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Município De São Carlos x Ailton Alves e outros

ID: 311948471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506866-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

AILTON ALVES CAMBARá E JEQUITIBá SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506866-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506866-27.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cambará e Jequitibá Spe Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Ailton Alves - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA AILTON ALVES E CAMBARÁ E JEQUITIBÁ SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.503,93. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 CONDICIONAM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1506866-08.2024.8.26.0228

ID: 336901795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506866-08.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506866-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE ALVES DOS SANTOS - Fls.107/108 - Vistos. Recebida a denúnci… Processo 1506866-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE ALVES DOS SANTOS - Fls.107/108 - Vistos. Recebida a denúncia, o réu FELIPE ALVES DOSSANTOS foi devidamente citado (fls. 103), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 105). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 14/08/2025, às 15:30 horas. Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 213 684 071 234 Senha: 7yZ9pP9f Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. Ciência às partes. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. Int. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

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Anderson Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275889172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006637-43.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006637-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006637-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Nascimento - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. I) Fls. 321/404. Vista ao réu. II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se.

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Processo nº 0001241-68.2025.8.26.0281

ID: 293567717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001241-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001241-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1006249-43.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), … Processo 0001241-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1006249-43.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 1.933,01, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Francisco Delmiro Dos Reis Melo x Estado Do Pará

ID: 329520169

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0910208-21.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DELMIRO DOS REIS MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Sentença

Advogados:

YANA FIGUEIREDO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, proposta contra o ESTADO DO PARÁ. O autor alega que é militar estadual e que, em setembro/2020… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, proposta contra o ESTADO DO PARÁ. O autor alega que é militar estadual e que, em setembro/2020, concorreu à promoção por merecimento para a graduação de 1º Sargento, onde havia 36 vagas. Afirma que foi devidamente incluído no quadro de acesso e passou pelo TAF, no entanto, foi excluído do processo promocional por não ter atingido a nota necessária da média obtida das avaliações feitas através das Fichas de Avaliação de Desempenho e de Potencial e Experiência Profissional, já que atingiu a nota 4,544 e ficou na posição 86 do quadro de acesso. Aduz ainda, que em 2022 percebeu que não havia sido computada em sua ficha de avaliação de desempenho e de potencial e experiência profissional a pontuação referente ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, concluído em meados de julho de 2020, a qual teria levado o autor à pontuação de 5,34 e 3º lugar caso tivesse sido contabilizada. Relata que realizou o pedido administrativo nº 2022/1506866 para inclusão da pontuação do CAS na Ficha de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional, para a promoção de 25 de setembro de 2020, no entanto, foi indeferido. Requer a retificação na nota geral referente às fichas de avaliação de desempenho e experiência profissional do requerente, com a consequente reclassificação e ao final a promoção em ressarcimento e preterição à graduação de 1º Sargento QBM /combatente por merecimento, a contar de 25 de setembro de 2020. O Estado do Pará apresentou contestação. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. RELATEI. DECIDO. Conforme relatado, a parte autora afirma que tem direito à promoção em ressarcimento por preterição, em virtude de erro administrativo, por não ter sido lançada em sua ficha de avaliação de desempenho e experiência profissional a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS. Verifico do ID 105707250 que tanto a Ficha de Avaliação de Desempenho quanto a Ficha de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional foram devidamente assinadas pelo autor, ou seja, tinha ciência de todos os quesitos avaliados e sua respectiva pontuação, mas não se insurgiu tempestivamente. Conforme previsto no Decreto-lei 1.337/2015, existe um cronograma de apresentação da documentação necessária à Comissão de Promoção de Praças, motivo pelo qual a não apresentação dos documentos pela parte autora enseja a preclusão temporal. Note-se que, apesar de o autor afirmar que a pontuação do CAS faria com que lhe fossem atribuídos 2 pontos adicionais, verifico da ficha constante do ID 105707250, pg. 4, que a pontuação máxima referente ao item 3.1 é de 2 pontos. Assim, mesmo que fosse atribuída a nota referente ao CAS ao autor, já havia sido contabilizada a pontuação de 1,5 referente ao CFP, restando apenas 0,5 ponto a ser adicionado para atingir a nota máxima. Dessa forma, somando a nota de 5,88 da Ficha de Avaliação de Desempenho com a nota de 3,30 da Ficha de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional, resultaria em uma média de 4,59 pontos, não restando comprovado que tal pontuação seria suficiente para integrá-lo ao quadro de acesso, dentro das 36 vagas ofertadas. Desse modo, considero que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por ser incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito

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Processo nº 2147672-07.2025.8.26.0000

ID: 275992813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147672-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. M. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR AMARAL

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DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147672-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: M. C. A. - Paciente: J. A. da S. - Corréu: F. B. R. R. - Corré: M. da C. - Corréu: A. M. - Corréu: E. B. de A. - Corréu: E. J. do N. - Corréu: S. M. S. - Corréu: R. R. da S. - Corré: C. C. R. M. - Corré: L. F. - Vistos, 1) O impetrante ajuíza este habeas corpus com pedido liminar em favor de J. A. da S., apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo, pleiteando, em suma, a concessão da ordem, liminarmente, para determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal nº 1506866-62.2021.8.26.0050, até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental (fl. 17), e no mérito, que seja trancada a ação penal em razão da antecipação do juízo de mérito, antes mesmo da instrução processual, ou subsidiariamente, que seja declarada a nulidade de todas as decisões que indeferiram o pleito de produção de prova do Paciente, anulando-se, por igual, o feito, desde o recebimento da peça acusatória, determinando por elastério a produção da prova pericial sobre o cheque; seja afastado o MM. Juízo 'a quo' que se mostra imparcial na condução da presente ação penal em face do ora Paciente (fl. 18), alegando que a autoridade judiciária coautora arbitrariamente indeferiu a produção de prova pericial, requerida pela defesa na Resposta à acusação, bem como antecipou a condenação ao utilizar depoimento pessoal junto à autoridade policial, para expressar juízo de valor condenatório, antes mesmo da instrução processual (fl. 03), sendo que a produção da prova é pertinente e é utilitária por quem se vê acusado injustamente (fl. 03). Frisa, demais, que a Magistrada havia deferida a produção de prova pericial com a juntada dos quesitos à fl. 897 dos autos, sendo que após, (...) voltou atrás e indeferiu a referida prova pericial, o que é defeso (fl. 03). Ressalta que ele é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e família constituída (fl. 05), asseverando, ainda, que a denúncia (...) é uma peça de ficção pois, trata-se de uma pessoa humilde, que mora com a mulher e filhos, tem uma pequena empresa de serviços, jamais conheceu os acusados, a não ser, seu primo, o qual lhe pediu para que recebesse o dinheiro, sendo que, inclusive, após acertos pessoais entre ambos, referente a questões financeiras que tinham, foi encaminhado o valor em quase a sua totalidade para o seu primo Emílio (fl. 05). Argumenta que ele não sabia a origem do dinheiro (fl. 05), mencionando, finalmente, que é um enorme e gigantesco erro judiciário manter à acusação em face do ora paciente e não permitir que possa exercer seu amplo direito à defesa, inclusive com a realização da perícia para que se obtenha a verdade real no sentido de identificar quem fraudou a referida cártula (fl. 06). 2) Ao que consta da impetração, o paciente se viu denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, caput, c.c. o artigo 29, e 288, do Código Penal (fl. 05). 3) Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. 4) Na medida em que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de molde a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não sucede na hipótese dos autos, razão pela qual o exame aprofundado das teses defensivas se dará quando do julgamento de mérito pela Turma Julgadora. 5) Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, devendo, ainda, enviar todas as cópias necessárias ao deslinde do feito, bem como SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO, se houver. 6) A seguir, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 7) Após, conclusos. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP) - 10º Andar

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1. Mauro Cesar Amaral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 316967150

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241968-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. MAURO CESAR AMARAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR AMARAL

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HC 1016236/SP (2025/0241968-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAURO CESAR AMARAL ADVOGADO : MAURO CESAR AMARAL - SP356219 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIEN… HC 1016236/SP (2025/0241968-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAURO CESAR AMARAL ADVOGADO : MAURO CESAR AMARAL - SP356219 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JADSON ABRAAO DA SILVA CORRÉU : ALEXANDRE MINHOSO CORRÉU : EMILIO BARBOSA DE ALMEIDA CORRÉU : EVERALDO JOSE DO NASCIMENTO CORRÉU : FABRICIO BARRANQUEIROS RACT RAMOS CORRÉU : LARISSA FARIA CORRÉU : LARISSA FARIAS CORRÉU : ROBSON ROBERTO DA SILVA CORRÉU : CLEIDE CARDOSO PINHEIRO CORRÉU : MONIZE DA COSTA CORRÉU : SILAS MARINHO SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JADSON ABRAAO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 29, caput, c/c 171, caput, e 288, do Código Penal, respondendo em liberdade a ação penal n. 1506866-62.2021.8.26.0050. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, requerida pela defesa na resposta à acusação, e que tal decisão proferida pelo juiz de primeira instância teria antecipado a condenação do paciente ao utilizar depoimento pessoal junto à autoridade policial para expressar juízo de valor condenatório antes da instrução processual. Argumenta que a negativa de realização da perícia requerida incorreu em cerceamento de direito, em patente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo a produção de provas que teriam o condão de demonstrar a inocência do paciente. Afirma que possui predicados pessoais favoráveis, isto é, primariedade, sem antecedentes criminais, residência fixa e família constituída. Requer, assim, liminarmente a suspensão da ação penal até o julgamento deste writ e, no mérito, o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade das decisões que indeferiram o pedido de realização da prova técnica, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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José Claudino Estabile x Banco Do Brasil S/A

ID: 275876611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006734-43.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDINO ESTABILE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Wagner Corrêa de Sampaio (OAB 152803/SP) Processo 1006734-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Claudino Estabile - Re… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Wagner Corrêa de Sampaio (OAB 152803/SP) Processo 1006734-43.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Claudino Estabile - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a discussão no presente feito versa sobre a má-gestão dos ativos financeiros. Desse modo, a competência é do Banco do Brasil, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1150): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...)" grifos nossos. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 2) Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que a parte requerida não demonstrou qual valor seria o correto. 3) Para averiguar eventual prescrição, providencie a parte requerente a juntada de documento demonstrando a data em que se aposentou. Prazo: 05 dias. Com a juntada de documento, intime-se a parte contrária. Após, será analisada a necessidade de suspensão do processo, conforme alegado a fls. 132/133. Intime-se.

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Processo nº 1506866-63.2022.8.26.0394

ID: 299412222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506866-63.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

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Processo 1506866-63.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Midas Incorporadora e Administradora Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada por MIDAS I… Processo 1506866-63.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Midas Incorporadora e Administradora Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada por MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA nos autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. Alegou, em resumo, ser parte passiva ilegítima para figurar como responsável pelo pagamento de IPTU, uma vez que o imóvel foi alienado em 2002. Ressaltou que os possuidores são os responsáveis pelo pagamento do imposto em questão, uma vez que o crédito tributário é transferido, mediante sub-rogação, para a pessoa do adquirente, pugnando por fim, pelo afastamento da sujeição passiva O exequente apresentou impugnação à alegação. Aduziu, em síntese, que no direito pátrio, o contrato particular e também a escritura de compra e venda não são capazes de transferir a propriedade de bem imóvel, o que se dá com o registro do instrumento de compra e venda no CRI competente. Ressaltou que são responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente vendedor como o promitente comprador, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva da excipiente. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Não obstante a coexecutada tenha firmado instrumento particular de compromisso de compra e venda, e posteriormente efetuado a transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consoante matrícula de págs. 52/55, a alteração se deu no curso da execução, após os lançamentos do fato gerador, de modo que a coexecutada continua sendo parte legítima para permanecer no polo passivo da execução. Significa dizer que coexecutada era igualmente responsável tributário pelo seu adimplemento, ainda que de forma solidária com o adquirente. Nesse sentido: Apelação - Execução Fiscal - IPTU Exercício (s) de 2016 e 2017 Exceção de pré-executividade Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local, todavia, em data posterior ao (s) exercício (s) do fato gerador do tributo - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente - Cabimento - Alienação do imóvel registrada no cartório em 15/05/2017, ou seja, posteriormente aos fatos geradores da cobrança O fato gerador do IPTU ocorre no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro - Registro da alienação que se deu em data posterior ao fato gerador do IPTU - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1542662-02 .2018.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) No mais, observo que na CDA de págs. 03/06 existe expressa menção ao proprietário e compromissário, responsáveis pelas obrigações tributárias perseguidas. Logo, encontra-se preenchido o requisito exigido pelo art. 202, I, do CTN. Restou firmada, no julgamento do REsp nº 1.111.202, pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese jurídica (Tema 122): "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Referido Recurso Especial foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Combate e Extinção de Incêndio do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023356-29.2019.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) De anotar-se que o mesmo raciocínio deve ser utilizado tanto para os casos de promessa de compra e venda como para os de escritura pública de venda e compra, já que a propriedade só é transmitida, por ato entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente (CC, art. 1.245). Assim, tendo em vista que o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 34 que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cumpria à excipiente comprovar a existência de lei municipal que excepcionasse a regra, restringindo, dentre aqueles apontados pelo CTN, qual seria o contribuinte do imposto, nos termos do art. 376 do NCPC. Entretanto, não tendo sido realizada tal comprovação do direito municipal, deve-se entender que "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". Ante o exposto, REJEITO aalegação de ilegitimidade passiva. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP)

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