Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1506736-53.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

D. C. F. x M. M. De C. M.

ID: 324493534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003694-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

M. M. DE C. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEITON MUROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003694-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.F. - M.M.C.M. - Cuida-se de ação de divórcio com partilha de bens e discussão guarda e alimentos de filhos menores p… Processo 1003694-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.F. - M.M.C.M. - Cuida-se de ação de divórcio com partilha de bens e discussão guarda e alimentos de filhos menores promovidas por D.C.F. em face M.M.C.C. Na fase de especificação de provas Sario não requereu a produção específica de qualquer prova (fls. 415) e Maria requereu apenas a expedição ofício ao banco SANTANDER, agência 0216, conta corrente 04125-0, "bem como, o deferimento da pesquisa SISBAJUD, para verificar a existência de saldo nas contas bancárias de titularidade do requerente desde a data de 10 de novembro de 2023" (fls. 416/417). Em sequencia foi realizada audiência de tentativa de conciliação que resultou infrutífera (fls. 444/445). É breve relatório. I) Primeiramente, inexistindo preliminares a serem apreciadas nem vícios julgo o processo saneado. Como ponto controvertido tem-se se como será realizada a partilha e de que forma será fixada a guarda e alimentos definitivos dos filhos. O ônus de comprovar que a partilha , a guarda e os alimentos devem ser fixados nos termos requeridos na exordial é do autor. Em relação às provas requeridas pelas partes delibero da seguinte forma: a) Sobre as provas requeridas pela ré (fls. 416) consistentes em "expedição ofício ao banco SANTANDER, agência 0216, conta corrente 04125-0, bem como, o deferimento da pesquisa SISBAJUD, para verificar a existência de saldo nas contas bancárias de titularidade do requerente desde a data de 10 de novembro de 2023, data separação de fato do casal", obtenha a z. Serventia os dados bancários (saldos e extratos) do requerido, via sistema SISBAJUD; b) dada a natureza da causa, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudos psicossociais com as partes. II) Determino ainda que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. Após a produção das provas acima, tornam os autos conclusos para encerramento da fase instrutória. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), MARCIO CLEITON MUROLO (OAB 270953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506736-19.2025.8.26.0378

ID: 300967939

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506736-19.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506736-19.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES CORDEIRO - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória com aplicação de … Processo 1506736-19.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RODRIGUES CORDEIRO - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa de LUCAS RODRIGUES CORDEIRO, preso em flagrante em 12 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão foi convertida em preventiva após audiência de custódia (fls. 53/55), sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar, apontando que a decisão se baseou em presunções genéricas, que não haveria demonstração objetiva de periculosidade e que não se identificariam riscos reais à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Requer, por fim, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ou, subsidiariamente, a reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ressaltando a reincidência específica do indiciado, a quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida, os objetos que indicam o tráfico (anotações, balanças e celulares) e os maus antecedentes. Decido. O pedido de revogação deve ser rejeitado. Nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores: (i) prova da existência do crime, (ii) indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em apreço, estão devidamente presentes os pressupostos e fundamentos legais da prisão preventiva. Consta nos autos que o indiciado foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse significativa quantidade de entorpecentes, além de objetos comumente associados ao comércio ilícito de drogas, como balanças de precisão, aparelhos celulares e anotações relativas à contabilidade do tráfico (fls. 18/19). Além disso, o réu ostenta condenação definitiva anterior pelo mesmo delito, o que caracteriza reincidência específica, e possui outros registros criminais, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta e reforçam a necessidade de sua segregação para garantia da ordem pública, conforme previsto no art. 312 do CPP. A alegação da defesa no sentido de que os fundamentos da prisão seriam genéricos ou insuficientes não merece prosperar. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 53/55) está devidamente fundamentada, com base em elementos objetivos extraídos dos autos, e encontra suporte na jurisprudência dominante, no sentido de que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar, é despiciendo o acusado possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC n.º 0287288-7, Relator Ministro Moura Ribeiro, Dje de 11/12/2013). Ressalte-se que, não obstante a defesa alegue ausência de risco à instrução ou de fuga, o histórico criminal do réu, somado às circunstâncias da prisão, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a medida extrema. Ademais, o próprio art. 313, inciso II, do CPP, autoriza a prisão preventiva quando o agente for reincidente em crime doloso, o que é precisamente o caso dos autos, em que se verifica reincidência específica em tráfico de entorpecentes com condenação transitada em julgado (fls. 46/48). Quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, verifica-se que, diante da gravidade do crime, da reincidência específica, da elevada quantidade de entorpecentes e dos objetos apreendidos, tais medidas mostram-se inadequadas e insuficientes para conter a reiteração criminosa e proteger a ordem pública, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de reavaliação periódica da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, registre-se que esta Vara já realiza, de forma espontânea e em fiel observância ao comando legal, a devida reavaliação periódica das prisões preventivas. De todo modo, o presente requerimento será considerado como provocação válida, assegurando-se nova análise dentro do prazo legal, salvo se sobrevier fato novo que justifique reexame anterior a esse marco. Dessarte, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS RODRIGUES CORDEIRO. Int e cumpra-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000509-87.2025.8.26.0281

ID: 317605591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-87.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000509-87.2025.8.26.0281 (processo principal 1003209-53.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elizabete Gomes dos Santos Peixoto - 1 - Providencie a serve… Processo 0000509-87.2025.8.26.0281 (processo principal 1003209-53.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elizabete Gomes dos Santos Peixoto - 1 - Providencie a serventia a correção dos cadastros, incluindo a executada e o endereço indicado a fls. 42. 2 - Após, intime-se a executada, no endereço de fls. 42, para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$8.995,55, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: LUIZ PEIXOTO (OAB 133364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330560420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330577224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330606320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330603053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330620101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Leandro Santana De Oliveira e outros x Pedro Húngaro

ID: 330628753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-53.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA JULIA APARECIDA ROSA SILVIO PEREIRA THAINA SILVA RINALDI

Polo Passivo:

PEDRO HúNGARO

Intimação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Ro… Processo 1005537-53.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thaina Silva Rinaldi - - Jorge Leandro Santana de Oliveira - - Silvio Pereira - - Julia Aparecida Rosa - Pedro Húngaro - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Material com pedido de tutela antecipada proposta por Thaina Silva Rinaldi e outros em face de Pedro Húngaro. Aduz, em apertada síntese, que Thainá e Jorge procuraram um imóvel para alugar, de propriedade do demandado e administrado por ADMINISTRADORES KARAM/TADEU. A locação não foi aprovada em nome deles, mesmo apresentando os fiadores Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira. Alternativamente, foi proposto que a locação fosse celebrada em nome dos fiadores, com a ciência de todos de que os autores residiriam no imóvel. Em 30/09/2022, celebrou-se a locação do imóvel localizado na Rua João Beline, 03 - Frente, Abramo Delforno, Itatiba-SP, pelo prazo de 30 meses, com término em 30/03/2025. Após meses residindo no imóvel, os autores notaram que o telhado apresentava vícios, causando entrada de água em dias de chuva. Informaram a imobiliária em 10/12/2023, mas nenhuma atitude foi providenciada. Em 03/01/2024, reiteraram a reclamação, mas a imobiliária e o locador permaneceram inertes. Em 08/01/2024, após efetuarem o pagamento, cobraram providências novamente, sendo informados de que a família precisaria deixar o imóvel temporariamente para os reparos no telhado. Em 10/01/2024, os autores deixaram o imóvel temporariamente, entregando a chave à imobiliária e se hospedaram na casa da mãe da autora. Não foram informados de que o imóvel ficaria desprotegido, e o demandado não solicitou a remoção dos móveis. Nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, houve forte chuva, e devido à "completa desídia do proprietário e/ou prepostos", o imóvel foi deixado descoberto, causando danos aos móveis dos autores. Os danos incluíram 2 roupeiros (um pequeno e um grande), 1 cama box com colchão, 1 colchão de solteiro, 1 sofá, 1 jogo de mesa de granito, 1 painel de TV e 1 cômoda versátil, totalizando um prejuízo de R$ 8.190,00. Os postulantes solicitaram a reposição dos itens danificados à imobiliária e ao proprietário, mesmo que por itens usados, mas o proprietário se negou a ressarcir ou repor os móveis. Além de estarem residindo em outro imóvel de parentes e terem perdido grande parte de seus móveis, os autores foram surpreendidos com o pedido de desocupação do imóvel pelo proprietário, que se negou a indenizar e ainda cobrou multa pela suposta quebra de contrato e aluguel vencido no mês em que o imóvel não estava habitado. O demandado acionou o seguro fiança, resultando na negativação dos nomes de Julia Aparecida Rosa (CPF nº 488.703.368-08) e Silvio Pereira (CPF nº 107.934.558-20) em 05/01/2024, no valor de R$ 2.367,93, pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.310,00 , postulou a produção de provas , a gratuidade da justiça , a tutela provisória para suspender negativações e protestos em nome dos requerentes , e a procedência dos pleitos exordiais para [a] condenar o demandado à multa contratual proporcional pela rescisão, no valor de R$ 1.120,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde 10/01/2024); [b] condenar o demandado aos danos materiais no importe de R$ 8.190,00 (corrigidos pela tabela prática do TJSP, com juros de mora desde 11/01/2024) ; e [c] condenar o demandado aos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (corrigidos pela tabela do TJSP, com juros de mora desde a data da condenação). Juntou documentos (fls. 15-40). Em decisão inicial (fls. 41), foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita , sob pena de indeferimento. A parte autora apresentou documentos e extratos bancários para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 44-75) , e, posteriormente, informou que é isenta de declaração de imposto de renda, colacionando declarações anexas (fls. 76-78). Em decisão (fls. 79), foi recebida a petição de fls. 44/78 como emenda à inicial , e concedida a gratuidade da justiça aos autores. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por considerar que a dívida está relacionada a terceiro (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), que não faz parte da relação processual, e, portanto, não há probabilidade do direito invocado. Foi dispensada a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, e determinada a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Citado, o demandado Pedro Húngaro apresentou contestação (fls. 89-148), em que salientou: Os postulantes Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira são partes ilegítimas, pois não integram o contrato de locação. O contrato de locação prevê expressamente a proibição de sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento por escrito do locador e administradores, e tal fato foi descoberto em janeiro de 2024, resultando na rescisão do contrato por infração contratual. Impugna as alegações da inicial, afirmando que não houve dano e culpa por parte do locador, que o conserto do telhado foi feito com prudência e diligência, e que o imóvel não foi deixado descoberto. Não foi solicitado que os locatários saíssem do imóvel para o reparo. A entrega das chaves ocorreu em 16/02/2024. As fotos, vídeos, conversas de WhatsApp e prints de tela anexados pelos autores são descontextualizados e não comprovam os danos ou o nexo causal, pois os móveis parecem antigos e desgastados. O valor atribuído para reparação de danos é abusivo e excessivo, sem outros orçamentos para comparação. Não há ato ilícito por parte do demandado, que sempre cumpriu suas obrigações. O pedido de multa por rescisão contratual proporcional é indevido, pois o demandado não deu causa a nenhum ato ilícito, e o cálculo está equivocado (o valor de R$ 1.040,00 referente a 13 meses). Não houve inscrição indevida do nome dos devedores nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) por parte do demandado. Embora o seguro fiança tenha sido acionado, resultando na negativação de Julia Aparecida Rosa e Silvio Pereira pela Porto Seguro , a análise de crédito anexada mostra que os nomes dos autores já estavam inseridos em órgãos de proteção ao crédito por diversas empresas. Os locatários deixaram débitos em aberto referentes a aluguéis, contas de CPFL e SABESP, reparos e pintura do imóvel, o que levou ao acionamento do seguro. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não há prova de prejuízo moral ou dano psíquico, sendo o valor pleiteado exorbitante e com intenção de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a produção de provas e a improcedência do formulado na peça vestibular. Acostou documentação (fls. 106-148). Manifestação sobre a contestação (réplica) às fls. 152-157. Em decisão (fls. 158-159), foi determinada a especificação de provas, no prazo de 15 dias, com justificativa de pertinência, e o interesse em audiência de conciliação. Eventuais preliminares seriam apreciadas no saneamento. Intimadas sobre provas, as partes se manifestaram. O demandado requereu a produção de prova testemunhal (fls. 176-177), arrolando uma testemunha. Requereu também o depoimento pessoal das partes e informou não ter interesse em audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, apresentou especificação de provas (fls. 178-179), postulando depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas , arrolando três testemunhas com nome e CRECI, e duas com nome e CPF. Em 11/07/2025, o demandado substabeleceu seus poderes para o advogado Fábio Henrique Di Fiore Piovani (fls. 180-181). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR O FEITO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. Quanto às questões processuais pendentes, o demandado apresentou preliminar de ilegitimidade ativa de parte, alegando que Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira não são partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda, pois não integram o contrato de locação (fls. 91). Aduziu que o contrato proíbe a sublocação ou empréstimo sem consentimento prévio e por escrito do locador e dos administradores (fls. 91), e que a descoberta desse fato motivou a rescisão contratual (fls. 92). Esta preliminar, contudo, deve ser REJEITADA. Conforme os documentos acostados aos autos, há troca de mensagens entre a imobiliária e a autora Thainá (fls. 5, 6), nas quais a própria imobiliária solicita a remoção dos filhos da postulante do imóvel. Além disso, as faturas de energia elétrica (fls. 117-126) e as faturas de esgoto e água (fls. 127-131) estão em nome de Thainá Silva Rinaldi e Jorge Leandro de Oliveira. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 138, §1º, II , estabelece que a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica ocorre mediante documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Tais elementos, somados ao fato de que o termo de entrega de chaves foi subscrito por Thainá (fls. 145), indicam o conhecimento e anuência do proprietário e da imobiliária quanto à moradia dos autores no imóvel. Ademais, a alegação de sublocação não afasta a responsabilidade por ato ilícito decorrente de negligência que tenha causado danos aos bens dos moradores do imóvel, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária que sejam relevantes para a decisão do mérito, uma vez que a parte demandada contestou todas as alegações da parte autora. Não há, também, nenhum fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: [a] se houve danos ao mobiliário dos autores devido à conduta do demandado ou de seus prepostos; [b] se o imóvel foi deixado descoberto durante os reparos no telhado; [c] se os danos aos móveis dos autores possuem nexo causal com a conduta do demandado; [d] se o demandado cometeu ato ilícito; [e] se a negativação do nome dos fiadores é indevida e se o demandado é responsável por ela; [f] se os autores fazem jus à multa contratual por rescisão e danos morais; e [g] se os débitos alegados pelo demandado (aluguel em atraso, contas de consumo, reparos e pintura) são devidos pelos autores. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o artigo 373, caput, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova oral testemunhal, o deferimento da prova testemunhal pela parte requerente fica condicionada à adequação do rol de fls. 178/179 ao disposto no artigo 357 do CPC, que prevê que "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". No caso, a parte em questão não demonstrou quais fatos as testemunhas arroladas podem esclarecer, sendo que, em se referindo aos mesmos fatos, somente serão ouvidas três testemunhas. Além disso, o mesmo dispositivo prevê que "§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Observa-se que não se trata de processo de complexidade que, a priori, justifique tantas testemunhas, cabendo à parte justificar a pertinência para posterior deliberação por este juízo. Nesse sentido, o próprio juízo, visando imprimir maior eficiência aos atos processuais para, com isso, chegar mais rapidamente ao seu deslinde, determinou anteriormente que: "Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento". Tal decisão também não foi cumprida pela parte requerente, de modo que concedo o prazo de cinco dias para adequação do rol nos termos acima. Da mesma forma, a inquirição da testemunha arrolada pela parte requerida fica condicionada à adequação do rol ao disposto na decisão de fls. 158/159, aplicando-se ao caso a mesma fundamentação feita acima para o caso da parte requerente. Ambas as partes têm o prazo de cinco dias para cumprirem o determinado acima. Quanto ao depoimento pessoal requerido pela partes, defiro. Contudo, observo que a parte requerida fez menção, às fls. 176/177, a depoimento pessoal das partes, de forma genérica. Contudo, indefiro que a defesa da requerida realize perguntas durante o depoimento pessoal do requerido, tendo em vista que tal requerimento nem sequer encontra previsão legal, pois o artigo 385, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente é possível requerer o depoimento pessoal da parte adversa. A parte requerida tem a oportunidade de explicar sua versão dos fatos através da contestação, o que foi suficientemente realizado. Com a manifestação das partes, retornem conclusos para designação de audiência. A ausência de manifestação no prazo especificado ensejará a preclusão da prova testemunhal. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP), FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1506736-53.2024.8.26.0281" – Página 8 de 8