Resultados para "1507907-10.2024.8.26.0228" – Página 8 de 8

Processo nº 1531769-10.2024.8.26.0228

ID: 316840753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531769-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS MATOS QUINTANILHA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531769-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINÍCIUS MATOS QUINTANILHA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que transitou em julgado em 17 de junho de 2025 para o r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518286-10.2024.8.26.0228

ID: 312919127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518286-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518286-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Expeça-se mandado de prisão contra o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1527695-10.2024.8.26.0228

ID: 278836363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527695-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA BRUNO RAYA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Bruno Raya Lopes (OAB 177897/SP) Processo 1527695-10.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. C. M. - Posto isso, indefiroo pedido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507228-10.2024.8.26.0228

ID: 277320219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507228-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. C.

Intimação

Advogados:

SILVINA NUNES BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvina Nunes Barbosa Lima (OAB 467590/SP) Processo 1507228-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. M. C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesign…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000888-10.2024.8.26.0228

ID: 311295725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000888-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000888-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 1000888-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a restabelecer oplano de saúde da autora, mantendo o contrato, mediante a manutenção das mensalidades no valor de R$ 399,25, tornando definitiva a tutelaconcedida às fls. 37, devendo a multa de R$ 1.000,00 ser aplicada a cada mensalidade cobrada em desacordo com aquela decisão. Dada a sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento: a) das despesas processuais; b) de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Box Elegance Ltda x Interglass Comercio De Ferragens E Acessórios Para Vidros Eireli

ID: 328613389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX ELEGANCE LTDA

Polo Passivo:

INTERGLASS COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSóRIOS PARA VIDROS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001858-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Box Elegance Ltda - Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Pelo exposto e, com fulcro no art… Processo 1001858-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Box Elegance Ltda - Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 361/364, para determinar a remoção do conteúdo no sítio eletrônico da Ré, bem como determinar a cessação de toda a comercialização direta ou indireta, por intermédio de revendedores, pela requerida, de produtos que violem a patente de modelo de utilidade da Autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 200.000,00). II) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios legais a partir da data em que a Ré começou a comercializar os produtos contrafeitos, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. III) Condenar a Ré ao pagamento de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar da data em que a Ré começou a comercializar os produtos contrafeitos, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1513630-10.2024.8.26.0228

ID: 278710515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513630-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENFORIA VARGHAS LUIS FERNANDO MENACHO MASABI PABLO SANCHES VELASQUEZ ROIDER JESUS RIVERO ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANC… ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANCHES VELASQUEZ - EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047563, pai FERNANDO MENACHO, mãe PETRONA MASABI, Nascido/Nascida em 22/05/1992, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Santa Cruz de la Sierra, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. DITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CENFORIA VARGHAS, Boliviana, Solteira, Autônoma, RG 81047540, mãe ALBERTINA VARGAS, Nascido/Nascida em 20/12/2002, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Sucre - Bolívia tel: 11 96943-4376, com endereço à Rua Japura, 234, 96943-4376, Bela Vista, CEP 01319-030, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047541, pai MODESTO RIVERO, mãe DELVINA ROCHA, Nascido/Nascida em 01/08/1985, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Conculado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PABLO SANCHES VELASQUEZ, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047543, pai HERALDO SANCHEZ, mãe NANCI VELASQUEZ, Nascido/Nascida em 15/04/1986, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1526822-10.2024.8.26.0228

ID: 297205315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526822-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso c… Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso cartorário, não houve o devido encaminhamento do link de acesso à sala virtual ao d. Advogado da empresa vítima, fato que não era de conhecimento deste Juízo quando da realização do ato. Prosseguiu-se, assim, sem sua presença, resultando do ato a composição de acordo de não persecução penal entre a denunciada e o Ministério Público, fixando-se como uma das condições estipuladas, a reparação integral do dano à empresa vítima, em parcelas compatíveis com suas as condições econômicas, perfazendo o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Neste esteio, pese a ausência do d. Patrono da vítima no ato, considerando se tratar a formulação da proposta de acordo de não persecução penal de faculdade exclusiva do Ministério Público, cabendo, ainda, ao juízo, a homologação da avença, entendo desnecessária nova realização do ato, apenas pela ausência do advogado da vítima, especialmente porque restou beneficiada com a reparação integral do dano. Ademais, destaco que o não comparecimento da vítima ou a sua discordância em relação à reparação dos danos, por si só, não obsta a celebração do ANPP. Tal entendimento se detrai da redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que sequer inclui a vítima dentre os participantes do ato de homologação da avença, asseverando que deve somente ser intimada da homologação ou do seu descumprimento. Não é outro o entendimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que, ao promover, dentre outras, alterações na Resolução nº 181/2017, por meio da Resolução nº 289/2024, a respeito do ANPP, estipulou que no Art. 18-A, §4º, VI que "na hipótese de não comparecimento da vítima ou da sua discordância em relação à composição civil dos danos, o montante a ser pactuado pelo Ministério Público nos termos do art. 28-A, I, do Código de Processo Penal, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, não impedindo a busca da reparação integral pelo ofendido por meio das vias próprias;. Assim, não obstante a ausência do d. Patrono da vítima no ato, por erro cartorário, não vislumbro qualquer prejuízo que enseje a revogação do acordo, até mesmo porque, muito embora não seja sequer requisito indispensável para homologação da avença, foi a vítima beneficiada com a reparação integral do dano, ainda que de forma parcelada. Neste esteio, destaco, ainda, que, pese tenha sido o valor dividido em diversas parcelas, considerando o disposto no inciso I do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a reparação do dano fica condicionada à possibilidade do beneficiário do acordo em realizá-la. Dessa forma, caso fixada como uma das condições, por exemplo, o pagamento do valor integral do prejuízo à vista, a impossibilidade do beneficiário em cumprir a condição não obstaria a homologação do acordo ou mesmo eventual extinção de sua punibilidade, caso cumpridas as demais condições. Sob outro prisma, anoto ainda que, caso entenda insuficiente a reparação acordada entre a beneficiária e o Ministério Público, nada impede que o representante legal da vítima tome providências em outras esferas do Direito, diante da ressalva que o instituto trata apenas da reparação mínima do dano, não obstando, portanto, seja pleiteada ação de reparação de danos adicional. Ante o exposto, anotando-se escusas deste Juízo pelo equívoco cartorário, indefiro o pedido de designação de nova audiência, inexistente prejuízo efetivo à vítima ou previsão legal que determine a necessidade de seu comparecimento no ato. Por fim, considerando que o acordo firmado e homologado pelo Juízo fixou como condição a reparação do dano, no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em parcelas mensais e consecutivas, intime-se o supermercado vítima, através de digno advogado, para indicar os dados bancários (com chave PIX), para que os pagamentos sejam realizados diretamente pela denunciada à empresa-vítima, devendo, ainda, comunicar eventual descumprimento do acordado. Ciência às partes. Int. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes