Resultados para "1506527-57.2023.8.26.0269" – Página 8 de 8

Município De Carapicuíba x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 305546809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179088-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Despacho

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO SILVEIRA PRAÇA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179088-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179088-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Interessado: Antonio C de Assis - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra r. decisão que, nos autos da execução fiscal n. 1506527- 32.2022.8.26.0127, acolheu exceção de pré-executividade oferecida pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e pôs termo ao processo em relação a ela (fls. 97/100 na origem). Sustenta o recorrente que: a) cabe agravo contra interlocutórias proferidas em execuções fiscais; b) necessidade de provas torna inadequada a exceptio; c) a executada não prova o que alega; d) tocava à Companhia opor embargos, garantindo o juízo; e) a COHAB é uma sociedade de economia mista e exerce atividade em regime concorrencial; f) sua adversária mantém estrutura e funcionamento de empresas particulares, com persecução de lucro; g) conta com jurisprudência; h) merece lembrança o art. 173, § 2°, da Carta Maior; i) quando menos, a excipiente deve suportar a carga sucumbencial; j) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/12). 2] Observo à partida que, embora rotulado SENTENÇA (fls. 97 na origem), o ato de que recorre o exequente é uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, tanto que a MM. Juíza de Direito aludiu a prosseguimento do feito relativamente a outrem (fls. 100, in fine, na origem). Avançando, cumpre reconhecer que impressionam os argumentos do Município. Em casos oriundos da mesma Comarca, nos quais figurava como parte igual Companhia, a 18ª Câmara de Direito Público assentou (destaques meus): Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU do exercício de 2014. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a demanda executiva em razão da imunidade tributária. Reforma de rigor. A executada, COHAB/SP, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (consecução de programas de habitação para atendimento à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Logo, não há se falar em concessão de imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência, mormente porque a atividade desempenhada pela COHAB não se dá em regime de monopólio ou exclusividade. Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal. Ato contínuo, inverte-se a sucumbência, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1517322-39.2018.8.26.0127, j. 14/12/2021, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal São Paulo IPTU COHAB - IMUNIDADE RECÍPROCA - Art. 150, VI, da CF - Sociedade de Economia Mista - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Alegação rejeitada Extinção afastada - Sentença reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2277146-70.2021.8.26.0000, j. 08/02/2022, rel. Desembargador BURZA NETO); "Apelação Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2014 Município de Carapicuíba Exceção de pré-executividade acolhida Pretensão do Município à reforma da decisão Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Questão controvertida que permite o deslinde da objeção de não executividade com base na prova documental apresentada - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122) - Desnecessidade - Sobrestamento que deve se dar apenas em eventual fase de recurso extraordinário Preliminares repelidas Mérito - Pretensão pelo fisco municipal de afastamento da imunidade tributária - Possibilidade - Tributos municipais incidentes sobre imóveis que pertencem à COHAB/SP e que se encontram sob seu domínio - Imunidade Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, § 2º, da CF/88 Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade Decisão reformada - Continuidade da execução Matéria preliminar afastada Recurso fazendário provido" (Apelação Cível n. 1519164-54.2018.8.26.0127, j. 01/02/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA). Conquanto plausível a pretensão do agravante, é nenhum o risco de perecimento de direito se aguardarmos poucos dias ou semanas e submetermos o recurso ao juízo natural colegiado. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado a fls. 11. 3] Quinze dias para a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506527-51.2020.8.26.0014

ID: 332723404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506527-51.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVS CENTRAL LOGIST ARMAZENS GERAIS LT

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506527-51.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Servs Central Logist Armazens Gerais Lt - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apres… Processo 1506527-51.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Servs Central Logist Armazens Gerais Lt - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SILVINO ALBERTO GUILHERMINO, já respondida pela Fazenda do Estado. O executado requer a suspensão da execução fiscal em razão do ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal nº 1039286-37.2022.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. Todavia, o simples ajuizamento da ação anulatória não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão prevista no art. 151 do CTN, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto aos sócios administradores, o redirecionamento da execução em face deles foi corretamente requerido ante a dissolução irregular da sociedade (fls. 77/78). No bojo dos Recursos Especiais nº 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, o E. STJ decidiu que independe da desconsideração da personalidade jurídica a pretensão da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal para alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução fiscal, na medida em que esse redirecionamento decorre de hipóteses de responsabilização de terceiros já prevista no Código Tributário Nacional. Assim, considerando que a responsabilização de terceiros tratada no Código Tributário Nacional dispensa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, não há falar-se na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, a decisão de inclusão dos sócios foi pautada nos artigos 135, III, e 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 4º da Lei nº 6.830/80. A executada não foi encontrada em sua sede (fls. 64) e não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, o que levou à conclusão de que as suas atividades foram irregularmente encerradas. Como cediço, a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN), sendo desnecessário constar o nome dos sócios na CDA ou instaurar incidente para tanto. Logo, nada a reparar no redirecionamento operado. Por seu turno, o cálculo dos juros de mora na forma da Lei 13.918/09 deve ser afastado, pois já foi reconhecido como inconstitucional pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1° a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n° 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013). Forçoso, portanto, o recálculo do débito pela Selic, sem necessidade de substituição da CDA, quanto segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). Por oportuno, observo que concordância da Fazenda em proceder ao recálculo do débito pela Selic não afasta sua condenação aos encargos da lide, por ser posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. Já no que toca à alegada confiscatoriedade das multas, nada a prover, tendo em vista que a questão é objeto da ação de conhecimento já citada, conforme se vê às fls. 143/164, havendo prevenção do juízo da anulatória para conhecer da matéria. Ante o exposto, conheço e acolho em parte a exceção para determinar o recálculo do débito sem a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Modificando entendimento anterior, com fundamento na mais recente interpretação dos tribunais, condeno a Fesp ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no parâmetro mínimo sobre o valor excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes