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Talissa Rosa Da Silva e outros x Diego De Barros Mozeli Odontologia Ltda.

ID: 303601093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013831-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALISSA ROSA DA SILVA VALéRIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DE BARROS MOZELI ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013831-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Aparecida Rosa da Silva - - Talissa Rosa da Silva - Diego de Barros Mozeli Odo… Processo 1013831-78.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Aparecida Rosa da Silva - - Talissa Rosa da Silva - Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Talissa Rosa da Silva e Valéria Aparecida Rosa da Silva em face de Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda., por meio da qual a parte autora, objetivando a restituição de valores pagos por serviços odontológicos e a compensação por danos morais. Sustenta a parte autora que, em abril de 2021, a 1ª Requerente, Valéria Aparecida Rosa da Silva, contratou os serviços da empresa Requerida, Diego de Barros Mozeli Odontologia Ltda, para um tratamento odontológico complexo que incluía 16 (dezesseis) exodontias simples, a colocação de 02 (dois) provisórios sobre os dentes, 02 (duas) próteses removíveis estéticas e 01 (uma) raspagem profilaxia flúor. O custo total do tratamento foi integralmente quitado pela 2ª Requerente, sem que tenha havido a emissão de nota fiscal, recibo ou a formalização de um contrato de prestação de serviços odontológicos. O tratamento teve início com a extração de 08 (oito) dentes da 1ª Requerente no final de abril de 2021 e mais 08 (oito) dentes no início de maio de 2021. Dias após as extrações, os pontos foram retirados e os 02 (dois) provisórios foram colocados. Ainda no mês de maio de 2021, a 1ª Requerente retornou ao consultório para a moldagem das próteses removíveis definitivas, sendo informada que, devido à boa cicatrização das exodontias, as próteses seriam confeccionadas e ficariam prontas em 15 (quinze) dias (fls. 2). Contudo, a conclusão do tratamento não ocorreu conforme o prometido. Em junho de 2021, a 1ª Requerente retornou para a prova das próteses, mas foi informada de que estas ainda não estavam prontas, sendo submetida a uma nova moldagem. Em outro retorno agendado para o mesmo mês, a situação se repetiu, com a informação de que as próteses ainda não estavam prontas e uma nova moldagem foi realizada, com a promessa de conclusão em mais 15 (quinze) dias, porém, sem agendamento de retorno. Relata uma série de agendamentos de consulta sem sucesso, até que, diante da demora excessiva e injustificada na conclusão do tratamento, a 1ª Requerente solicitou, em 16 de novembro de 2021, a devolução dos valores pagos antecipadamente pelos serviços não realizados, especificamente as 02 (duas) próteses removíveis estéticas e a 01 (uma) raspagem profilaxia flúor, que totalizam a quantia de R$ 3.880,00 (três mil e oitocentos e oitenta reais). O pedido foi negado pela Requerida. Sem êxito nas tentativas de solução amigável do problema diretamente com a empresa Requerida, e após buscar auxílio junto ao Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON JUNDIAÍ, onde abriu a Reclamação nº 22.01.0010.001.00595-3 em janeiro de 2022, a qual também restou infrutífera, as Requerentes afirmam que esgotaram todas as vias extrajudiciais para a solução do conflito, motivando a propositura da presente demanda judicial. Diante do exposto, as Requerentes a total procedência da ação, condenando a empresa Requerida a restituir o valor de R$ 3.880,00 (três mil e oitocentos e oitenta reais), acrescido de juros, multa e correção monetária desde a data da contratação dos serviços, em favor da 2ª Requerente, bem como a condenando ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor da 1ª Requerente (fls. 12). Juntaram documentos. Regularmente citada (fls. 130), a empresa ré, DIEGO DE BARROS MOZELI ODONTOLOGIA LTDA., apresentou contestação às fls. 131-155, por meio da qual se opõe integralmente às pretensões autorais, pugnando pela total improcedência da demanda. Suscita em preliminar a ilegitimidade ativa de Talissa Rosa da Silva, por não ter firmado com ela qualquer negócio jurídico. Requer os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, esclareceu que a Requerente VALÉRIA de fato o procurou, por indicação, para tratamento odontológico de reabilitação cirúrgica e protética, aduzindo que a instalação das próteses provisórias foi realizada com o objetivo de que a Requerente não ficasse sem dentes e, primordialmente, para permitir a cicatrização óssea e gengival, respeitando o processo natural de recuperação do organismo, refutando a alegação de que teria prometido as próteses definitivas no prazo de 15 (quinze) dias após a última extração. Afirma que a autora foi atendida em várias consultas de maio até outubro de 2021 e nelas sempre foi realizado algum procedimento. Sustenta que o profissional e a clínica sempre atenderam a autora prontamente, e que o Requerido, na tentativa de trazer conforto e melhor atendimento à Requerente, alterou e readequou as próteses provisórias por aproximadamente 04 (quatro) vezes, tendo realizado tais ajustes e adequações, haja vista a própria cicatrização da gengiva da paciente e o momento adequado para colocação daquela que seria a definitiva. Quanto à divergência de agenda, afirma que a própria Requerente por inúmeras vezes se recusou a comparecer nos horários sugeridos para consulta, notadamente no dia 28/09/2021 que mesmo agendado não compareceu ao atendimento.Aduz que a colocação de prótese é um processo longo e demorado, considerando, ainda, que cada paciente reage de uma forma, notadamente no caso em tela que foram realizadas 16 (dezesseis) extrações, necessitando de maior tempo para recuperação. Afirma que foram necessárias várias provas da prótese para moldagem, respeitando as 4 (quatro) etapas necessárias (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). Defende que a literatura odontológica registra a necessidade de se aguardar o período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva, o que será avaliado pelo profissional observando cada caso. Afirma que a prótese definitiva estava pronta quando a autora abandonou o tratamento. No tocante à pretensão de indenização por danos morais a Contestação aduziu que melhor sorte não assiste às Requerentes, afirmando que o profissional realizou todos os procedimentos cabíveis, respeitando absolutamente o disposto na literatura odontológica e o prazo necessário para recuperação e cicatrização óssea e gengival, e que o tratamento não foi concluído por culpa exclusiva da Requerente, que de forma arbitrária o abandonou, mesmo após o profissional comprovar que a prótese já se encontrava à disposição. No que se refere ao ônus da prova, defende que não se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor de forma irrestrita, tendo em vista que a atividade do profissional é de meio e não de resultado, invocando o artigo 14, § 4º, que expressamente dispõe: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Diante de todo o exposto, a Requerida requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da Requerente TALISSA ROSA DA SILVA, e que a ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE. Juntou documentos. Houve réplica (203/209). Na fase de especificação de provas, o polo ativo requer a inversão do ônus da prova (fls. 219/222), e o polo passivo requer a produção de prova oral (fls. 223/224). Decisão saneadora às fls. 252/254, rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, deferida a inversão do ônus da prova, aberto novo prazo para o réu especificar provas e determinadas outras providencias. Manifestação da autora informando que por questões financeiras não contratou outro profissional para finalização do serviço (fls. 257/258). Manifestação da ré, pedindo reconsideração da inversão do ônus da prova e apresentando links das conversas mantidas entre as partes, dentre outras considerações (fls. 259/268) e requerendo agendamento de audiência de instrução (fls. 259/268). Agravo de instrumento improvido (fls. 303/311). Decisão às fls. 312/313 registrando a inviabilidade de acesso aos links informados pela ré e deferindo novo prazo para regularização, bem como determinando a manifestação da autora. Petição da autora às fls. 316/317 prestando esclarecimentos e juntando documentos. Manifestação do réu às fls. 327 informando a liberação dos links. Petição do réu às fls. 329/339, impugnando os documentos juntandos, requerendo a improcedência de demanda, requerendo seja reconhecida a inexistência de obrigação da parte ré de fornecer provas, condenando a autora por litigância de má-fé e apresentando requerimento genérico de provas. Sustenta o réu que a contratação do novo profissional ocorreu exclusivamente por decisão das requerentes e não possui relação direta ou indireta com os serviços prestados pela requerida. Sustenta que o tratamento firmado com o novo profissional diverge daquele outrora contratado com a ré, com valor incompatível. Afirma que não é responsável pela demora, tão pouco da ausência de conclusão dos serviços contratados pela Requerente, conforme demonstrado no presente processo, tão pouco é de sua responsabilidade ressarcir por serviços alheios a demanda, tratamento este que não corresponde nem um pouco aquele que foi contratado com a Requerida. Afirma que já liberou os links, mas sustenta que o ônus da prova é da autora e que não tem obrigação de apresentar os links. É o relato do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, por entender que a prova oral requerida pela ré é impertinente à solução da lide. A demanda tem por objeto a devolução de parte do valor pago pela autora para os serviços de odontologia contratados junto à ré, além de indenização por danos morais. Sustenta a autora que houve negligência do cirurgião dentista contratado, especificamente quanto à colocação da prótese definitiva e finalização do serviço. Segundo se extrai do relato da petição inicial, após a extração dos dentes e colocação da prótese provisória, ainda no mês de maio de 2021, a requerente retornou ao consultório para a moldagem das próteses removíveis definitivas, sendo informada que, devido à boa cicatrização das exodontias, as próteses seriam confeccionadas e ficariam prontas em 15 (quinze) dias (fls. 2). Em junho de 2021, a requerente retornou para a prova das próteses, mas foi informada de que estas ainda não estavam prontas, sendo submetida a uma nova moldagem. Em outro retorno agendado para o mesmo mês, a situação se repetiu, com a informação de que as próteses ainda não estavam prontas e uma nova moldagem foi realizada, com a promessa de conclusão em mais 15 (quinze) dias, porém, sem agendamento de retorno. Passados os meses de Julho, Agosto e Setembro, a autora conseguiu agendamento para outubro, e quando chegou ao consultório, após mais de 2 horas de espera, fora informada de que a consulta não seria naquele dia, mas sim no dia 25 do mesmo mês. Retornando no dia 25, mais uma vez a prótese não estava pronta para prova, tendo sido reagendada para o dia 08.11.2025. Na véspera, a autora recebeu uma mensagem do consultório, informando que teria havido um imprevisto, e que seria necessário reagendar a consulta. Assim, diante da demora excessiva e injustificada na conclusão do tratamento, a requerente solicitou, em 16 de novembro de 2021, a devolução dos valores pagos antecipadamente pelos serviços não realizados, no valor de R$ 3.880,00. A autora comprova a contratação ocorrida no mês de abril de 2021 e os pagamentos realizados (fls. 46/51), assim como junta aos autos alguns prints de conversas mantidas entre as partes, das quais destaco as seguintes: 17.08.21: a autora questiona o cirurgião-dentista quando será realizada a troca da prótese (p. 52); 18.10.21: A autora informa que chegou no consultório e está no aguardo da liberação da subir. O cirurgião dentista responde que verificou na agenda e a consulta estava agendada para o dia 25.10.21. Em seguida a autora demonstra que houve equívoco do consultório, o cirurgião dentista lhe pede desculpas, diz que vai atendê-la à tarde e ela responde que retorna no dia 25 mesmo (p. 53-57); 07.11.21: a autora recebe mensagem informando que houve um imprevisto e que a consulta seria reagendada. A autora encaminha mensagem perguntando para quando seria o reagendamento e não obtém resposta (p.58-59); 16.11.21: a autora pede o cancelamento do contrato (p. 60-66); Extrai-se das mensagens acima retratadas que, de fato, em 06 meses o serviço odontológico contratado não foi concluído. Em contestação, a justificativa ofertada foi a de que a demora decorre da cicatrização óssea e gengival, respeitando o processo natural de recuperação do organismo. Segundo a ré, foram realizadas 16 (dezesseis) extrações, necessitando de maior tempo para recuperação, e que foram necessárias várias provas da prótese para moldagem, respeitando as 4 (quatro) etapas necessárias (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). Defende que a literatura odontológica registra a necessidade de se aguardar o período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva, o que será avaliado pelo profissional observando cada caso. Tendo em conta a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de sua versão, foi invertido o ônus da prova, e em sua manifestação para especificação de provas, a ré pleiteou a produção de prova oral, com oitiva da autora e do novo cirurgião dentista por ela contratado. Ocorre que, a nosso ver, a prova oral é inadequada para comprovar a adequação do serviço prestado pela ré. A matéria em debate é eminentemente técnica, de modo que as únicas provas hábeis ao deslinde da questão são a prova documental (exibição do prontuário) e a prova técnica pericial, esta que não foi requerida pela ré. A bem da verdade, nem mesmo o prontuário da autora foi anexado aos autos, documento que seria essencial para dar suporte à tese de defesa, em especial para demonstrar todos os atendimentos realizados, os serviços executados, e a consecução das etapas para a colocação da prótese definitiva citadas na contestação (moldagem inicial, base de prova, moldagem dos dentes e acrilização). É certo que o cirurgião dentista é obrigado a manter prontuário de seus pacientes, como diz o artigo 17, do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012: Art. 17. É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital. É de se esperar que no prontuário da autora estejam os registros dos atendimentos, com "os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia" (parágrafo único, do artigo 17, da Resolução CFO-118/2012). E esta prova documental seria essencial, pois presume-se que nela estariam registradas as avaliações feitas pelo cirurgião dentista quanto à suposta demora da cicatrização óssea e gengival, assim como as várias provas da prótese citadas pela ré, para moldagem e confecção da prótese definitiva. Neste quadro, ausente prova documental essencial, assim como não requerida prova pericial, entendo que a prova oral para oitiva da autora e do novo cirurgião dentista por ela contratado não são hábeis para a suprir a ausência dos elementos probatórios citados. A propósito: "Com efeito, em ações que versem sobre reparação de danos decorrentes de supostas falhas em tratamento odontológico, a prova a ser produzida reveste-se de natureza essencialmente técnica, não comportando a comprovação dos fatos controvertidos por meio da oitiva de testemunhas. Destarte, o indeferimento da produção de prova oral, in casu, não configura cerceamento de defesa". Convém destacar, por importante, que durante a demanda desenvolveu-se equivocado debate a respeito da efetiva contratação, pela autora, de novo profissional cirurgião dentista. Entendeu essa magistrada que poderia ter havido alteração da causa de pedir, o que, na verdade, não ocorreu. Análise mais aprofundada da causa demonstra que a causa de pedir exposta na exordial não tem qualquer relação com a contratação, ou não, de novo dentista pela autora. Com efeito, a causa de pedir consiste na negligência na prestação dos serviços odontológicos contratados. A contratação de novo cirurgião dentista seria consequência dessa negligência. Porém, a autora não postula a condenação da ré a pagar os custos deste novo tratamento, de modo que, se a autora contratou ou não um novo profissional, essa questão é indiferente para a solução da presente lide. Neste quadro, não há que se falar em má-fé da autora, que fica, portanto, afastada. Em prosseguimento, ao contrário do sustentado pela ré na petição de fls. 329/339, é sua a obrigação de provar a regularidade dos serviços prestados, conforme inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora e confirmada pelo E. Segundo Grau de Jurisdição, de modo que a exibição dos links citados é ônus que recai sobre si. E, neste particular, consigno que, apesar do juízo ter conferido novo prazo (fls. 312/313), a ré não regularizou o acesso do Juízo e das partes aos referidos links descritos às fls. 266-267, apesar do peticionado às fls. 327. A propósito, consigno que todas as tentativas de consulta dos arquivos retornaram com a seguinte mensagem: "O arquivo que você solicitou não existe". Se não bastasse, é certo que esse tipo de prova deve ser feito por ata notarial, conforme artigo 384, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, dada a inviabilidade de acesso aos links fornecidos, declaro preclusa a produção da referida prova, conforme registrado na decisão de fls. 312/313. Finalmente, não socorre a ré o tempo de tratamento citado em defesa (período de 1 a 8 meses para implantação da prótese definitiva), pois o texto transcrito deixa evidente que se refere ao tratamento de implante dentário, e como a própria ré declarou nos autos (item III, fls. 332/323), a autora não contratou implante dentário, que se trata de "tratamento totalmente diferente e de valor muito maior" (p. 333). Em suma, entendo que a ré não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a regularidade dos serviços odontológicos prestados, de modo que concluo pela má-prestação dos serviços, em especial em decorrência da demora de 06 meses, não esclarecida, para a finalização do tratamento e colocação da prótese definitiva. Daí porque, deve a ré ser condenada a ressarcir à autora o valor proporcional ao tratamento não executado. E, neste tocante, a autora sustenta que o valor a ser ressarcido corresponde à quantia de R$ 3.880,00. A propósito, a ré contesta o valor citado, por afirmar que ele não considera o trabalho realizado e o material utilizado (p. 140). A contestação, todavia, é genérica, pois a ré não indica qual seria o valor proporcional ao serviço não executado. De toda sorte, considerando o orçamento que amparou o valor pago pela autora (fls. 46/47), e tendo em conta que somente uma das próteses não foi aplicada, entendo que unicamente o valor da prótese deve ser ressarcido (R$1.900,00), pois o restante foi devidamente executado. Rejeita-se, por fim, o pedido de indenização por danos morais, pois a despeito do evidente aborrecimento que os fatos aqui tratados certamente ensejaram às autora, não são aptos a causar violação moral e psíquica, sofrimento intenso e incomum ou violação aos direitos da personalidade em grau suficiente a justificar a indenização. Faz parte da vida enfrentar o descumprimento contratual e dissabores da convivência em sociedade. Os tribunais brasileiros fixaram o entendimento de que apenas aborrecimentos extraordinários, que atinjam a honra, a dignidade e a imagem, e causem sofrimento intenso e profundo, justificam o reconhecimento da indenização por dano moral, o que não ocorre in casu, sendo de rigor a improcedência do pedido de indenização correlato. É tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar a requerida a pagar às autoras a quantia de R$ 1.900,00, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso (maio de 2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora a pagar 75% das custas e despesas processuais, ficando o restante (25%) a cargo da requerida. Condeno as partes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em R$1.500,00 para cada, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, observada, quanto às autoras, a gratuidade judiciária. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP)

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