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Processo nº 1506264-24.2023.8.26.0625

ID: 328783585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506264-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1506264-24.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO…

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Processo nº 1013989-24.2023.8.26.0625

ID: 307605814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1013989-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE FARIA JUNIOR

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Processo 1013989-24.2023.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Luiz de Faria Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante do…

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Processo nº 0002376-24.2023.8.26.0625

ID: 278088344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002376-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 0002376-24.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. Fls. 129/131: Inicialmente, recolha o exequente as…

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L. G. De O. Dos S. x A. M. Dos S.

ID: 323241517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017190-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1017190-24.2023.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.O.S. - A.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de pensão alimentí…

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Jose Pedro Andreatta Marcondes e outros x Marcos Antonio Santos Lima

ID: 278043509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009042-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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ADV: Marcos de Souza Peixoto (OAB 309863/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP) Processo 1009042-24.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Valeriani de Toledo …

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Geovany Gonçalves Mota e outros x Geraldo Gonçalves Motta

ID: 326107989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007296-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANY GONçALVES MOTA GERUSA GONçALVES MOTTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERALDO GONçALVES MOTTA

Despacho

Advogados:

ELVIRA CERVELIN

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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DESPACHO Nº 1007296-24.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007296-24.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Geovany Gonçalves Mota - Apelante: Gerusa Gonçalves Motta de Oliveira - Apelada: Geraldo Gonçalves Motta - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 5ª Vara Cível do Foro de Taubaté. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No presente caso, verifica-se que os recorrentes deixaram de recolher o preparo recursal e pediram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, não cumpriram à determinação de fls. 205, porquanto não se desincumbiram do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrentem dificuldades econômicas que os impeçam de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheram as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão. A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento. Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Claudia Aparecida de Macedo (OAB: 210462/SP) - Elvira Cervelin (OAB: 410693/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Daniele Regina De Melo Lopes

ID: 313388228

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006547-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

DANIELE REGINA DE MELO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006547-24.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Daniele Regina de Melo Lopes - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006547-24.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Daniele Regina de Melo Lopes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA - EXPRESSA CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA - RECURSO QUE SE REPORTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO LITIGADO. 2 - PRESCRIÇÃO DO DIREITO É MATÉRIA VINCULADA AO MÉRITO E NÃO CABE SUA DISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO NA MODALIDADE PARCELAR, O QUE NÃO É O CASO - ADEMAIS, O LAPSO EXTINTIVO FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -DIANTE DA MANIFESTA ANUÊNCIA DA EXECUTADA, AO JUÍZO DE ORIGEM SÓ CABIA MESMO HOMOLOGAR A PLANILHA TRAZIDA PELA PARTE EXEQUENTE.3 - ESTE RECURSO TEM O INDISFARÇÁVEL INTUITO DE TENTAR REVERTER POSSÍVEL ERRO DA PROCURADORIA DA EXECUTADA, AO CONCORDAR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - DESVIRTUAMENTO EVIDENTE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL LACÔNICA E DE INDISFARÇÁVEL INTUITO PROTELATÓRIO - DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Juremi André Avelino (OAB: 210493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliane Chinaque Guimaraes x Fernanda Valéria Xavier Dos Santos e outros

ID: 309977144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009818-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CHINAQUE GUIMARAES

Polo Passivo:

FERNANDA VALéRIA XAVIER DOS SANTOS MARIA APARECIDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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ELIANE CHINAQUE GUIMARAES

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Processo 1009818-24.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliane Chinaque Guimaraes - Maria Aparecida Lourenço - - Fernanda Valéria Xavier dos Santos … Processo 1009818-24.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliane Chinaque Guimaraes - Maria Aparecida Lourenço - - Fernanda Valéria Xavier dos Santos - Vistos. Verifica-se que as partes, conquanto regularmente intimadas a especificar os pontos controvertidos da demanda e a justificar, de modo claro e objetivo, os meios de prova reputados necessários à instrução do feito, quedaram-se inertes quanto ao efetivo cumprimento do comando judicial de fls. 281/285, limitando-se, em verdade, a reiterar fundamentos já deduzidos nas peças pretéritas, sem avançar para a delimitação probatória que a etapa exige. Tal conduta esvazia a finalidade da fase de saneamento, cuja vocação precípua é precisamente a de depurar o objeto litigioso e fixar, com rigor técnico, os contornos da atividade instrutória, em atenção ao princípio da eficiência e da racionalização processual. A ausência de especificação dos fatos controversos e de justificação adequada das provas pretendidas compromete a efetividade da marcha procedimental e obsta a delimitação precisa do thema decidendum. Some-se a isso que sobrevieram aos autos documentos acostados pela autora (fls. 294/324), bem como pela ré Fernanda (fls. 327/387), sem que tenha sido conferida à parte adversa a indispensável ciência para eventual manifestação. Tal omissão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, conforme expressamente estabelece o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Dessarte, com vistas à regularização do contraditório e à completa organização do feito, determino: A) A renovação do prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, especifiquem com acuidade os pontos fáticos que ainda remanescem controvertidos e justifiquem, com a devida fundamentação, os meios de prova que pretendem produzir, sob pena de preclusão da respectiva faculdade, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. B) Intimem-se as rés para que se manifestem, no mesmo prazo, sobre os documentos juntados pela autora, e, de igual modo, intime-se a autora para que se manifeste acerca do documento colacionado pela ré Maria Aparecida Lourenço, em obediência ao artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para as deliberações cabíveis quanto ao prosseguimento da instrução. Int. - ADV: FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP), ELIANE CHINAQUE GUIMARAES (OAB 107235/SP), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP)

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Processo nº 0002764-24.2023.8.26.0625

ID: 278397707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002764-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 0002764-24.2023.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Bruno Azevedo Ramos - Vistos. Diante do inadimplemento referente à requisição de p… ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 0002764-24.2023.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Bruno Azevedo Ramos - Vistos. Diante do inadimplemento referente à requisição de pequeno valor/precatório foi realizado o sequestro eletrônico de bens, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" Assim, ciência à executada quanto ao sequestro. Junte a parte exequente o Formulário para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eeletrônico - MLE, o que, desde já fica deferido. Com o levantamento, sem requerimentos pendentes, tornem o feito conclusos para sua e extinção pela quitação da dívida. Intimem-se.

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Processo nº 1009139-24.2023.8.26.0625

ID: 335059010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009139-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ABNER GUIMARÃES DIAS

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Processo 1009139-24.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Daniele Cristina da Silva Gomes - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1009139-24.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Daniele Cristina da Silva Gomes - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.234/236: I.1 Na falta de impugnação, ACOLHO o laudo pericial na íntegra (fls.199/224) e HOMOLOGO a avaliação do imóvel em R$119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais). Da mesma forma de antes (fls.99), se os critérios para valoração dos direitos penhorados forem aqueles da alínea "f" de fls.69, não há valor aferível para se trabalhar a venda em leilão. Se o caso, o que se pode praticar é a atribuição de significado econômico a esses direitos a partir da compreensão de que é "Desnecessária a avaliação do imóvel, porquanto o valor da avaliação dos direitos penhorados deve corresponder ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário Precedentes" (AI n. 2208685-41.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 02/10/2024; ainda: AI n. 2203556-55.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024; AI n. 2123473-86.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2023). Logo, haverá de ser requisitada à instituição financeira credora fiduciária a informação específica sobre o montante total pago pela parte devedora no financiamento. Isso ficará condicionada a requerimento específico da parte credora. I.2 Nesta ocasião, DEFIRO o requerimento agora deduzido, considerando que a certidão de fls.198 dá conta de que o imóvel foi locado pelo espólio a ANDRÉIA JAQUELINE SILVA LOPES. Se em termos, expeça-se mandado para a intimação da locatária para que passe a depositar em Juízo (conta judicial), mês a mês, na data dos vencimentos, o valor correspondente ao aluguel pago ao locador e aqui devedor (ESPÓLIO DE MARISOL MOREIRA BASTRUSH, por EUCLIDES PAULO BALTRUSH). Deve ser cientificada a locatária de que: (i) - o instrumento do contrato de locação deverá ser entregue em cópia ao(à) Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado, que digitalizará o documento juntamente com o mandado para devolução em Cartório; (ii) - a penhora é efetivada pela sua intimação (art. 855, inc. I) e que o obriga, de modo que, se pagar à aqui devedora (a locadora) mesmo ciente do ato constritivo do crédito, poderá ser compelido a fazê-lo novamente, e no processo (art. 312 do CC), além de apuração de eventual crime de desobediência; (iii) - os depósitos deverão ser efetivados em juízo até que se atinja o valor referente ao débito exequendo (R$43.816,28 fls.98) ou que se finde a locação, o que deverá ser comprovado documentalmente. Expeça-se o necessário. Desde já, dê-se ciência à parte executada por seus advogados, especialmente para o fim do inc. II do art. 855 do CPC. Estando inviabilizada sua intimação pessoal (fls.197 e 226), será considerada efetivada pela publicação no DJEN. II Feita a penhora (com a intimação da locatária) e devolvido o mandado então cumprido, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o início dos depósitos judiciais. III Int. - ADV: ABNER GUIMARÃES DIAS (OAB 489002/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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