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Processo nº 1506267-07.2024.8.26.0281

ID: 313015700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506267-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Feito o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na de… Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Feito o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A via estreita dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação das provas sob nova perspectiva interpretativa desejada pela parte. A alegação de que o documento de fls. 48/50 dos autos apensos não se constitui em prova técnica formal nos moldes dos arts. 158 e seguintes do CPP, por ausência de quesitação e assistente técnico, não configura, por si só, vício sanável pela via dos embargos. A sentença não reconheceu o referido relatório como perícia judicial, mas como elemento auxiliar de prova, valorado em conjunto com os demais elementos colhidos nos autos, sobretudo a prova oral colhida em juízo. A jurisprudência pátria admite a valoração de tais documentos, sobretudo em casos de violência sexual, como forma de reforço indiciário, não exigindo a observância estrita aos requisitos da prova técnica formal quando o documento tem caráter meramente subsidiário. No que se refere à suposta obscuridade quanto à valoração da prova testemunhal, observa-se que a sentença analisou suficientemente os elementos probatórios produzidos, especialmente os depoimentos prestados em audiência judicial, inclusive destacando que a narrativa da vítima se mostrou coerente, linear e compatível com o contexto relatado, sendo corroborada por elementos periféricos que reforçaram sua verossimilhança. A defesa, ao alegar que determinadas testemunhas relataram histórico de inverdades por parte da ofendida, busca, na verdade, a reapreciação do conteúdo probatório, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Quanto à suposta contradição entre os trechos que descrevem uma relação afetiva anterior entre acusado e vítima e a posterior descrição de ambiente abusivo, verifica-se que a sentença reconheceu que a dinâmica da relação evoluiu no tempo, não havendo incompatibilidade lógica entre o afeto inicial e o surgimento posterior de condutas abusivas. O contexto relacional é complexo e multifacetado, sobretudo em situações de violência doméstica e sexual, sendo perfeitamente possível que haja, inicialmente, uma aparência de normalidade que se deteriora com o tempo. Em relação à alegada contradição entre as versões apresentadas pelo réu na fase policial e em juízo, a sentença foi clara ao reconhecer que houve alterações substanciais na argumentação defensiva, ora atribuída à separação entre o réu e a genitora da vítima, ora ao suposto rigor com a frequência escolar. A decisão, no entanto, ponderou que nenhuma dessas versões foi corroborada por prova nos autos, razão pela qual foram desconsideradas na fundamentação da condenação, sem que disso decorra qualquer vício lógico ou omissão a ser sanada. Por fim, quanto à alegação de que haveria contradição em se exigir procuração do réu, verifica-se que tal exigência diz respeito a providência de regularização processual, que em nada interfere no mérito da sentença condenatória. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e coerente as razões de seu convencimento, conforme dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto, os presentes embargos de declaração, embora recebidos por serem tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto inexistem obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas, tratando-se de mera inconformidade da parte com o conteúdo da sentença, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na presente via. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP)

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Processo nº 1005941-07.2024.8.26.0281

ID: 325306240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005941-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SERGIO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Rel… Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 350/366: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alegou, em síntese, que há litispendência, visto que o exequente já havia ingressado com ação de cobrança anteriormente. Afirmou que haveria a necessidade de se aguardar o julgamento do IRDR nº 47 para dar prosseguimento ao feito. Aduziu que o exequente não era associado da ACSMESP, motivo pelo qual não poderia ter dado início ao presente incidente. Defendeu que a legitimidade para a cobrança apenas ocorre quando há a associação. Por fim, alegou excesso de execução. A parte contrária se manifestou a fls. 390/401. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de reconhecer a litispendência arguida, visto que o exequente demonstrou que desistiu do processo nº 1057551-53.2023.8.26.0053 (fls. 468/470). Trata-se de cumprimento de sentença referente ao Mandado de Segurança Coletivo que tramitou sob o nº 053.08.600593-9. O mandamus foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP, para o fim de obrigar a autoridade coatora a calcular o adicional da sexta-parte sobre o valor integral dos vencimentos. O pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar a autoridade coatora a proceder o pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do art. 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no art. 115, XVI, da Constituição do Estado (fl. 280). Negou-se provimento ao recurso interposto (fls. 288/297). Em embargos de declaração, indicou-se que para a incorporação determinada não ser aplicado o art. 5º da lei nº 11.960/09 (fl. 302). Dito isso, o Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) A tese fixada foi a seguinte: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Ainda, se a associação impetrante não representasse o exequente, não teria dado início ao cumprimento de sentença lhe beneficiando (fls. 369/375). A princípio, não haveria necessidade de suspensão, visto que a sentença proferida transitou em julgado antes da definição da tese firmada pelo IRDR nº 47. Ocorre que houve ajuizamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, em que se determinou a suspensão de processamento de cumprimento de sentença. Necessário, pois, aguardar a decisão a ser proferida, a fim de uniformizar os entendimentos. Aguarde-se o Acórdão a ser proferido na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1005941-07.2024.8.26.0281

ID: 331845494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005941-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SERGIO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Vis… Processo 1005941-07.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto Sergio Munhoz - Vistos. Fls. 350/366: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alegou, em síntese, que há litispendência, visto que o exequente já havia ingressado com ação de cobrança anteriormente. Afirmou que haveria a necessidade de se aguardar o julgamento do IRDR nº 47 para dar prosseguimento ao feito. Aduziu que o exequente não era associado da ACSMESP, motivo pelo qual não poderia ter dado início ao presente incidente. Defendeu que a legitimidade para a cobrança apenas ocorre quando há a associação. Por fim, alegou excesso de execução. A parte contrária se manifestou a fls. 390/401. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de reconhecer a litispendência arguida, visto que o exequente demonstrou que desistiu do processo nº 1057551-53.2023.8.26.0053 (fls. 468/470). Trata-se de cumprimento de sentença referente ao Mandado de Segurança Coletivo que tramitou sob o nº 053.08.600593-9. O mandamus foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP, para o fim de obrigar a autoridade coatora a calcular o adicional da sexta-parte sobre o valor integral dos vencimentos. O pedido foi julgado procedente, para o fim de condenar a autoridade coatora a proceder o pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do art. 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no art. 115, XVI, da Constituição do Estado (fl. 280). Negou-se provimento ao recurso interposto (fls. 288/297). Em embargos de declaração, indicou-se que para a incorporação determinada não ser aplicado o art. 5º da lei nº 11.960/09 (fl. 302). Dito isso, o Tema nº 1.119 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (ARE 1293130 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) A tese fixada foi a seguinte: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Ainda, se a associação impetrante não representasse o exequente, não teria dado início ao cumprimento de sentença lhe beneficiando (fls. 369/375). A princípio, não haveria necessidade de suspensão, visto que a sentença proferida transitou em julgado antes da definição da tese firmada pelo IRDR nº 47. Ocorre que houve ajuizamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, em que se determinou a suspensão de processamento de cumprimento de sentença. Necessário, pois, aguardar a decisão a ser proferida, a fim de uniformizar os entendimentos. Aguarde-se o Acórdão a ser proferido na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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