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Marina Mendes Biondo x Rizzo Coelho De Almeida Filho e outros

ID: 314303103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001622-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDES BIONDO

Polo Passivo:

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PúBLICOS E DOS TRAB. EMP. DE ECON. EM EMP. DE ECON. MISTA MUNIC. SUMARé

Intimação

Advogados:

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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NANCY MENDONÇA ERDMANN MARROCOS ALMEIDA

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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Processo 0001622-77.2025.8.26.0604 (processo principal 1002189-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marina Mendes Biondo - Rizzo Coelho de Almeida Filho - …

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Latam Airlines Group S/A x David Pereira Ribeiro

ID: 333210965

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011404-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

DAVID PEREIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011404-62.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: David Pereira Ribeiro - Magistrado(a) Ma…

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Latam Airlines Group S/A x David Pereira Ribeiro

ID: 333461342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011404-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

DAVID PEREIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011404-62.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrido: David Pereira Ribeiro - Magistrado(a) Ma…

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Processo nº 1001025-62.2023.8.26.0604

ID: 300885225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação… Processo 1001025-62.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Bruno Frederico Ramos De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii

ID: 296675085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, alegando, em síntese, inexigibilidade e inexequibilidade do título, fls. 13/25. O exequente apresentou resposta, batendo-se pela rejeição do incidente, fls. 29/31. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida do incidente de impugnação, com a extinção da execução sem resolução de mérito, vez que não formalmente em ordem tal qual proposta. Vejamos, com toda a vênia a douto entendimento em contrário. De início, não vinga a alegação de inexequibilidade do título judicial por conta de eventual nulidade ocorrida quando da intimação das partes em sede recursal, haja vista que já operado o seu trânsito em julgado, não cabendo ao juízo monocrático, em execução de sentença, decretar ou reconhecer eventual nulidade para aquela fase do processo de conhecimento e a fim de desconstituir comando decisório ou atos processuais da E. Superior Instância, até por falta de previsão legal e por falta de competência para tanto. Ademais, tal hipótese não se confunde com a chamada querella nulitatis, que ocorre só quando há falta ou nulidade de citação, com sucessiva revelia. Superado esse ponto, tem razão a parte executada quanto à falta da condições para a instauração do incidente de execução ou cumprimento de sentença, tal qual proposto pela parte exequente. Com efeito, no título exequendo houve condenação do ora executado ao pagamento de honorária ao patrono do ora exequente, tendo sido a ação julgada improcedente em primeira instância e provida parcialmente em grau recursal. A propósito, eis o que constou no dispositivo do v. acórdão: Com o acolhimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, fica a ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 13% do valor atualizado da condenação [valor a ser repetido de forma simples], já considerado o trabalho desenvolvido também na fase recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil Apelação n. 1005099-62.2023.8.26.0604, 23ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Virgilio de Oliveira Junior, j. 18.12.2023, fls. 199/208 dos autos principais, destaques nossos. Do v. acórdão, foram tirados embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 244/246 dos autos principais), bem como recurso especial, ao qual foi negado seguimento (fls. 257/258 dos autos principais), trânsito a fls. 260 dos autos principais. Vê-se, pois, que o comando decisório exarado no título exequendo é no sentido de que são devidos honorários no correspondente a de 13% sobre o valor atualizado da condenação, cuja extensão não foi liquidada e apurada até o momento, e não sobre o valor atualizado da causa. E, como acima constou, o valor da condenação é o que, pago a maior, deve ser devolvido ao ora exequente de forma simples, após o recálculo do débito contratado, observada a taxa média de mercado de juros remuneratórios, a tanto limitados, para operações da mesma natureza na data de contratação. Contudo, a extensão desse valor não foi apurada ainda pelo ora exequente, que indicou como valor da honorária quantia a cuja monta chegou sem que haja nos autos qualquer esteio a ela, tratando-se de valor levantado unilateralmente e a esmo, o que não pode prevalecer, mormente quando se vê que nele foram incluídos 'juros remuneratórios' (sem nenhuma previsão no título exequendo ou em alguma disposição legal) e 'juros moratórios (incidentes antes do trânsito em julgado do título exequendo). Daí a manifesta falta de liquidez e certeza, a inviabilizar o prosseguimento desta execução, tal qual proposta, impondo-se o seu decreto de extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Agravo de instrumento honorários de advogado limitação do cômputo sobre as parcelas vencidas até a sentença Súmula 111 do STJ inaplicabilidade constatação da necessidade de cumprimento da coisa julgada sentença ilíquida aplicação de percentual que deverá observar o valor obtido na liquidação da condenação inteligência do art. 85 do CPC Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2153929-24.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ricardo Graccho, j. 22.09.2020. Por fim, de fazer constar que decisão diversa importaria em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, CPC), o que torna sem fundamento algum a alegação do exequente de que o executado descumpriu o artigo 917, § 3º, CPC, até porque não se discute aqui excesso de cobrança, mas sim a falta de liquidez para a apuração de sua extensão até o momento. É o que basta para a acolhida da defesa interposta pelo executado, com o decreto de extinção da presente execução, sem exame de mérito. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, CPC. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento da honorária do patrono do executado-impugnante, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (artigo 85, §§, CPC), observada a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se estes autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP)

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M. De L. S. M. e outros x D. S. Da S.

ID: 261768297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011986-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. M. W. M. DA S.

Polo Passivo:

D. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARICARLA TORRES SANTANA DA CRUZ

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ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM

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CARLA RAMALHO DO PRADO SILVA

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ADV: Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Carla Ramalho do Prado Silva (OAB 305244/SP), Andrea Rodrigues Ramos Padoim (OAB 478300/SP) Processo 1011986-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Co… ADV: Maricarla Torres Santana da Cruz (OAB 291469/SP), Carla Ramalho do Prado Silva (OAB 305244/SP), Andrea Rodrigues Ramos Padoim (OAB 478300/SP) Processo 1011986-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. M. da S. , M. de L. S. M. - Reqdo: D. S. da S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO para: 1) FIXAR a guarda compartilhada do menor W.M.S, com moradia baseada na residência da genitora. 2) REGULAMENTAR as visitas paternas ao filho da seguinte forma: serão realizadas aos finais de semana alternados (quinzenais), com pernoite, podendo o réu retirar o filho da residência materna às 09:00 horas de sábado, devendo devolvê-lo ao convívio materno até as 18:00 horas do domingo. O aniversário do infante e o dia das crianças dos anos pares serão comemorados na companhia do genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Os finais de semana coincidentes com o dia das mães ou o dia dos pais do menor serão passados na companhia do respectivo genitor, além de eventual comemoração de aniversário de cada genitor. O Natal dos anos pares será passado na companhia da genitora e o ano novo do genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Ainda, nas férias escolares a criança permanecerá a primeira metade com o genitor, e a segunda metade com a genitora. 3) CONDENAR o réu a pagar ao filho alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos por mês, nunca inferior a meio salário mínimo mensal, a ser descontado do holerite do requerido. Com relação à incidência sobre as verbas, os alimentos serão calculados sobre os rendimentos líquidos do réu quando registrado, acrescidos apenas sobre as verbas de natureza salarial, tais como horas extras, bônus, comissões, adicional de férias, terço constitucional, 13º salário, bem como verbas rescisórias. Inviável a incidência sobre verbas indenizatórias, tais como FGTS, PLR ou multa por dispensa imotivada. Em eventual caso de desemprego ou informalidade, o réu pagará pensão alimentícia ao infante no valor não inferior a 1/2 (meio) salário mínimo mensal. Os alimentos serão depositados até todo dia 10 do mês na conta bancária da representante legal dos infantes, ora autora, valendo o comprovante de transferência como recibo. Serve a sentença com ofício para desconto mensal da verba alimentar nestes moldes. Expeça-se termo de guarda. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário, observado o Segredo de Justiça. Por fim, julgo EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Deixo de fixar verbas da sucumbência por não ter havido controvérsia significativa, ressaltando-se, ainda, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. P.I.C.

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Processo nº 1510469-07.2025.8.26.0050

ID: 293141785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510469-07.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAULA BERALDO

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas p… Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes não possuem filhos ou qualquer outro elo familiar que acabe causando sua aproximação. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importanto em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Nesse sentido, frise-se ser irrelevante o fato de o requerido trabalhar como corretor de imóvel e ter que se deslocar para diversos lugares, sobretudo porque eventual encontro fortuito na rua não caracterizaria descumprimento das medidas aqui impostas, uma vez que o descumprimento é conduta dolosa de frequentação dos mesmos lugares, bem como de contato. Ademais, esta ação cautelar não é o meio adequado para analisar eventual crime de falso testemunho. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Pedido de habilitação retro: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, ante a certidão negativa de fls. 47, intime-se o advogado constituído do réu para que informe o telefone e endereço atual do requerido para fins de intimação, bem como o melhor horário para encontrá-lo, prazo 05 (cinco) dias. Com a resposta, defiro, desde já, a expedição de novo mandado de citação/intimação ao requerido, devendo constar do mandado os horários e dias que o requerido poderá ser encontrado, dados esses que serão fornecidos pelo advogado. O Sr. Oficial de Justiça deve diligenciar em dias e horários alternados, inclusive aos finais de semana, consignando em sua certidão data e hora em que as tentativas de citação e intimação foram realizadas. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.. - ADV: FERNANDA DE PAULA BERALDO (OAB 299025/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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Processo nº 1008009-62.2023.8.26.0604

ID: 324424234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008009-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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Processo 1008009-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Evaristo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pret… Processo 1008009-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Evaristo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, constatou não só o nexo causal, mas também quadro de incapacidade ou redução de capacidade laborativa em desfavor da parte autora, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Nesse sentido: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde a do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não é abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

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Giselle Batista Da Silva x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331960576

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031002-77.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031002-77.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GISELLE BATISTA DA SILVA RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209983333 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELLE BATISTA DA SILVA ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Tutela de Urgência, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando o custeio de procedimento cirúrgico e o recebimento de indenização por danos morais. Narra a autora, em sua petição inicial (Id. 200704509), ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e portadora de grave enfermidade na coluna vertebral (hérnia de disco tóraco-lombar com canal estreito e compressão neurológica), que lhe acarreta dores intensas e risco de dano neurológico permanente. Aduz que, diante do insucesso dos tratamentos conservadores, sua médica assistente prescreveu cirurgia de artrodese de coluna com instrumentação e materiais específicos, indispensáveis à segurança e eficácia do ato. Sustenta que a ré negou cobertura a parte substancial do procedimento e dos materiais, com base em parecer unilateral e em interpretação restritiva do rol da ANS. Alega que a recusa é abusiva e ilegal, violando o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. Em sede de tutela de urgência, pleiteou que a ré fosse compelida a autorizar integralmente o procedimento e os materiais, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e pelos ônus da sucumbência. Em despacho de Id. 200740532, foi determinada a emenda à inicial, 15 dias para que a autora: (a) complete sua qualificação; (b) esclareça sobre o interesse em audiência de conciliação; (c) junte os 3 últimos comprovantes de pagamento do plano e esclareça quem é o titular; (d) junte carteirinha atualizada e comprovante de residência; (e) esclareça sobre a indicação do terceiro profissional (desempatador) para a junta médica; (f) esclareça se houve reapresentação do laudo complementar à ré; (g) comprove a hipossuficiência para o pedido de gratuidade de justiça. Petição de emenda de Id. 201193897, na qual juntou documentos e reiterou a urgência do pleito, informando ter sido internada em 05/04/2025 por agravamento de seu quadro clínico. Através da Decisão Interlocutória de Id. 201365525, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse o tratamento pleiteado. Constou expressamente na decisão: "Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré, Unimed Nacional, autorize em 72 ( setenta e duas) horas o tratamento cirúrgico da autora de artrodese lombar intersomática por via dupla e de hérnia de disco tóraco-lombar l5s1 acompanhado dos materiais, nos exatos termos solicitados pela médica assistente, guia de solicitação id 200704531, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC/2015), que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada as astreintes ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa." A parte autora peticionou em 28/04/2025 as 11h e 31 min (Id. 202252300), informando o descumprimento da liminar e requerendo a majoração da multa. A ré foi intimada da decisão liminar por meio eletrônico, conforme certidão e documentos de Id. 202715984 e 202715985, tendo o recebimento sido confirmado em 28/04/2025 as 14h e 32 min. A ré apresentou defesa (Id. 203731186), alegando, em síntese, a legalidade da recusa, fundamentada em parecer de junta médica desempatadora que concluiu pela não indicação do procedimento. Sustentou a natureza taxativa do rol da ANS, a ausência de cobertura para materiais "customizados" e a necessidade de preservação do mutualismo contratual. Pugnou pelo acolhimento de preliminar para realização de perícia médica. Negou a ocorrência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (Id. 207465425), rebatendo os argumentos da defesa, reforçando a prevalência da indicação do médico assistente, a abusividade da conduta da ré e a ocorrência de danos morais. Requereu o julgamento antecipado do mérito. A ré peticionou (Id. 208838093), informando o cumprimento da decisão liminar e juntando guias de autorização. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Passo a proferir julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Não há se falar em realização de perícia médica. Ora, com isso o que deseja o réu é impor ao paciente e ao médico assistente a vontade do plano de reger a forma de tratamento que entende adequada ao paciente, quando na verdade, não lhe cabe tal atribuição e valoração. Isso diz respeito a relação médico-paciente não podendo a Seguradora se substituir aos médicos na opção terapêutica. Ademais, a prova documental permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente lide versa sobre a obrigação de custeio de procedimento cirúrgico ortopédico e fornecimento de materiais específicos (OPME) por parte da operadora de plano de saúde, bem como sobre a reparação de danos morais decorrentes da recusa inicial de cobertura. Restou incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e que foi acometida de grave patologia na coluna vertebral, especificamente hérnia de disco tóraco-lombar com canal estreito e compressão neurológica, conforme demonstrado pelos laudos médicos e exames acostados aos autos. A controvérsia cinge-se à legitimidade da recusa parcial de cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais prescritos pela médica assistente da autora, Dra. Marina Hirschle Galindo. A autora apresentou robusta documentação médica que comprova não apenas a existência da patologia, mas também a gravidade do quadro clínico e a necessidade do tratamento cirúrgico proposto. O laudo de ressonância magnética (id 200704528) demonstra objetivamente a "desidratação discal com redução da altura, fissura posterior do anel fibroso e extrusão discal paracentral direita, obliterando a gordura epidural, tocando e deslocando a raiz descendente", configurando quadro de compressão neurológica que demanda intervenção cirúrgica. Os laudos médicos subsequentes evidenciam o agravamento progressivo do quadro, com a paciente apresentando parestesia, redução de força muscular e "risco real de dano neurológico irreversível". O último laudo médico (id 202252304) atesta que a paciente encontrava-se "acamada" com "diminuição de força e sensibilidade", demonstrando a evolução desfavorável do quadro e a urgência da intervenção cirúrgica. Em contrapartida, a ré apresentou parecer de junta médica desempatadora elaborado pelo Dr. Rogerio Marcal Marinho Leite, que concluiu de forma desfavorável aos procedimentos e materiais solicitados. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e direito à vida não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito em autorizar o procedimento sem os materiais requeridos pela médica assistente da parte autora, até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Autorização parcial de procedimento implica a não realização do ato cirúrgico. A operadora de plano de saúde não pode substituir-se ao médico na escolha da terapêutica mais adequada, sendo-lhe vedado interferir na relação médico-paciente. Destaca-se: EMENTA DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO DE ARTROPLASTIA (ENXERTO ÓSSEO, OSTEOTOMIAS SUPRA-ACETABULARES, PASEUDARTROSES E/OU OSTEOTOMIAS E ALONGAMENTO DE FEMUR) - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIAGNÓSTICO DE DEFORMIDADE NA BACIA ANQUILOSE DO QUADRIL E SUBLUXAÇÃO LATERAL DA ARTICULAÇÃO, ALÉM DE ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR - RECUSA INDEVIDA COM RELAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA CIRURGIA E RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposto por Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que determina a Recorrente autorizar o procedimento cirúrgico postulado na forma prescrita pelo médico assistente, com os devidos materiais de melhor qualidade ao sucesso do procedimento e ao restabelecimento da saúde do paciente . II. Questão em discussão 2. O recurso envolve a análise da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente do Recorrido, com base em divergência entre junta médica e a prescrição do profissional que acompanha o paciente. III . Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que a indicação médica do profissional assistente deve prevalecer sobre a análise de junta médica, sobretudo quando a negativa compromete os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico, o qual esteja legal ou contratualmente obrigada.( grifei) 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça . 5. a Junta médica não possui o condão de mitigar a conduta do médico assistente no caso em apreço a respeito dos materiais a serem utilizados para o melhor desempenho do procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de materiais prescritos pelo médico assistente em procedimento cirúrgico previsto no rol da ANS, prevalecendo a indicação do profissional que acompanha o paciente.” V. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9 .656/1998 e Resolução nº 465/202.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10101441520238110006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do tratamento indicado não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização dele poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. A negativa de cobertura dos materiais específicos (OPME) sob o argumento de serem "customizados" ou "não previstos no rol" configura verdadeiro esvaziamento da cobertura do procedimento cirúrgico, uma vez que tais materiais são indispensáveis à realização segura e eficaz da cirurgia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de materiais essenciais ao ato cirúrgico equivale à negativa do próprio procedimento. À vista de tais considerações, tenho que o Laudo Médico acostados e demais documentos apresentados constituem provas, suficientes do bom direito da Autora, devendo ser acolhida a obrigação de fazer confirmando-se a tutela por seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Por fim, não há se falar em descumprimento da tutela a que se refere o petitório da Autora em 28/04/2025 ás 11h e 31 min (Id. 202252300) eis que a ré foi intimada da decisão liminar por meio eletrônico, conforme certidão e documentos de Id. 202715984 e 202715985, tendo o recebimento sido confirmado em 28/04/2025 às 14h e 32 min. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GISELLE BATISTA DA SILVA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida no Id. 201365525. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (materiais cirúrgicos no valor de R$ 67.920,00 + R$ 7.000,00 dano moral = R$ 74.920,00). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Deana Maria De Oliveira Pontual x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 331961565

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037238-45.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037238-45.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209986674 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando, em suma, a condenação da ré a custear tratamento ocular com injeções intra-vítreas de antiangiogênico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, sendo idosa, foi diagnosticada com "Degeneração da Mácula e do Polo Posterior". Alega que seu médico assistente prescreveu, com urgência, tratamento com injeções intra-vítreas, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não estaria previsto em seu contrato, que é anterior à Lei nº 9.656/98. Sustenta que a recusa é abusiva e ilegal, colocando em risco sua visão, e que a conduta da ré lhe causou danos morais. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano Réu custeie e forneça, urgentemente, o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea, tudo conforme laudo médico em anexo, compelindo a parte ré a emitir as guias autorizativas para a cobertura das despesas relativas ao tratamento, e tudo mais que for preciso para a manutenção da saúde do autor, visto que se encontra em situação de perder sua visão. No mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, bem ainda tutela de urgência (Id. 203018993) nos seguintes termos: "Diante de tais razões, em sede de juízo provisório, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida para determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea em olho direito, na rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pelo médico assistente (Id 202946258 - Pág. 1) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de execução das astreintes." A ré foi devidamente citada e intimada da decisão em 06/05/2025 (Id. 203117432). A ré apresentou contestação (Id. 205394365; 205500883), arguindo, em preliminar, a perda do objeto da ação e ausência de interesse superveniente, em razão do cumprimento da medida liminar. No mérito, defendeu a legalidade da recusa, afirmando que o contrato da autora é antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, não havendo cobertura contratual para o procedimento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados. Juntou documentos. A demandada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (Id. 205793818). A ré peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar (Id. 206582762). A parte autora apresentou réplica (Id. 208985554), refutando a preliminar de perda do objeto e reiterando os termos da inicial, destacando a natureza de trato sucessivo do contrato e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que tornaria a negativa abusiva e passível de reparação por danos morais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De logo, mantenho a decisão Agravada por seus próprios fundamentos. Passo a proferir julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Ademais, a prova documental, permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Inicialmente, cumpre analisar a(s) preliminar(es) suscitadas pela parte ré em sua contestação. A demandada sustenta que, tendo cumprido integralmente a medida liminar com a autorização do tratamento, a demanda perdeu seu objeto principal, devendo ser extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Rejeito a preliminar. O cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência não implica, por si só, a perda do objeto da ação. O interesse de agir perdura enquanto subsistir a necessidade de tutela jurisdicional definitiva, sendo certo que a tutela provisória possui natureza precária e pode ser revista a qualquer momento. No caso dos autos, a degeneração macular é condição crônica que, segundo o laudo médico acostado ao Id. 202946258, pág. 68, demanda tratamento continuado com injeções intra-vítreas para prevenir a perda da visão central. O cumprimento pontual da liminar não garante à autora a segurança jurídica necessária para a continuidade do tratamento, sendo imprescindível a confirmação definitiva da obrigação. Além disso, o pedido de indenização por danos morais permanece íntegro, pois decorre da conduta anterior da ré, consistente na negativa inicial de cobertura, independentemente do posterior cumprimento da ordem judicial. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A questão central dos autos reside em determinar se a recusa da ré em autorizar o tratamento ocular prescrito à autora foi legítima, bem como se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos morais. O cerne da argumentação defensiva baseia-se na alegação de que o contrato da autora é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado às novas regras, razão pela qual a cobertura seria regida estritamente pelas cláusulas originais, que não previram o tratamento pleiteado. Tal argumentação não prospera. A necessidade premente do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através da aplicação de injeção intra-vítrea para preservação da saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 202946258, onde consta laudo médico solicitando o tratamento da paciente autora, por ser portadora de edema macular secundário a DMRI (Degeneração Macular Relacionada a Idade, forma exsudativa) em olho direito. Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o laudo médico identificou na Autora edema macular secundário a DMRI (Degeneração Macular Relacionada a Idade, forma exsudativa) em olho direito, doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. De destacar, nesse cenário, que a negativa em autorizar o tratamento de aplicação de injeção intra-vítrea afigura-se conduta incompatível com a boa-fé e equidade contratuais, sendo patente o perigo da demora neste caso ensejar danos ou mesmo risco a visão do olho direito da segurada paciente. Não obstante o plano ter procedido com a negativa sob o argumento de que não há cobertura contratual (Id 202946251 - Pág. 1), insta frisar que o próprio especialista oftalmologista atestou a necessidade do procedimento com urgência (Id 202946258 - Pág. 1): “Esse tratamento é importante na preservação de perda da visão central, bem como está indicado para baixa visual relacionada à sua patologia ocular (...)” (grifei) Outrossim, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em autorizar o tratamento pretendido pela parte autora que foi solicitado pelo médico assistente, (Id 202946258 - Pág. 1), até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do procedimento não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA . URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença . 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente . 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022166-41.2023.8.17.9000, em que figura como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Agravado Marcos Vinícius do Nascimento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022166-41.2023.8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (grifei). À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer este juízo do bom direito da Autora, devendo ser acolhida a obrigação de fazer e consequentemente a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que inacolho as preliminares , nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Id. 203018993, tornando definitiva a obrigação da ré de custear o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). Ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% valor do proveito econômico obtido (01 anuidade do tratamento R$ 57.760,00 + R$ 7.000,00 dano moral = R$ 57.760,00). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Atenção Diretoria Cível! Oficie-se com urgência o Relator do A.I.. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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