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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 318749837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Assim, acolho os embargos opostos para que, na …

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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 319867306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

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Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Assim, acolho os embargos opostos para que, na …

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Processo nº 1515009-83.2024.8.26.0228

ID: 319833331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515009-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MACHADO PEDROSO

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1515009-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MACHADO PEDROSO - Vistos. 1) Definido o feito (fls. 448) e considerando que o Superior Tribunal de Justiça, …

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Processo nº 1521993-83.2024.8.26.0228

ID: 302289499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1521993-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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Processo 1521993-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.H.C. - F.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal p…

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Processo nº 1516658-83.2024.8.26.0228

ID: 319613057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1516658-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIVALDO SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ALEXANDRE MARINHO MARCONDES

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Processo 1516658-83.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CELIVALDO SILVA FERREIRA - Vistos. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu CELIVALDO SILVA FERREIRA, porque presentes a … Processo 1516658-83.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CELIVALDO SILVA FERREIRA - Vistos. RECEBO a denúncia ofertada contra o réu CELIVALDO SILVA FERREIRA, porque presentes a prova materialidade do crime e indícios de autoria. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o réu, intimando-o a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, aguarde-se a realização da audiência. Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 07 de outubro de 2025, às 13:00h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: (https://bit.ly/3TtSmiF). O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, bem como requisitem-se as certidões dos feitos eventualmente constantes na folha de antecedentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MARCO ALEXANDRE MARINHO MARCONDES (OAB 295424/SP)

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Processo nº 1524709-83.2024.8.26.0228

ID: 311340612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524709-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARCOS DOS SANTOS CLOVIS CASTIONI DOS REIS

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

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FABIANA MENDES DOS SANTOS

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Processo 1524709-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLOVIS CASTIONI DOS REIS - - BRUNO MARCOS DOS SANTOS - Vistos. Transitado em julgado (fls. 697) o v. A… Processo 1524709-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLOVIS CASTIONI DOS REIS - - BRUNO MARCOS DOS SANTOS - Vistos. Transitado em julgado (fls. 697) o v. Acórdão (fls. 684/691) que reformou em parte a r. sentença (fls. 479/485), expeça-se guia de execução definitiva, em relação ao réu Bruno (observando-se o afastamento de uma das PRDs imposta - fls. 691) e procedam-se às comunicações de praxe. Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Não houve prestação de fiança, portanto, nada a deliberar a respeito. No que tange à condenação em custas (fls. 485) e em se tratando de réu assistido por advogada contratada (fls. 541), aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas. Caso esse prazo transcorra sem atendimento à determinação, fica desde já determinada a expedição de certidão e o seu encaminhamento para fins de possibilitar eventual inscrição em Dívida Ativa e execução. Quanto ao veículo TOYOTA/ETIOS HB XLS, Cor Prata, Chassi 9BRK29BT9D0011561, apreendido (fls. 25), o bem já foi devolvido à vítima, consoante fls. 206 (in fine). No que concerne ao veículo VW SPACEFOX TREND GII, Cor Prata, Chassi 8AWPB45ZXDA532615 (fls. 28) observo que sua restituição já foi deferida a fls. 522/527. Em relação ao telefone celular (fls. 26), aguarde-se, por 90 dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 123, do CPP. Após o decurso de referido prazo, dê-se vista ao Ministério Público. Quanto às peças e ferramentas automotivas (chave de grifo, peça de ignição veicular, duas chaves L, chave de roda, chave philips, chave de fenda, martelo, módulo veicular e alicate - fls. 26/27) evidentemente utilizadas para cometimento do delito antecedente, fica determinada a sua destruição. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)

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Processo nº 1511166-76.2025.8.26.0228

ID: 290760028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511166-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA CARVALHO E SILVA

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GABRIELA SILVA BRITO

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Processo 1511166-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO SANTOS SILVA - 1. Fls. 119/128: a prisão em flagrante de THIAGO SANTOS SILVA foi convertida em prisão pr… Processo 1511166-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THIAGO SANTOS SILVA - 1. Fls. 119/128: a prisão em flagrante de THIAGO SANTOS SILVA foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia e, desde então, não houve alteração fático-jurídica que permita a alteração daquela decisão. Anoto, em acréscimo, que o acusado obteve liberdade provisória nos autos n. 1502435-62.2024.8.26.0540 em 29/01/25, no qual foi condenado provisoriamente, e agora se encontra novamente preso em flagrante, em evidência de reiteração criminal. E não bastasse, responde a processo de furto nos autos n. 1520538-83.2024.8.26.0228, no qual obteve a liberdade provisória em 08/08/24. Tudo isso indica, de forma concreta, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Não é possível, neste momento, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Observo, a esse propósito, que o relatório de saúde juntado pela defesa, datado de 24/04/25, indica que não houve complicações no procedimento cirúrgico e o acusado evolui com melhora algica significativa e neurovascular preservado, sem emergência ortopédica no período de internação (fls. 129/131). Nesse contexto, não se justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de sorte que INDEFIRO o pedido, que poderá ser futuramente renovado caso se altere a condição de saúde do acusado. 2. Oficie-se ao CDP Diadema, requisitando informações sobre o estado de saúde e o tratamento dispensado ao acusado. 3. Fl. 118: não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema Microsoft Teams, para o dia 03/09/2025 às 13:30h. Providenciem-se as intimações e requisições necessárias. Consigne-se a necessidade de o Oficial de Justiça colher o telefone e e-mail da parte e/ou testemunha, lançando os dados em sua certidão. Caso não possua, deverá entrar em contato com este Juízo, via WhatsApp (11) 2868-7373. - ADV: GABRIELA SILVA BRITO (OAB 503773/SP), RITA DE CÁSSIA CARVALHO E SILVA (OAB 523127/SP)

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Processo nº 1508898-83.2024.8.26.0228

ID: 302761474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508898-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1508898-83.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.B. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e demais determinações constantes nas NormasJudi… Processo 1508898-83.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.P.B. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e demais determinações constantes nas NormasJudiciais daCorregedoria Geral da Justiça. INTIME-SE a vítima, por mandado, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Poderá ainda baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. Poderá também, baixar o aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. INTIME-SE o representado. O ofensor deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. CADASTREM-SE os eventos correspondentes às medidas protetivas ora deferidas no histórico de partes, conforme o Comunicado Conjunto nº 482/2019. COMUNIQUE-SE o deferimento das medidas ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015. Dê-se ciência às partes. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1504727-83.2024.8.26.0228

ID: 308725893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504727-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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Processo 1504727-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA - Vistos. Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo… Processo 1504727-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA - Vistos. Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo. 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Determino, ainda, a destruição (reciclagem ecológica) do simulacro apreendido (auto de exibição e apreensão de fls. 17/18.), nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ oficiando-se à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou à Delegacia de origem. Fl. 17/18: havendo bens ou valores apreendidos (motocicleta Honda), decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Processo nº 1524321-83.2024.8.26.0228

ID: 328245230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524321-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO CANDIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1524321-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parág… Processo 1524321-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu KAÍQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS em preventiva (fls. 48/50), bem como nas decisões de fls. 101/103 e 128/130 que reanalisaram a necessidade da manutenção da prisão, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. Consta dos inclusos autos que, no dia 10 de outubro de 2024, por volta das 17h30min, nas Rua Amador Bueno, 229, Santo Amaro, nesta comarca e capital, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistente em um sabonete da marca Palmolive, seis bonecas da marca Mel Sereia e uma boneca da marca La Petite Amelie, bens estes avaliados no total de R$ 362,94, pertencentes à empresa Lojas Americanas, e, logo depois de ter subtraído os bens, empregou violência contra o ofendido M.L.S., a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. Consta, ainda, que, no dia 10 de outubro de 2024, depois das 17h30min, logo após o crime acima descrito, nas Rua Amador Bueno, 229, Santo Amaro, nesta comarca e capital, tentou subtrair, para si, coisas alheias móveis consistentes em quatro brinquedos da marca Nerf, avaliados no total de R$ 399,96, pertencentes à Lojas Americanas, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade O crime de roubo é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. No caso em tela, trata-se de crimes de roubo impróprio e de furto, praticados em sequência. Ademais, o réu ostenta condenação criminal anterior, conforme atestam os documentos de fls. 108/109 e seguintes dos autos. Necessária, portanto, a manutenção da custódia cautelar no caso presente, em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: "Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto -Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). E ainda: "HABEAS CORPUS. Prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima e dos agentes de segurança pública, todos corroboradas pelo encontro do veículo automotor utilizado na prática criminosa, dentro do qual foi localizado o documento de identidade do paciente, além do armamento calibre 32 com numeração suprimida, e uma blusa, descrita pela vítima. Referidos elementos sustentaram o oferecimento de denúncia. Periculum libertatis. Fatos revestidos de gravidade concreta. Prática dos delitos em concurso de agentes, os quais atuaram com violência exercida com emprego de arma de fogo para subtração de veículo automotor e, ainda, para que a vítima realizasse transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Necessidade de resguardo da conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA"(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2174874-90.2024.8.26.0000; Relator(a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316, do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. - ADV: FELIPE MACHADO CANDIA (OAB 99522/PR)

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