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Ednaldo Marques Tindou x Solange Marques Tindou

ID: 306975014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-91.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MARQUES TINDOU

Polo Passivo:

SOLANGE MARQUES TINDOU

Intimação

Advogados:

LEANDRO NUNES DOS SANTOS

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0000482-91.2023.8.26.0405 (processo principal 1030745-60.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção - Ednaldo Marques Tindou - Solange Marques Tindou - Ciência às partes/demais i…

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Processo nº 0009432-60.2021.8.26.0405

ID: 279735179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009432-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0009432-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSI… ADV: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0009432-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio on line na modalidade teimosinha por trinta dias. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito o bloqueio, libere-se nos autos a petição e documentos juntados sob sigilo, bem como a decisão que a apreciou, cuidando, a Serventia, para que as peças processuais fiquem em ordem cronológica. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica desde já determinada a conversão do bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e liberando-se eventual excesso. Após, junte-se a minuta de bloqueio e proceda-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da penhora. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, será expedido mandado de levantamento dos valores penhorados, devendo a parte interessada providenciar a juntada de formulário no prazo de 24 horas. Sendo irrisório o valor bloqueado, proceda-se o desbloqueio. Sendo infrutífero, requeira a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo do débito atualizado e indicando bens da parte devedora passíveis de penhora. Nada vindo em trinta dias, aguarde-se provocação eficaz no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1015419-60.2021.8.26.0405

ID: 293525789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015419-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

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Processo 1015419-60.2021.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.D. - FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente edital de Curatela, cientica a t… Processo 1015419-60.2021.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.D. - FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente edital de Curatela, cientica a todos os interessados, que neste juízo processou-se os autos de Curatela protocolo 1015419- 60.2022.8.26.0405. em que é requerente ADRIANO DAMASCENO, sendo declarada por sentença a curatela de NIBIA MARIA FERREIRA DAMASCENO, declarando-a relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Como consequência nomeio-lhe curador seu filho ADRIANO DAMASCENO, que poderá representá-la quando necessário, com a observação de que a curatela fica limitada à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 do Estatuto do Idoso c.c. artigo 3º, inclusive para recebimento e administração do benefício previdenciários, vedada a alienação de bens imóveis e a prática de atos que exponham a requerida à execução judicial ou extrajudicial. Ressalto a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que seja instado pelo Juízo e dispendo a especialização de hipoteca, eis que, o curador é filho da interditada, possuindo reputação ilibada, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar seus bens e rendimentos. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa. Ante a disposição inserta no parágrafo único do artigo 93 da Lei 6.015/73, providencia-se o registro da sentença perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutela desta Comarca, para que o curador assine o termo definitivo. Por ser a requerida considerada relativamente incapaz, desnecessária a expedição e ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o curador requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. EXPEÇA-SE MANDADO DE INSCRIÇÃO para o Cartório de Registro Civil das Pessoa Naturais onde está assentado o registro da interditada. Expeça-se edital para conhecimento, na forma prescrita em lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor doa advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP, se o caso. Após feitas as devidas anotações e comunicações e cumpridas as determinações contidas acima, arquivem-se os autos. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (OAB 134394/SP)

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Processo nº 1014449-60.2021.8.26.0405

ID: 279806931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014449-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. S. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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ADV: Willian Lopes Terrao (OAB 403578/SP) Processo 1014449-60.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. G. S. C. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para q… ADV: Willian Lopes Terrao (OAB 403578/SP) Processo 1014449-60.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: R. G. S. C. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 05/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int.

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843633

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843634

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 1006883-60.2021.8.26.0405

ID: 329949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006883-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiro… Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado E. L. da S. F., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 128/129). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia consulta aos sistemas ARISP, a fim de localizar bens em nome do devedor. 3. Proceda-se à inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. A pesquisa via RENAJUD já foi realizada, conforme resultado de fls. 106, de modo que resta indeferido o pedido. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e etc, a jurisprudência pátria vem admitindo essas medidas extremas como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão desses expedientes a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se tratam de medidas excepcionalíssimas e que somente devem ser utilizadas após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.[3] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.[4] No presente caso concreto, após a realização de pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor (fls. 106, 107, 109/111), os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia à exequente a efetiva demonstração dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ele (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos nos autos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para deliberadamente impedir a satisfação do crédito do exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. Com os resultados das pesquisas acima deferidas, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302594095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302597308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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