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Município De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 313219805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506912-94.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506912-94.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506912-94.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Manoel Soares de Almeida Sobrinho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 8.434,08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, COLIMANDO A CITAÇÃO OU PENHORA, POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO OBSERVADA A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, VISANDO A CITAÇÃO OU PENHORA, POR MAIS DE UM ANO.” JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1506912-27.2024.8.26.0606

ID: 335142952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506912-27.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MELLO BICALHO

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Processo 1506912-27.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO - Em 04 de julho de 2025, às 10:00h, neste Município e Comarca de de Suzano, Es… Processo 1506912-27.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO - Em 04 de julho de 2025, às 10:00h, neste Município e Comarca de de Suzano, Estado de São Paulo, em audiência pelo sistema virtual, sob a presidência do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito, Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Realizado o pregão, constatou-se a presença da Promotora de Justiça DR. FELIPE JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO do Réu JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO e sua Defensora Constituída, DRA. Sabrina de Mello Bicalho OAB 447857/SP. Presentes as testemunhas comuns: Rubens José Ângelo, Marcelo Celso da Silva e Wesley Aspiazu Santos Bueno. Presente a testemunha comum: Helton Felix da Silva. Presente a testemunha da Defesa: Babyto Adrilon Dias Bonardi. Ausente a testemunha da Defesa: Ronney Tadeu Rodrigues. Presente o perito Cássio Marques Tele. Ausente os peritos Lígia Canova e Kleber Azel Barbosa que acessaram, mas não permaneceram no lobby da reunião. A seguir, após a identificação pessoal através de documento original com foto, foram ouvidas as testemunhas, havendo desistência, devidamente homologada, da oitiva das testemunhas Helton Felix da Silva e Babyto Adrilon Dias Bonardi. A seguir, dada a palavra às partes, pela Defesa dito que insistia na oitiva da testemunha Rooney e dos peritos Kleber e Ligia. Ressaltou, ainda, que o delegado fez juízo de valor em sua oitiva e requereu que a confissão informal descrita pelo delegado fosse desconsiderada, conforme gravação audivisual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi deliberado:Por primeiro, a confissão informal não é considera para fins de um juízo condenatório. Segundo, o depoimento do Delegado é simples repetição do que foi produzido em sede de inquérito policial. No mais, defiro prazo de 05 (cinco) dias para juntada de novo endereço da testemunha Rooney pela Defesa. Requisite-se os peritos Lígia e Kleber. Atente-se a serventia ao prazo para juntada do laudo pericial (fls. 1049/1051), caso não seja juntado, cobre-se diretamente ao IC. Diante da insistência exclusiva da Defesa na oitiva da testemunha Rooney e dos peritos, designo audiência em continuação para 21 de outubro de 2025 às 15h30. No mais, matenho a prisão preventiva do réu. Com efeito, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar e não se verifica excesso de prazo, visto que a instrução não se encerrou por diligência requerida exclusivamente pela Defesa. Anote-se esta data como última revisão da prisão preventiva, inserindo-se o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias para reavaliação. NADA MAIS. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a) e por mim, Escrevente. Consigno as presenças dos mencionados na presente ata e deixo de cumprir o disposto no artigo 145, III das NSCGJ. Dou as partes presentes por intimadas. Eu, BRUNA BUENO DELA TORRE, Escrevente Técnico Judiciário, digitei, subscrevi e dou por fé o inteiro teor do contido na presente ata. - ADV: SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP)

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Processo nº 1506912-27.2024.8.26.0606

ID: 335142957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506912-27.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MELLO BICALHO

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Processo 1506912-27.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO - Em 04 de julho de 2025, às 10:00h, neste Município e Comarca de de Suzano, Es… Processo 1506912-27.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO - Em 04 de julho de 2025, às 10:00h, neste Município e Comarca de de Suzano, Estado de São Paulo, em audiência pelo sistema virtual, sob a presidência do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito, Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Realizado o pregão, constatou-se a presença da Promotora de Justiça DR. FELIPE JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO do Réu JONATHAN APARECIDO DA SILVA VENANCIO e sua Defensora Constituída, DRA. Sabrina de Mello Bicalho OAB 447857/SP. Presentes as testemunhas comuns: Rubens José Ângelo, Marcelo Celso da Silva e Wesley Aspiazu Santos Bueno. Presente a testemunha comum: Helton Felix da Silva. Presente a testemunha da Defesa: Babyto Adrilon Dias Bonardi. Ausente a testemunha da Defesa: Ronney Tadeu Rodrigues. Presente o perito Cássio Marques Tele. Ausente os peritos Lígia Canova e Kleber Azel Barbosa que acessaram, mas não permaneceram no lobby da reunião. A seguir, após a identificação pessoal através de documento original com foto, foram ouvidas as testemunhas, havendo desistência, devidamente homologada, da oitiva das testemunhas Helton Felix da Silva e Babyto Adrilon Dias Bonardi. A seguir, dada a palavra às partes, pela Defesa dito que insistia na oitiva da testemunha Rooney e dos peritos Kleber e Ligia. Ressaltou, ainda, que o delegado fez juízo de valor em sua oitiva e requereu que a confissão informal descrita pelo delegado fosse desconsiderada, conforme gravação audivisual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi deliberado:Por primeiro, a confissão informal não é considera para fins de um juízo condenatório. Segundo, o depoimento do Delegado é simples repetição do que foi produzido em sede de inquérito policial. No mais, defiro prazo de 05 (cinco) dias para juntada de novo endereço da testemunha Rooney pela Defesa. Requisite-se os peritos Lígia e Kleber. Atente-se a serventia ao prazo para juntada do laudo pericial (fls. 1049/1051), caso não seja juntado, cobre-se diretamente ao IC. Diante da insistência exclusiva da Defesa na oitiva da testemunha Rooney e dos peritos, designo audiência em continuação para 21 de outubro de 2025 às 15h30. No mais, matenho a prisão preventiva do réu. Com efeito, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar e não se verifica excesso de prazo, visto que a instrução não se encerrou por diligência requerida exclusivamente pela Defesa. Anote-se esta data como última revisão da prisão preventiva, inserindo-se o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias para reavaliação. NADA MAIS. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a) e por mim, Escrevente. Consigno as presenças dos mencionados na presente ata e deixo de cumprir o disposto no artigo 145, III das NSCGJ. Dou as partes presentes por intimadas. Eu, BRUNA BUENO DELA TORRE, Escrevente Técnico Judiciário, digitei, subscrevi e dou por fé o inteiro teor do contido na presente ata. - ADV: SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP)

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Fausto Jose Cenzi x Quaglia E Andrade Locação De Veículo Ltda-Me

ID: 313429980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003579-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JOSE CENZI

Polo Passivo:

QUAGLIA E ANDRADE LOCAçãO DE VEíCULO LTDA-ME

Despacho

Advogados:

DANIELA MACIEL MONTEIRO SOLLBERGER

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DRÁUSIO GUEDES BARBOSA

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DESPACHO Nº 1003579-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003579-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Fausto Jose Cenzi (Interdito(a)) - Apelado: Quaglia e Andrade Locação de Veículo Ltda-me - Apelação Cível nº 1003579-86.2024.8.26.0457 Comarca: Pirassununga - SP (1ª Vara Cível) Apelante: Fausto José Cenzi Apelado: Quaglia e Andrade Locação de Veículo Ltda-ME Decisão Monocrática nº 32.276 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência para afastar multa abusiva de 50% c/c quitação de débito. Julgamento de improcedência. Via inadequada. Insurgência do autor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III, e 1010, III, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência para afastar multa abusiva de 50% c/c quitação de débito, que julgou improcedente o pedido inicial (fls. 24/25). Apela o autor (fl. 29/32). Sustenta, em síntese, que a sentença afrontou o artigo 61 do CPC, tendo em vista sentença anterior, proposta no JEC de Pirassununga, que extinguiu o feito e suscitou conflito de competência. Requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com determinação de novo julgamento, instruindo o processo, dando oportunidade às partes se manifestarem. É o relatório. O apelo não comporta conhecimento. Dispõe o artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Na forma do artigo 932, caput e inciso III, do Código mencionado, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ensina Luiz Dellore: "Após a decisão, em um novo ciclo, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão (nova tese) e o recurso (nova antítese). O recurso estabelece novo contraponto ao decidido, indicando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada pelo erro de procedimento ou de julgamento (infra). Logo, o recurso deve necessariamente dialogar criticamente com a decisão. Recurso que não enfrenta a decisão é uma contradictio in adjecto. O recurso tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto, que justifica sua interposição, sendo o enfrentamento da decisão condição sine qua non ao conhecimento do mesmo" (Execuções e Recursos: Comentários ao CPC 2015, Fernando Gajardoni e Outros, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017, p. 931). Na lição de Cássio Scarpinella Bueno: Importante frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou complementada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedento) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, V. 2, 8 Ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 551). Os fundamentos do julgado, portanto, devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do recurso. No caso, o D. Juízo da causa julgou improcedente a petição inicial, indeferindo liminarmente o processo com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III, do Código de Processo Civil, por manifesta carência da ação dada a inadequação da via eleita pelo autor. Entendeu o magistrado a quo que a suposta abusividade da cláusula que estabeleceu multa pelo descumprimento do acordo homologado judicialmente haverá de ser arguida nos próprios autos de cumprimento de sentença, que é competente, inclusive, para reconhecer eventual cobrança em excesso e declarar satisfeita a obrigação, caso os pagamentos já realizados pelo autor sejam suficientes à liquidação do débito. Entretanto, o apelante não enfrenta especificamente esta fundamentação. Não há, em suas razões recursais, impugnação da conclusão de que a via processual escolhida seria inadequada, nem demonstração de que a via declaratória seria o meio correto para discutir a abusividade ou redução de cláusula penal em cumprimento de sentença já em curso. O apelante limita-se a mencionar genericamente "violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal" e "cerceamento de defesa", sem detalhar qual aspecto da decisão contraria tais normas, nem como a extinção do processo por inadequação da via eleita teria gerado prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa. O recorrente também aponta violação ao "artigo 61 do CPC", mas não explica como tal dispositivo teria sido contrariado pela decisão que extinguiu o processo por inadequação da via processual. A mera juntada de sentença (fls. 33/34), na qual o Juizado Especial Cível reconhece sua incompetência, não é apta a configurar impugnação aos fundamentos da sentença recorrida. Ademais, registre-se que o apelante, embora defenda tratar-se de ação anulatória de cláusulas contratuais, não trouxe os necessários fundamentos jurídicos para tanto, nos termos do art. 849 do Código Civil, que exige vícios específicos de consentimento para invalidação do acordo judicialmente homologado. As defesas lastreadas na desproporcionalidade da multa ou quitação do débito, podem ser invocados perante o juízo da execução. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa em acordo homologado tem natureza de cláusula penal e sua redução, caso configurado eventual excesso, pode ser analisada pelo juízo da execução, com fundamento no art. 413 do CC: A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. (...) Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. (REsp 1.999.836/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, - DJe: 30/09/2022). Evidente, pois, a violação ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Dráusio Guedes Barbosa (OAB: 184641/SP) - Daniela Maciel Monteiro Sollberger (OAB: 118286/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005422-86.2024.8.26.0457

ID: 312723346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005422-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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Processo 1005422-86.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sebastiana Aparecida Rodrigues - Vistos. Diante da ausência de demonstração da continuidade das c… Processo 1005422-86.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sebastiana Aparecida Rodrigues - Vistos. Diante da ausência de demonstração da continuidade das cobranças, e considerando que o pedido de tutela antecipada visava a suspensão de novos descontos de apólices cuja vigência já se encerrou, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) para os atos e termos da ação proposta, informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos digitais e poderão ser acessados pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br), mediante SENHA pessoal. Ademais, INTIME(M)-SE para que apresente(m) PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO (defesa escrita), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (data da intimação ou ciência do ato respectivo), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial, tendo em vista a dispensa da realização de Audiência de Conciliação, assim prevista no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a análise dos dados da unidade judiciária evidenciam ser altamente improvável uma composição. Fica ainda a parte REQUERIDA CIENTIFICADA de que, caso opte por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação da contestação iniciará apenas de sua intimação para manifestação quanto à eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Caso o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel. CIENTIFIQUE-SE de que outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. Caso requerido, com a finalidade de colaborar com o pronunciamento da parte, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias úteis, para que o(a) AUTOR(A), pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar para obtenção do ENDEREÇO da parte requerida, INTIMANDO-SE acerca de sua expedição. ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) REQUERENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, ADVERTINDO-SE que a não apresentação de novo endereço da parte REQUERIDA no prazo acima assinalado caracterizará INÉRCIA da parte AUTORA, ensejando o julgamento do processo, o qual será extinto na forma do art. 485, III e IV, do CPC. Oportunamente CERTIFIQUE a serventia eventual inércia da parte autora e após torne os autos conclusos para prolação de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Tatiana Roberta Manzoni x Banco Bradesco S/A

ID: 310880158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ROBERTA MANZONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ISABELA SESPEDE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Tatiana Roberta Manzoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME TEMA 1132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, PORÉM SEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AUTOMATICAMENTE A MORA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE INFORMAÇÃO. A PARTE APELANTE ALEGA QUE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA RESPECTIVA DESCARACTERIZA AUTOMATICAMENTE A MORA, RAZÃO PELA QUAL PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA NO CONTRATO DESCARACTERIZA AUTOMATICAMENTE A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR, OU SE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME O TEMA 1132 DO C. STJ, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.4. AINDA QUE A ABUSIVIDADE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO POSSA ENSEJAR SEU AFASTAMENTO E REFLETIR NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR AUTOMATICAMENTE A MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, A QUAL RESTOU INCONTROVERSA. 5.NO CASO, INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE POSSA TER ONERADO CONSIDERAVELMENTE O CONTRATO, DE MODO QUE TENHA SIDO ESSE O FATOR DETERMINANTE PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.6. NÃO SE PODE IGNORAR A PARTICULARIDADE DO CASO: RESULTOU INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE, POIS NÃO PAGOU UMA SEQUER DAS 37 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO AVENÇADAS. DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE A FALTA DE PAGAMENTO DECORREU DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS.7. DE SE OBSERVAR, AINDA, A TESE FIRMADA DO RECURSO REPETITIVO, TEMA 972, DO C. STJ, NA QUAL FICOU ESTABELECIDO QUE “3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.8. AUSENTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, CONSOLIDAM-SE A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONSTITUIÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA TORNA A CLÁUSULA ABUSIVA, MAS NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A MORA, DEVENDO SER ANALISADA CASO A CASO”.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 972 E 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-69.2023.8.26.0132, RELATOR LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Sespede Dias (OAB: 98002/PR) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - 5º andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 327160542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328007240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328473166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Município De São Carlos x Empresa Loteadora Parque Dos Passaros Spe Ltda e outros

ID: 295158913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506912-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMPRESA LOTEADORA PARQUE DOS PASSAROS SPE LTDA FABIO CAETANO DIAS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506912-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506912-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fabio Caetano Dias - Apelado: Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda - Apelação n° 1506912-16.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda, Fabio Caetano Dias Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37623 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 19/26, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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