária. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)

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Município De São Carlos x Henrique Da Paixao Andrade

ID: 297904663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506482-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

HENRIQUE DA PAIXAO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506482-64.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506482-64.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Henrique da Paixao Andrade - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000169-80.2024.8.26.0281

ID: 293566152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOLEDO MATUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TOFFANELLO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENDES SARPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WAHIB SALIM NASR

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Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahls… Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Dora Plat - Juliana França Bassetto Diniz Junqueira - - ARICANDUVA S/A e outro - Vistos. I) Fls. 175/178. Anote-se a penhora no rosto dos autos, em favor de ARICANDUVA S/A, que deverá recair sobre os direitos que a parte executada detém no curso deste processo, cuja constrição tem origem nos autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281, que tramita perante à 1ª Vara Cível de Itatiba, até o limite de R$ 158.329,99 (data-base de novembro de 2024). Oficie-se à 1ª Vara Cível local (autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281), via e-mail, para conhecimento. Serve a presente decisão como OFÍCIO. II) Fls. 187/189. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 070985, do CRI local, que se encerrará dia 8 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), CARINA MENDONÇA (OAB 300238/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO (OAB 285465/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ANDRE WAHIB SALIM NASR (OAB 326909/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP)

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