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Espólio De Giuseppe Luciano Viceconde e outros x Objetiva Materiais De Construções Ltda-Me (Acj Casas)

ID: 326659587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007957-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GIUSEPPE LUCIANO VICECONDE ROSELI DA SILVA LIMA VICECONTE

Polo Passivo:

OBJETIVA MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA-ME (ACJ CASAS)

Intimação

Advogados:

SANDRA LÚCIA DA CUNHA

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RODOLFO BOQUINO

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RAQUEL CRISTINA DA SILVA

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LINAMARA FERRIGNO

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Processo 0007957-27.2025.8.26.0309 (processo principal 1014256-08.2022.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de …

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Processo nº 0012167-92.2023.8.26.0309

ID: 338839764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012167-92.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

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Processo 0012167-92.2023.8.26.0309 (processo principal 1013674-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Em face do p…

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Solange De Moraes x Raniele Lopes Inácio

ID: 308812719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507598-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE MORAES

Polo Passivo:

RANIELE LOPES INÁCIO

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

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ELIEL JUSTINO DE LIMA

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DAVID DETILIO

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Processo 1507598-08.2022.8.26.0309 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Solange de Moraes - RANIELE LOPES INÁCIO - Assim, observando a condenação em primeiro grau, bem como…

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Auto Ônibus Três Imãos Ltda e outros x Éder Pereira Goulart

ID: 311784727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004671-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ÔNIBUS TRÊS IMÃOS LTDA LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

Polo Passivo:

ÉDER PEREIRA GOULART

Intimação

Advogados:

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI

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NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0004671-41.2025.8.26.0309 (processo principal 1018039-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTO ÔNIBUS TRÊS IMÃOS LTDA - - Luciane Cristina Leardine L…

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Thiago Dos Santos x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 310960667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014450-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER COELHO DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014450-08.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Residencial Novo Horizonte I x Ana Paula Galastri

ID: 323955005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011831-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I

Polo Passivo:

ANA PAULA GALASTRI

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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ANA PAULA GALASTRI

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Processo 1011831-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Novo Horizonte I - ANA PAULA GALASTRI - Vistos. Fls. 337, 352/357 e 358/364: …

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Processo nº 1005910-68.2022.8.26.0309

ID: 328003368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1005910-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA

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Processo 1005910-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1005914-08.2022.8.26.0309) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Daniel Rodrigues - Vistos. 1. DETERMI…

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Processo nº 1002228-08.2022.8.26.0309

ID: 313037365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002228-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 48.499, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade… Processo 1002228-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 48.499, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Franco da Rocha-SP, devidamente descrito a fls. 291/295. O executado, Sr. Laecio da Silva Barreiros, CPF 051.500.28.98, assumirá a condição de depositário e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, na falta de quem a represente, preferencialmente por carta. Se a parte executada for casada, o seu cônjuge deve ser intimado pessoalmente, através de oficial de justiça, salvo se o casamento estiver sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Outros coproprietários e credores detentores de garantia fiduciária ou outras garantias reais, se existentes, também deverão ser intimados pessoalmente. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada (se o caso), do seu cônjuge, e de eventuais coproprietários e de credores fiduciários ou credores detentores de garantia real. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1503912-08.2022.8.26.0309

ID: 278206049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP) Processo 1503912-08.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es):… ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP) Processo 1503912-08.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WASHINGTON DOS SANTOS SILVA - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21/07/2025 às 14:10h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se Carta Precatória, que servirá para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) o(s) Réu(s) WASHINGTON DOS SANTOS SILVA. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 21 de maio de 2025.

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M. A. K. x J. C. E. e outros

ID: 300721172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001783-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. … Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 330, juntada na ação de inventário, em apenso, estendo a este incidente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à inventariante, anotando-se. No mérito,o pedido de habilitação é improcedente. Isso porque, para que um suposto credor do de cujus possa se habilitar no inventário é necessário que seja portador de um título líquido e certo ou de documentos que demonstrem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a exegese do artigo 1.997 e seus parágrafos, do Código Civil. No caso em epígrafe, os herdeiros sustentaram que o habilitante foi contratado pela viúva meeira e pela herdeira Juliana para atuar no processo de inventário dos bens deixados por seu genitor, Joaquim Echila, afirmando que ele as acompanhou na lavratura do Boletim de Ocorrência contra o herdeiro Júlio, com o objetivo de provar que as acusações por ele feitas contra a genitora, na ação de inventário, eram infundadas. Dessa forma, alegaram que não se tratou da contratação de um novo serviço como quer fazer crer o habilitante, mas de desdobramento da contratação para defesa em sede de inventário, sendo, portanto, indevida a cobrança de valores adicionais. Assim, tanto a inventariante, como o herdeiro Júlio Norbert Echila manifestaram-se contrariamente à habilitação pleiteada, afirmando não reconhecerem a existência da dívida. Ainda, salientaram a impossibilidade da cobrança dos honorários do advogado constituído pela inventariante ser suportada pelo espólio, diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros, tendo em vista que o herdeiro Júlio contratou outro advogado para defende-lo na ação de inventário. Por outro lado, o habilitante não juntou cópia do título executivo consistente no contrato de honorários advocatícios, firmado com a inventariante e sua genitora Neusa Aparecida Echila, não apresentando nenhum documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, não havendo, portanto, prova literal da dívida, conforme exigido pelos artigos 642, § 1º e 643, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não trazem sequer indícios de comprovação da obrigação, incabível a reserva de bens nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito proposta por MIGUEL ANGELO KABBAD, nos autos do inventário nº 1005429-08.2022, dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM ECHILA e de NEUSA APARECIDA ECHILA. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se nos autos principais (ação de inventário nº 1005429-08.2022, em apenso). P.I.C. - ADV: MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/O/MT)

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