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Processo nº 1517824-19.2025.8.26.0228

ID: 327117466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517824-19.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSUE ALVES BARRETO

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Processo 1517824-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.P.S. - Vistos. Tendo em vista a juntada de novos documentos aos… Processo 1517824-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.P.S. - Vistos. Tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra W. P. DA S., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos extrajudicialmente, bem como do laudo pericial de fls. 66/67. Como proteção especialmente da imagem e da intimidade da mulher, para que fatos de sua vida privada não se tornem de conhecimento público, determino, de ofício, segredo de justiça, nos termos do art 189, III, do CPC, cc art 3 do CPP, de modo que a publicidade dos atos se dê apenas aos sujeitos do processo, que ficam igualmente responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados do processo. Comunique-se o IIRGD. A folha de antecedentes e a certidão de distribuição criminal já estão juntadas aos autos. Considerando a juntada de procuração dando poderes específicos ao advogado constituído para atuar no presente feito, dou-o por citado desde já. Abra-se vista à Defesa constituída para que, no prazo de dez dias, responda à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A). Deve o réu se manifestar sobre o formato da audiência, indicando, em caso de discordância ao modo telepresencial, os motivos pelos quais quer a realização de modo presencial. Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos para análise na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, estando o acusado também citado nos autos nº 1506034-72.2024.8.26.0228, bem como juntado novo link relativo às declarações da vítima ao Parquet (fl. 61), revejo o posicionamento anterior no que diz respeito à prisão preventiva decretada. Com efeito, considerando a narrativa da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas protetivas de urgência e, ainda, a constituição de advogado em ambos os processos nos quais foram formuladas acusações contra o Réu, há efetiva alteração da situação fática anterior, inexistindo, no momento atual, risco à ordem pública, à instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE W. P. DA S., e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam: (a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades e local de residência; (b) proibição de manter contato com a vítima e testemunhas do fato, por qualquer meio; (c) comparecimento em todos os atos judiciais para os quais for intimado; e (d) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo. As medidas devem ser cumpridas, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. > Consigno que, no momento da soltura, a AUTORIDADE PENITENCIÁRIA deverá (i) advertir ao acusado de todas as proibições constantes das medidas cautelares e as consequências de seu eventual descumprimento; e (ii) requisitar ao acusado que informe endereço atualizado a fim de que possa receber futuras intimações. No mais, considerando a manifestação de vontade da vítima, bem como o requerimento do Ministério Público (item 7, fl. 49), REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 1506034-72.2024.8.26.0228. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo em questão para fins de cumprimento, com urgência. Ciência às partes. - ADV: JOSUE ALVES BARRETO (OAB 346714/SP)

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E. N. Da S. O. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 303974125

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. O.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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DESPACHO Nº 1000955-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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E. N. Da S. O. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 303947699

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. O.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000955-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1510205-72.2024.8.26.0228

ID: 311348432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510205-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DÉBORA RIBEIRO DA SILVA DIEGO DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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TAIS PACHECO NUNES

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ALINE MARTINS CARVALHO

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Processo 1510205-72.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DÉBORA RIBEIRO DA SILVA - - DIEGO DOS SANTOS MOURA - Vistos. 1 - Diante do trâns…

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Processo nº 1504482-72.2024.8.26.0228

ID: 312934079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504482-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACÁCIO JOSÉ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DOS SANTOS

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JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL

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Processo 1504482-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ACÁCIO JOSÉ RIBEIRO - Ante o exposto, uma vez respeitados os requi…

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Processo nº 1500020-72.2024.8.26.0228

ID: 324669441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500020-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIA EDIANA PINHEIRO PEDROSO

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Processo 1500020-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N.M. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1516510-72.2024.8.26.0228

ID: 319073791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516510-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO THIAGO SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

NILTON AUGUSTO DA SILVA

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1516510-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - - THIAGO SILVA ROCHA - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução,…

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Processo nº 1523882-72.2024.8.26.0228

ID: 321149585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523882-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS GUILHERME SILVA PEREIRA LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAMELA FERREIRA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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IVONEI PEDRO

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HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

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ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL…

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Processo nº 1504773-72.2024.8.26.0228

ID: 332846247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504773-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a aç… Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS, RG: 46258689, CPF: 350.399.478-52, nascido em 27/03/1990, natural de São Paulo - SP, filho de Joseildo Alves Dos Santos e Maria Aparecida De Araujo Dos Santos, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e a solver 12 (doze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois se concluiu a instrução processual, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e respondeu solto a presente acusação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é desnecessária a custódia cautelar. Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, §2º). Quanto aos objetos apreendidos (fls. 15/16) considerando que foram utilizados para a prática do crime, com fundamento no artigo 91, II, a, do CP e artigos 122, 124 e 133 do CPP, decreto sua perda em favor da União e autorizo a venda em leilão público, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN, ou sua destruição, caso se trate de bem de valor inexpressivo. Os veículos Hyundai/Tucson e Renault/Logan já foram destinados (fls. 120/121 e 236). Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a" da Lei nº 11.608/03. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.R.I. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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Processo nº 1523882-72.2024.8.26.0228

ID: 292210976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523882-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS GUILHERME SILVA PEREIRA LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAMELA FERREIRA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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IVONEI PEDRO

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HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL… Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA e outro - LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL - Vistos. 1- Réu LYNCON: Há sentença condenatória (fls. 590/601), certidão de trânsito em julgado (fls 609) e guia de recolhimento definitiva (fls. 631/633). 2- Réu GUILHERME: Extinta a punibilidade a fls. 650. 3- Réu DIOGO: 3.1- Trânsito em julgado certificado a fls. 720. Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional do sentenciado. Caso esteja em liberdade, nos termos do Comunicado CG nº 724/23, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113 Regime semiaberto Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento definitiva para o acusado diretamente no Portal do BNMP. Estando o réu DIOGO preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto seu desfavor, com validade até 01/10/2030, regularizando, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP. 3.2- As demais questões já foram analisadas pela sentença de fls. 590/601, cumpra-se. Remanescendo algo, certifique-se e tornem conclusos. 4- Réu THIAGO: Fls. 715: Considerando a concordância ministerial (fls. 718), defiro o prazo postulado pela DPE. 5- Réus PAULO e RICHARD: O réu PAULO não cumpriu o ANPP e já foi concedida oportunidade para defesa constituída (fls. 675), que se manteve inerte. Já o réu RICHARD efetuou o pagamento da primeira parcela no mês de abril (fls. 694/695), mas voltou a descumprir e não há comprovação no mês de maio. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 05 dias para as defesas dos réus PAULO e RICHARD comprovarem o cumprimento do ANPP. Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para revogação do ANPP dos réus PAULO e RICHARD. Int. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 321636/SP), IVONEI PEDRO (OAB 123528/SP), JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP), ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP)

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