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"1507169-56.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1500573-56.2023.8.26.0228

ID: 311337868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500573-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER LIMA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SOUSA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Cons… Processo 1500573-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VALTER LIMA NASCIMENTO - Vistos 1. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando que o réu foi definitivamente condenado ao regime semiaberto e está egresso do sistema prisional, nos termos do Comunicado CG nº 628/2022(CPA 2021/104300), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. Proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 3. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5. Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 13): a) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição dos documentos falsos apreendidos b) Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não havendo pedido de restituição com a comprovação da propriedade nos autos, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal ao celular apreendido, comunicando o perdimento via ofício. 6. Após, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Ciência às partes. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 319347464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICOU-SE OBSCURIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR AO PATRONO DA OUTRA 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E A CONDENAÇÃO EFETIVA PARA A RÉ, E O VALOR DO TRATAMENTO CUSTEADO PARA A AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE NA DECISÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Lorena Berto Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326841051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BERTO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR A DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA CONTROVERTIDA E NÃO CONFIGUROU DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A ANÁLISE DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1515705-56.2023.8.26.0228

ID: 337374949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515705-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON MENDES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515705-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EWERTON MENDES FERNANDES - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução em relação a WELLINGTON DE J… Processo 1515705-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EWERTON MENDES FERNANDES - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução em relação a WELLINGTON DE JESUS LIMA e adite-se a guia em relação a EWERTON MENDES FERNANDES, ante a modificação da pena, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente. 3. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 4. Em relação à taxa judiciária, com observância às diretrizes da gratuidade processual, consectário lógico da representação processual pela DEFENSORIA PUBLICA, fica isenta sua cobrança. 5. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (1. Ferramentas diversas; 2. Peças Automotivas, quantidade 8, PORTAS; 3. Peças automotivas: Capôs de veículos; 4. Peças automotivas: módulos veiculares, quantidade 2; 5. Peça Automotiva: Chassis, Quantidade 4, (FRENTE DE CARCAÇA); 6. Peça Automotiva: Frente da carcaça, Marca FIAT, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série GB066106, Observação PEÇA COM ETIQUETA GB066106 - PLACAS FAC4869 - FURTO - SPJ FG0058/2023; 7. Peça Automotiva/Acessório: Catalisadores Completos, Quantidade 2,00; 8. Peça Automotiva/Acessório: tampa traseira cor cinza, Marca CHEVROLET, Quantidade 2,00; 9. Peça Automotiva/Acessório: parachoques das marcas Renault e Chevrolet, Quantidade 5,00; 10. Objeto Amortecedor, Quantidade 8,00, Observação AMORTECEDORES COM MOLAS; 11. Objeto Roda/Calota, Quantidade 5,00, Observação RODAS COM PNEU; 12. Objeto Reservatório, Quantidade 3,00; Outros-Peça Automotiva/Acessório: RADIADORES NUMERAÇÃO APARENTE C240702 PF6066, Quantidade 1,00; 13. Peça Automotiva/Acessório Apreendido Quantidade 1; 14. BANCOS, CAIXA DE AR, ESCAPAMENTOS, Quantidade 1; 15. Número de Série 14128446, Observação câmbio (Chevrolet) de numeração 14128446 com queixa de ROUBO conforme FW1104/2023 - Del. Eletrônica.Acessório, Quantidade 1,00; 16. Objeto Motor, Marca RENAULT, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série M9TC704C215929, Observação MOTOR ROUBADO - PLACAS ESD5I86 - SPJ FX9835/2023 - 12 D.P; 17. Objeto Motor, Marca VW, Unidade Unidade, Quantidade 1,00, Número de Série CPB316757, Observação MOTOR QUEIXA DE FURTO - PLACA OWJ6593 - SPJ FX7083/2023 - DEL. ELE), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como OFÍCIO, para os devidos fins. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Processo nº 1507169-29.2024.8.26.0161

ID: 326311539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507169-29.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA DANTAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1507169-29.2024.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S. - Vistos. Primeiramente, em relação ao e-mail de fls. 139 e à informação de fls. 141, ciente do cumprimento da decisão pr… Processo 1507169-29.2024.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S. - Vistos. Primeiramente, em relação ao e-mail de fls. 139 e à informação de fls. 141, ciente do cumprimento da decisão proferida em segundo grau. Anote-se que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento, relacionado à decisão que remeteu os autos para outro juízo. Ato contínuo, trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos, visitas e guarda do filho menor. Decisão inaugural fixou alimento, guarda e visitas na forma provisória (fls. 21/22). Em petição intermediária, a parte autora aduziu que o menor teria viajado para se encontrar com o genitor. No entanto, alega que este último teria dito que o menor não retornaria ao lar materno, tendo-o supostamente matriculado o filho em escola na sua Comarca (fl. 39), motivo pelo qual pugnou por intimação da parte adversa nesse sentido, e busca e apreensão, caso não houvesse resposta. Contestação com pedido de Tutela de Urgência pelo requerido (fls. 60/71), por meio da qual concorda com o decreto de divórcio; e, quanto à guarda do menor, afirma que as partes tinham acordado anteriormente que este ficaria com o genitor, mas diante da mudança para outro Estado, terminaria o ano letivo em São Paulo, com a genitora. Em sede de tutela de urgência, afirmando que o menor estaria consigo, requereu a fixação de alimentos provisórios em desfavor da requerente, bem como a guarda unilateral paterna. Pedido de busca e apreensão do menor, pela requerente (fls. 86/87), com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 94/95), e réplica em fls. 97/98. Decisão de fls. 101/102 indefere o pedido de busca e apreensão, em razão dos indícios de que as partes já tinham conversado sobre a questão, além de o menor estar sendo bem cuidado conforme informado pelo Conselho Tutelar (fls. 79/80) - ocorrendo a reconsideração da decisão de fls. 21/22 quanto à concessão da guarda provisória à autora. Ademais disso, levando-se em conta que o menor estava residindo com o genitor, foi declinada a competência e determinado o encaminhamento dos autos. Nova manifestação da requerente em relação aos fatos, reforçando que as partes haviam concordado expressamente que o menor retornaria para a genitora, bem como que o réu possui histórico agressivo. Refuta que tenha concordado com a mudança em definitivo, tratando apenas de visitas. Pede a reconsideração da decisão retro proferida. Pedido foi indeferido, ratificando a necessidade de estudo social para melhor análise do feito. Decisão do Tribunal suspendendo a remessa dos autos para outro juízo, até o julgamento do recurso (fls. 120/122). Processo devolvido, portanto (fls. 139). A requerente acostou mídia aos autos, aduzindo que o menor estaria sofrendo abusos que consistem, em suma, em trabalho no estabelecimento da madrasta (fls. 123/124). Sobre estes, foi dado ciência à parte contrária (fls. 140). Por fim, a requerente peticiona informando que o menor está novamente sobre os seus cuidados, mas se recusando a voltar ao genitor por conta de passagem comprada para o dia 10/07/2025, às 23h. Pugna, portanto, liminarmente, suspensão imediata do embarque do menor, e a concessão da guarda provisória em seu favor. Manifestação do Ministério Público entendendo pela concessão da liminar, bem como requerendo a designação de estudos sociais com urgência (fl. 150). É o relatório. Pois bem. Decido. Conforme se depreende da análise dos autos, trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender o embarque do menor para a Bahia, onde o pai ficaria com a guarda fática. No entanto, a petição de fls. 142/143 foi protocolada após o expediente forense (fls. 152), no mesmo dia em que a viagem estava marcada, inexistindo tempo hábil, portanto, para apreciação da tutela de urgência pretendida. Desta forma, reconheço a perda do objeto referente ao pedido em questão. Não obstante, intime-se a parte requerente para informar, em 48 horas, se o menor continua sob sua guarda fática. Em caso positivo, determino a realização de estudo social com urgência para analisar o pedido de guarda unilateral provisória. Int. - ADV: LEONARDO DE ALMEIDA DANTAS RIBEIRO (OAB 28946/BA)

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Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOZANO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

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Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

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Processo nº 1519973-56.2023.8.26.0228

ID: 337467350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1519973-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. N. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO BARRIS HENRIQUE

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Processo 1519973-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.N.S. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estã… Processo 1519973-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V.N.S. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência virtual para o dia 22 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Réu citado fls. 171. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP)

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Processo nº 1535299-56.2023.8.26.0228

ID: 333815128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1535299-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SANTOS DANIEL

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

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Processo 1535299-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAFAEL SANTOS DANIEL - Aos 22 de Julho de 2025, às 15:39 horas, por meio hibrido(presenc… Processo 1535299-56.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAFAEL SANTOS DANIEL - Aos 22 de Julho de 2025, às 15:39 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr. LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente no final assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra. Camila Bonafini Pereira, DD. Promotora de Justiça, do réu, de advogado, Dr. Ricardo Maia Maselli, OAB.211856/SP, das testemunhas comuns Rogério Barbosa da Silva e Macsuel de Souza Mendes, ausência da vítima. Iniciados os trabalhos da presente audiência, pelo MMº. Juiz foram ouvidas as testemunhas presentes e procedido o interrogatório do réu, sendo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos. Dada a palavra à Promotora, esta se manifestou nos seguintes termos: MMº. Juiz, desisto da oitiva da vítima. Dada a palavra ao advogado do réu, este se manifestou nos seguintes termos: MMº. Juiz, também desisto da oitiva da vítima. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Homologo a desistência requerida. Anote-se. Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta se manifestou em alegações finais orais. Dada a palavra ao advogado do réu, este se manifestou através do chat nos seguintes termos: Meritíssimo Juíz, compulsando os autos tem-se que não existem provas suficientes de que o acusado tenha realmente praticado os crimes de ameaça e lesão corporal contra Samara Aparecida Gomes dos Santos, definidos nos artigos 147 e 129, § 13º, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea f e h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Interrogado em juízo, o acusado negou a agressão física e ameaça contra a vítima e seu depoimento merece credibilidade. A autoria é controversa, e por esse motivo a ação deve ser julgada improcedente. Não há qualquer prova nos autos que corrobore com a versão da vítima, as testemunhas ouvidas não presenciaram a ameaça e a agressão física supostamente praticada pelo acusado contra a vítima. Para haver condenação, as provas devem ser inquestionáveis, não podendo a decisão se formar em deduções, suposições ou meros indícios. Deve-se ter certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquela. O direito penal não trabalha com conjecturas ou probabilidades, sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não devendo o juízo proferir condenação em caso de dúvida. Pelo exposto, tendo em vista que não há provas suficientes para condenar o acusado Rafael Santos Daniel no delito artigos 147 e 129, § 13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea f eh, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requer seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a fim de que se absolva o acusado. Caso Vossa Excelência assim não entender, deverá ser concedido ao acusado a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77, do Código Penal, ou caso ainda assim não entenda, a pena base ser fixada no mínimo legal, em face da regra do artigo 59, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme prevê o artigo 33, §2º, C, do Código Penal. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em 10 de setembro de 2024 (fls. 117-118) em face de RAFAEL SANTOS DANIEL, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 129, §13º (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e no artigo 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "f" (com prevalecimento de relações domésticas) e "h" (contra mulher grávida), do mesmo diploma legal, e sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 16 de dezembro de 2023, por volta das 03h00, no interior da residência localizada no endereço supracitado, o denunciado, agindo com consciência e vontade, no contexto de uma relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira, S. A. G. dos S., que se encontrava em estado gestacional, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito. Consoante a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado, movido por idêntico desígnio e aproveitando-se da mesma conjuntura fática, ameaçou a vítima, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave, ao empunhar uma faca de cozinha e prometer ceifar-lhe a vida. A persecução penal teve seu início com a prisão em flagrante do réu, comunicada à autoridade policial pelos milicianos que atenderam à ocorrência acionada por funcionários do Hospital Campo Limpo, para onde a vítima se dirigiu após as agressões. O auto de prisão em flagrante (fls.1-18) foi devidamente formalizado, contendo os depoimentos dos condutores Rogério Barbosa da Silva (fls.2) e Macsuel de Souza Mendes (fls.3), o termo de declarações da vítima Samara Aparecida Gomes dos Santos (fls.4), e o auto de interrogatório policial no qual o acusado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (fls.5). Instaurado o competente inquérito policial, foram juntados aos autos o boletim de ocorrência (fls.9-12), fotografias das lesões apresentadas pela vítima (fls.14-15), requisições para exames periciais (fls.16-17), e o relatório final da autoridade policial (fls.50-51), que concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos investigados. Em audiência de custódia realizada em 17 de dezembro de 2023, a prisão em flagrante foi homologada e foi concedida ao autuado a liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (fls.31-34). Após o recebimento do inquérito, o Ministério Público requisitou diligências complementares, notadamente a juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima (fls.55-56), o qual foi posteriormente acostado às fls.97-98, bem como o prontuário médico do atendimento hospitalar (fls.134-240). A denúncia foi recebida por este Juízo em 13 de setembro de 2024 (fls.123-124). Na mesma oportunidade, foi declarada extinta a punibilidade do réu quanto aos crimes de injúria e dano, em razão da decadência do direito de queixa. O réu foi regularmente citado (fls.245) e, por intermédio de defensor dativo nomeado (fls.241), apresentou resposta à acusação (fls.244), na qual negou genericamente os fatos e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, protestando pela prova de sua inocência no decorrer da instrução processual. Em decisão saneadora (fls.248-249), foi ratificado o recebimento da denúncia por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada na presente data, foram ouvidos os policiais militares Rogério Barbosa da Silva e Macsuel de Souza Mendes. A vítima, apesar de todas as diligências empreendidas para sua localização nos diversos endereços constantes dos autos (fls.52, 81-86, 261-262, 306-310, 332-334), não foi encontrada para ser intimada, sendo sua ausência justificada. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu RAFAEL SANTOS DANIEL. Todos os atos foram registrados por meio de sistema audiovisual, em conformidade com a legislação processual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral e remissiva. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório, em especial pelo laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram a confissão informal do réu no momento da abordagem. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado por insuficiência de provas, argumentando que a ausência da vítima em juízo fragiliza a acusação e que a palavra dos policiais não seria suficiente para sustentar um édito condenatório. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. A presente ação penal é parcialmente procedente. A análise do conjunto probatório amealhado aos autos, tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial, conduz à formação de um juízo de certeza quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, mas suscita dúvida razoável no que tange ao delito de ameaça, impondo-se, quanto a este, a aplicação do princípio in dubio pro reo. A materialidade do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, está inequivocamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls.9-12), pelas fotografias que ilustram as lesões sofridas pela vítima (fls.14-15) e, de maneira técnica e irrefutável, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls.97-98. Este documento, elaborado por perito oficial, descreve com precisão a existência de "equimose arroxeada em região do cotovelo direito / Lábio superior", concluindo que houve ofensa à integridade corporal da pericianda por meio de agente contundente, classificando as lesões como de natureza leve. A vasta documentação médica oriunda do Hospital Campo Limpo (fls.134-240), embora não detalhe a origem das queixas, corrobora o atendimento da vítima em data contemporânea aos fatos, com queixas de dor, e confirma o seu estado gestacional. No que concerne ao crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, por se tratar de crime formal, sua materialidade se perfaz com a simples exteriorização da promessa de causar mal injusto e grave, capaz de intimidar a vítima. A prova de sua ocorrência, portanto, depende intrinsecamente da análise da prova oral, o que será objeto de exame aprofundado no tópico subsequente. A autoria dos fatos, após a devida instrução processual, revelou-se certa e determinada em relação ao delito de lesão corporal, mas duvidosa quanto ao crime de ameaça. A imputação da prática de lesão corporal ao réu RAFAEL SANTOS DANIEL encontra sólido respaldo nos elementos de prova coligidos. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, em razão de não ter sido localizada, suas declarações prestadas na fase policial (fls.4) foram detalhadas e coerentes, e encontram amparo em outros elementos de prova judicializados, notadamente o laudo pericial e os depoimentos dos policiais militares. Naquela oportunidade, a ofendida narrou de forma pormenorizada a dinâmica dos eventos, afirmando que, após revelar ao réu sua gravidez, este, ao descobrir um relacionamento anterior dela, tornou-se extremamente agressivo, passando a agredi-la com socos e chutes por todo o corpo, inclusive desferindo cerca de três socos em sua barriga, ciente de sua condição de gestante. A veracidade dessas declarações iniciais é robustecida pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam à ocorrência. O policial militar Rogério Barbosa da Silva, ouvido sob o crivo do contraditório, relatou que: Foram acionados para irem até o PS Campo Limpo, onde estaria uma vítima de violência doméstica. No local, a vítima estava em uma cadeira de rodas e disse que passou o final da tarde e a madrugada em cárcere privado, sendo agredida por diversas vezes, inclusive com socos na barriga, ao dizer que estava grávida. Passou as características e o nome dele. Abordou-o e ele alegou que agrediu porque perder a cabeça por conta de traições. Disse que não a manteve em cárcere. O celular dela foi quebrado por ele e jogado fora. A testemunha Macsuel de Souza Mendes, policial militar, em audiência, afirmou: Lembra-se vagamente. Foram acionados para atendimento da ocorrência e, ao chegarem no local, ambos estavam lá. A mulher estava sendo atendida, com diversas escoriações pelo corpo, alegando que teria sido agredida pelo ex-namorado. Ela informou que tinha ido na casa dele para informar que estava grávida e ele não aceitou. Indagado, ele disse que realmente a agrediu, mas por conta de uma traição. Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos em juízo com a observância de todas as garantias processuais, são dotados de fé pública e presunção de veracidade, especialmente quando se mostram lógicos, coerentes e em harmonia com os demais elementos probatórios, como é o caso dos autos. A defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a credibilidade dos testemunhos ou de demonstrar que os policiais teriam algum interesse particular em incriminar falsamente o acusado. A confissão informal do réu aos milicianos no calor dos acontecimentos, portanto, assume especial relevo probatório, constituindo forte elemento de convicção que, somado às declarações da vítima na fase inquisitorial e ao laudo pericial, solidifica a prova da autoria. Em audiência, o acusado Rafael Santos Daniel afirmou: Tem 33 anos. Não a ameaçou e não a agrediu. Quando ela falou que estava grávida, aceitou a gravidez. Não se apossou de uma faca no dia. Levou-a no posto porque ela estava se sentindo mal, por conta da gravidez. Não quebrou o celular dela. Não disse nada do que os policiais falaram. O interrogatório do réu em juízo, portanto, não foi capaz de abalar o robusto quadro probatório formado pela acusação. O acusado negou as agressões, afirmando que apenas discutiram e que a vítima teria se autolesionado. Tal versão, contudo, mostra-se isolada e inverossímil. Primeiramente, contradiz sua própria admissão feita aos policiais no momento da abordagem. Em segundo lugar, não encontra qualquer amparo nos autos; ao contrário, é frontalmente desmentida pelo laudo pericial, que descreve lesões (equimoses no cotovelo e lábio) compatíveis com a agressão narrada pela vítima e incompatíveis com a tese de autolesão. A alegação defensiva carece de qualquer plausibilidade e se revela como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal. Portanto, a convergência entre as declarações da vítima na fase policial, a prova pericial e os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares em juízo, que relataram a confissão informal do acusado, forma um conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada. De maneira diversa, a acusação relativa ao crime de ameaça não restou comprovada com a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório. A denúncia imputa ao réu a conduta de, munido de uma faca de cozinha, ter ameaçado a vítima de morte. Tal acusação tem como único suporte as declarações prestadas pela ofendida na delegacia de polícia (fls.4). A vítima não foi ouvida em juízo para confirmar, sob o contraditório, a referida ameaça. Os policiais militares, em seus depoimentos judiciais, não fizeram qualquer menção à suposta ameaça com faca. Relataram que o réu confessou as agressões, mas nada disseram sobre ele ter admitido a prática da ameaça. Ademais, a faca supostamente utilizada no crime não foi apreendida, não havendo qualquer outro elemento material ou testemunhal que corrobore a versão da ofendida quanto a este ponto específico. Embora em crimes de violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância, para a configuração do crime de ameaça, é necessário que a promessa de mal injusto e grave seja séria, idônea e capaz de incutir real temor na vítima. Quando a acusação se baseia exclusivamente na palavra da ofendida, não confirmada em juízo, e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, a condenação se torna temerária. O réu, em seu interrogatório judicial, negou ter proferido qualquer ameaça. Diante da negativa do acusado e da ausência da vítima em juízo para sustentar a acusação, paira uma dúvida insuperável sobre a efetiva ocorrência do crime de ameaça nos moldes descritos na denúncia. A prova produzida não é robusta o suficiente para afastar a presunção de inocência que milita em favor do réu. Nesse cenário de incerteza probatória, a absolvição é a medida que se impõe, em estrita observância ao princípio in dubio pro reo, conforme preceitua o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovada a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, em estrita obediência ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do mesmo diploma legal. Na primeira fase, na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo penal. A conduta de agredir fisicamente a companheira, por si só reprovável, atingiu um grau de perversidade acentuado pelo fato de a vítima estar grávida, e de o réu, ciente dessa condição, ter desferido socos na região abdominal, demonstrando um total desprezo não apenas pela integridade física da mulher, mas também pela vida do feto. Contudo, tal fato será valorado na segunda fase, diante de agravante específica. O réu ostenta maus antecedentes, conforme se depreende da Folha de Antecedentes e certidões criminais acostadas aos autos (fls.21-30), que registram uma condenação anterior por crime de tráfico de drogas (Processo nº 0002414-11.2012.8.26.0176), com trânsito em julgado e extinção da punibilidade em 16/12/2019 (fls.23 e 28). Tendo em vista que essa condenação também configura reincidência, será igualmente sopesada na segunda fase. As demais circunstâncias são neutras, mantendo-se a pena no mínimo legal. Na segunda fase, incidem as circunstâncias agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão da condenação definitiva no processo nº 0002414-11.2012.8.26.0176, e do crime ter sido cometido contra mulher grávida (artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal). Diante da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), elevando-a para 01 (um) ano e 02 (nove) meses de reclusão. Em razão da agravante de ter o crime sido cometido contra mulher grávida, promovo novo aumento de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, fixo o regime semiaberto. A fixação de regime mais gravoso que o abstratamente previsto para a quantidade de pena aplicada (regime aberto) justifica-se, no caso concreto, pela reincidência do acusado, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea 'c', parte final, do Código Penal. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por expressa vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não surgiram fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítima, uma vez que não houve requerimento neste sentido pelo Órgão Ministerial, não se efetivando o contraditório neste ponto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu RAFAEL SANTOS DANIEL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, com a incidência das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do mesmo diploma legal, aplicando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. b) ABSOLVER o réu RAFAEL SANTOS DANIEL da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Contudo, por ser assistido por defensor dativo, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao Juízo competente para o início do cumprimento da pena; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); e) Intime-se a vítima do inteiro teor desta sentença, por edital, se necessário, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência, a DD Representante do Ministério Publico manifestou-se que não irá recorrer da sentença. O advogado do réu, por sua vez, manifestou-se que irá recorrer e foi intimado do prazo legal para apresentação do recurso. Nada Mais. Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista o formato da audiência. Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelo magistrado. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

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