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N. I. S. D. De S. x J. D. T. De S.

ID: 323823842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001626-85.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. I. S. D. DE S.

Polo Passivo:

J. D. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

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Processo 0001626-85.2023.8.26.0604 (processo principal 1002095-32.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.I.S.D. - J.D.T. - réu revel - Vistos. Qua… Processo 0001626-85.2023.8.26.0604 (processo principal 1002095-32.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.I.S.D. - J.D.T. - réu revel - Vistos. Quanto ao pedido de conversão da execução, faculto à exequente o protocolo de novo cumprimento de sentença referente às três últimas prestações vencidas que autorizam a prisão civil do executado, conforme art. 528, § 7º do CPC, ficando esta execução limitada ao débito referente ao período pretérito. Sem prejuízo, considerando que há outro incidente (0001882-28.2023) em andamento que também tramita pelo rito da penhora, faculto à parte exequente que proceda à cobrança dos débitos em um único incidente, devendo realizar o requerimento de unificação diretamente no incidente que pretende o prosseguimento, acompanhado da planilha de débito abrangendo todo o período, e pedir a desistência no outro incidente, a fim de evitar a duplicidade de pedidos e diligências, o que acarreta morosidade e prejuízo à administração da justiça. Pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, requisito a Vossa Senhoria as providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do executado da quantia equivalente a 22% (vinte e dois por cento) dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13ª salário, horas extras e férias mais 1/3, excluindo-se o FGTS; multa do FGTS e outras verbas rescisórias. Referida importância deverá ser paga à filha menor, em conta em nome da genitora, abaixo mencionada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Requisito, também, que seja encaminhado a este Juízo, os demonstrativos de pagamento realizados ao executado, desde janeiro de 2023. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão, via assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo a parte a impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP), NEIRE DE SOUZA FAVERI (OAB 339122/SP)

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Processo nº 2233699-90.2025.8.26.0000

ID: 338847373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2233699-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOSE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2233699-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2233699-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pariquera-Açu - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jose Marcos dos Santos Junior - Corréu: Jorge Francisco de Almeida - Vistos. Trata-se de liminar em habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do paciente José Marcos dos Santos Junior, apontando como autoridade coatora a MMª. Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa - Santos/SP (autos nº 1508133-92.2025.8.26.0385). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. Argumenta-se a titulo de constrangimento ilegal o seguinte: o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de julho de 2025, pela subtração de 2 sabonetes líquidos da marca Phebo, no valor de R$ 26,00, e 1 par de chinelos Havaianas, no valor de R$ 39,90, totalizando R$ 65,90. Aduz, ser atípica a conduta, que não há situação de flagrância e, por consequência, não poderia haver prisão; que a conduta não apresentou periculosidade social relevante, tendo sido praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa; que o paciente encontra-se em situação de vulnerabilidade social, e é dependente químico; que mesmo em caso de preso reincidente, é necessário que a custódia cautelar encontre respaldo em elementos concretos demonstrativos da periculosidade do agente. Tem-se que a prisão em flagrante deve ser relaxada, uma vez que, caracterizada a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, a manutenção de sua prisão é ilegal. Pleiteia-se, em razão disso, a concessão liminar, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta imputada ao paciente, pela aplicação do princípio da insignificância, procedendo-se o trancamento do processo de origem; subsidiariamente, seja revogada a prisão preventiva decretada, expedindo-se, o competente alvará de soltura. A liminar em habeas corpus só pode ser deferida em casos excepcionais e desde que comprovada ab initio na própria impetração a ocorrência de constrangimento ilegal. No caso em espécie, considerando que o crime não fora cometido com violência ou grave ameaça, e, diante de tais circunstâncias, e sem invadir o mérito da impetração, entendo, em cognição superficial, ser o caso de conceder a liminar para revogar a prisão preventiva. Ocorre, que o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática de furto de 2 sabonetes líquidos da marca Phebo, no valor de R$ 26,00, e 1 par de chinelos Havaianas, no valor de R$ 39,90, totalizando R$ 65,90, em tese, caracterizando o princípio da insignificância. Não sendo o caso de manutenção da segregação cautelar. No mesmo sentido, decisão do E. STF, nos autos do HC 251563-MG, Relator(a):Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento:24/01/2025, Publicação:28/01/2025. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora), defiro a liminar postulada para revogar a prisão preventiva, até o julgamento do mérito do presente writ. Expeça-se o competente alvará de soltura, clausulado. Oficie-se. Processe-se o Habeas Corpus, requisitando-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1011687-85.2023.8.26.0604

ID: 293778682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011687-85.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011687-85.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicentina dos Anjos Costa - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1011687-85.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicentina dos Anjos Costa - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.771,85, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

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Processo nº 1509782-85.2023.8.26.0604

ID: 336652861

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509782-85.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA ROCHA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhec… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA, Ignorado, RG 52090106, pai JOSÉ FRANCISCO DE MENDONÇA, mãe ELINA MARIA DE JESUS MENDONÇA, Nascido/Nascida 09/06/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Pastor Santino Soares da Silva, 127, frente,, Jardim Santa Catarina, CEP 13180-151, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II (duas vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509782-85.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18 de abril de 2023, por volta das 13h08, na Avenida José Carlos Amaral, 160, - Jardim Dulce (Nova Veneza), em Sumaré, ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA, qualificado a fls. 11, com abuso de confiança, subtraiu, para si, uma bicicleta, marca South Legend, aro 29, cor preta, pertencente a A. L. P. B.. Consta ainda que, no dia 19 de abril de 2023, por volta das 15h08min, no mesmo lugar descrito acima, ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA, com abuso de confiança, subtraiu, para si, uma bicicleta, marca Giaco, aro 29, cor preta e azul, pertencente a G. D. A... E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 17 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Henrique Da Silva Cruz

ID: 310422432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006928-25.2019.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Conclusão

Advogados:

CRISTIANI HANEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006928-25.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ 1. RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou a presente ação penal inicialmente em face de Vitor Henrique Da Silva Cruz, brasileiro, solteiro, desempregado, titular do RG nº 14.896.201-4/PR, nascido em 12/02/2001, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, natural de Matinhos/PR, filho de Solange Moura da Silva e Arnaldo Alves Cruz, residente na Rua Padre Joaquim Braz, s/nº, bairro Rio da Onça, nesta cidade de Matinhos/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 31 de dezembro de 2019, por volta das 04h15min, na Rua Irati, nº 01, bairro Rio da Onça, neste Município e Comarca de Matinhos-PR, o denunciado VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 4,4 (quatro vírgula quatro) gramas da substância Benzoilmetilecgonina, combinada com outros elementos, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, dividida em 18 papelotes, conforme Auto de Apreensão de mov. 1.11 e Auto de Constatação Provisória de movs. 1.10, substância esta apta a causar dependência física e psíquica, arrolada na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014. Consta nos autos que havia denúncias anônimas informando que no cruzamento das ruas Cianorte e Irati ocorria tráfico de drogas, sendo que a pessoa de Vitor Henrique da Silva Cruz seria o responsável por vender os entorpecentes. Na data citada, a equipe policial estava em patrulhamento no endereço relatado, quando avistou o denunciado VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, que ao perceber a viatura, jogou no chão alguns invólucros brancos. A equipe policial realizou a abordagem e constatou que os objetos jogados ao chão tratavam-se de 18 (dezoito) papelotes contendo substância análoga a cocaína. Em revista pessoal foi encontrada no bolso de Vitor a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em notas variadas. Foi relatado que o denunciado confirmou que os invólucros seriam de cocaína e também afirmou que vendia cada unidade pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais)”. Assim, imputou-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado, o réu apresentou defesa prévia por meio de defensora nomeada pelo juízo (mov. 103.1). A denúncia foi recebida em 05/09/2023 (mov. 109.1). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (movs. 154.3 e 154.5). Em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal com a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 154.1). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu alegando não haver provas suficientes para condená-lo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal e caso condenado pede que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa, já que ele tinha apenas 18 anos na época dos fatos (mov. 155.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, tem-se que o processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observados, o réu foi assistido por defensor em todas as fases do procedimento, as questões prejudiciais de mérito foram superadas e inexistem nulidades ou questões processuais pendentes, sendo o caso de julgamento do mérito. A pretensão Ministerial é procedente. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra respaldo no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), boletim de ocorrência n. 2019/1508133 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11 e 1.12), autos de constatação provisória de entorpecentes (mov. 1.10), laudo pericial das drogas apreendidas (mov. 25.1), bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas perante a autoridade policial e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Segundo consta do boletim de ocorrência n. 2019/1508133 (mov. 1.5) e que em sua integralidade reflete o depoimento dos policiais militares Adna Rodrigues De Carvalho a e Sidnei Januario, ouvidos durante o inquérito (movs. 1.6 e 1.8): “EM DATA PRETÉRITA RECEBEMOS DIVERSAS INFORMAÇÕES ANONIMAS DE QUE NO CRUZAMENTO DAS RUAS CIANORTE COM A RUA IRATI OCORRERIA TRAFICO DE DROGAS ILÍCITAS E QUE A PESSOA DE VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ DE APELIDO #DRO# SERIA RESPONSÁVEL POR VENDER O ENTORPECENTE. NA DATA DE 31/12/2019 POR VOLTA DAS 04H15MIN, AVISTAMOS VITOR NO LOCAL CITADO PRÓXIMO AO NÚMERAL 01 DA VIA, E ELE AO VER A VIATURA JOGOU AO CHÃO ALGUNS INVÓLUCROS BRANCOS. DIANTE DA SUSPEITA LEVANTADA, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE OS OBJETOS JOGADOS AO CHÃO SE TRATAVAM DE 18 PAPELOTES CONTENDO SUBSTANCIA BRANCA SEMELHANTE A COCAÍNA, EM REVISTA PESSOAL FORAM ENCOSTRADOS NOS BOLOS DE VITOR A QUANTIA DE R$ 150.00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM ESPECIE, SENDO DUAS NOTAS DE CINQUENTA REAIS, DUAS NOTAS DE VINTE REAIS E UMA NOTA DE DEZ REAIS, POSSIVELMENTE DINHEIRO ORIUNDO DO TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECE. VITOR CONFIRMOU QUE OS INVÓLUCROS DE PÓ BRANCO SÃO DE DROGA ILÍCITA COCAÍNA E QUE VENDE CADA UNIDADE A R$ 20.00 ( VINTE REAIS). DIANTE DO FLAGRANTE DE TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, O QUAL JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE APRENDIDO FOI CONDUZIDO COM O APOIO DA EQUIPE DO AUXILIAR SGT QUEVEDO E SD ALESSANDRO VTR 13909, A DELEGACIA LOCAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11. PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO CONDUZIDO E PELO RECEIO DE FUGA DO ABORDADO, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS. NA DELEGACIA FOI REALIZADO A PESAM DA DROGA QUE TOTALIZOU 4,4G (QUATRO VIRGULA GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA (...) Acerca do contido no boletim de ocorrência e nas declarações dos policiais militares, o réu Vitor Henrique Da Silva Cruz durante interrogatório na fase policial (mov. 1.15) confessou que estava vendendo as drogas e cobrava R$ 20,00 (vinte) reais por cada papelote, relatando perante a autoridade policial que: “estava vendendo com os piá que tinham corrido da viatura”, porém não quis identificar os demais envolvidos. Todavia, uma vez em Juízo, preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio Sabe-se que à confissão do réu, seja extrajudicial, seja em juízo, não é atribuído maior ou menor valor probatório, sendo que, nos termos do art. 197 do CPP, seu valor se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. Neste aspecto, nada obstante o réu confirmar que os fatos aconteceram da forma em que os policiais militares descreveram quando da lavratura do boletim de ocorrência, a policial Adna Rodrigues De Carvalho, relatou em juízo e sob a égide do contraditório que: “em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas; que o acusado ao visualizar a equipe da polícia jogou no chão alguns invólucros o que motivou a abordagem; que foram localizados 18 invólucros de cocaína e algumas notas de dinheiro; que Vitor confessou que vendia a droga”. (mov. 154.3) O colega de profissão e que também atendeu a ocorrência, Sidnei Januario, relatou durante a instrução que: “que estavam em patrulhamento; que já havia informações de tráfico de drogas naquela rua, inclusive citando o nome de Victor como possível traficante; que ao visualizar a viatura o acusado jogou a droga no chão; que foi realizada a abordagem e achado a cocaína em vários invólucros e certa quantidade em dinheiro.; que Victor confessou que estava vendendo a droga”. (mov. 154.4) Registre-se, por oportuno, a orientação doutrinária e jurisprudencial, de que os testemunhos dos policiais quanto aos seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciada a má fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso do Estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhe créditos quando dão conta de suas diligencias. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão com a ré, a partir de delação anônima, de drogas de duas espécies distintas, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas, visto que o contexto dos autos indica que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal, além de se tratar de crime de ação múltipla. Inviável a desclassificação da conduta para posse para uso próprio, já que demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas. (...) APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70068388073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/06/2016) (Grifei). Os testemunhos dos policias é firme em apontar a autoria delitiva em desfavor do réu, mantendo-se coesos não só com os seus depoimentos prestados em solo policial, mas também com a própria confissão do réu realizada durante a instrução. Inclusive, além do réu ter confessado em juízo que, à época estava vendendo as drogas com ele aprendidas (18 pinos de cocaína – mov. 1.11), restou evidente pelo relato dos policiais militares que o local onde o réu se encontrava já era conhecido pelos policiais e por populares como ponto de droga. Ademais, os policiais confirmaram que o réu se manteve conivente com a abordagem e assumiu que estava praticando a venda do entorpecente. O conjunto probatório, portanto, é farto, e imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas. Quanto ao tráfico, ainda, dispõe a Lei n. 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Assim, a ação delituosa imputada ao réu encontra-se descrita no tipo penal acima transcrito, haja vista que foi preso em flagrante, pois guardava consigo e fazia a venda da droga conhecida como “cocaína” acondicionados em diversos invólucros para a venda. Importante destacar que a prova circunstancial presente nos autos é plenamente capaz de ensejar a condenação do réu pelo crime a ele imputado, haja vista o contexto fático aqui demonstrado. Por fim, anoto que não socorre em favor dos réus, nenhuma das causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Logo, no contexto aqui apresentado, imperativa a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu Vitor Henrique Da Silva Cruz pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja a pena passo a fixar. 4. CÁLCULO DA PENA Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista de forma abstrata para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: Examinando a culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado não possui antecedentes criminais, portanto, não devendo tal circunstancia lhe desfavorecer. A conduta social do réu não pode ser computada em seu desfavor. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes são identificados como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, se já não é punido pelo próprio tipo penal, é o móvel da maioria dos pequenos traficantes, não merecendo exasperação da pena em razão disso. Por outro lado, as circunstâncias do crime são normais à espécie. Nada há a ser considerado quanto às consequências do delito, uma vez que as drogas foram apreendidas. Neste tipo de delito, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante. Quanto às circunstâncias atenuantes, presentes a confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', e a menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, ambos do Código Penal, eis que o réu confessou a prática do tráfico de drogas e contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Assim, considerando que nesta segunda fase da dosimetria é defeso fixar a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena Nesta derradeira etapa não há causa de aumento a ser sopesada. Considerando que se trata de réu tecnicamente primário e que não há indícios de que o réu e dedique as atividades criminosas, sendo insuficiente o fato de ser réu em outra ação penal, presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, considerando as circunstâncias pessoais do réu, reduzo a reprimenda na proporção de 2/3, fixando-a, definitivamente, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 5. PENA DEFINITVA Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. As condições do regime aberto serão aquelas obrigatórias previstas no art. 115, incisos I a IV da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), isto é: a) permanecer recolhido em sua residência nas horas de repouso e dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar até as 20:00 horas, impreterivelmente; c) não se ausentar da comarca sem autorização do juiz; d) comparecer em juízo a cada 30 dias para informar e justificar as suas atividades. O réu deverá ser expressamente advertido que o descumprimento injustificado poderá resultar na configuração de falta grave, bem como na regressão para o regime semiaberto com expedição de mandado de prisão e remoção para a Colônia Penal. Detração Penal O réu esteve preso entre 31/12/2019 até 01/01/2020, isto é, por 02 (dois) dias. O requisito objetivo para a progressão (16%), o que corresponde a 03 (três) meses e 10 (dez) dias. Todavia, considerando o sistema progressivo de cumprimento de pena, impossível a progressão de regime, que se mantém o aberto. O período de custódia cautelar será considerado como pena cumprida e detraído por ocasião da execução de pena. Substituição da pena e SURSIS Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) limitação de final de semana, que na ausência de casa de albergado poderá ser cumprida na forma de participação em cursos técnicos ou programas culturais, pelo tempo da pena; e, b) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, admitido o parcelamento em até 6 parcelas. Registro que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará na revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Deixo de conceder sursis, em face da substituição ora operada. 7. PRISÃO CAUTELAR (art. 387, § 1º do CPP): Uma vez que o julgamento está encerrado, levando-se em conta que o réu respondeu o processo em liberdade, que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a própria pena aplicada, entendo desnecessária a prisão preventiva do acusado. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa da análise dos autos, impôs-se a necessidade de nomeação de advogada ao réu, a qual promoveu a defesa do acusado durante todo o processo, fazendo jus à remuneração pelo exercício de sua atividade profissional nos autos. Assim, arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada, Dra. Cristiani Hanek, OAB/PR 76054, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor este referente aos atos praticados, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão para fins de pagamento. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Independente do trânsito em julgado I.Cumpra-se o disposto no art. 58, §1º, da Lei nº. 11.343/06 (incinerar a droga). Após o trânsito em julgado II. Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, autuando-a junto ao SEEU na competência da Execução Penal em Regime Aberto. III. Liquide-se a pena de multa e as custas processuais, emitindo-se as guias para recolhimento. Os valores apreendidos deverão ser convertidos em pagamento das custas processuais, ainda que parcialmente. IV. Comunique-se o Distribuidor, o IIPR e a Justiça Eleitoral. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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