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Processo nº 0008244-25.2023.8.26.0320

ID: 306057279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008244-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GAZETTA DE MORAES

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Processo 0008244-25.2023.8.26.0320 (processo principal 1001727-55.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.V. - Vistos. F. 89/90: o pedido da exequente não pode ser acolhido, pois no…

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Processo nº 1017529-25.2023.8.26.0320

ID: 296950830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017529-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA PARQUE HIPóLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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LARISSA APARECIDA VIDAL

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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Processo 1017529-25.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Parque Hipólito - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pr…

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Processo nº 1007635-25.2023.8.26.0320

ID: 325577746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007635-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA CRUZ

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Processo 1007635-25.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.A.P. - - D.M.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais para DECLARAR resc…

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Processo nº 0005803-03.2025.8.26.0320

ID: 330330696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005803-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0005803-03.2025.8.26.0320 (processo principal 1014328-25.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.L.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Inicialmente, no prazo de 15…

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Andre Aparecido Caetano x Soeli Do Carmo Camilo

ID: 297628001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002397-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

SOELI DO CARMO CAMILO

Intimação

Advogados:

DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA

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CILAS GOMES DE MELO

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Processo 1002397-25.2023.8.26.0320 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andre Aparecido Caetano - Soeli do Carmo Camilo - Vistos, Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Def…

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Deise De Fátima Oliveira e outros x Angelo Turquetti e outros

ID: 329759549

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003561-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE FáTIMA OLIVEIRA RODOLFO BONAMIGO

Polo Passivo:

ANGELO TURQUETTI MARIA CRISTINA FERRAZ TURQUETTI

Despacho

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES MÜLLER

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PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO

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RODRIGO RODRIGUES MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCELA BERNARDO BELISARIO

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ADRIANO JOSÉ PRADA

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NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI

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ADRIANO JOSÉ PRADA

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ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO

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DESPACHO Nº 1003561-25.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1507767-75.2020.8.26.0014

ID: 326979022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507767-75.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS HONORATO

Intimação

Advogados:

GISELE FABIANO MIKAHIL

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Processo 1507767-75.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Adriana dos Santos Honorato - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANA DOS SANTOS HONORATO, já respo… Processo 1507767-75.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Adriana dos Santos Honorato - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANA DOS SANTOS HONORATO, já respondida pela Fazenda do Estado. O débito se refere a taxa judiciária devida no Proc. nº 1003704-13.2018.8.26.0010, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga. Alega a excipiente que a citação é nula, pois a respectiva carta foi entregue em endereço em que não mais residia, sendo certo que o imóvel localizado na Estrada das Lágrimas, 2789, São Paulo/SP, foi devolvido à empresa CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A em 25/11/2019, no bojo do Processo nº 1003704-13.2018.8.26.0010. Com razão. O termo de acordo de fls. 47/49, homologado às fls. 52, comprova que a executada não mais residia no imóvel ao qual a carta de citação foi remetida, uma vez que foi devolvido em 11/2019, enquanto a entrega da carta ocorreu em 11/2020. Portanto, reconheço a nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Ademais, assiste razão à executada também quanto ao mérito. Isso porque o montante de R$ 455.154,15 inscrito em dívida ativa (CDA nº 1.287.304.381) refere-se ao valor da causa do Processo nº 1003704-13.2018.8.26.0010, e não ao valor da taxa judiciária devida em razão daquele processo, de modo que há evidente erro no título executivo. O próprio Juízo do Processo nº 1003704-13.2018.8.26.0010 proferiu despacho em 15/08/2020 assentando que: "R$ 455.154,15 não é o valor das custas finais devidas ao Estado. Deve o Cartório providenciar a expedição do necessário para correção da falha em certidão de f. 284" (fls. 65). E, em 29/10/2020, afirmou que: "O valor das custas finais ao Estado é de 1% (um por cento) do valor excutido (in casu, R$ 455.154,15) (...)". Não obstante, mesmo após o pagamento (fls. 77 e 79) pela executada, o débito foi encaminhado à PGE e inscrito em dívida ativa (fls. 80, 83). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executvidade para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como o pagamento do valor efetivamente devido, extinguindo a execução fiscal. Condeno a Fesp ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais em reembolso, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no parâmetro mínimo sobre o valor da execução devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP)

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Residencial Rubi Iii x Ione Mendes

ID: 333161620

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RUBI III

Polo Passivo:

IONE MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBIELE BERALDO

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ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015007-25.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015007-25.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Residencial Rubi III - Apelada: Ione Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE DA RÉ ESTÁ EM ATRASO COM AS TAXAS MENSAIS DE MANUTENÇÃO E QUE UM ACORDO PRÉVIO PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO DEFESA COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, EM QUE PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE COBRANÇA E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU VALORES INCONSISTENTES E INCLUIU DÉBITOS NÃO VENCIDOS SEM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO ARGUMENTOS DO APELANTE QUE FOCAM NA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NA NECESSIDADE DE COBRANÇA, MAS NÃO FEREM ESPECIFICAMENTE O VÍCIO PROCESSUAL DA INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE FICA MANTIDA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE TAMBÉM SE MANTÉM DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDÔMINO, PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL APROVAÇÃO DA MEDIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE CONSTITUI ATO PRIVATIVO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores refe

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Residencial Rubi Iii x Ione Mendes

ID: 333183291

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015007-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RUBI III

Polo Passivo:

IONE MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBIELE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015007-25.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015007-25.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Residencial Rubi III - Apelada: Ione Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE DA RÉ ESTÁ EM ATRASO COM AS TAXAS MENSAIS DE MANUTENÇÃO E QUE UM ACORDO PRÉVIO PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO DEFESA COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, EM QUE PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE COBRANÇA E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU VALORES INCONSISTENTES E INCLUIU DÉBITOS NÃO VENCIDOS SEM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO ARGUMENTOS DO APELANTE QUE FOCAM NA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NA NECESSIDADE DE COBRANÇA, MAS NÃO FEREM ESPECIFICAMENTE O VÍCIO PROCESSUAL DA INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE FICA MANTIDA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE TAMBÉM SE MANTÉM DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDÔMINO, PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL APROVAÇÃO DA MEDIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE CONSTITUI ATO PRIVATIVO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB: 145619/SP) - Debiele Beraldo (OAB: 421678/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Juliana Ferreira Graf

ID: 307861332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010281-25.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA GRAF

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 0010281-25.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1016686-94.2022.8.26.0320) (processo principal 1016686-94.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - BANCO DO BRASI… Processo 0010281-25.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1016686-94.2022.8.26.0320) (processo principal 1016686-94.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - BANCO DO BRASIL S/A - Juliana Ferreira Graf - Vistos. Fls. 97- Indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do DECRED, DÓI e DIMOB, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destinam, principalmente, a movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do executado, não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020); e "Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Diga em prosseguimento. No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o). Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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