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Processo nº 0000071-36.2025.8.26.0354

ID: 303900854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-36.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N C DE ASSUNCAO TRANSPORTES E MAQUINAS NILTON CALDEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FORTES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maqu… Processo 0000071-36.2025.8.26.0354 (processo principal 1011190-71.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Nilton Caldeira de Assuncao - - N C de Assuncao Transportes e Maquinas - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizado por Nilton Caldeira Assunção e outro em face do Espólio de Ramiro Baratelo, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Os exequentes alegam que o executado descumpriu acordo homologado judicialmente, deixando de pagar as parcelas de março, abril e maio de 2024, referentes à utilização de caminhões financiados em nome dos autores. Com o falecimento do devedor, informam que sua companheira manteve a atividade empresarial, utilizando os veículos sem contratação de seguro, o que representa risco ao patrimônio dos exequentes. Requerem, dentre outros pedidos: (i) reconhecimento da inadimplência; (ii) decretação da rescisão contratual; (iii) aplicação da cláusula penal; (iv) concessão de tutela de urgência para imposição de seguro veicular; e (v) intimação da companheira do falecido para comprovar a regularidade da gestão. É o relatório. Decido. I - Da Admissibilidade do Cumprimento de Sentença O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, conforme artigo 515, II, do CPC. Havendo inadimplemento de parcelas vencidas, é cabível o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. II - Da legitimidade do espólio O artigo 1.997 do Código Civil determina que a herança responde pelas dívidas do falecido. No processo de execução, a legitimidade do espólio é reconhecida nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC, sendo o inventariante o responsável pela representação processual. III - Do inadimplemento e da possibilidade de rescisão contratual Apesar de alegado o descumprimento das obrigações pactuadas no acordo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem o inadimplemento das parcelas indicadas, tais como comprovantes de inadimplemento ou ausência de pagamento, extratos bancários, notificações, planilha de parcelas vencidas, etc. Conforme dispõe o artigo 798 do CPC, a execução deve fundar-se em título certo, líquido e exigível. Na ausência de liquidez e exigibilidade, não é possível, neste momento, o prosseguimento do cumprimento de sentença, tampouco a análise da cláusula penal e da tutela de urgência. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, devem os exequentes emendar a petição inicial, apresentando prova documental mínima do inadimplemento, no prazo legal, sob pena de indeferimento. IV - Da Tutela de Urgência Diante da ausência de prova do inadimplemento, fica prejudicada a análise da tutela provisória por ora requerida, que poderá ser reapreciada após a regularização da inicial e demonstração do descumprimento do acordo. Diante do exposto, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Emendem a petição inicial do cumprimento de sentença, instruindo-a com prova documental idônea do inadimplemento das obrigações previstas no acordo judicial homologado, nos termos do artigo 321 do CPC. Efetuem o recolhimento das custas postais necessárias à expedição de carta de citação/intimação. A apreciação da citação do espólio, da cláusula penal, da rescisão contratual e da tutela de urgência fica suspensa até a devida regularização dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e extinção do cumprimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP)

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