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Processo nº 1500576-95.2025.8.26.0630

ID: 312983955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500576-95.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JULIA REGINA MARCORIN

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Processo 1500576-95.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO MARTINS DE CARVALHO - Por sentença de 26/06/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promo… Processo 1500576-95.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICARDO MARTINS DE CARVALHO - Por sentença de 26/06/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RICARDO MARTINS DE CARVALHO às penas de quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão, regime inicial fechado e onze (11) dias-multa, piso, por infração ao artigo artigo 157, § 1º, c.c. artigos 61, I, 65, III, 'd', todos do Código Penal. Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 103). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade, têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a). Recomende-se Ricardo na prisão onde se encontra. P.I.C." - ADV: JULIA REGINA MARCORIN (OAB 361108/SP)

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Processo nº 0005134-73.2008.8.26.0019

ID: 260874317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005134-73.2008.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR PEREIRA FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

WAGNER DO PRADO DIAN

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ADV: Wagner do Prado Dian (OAB 465871/SP) Processo 0005134-73.2008.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Pereira Figueiredo - Por sentença de 22/04/25, "Pelo exposto, JULGO P… ADV: Wagner do Prado Dian (OAB 465871/SP) Processo 0005134-73.2008.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Pereira Figueiredo - Por sentença de 22/04/25, "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra JOSIMAR PEREIRA FIGUEIREDO, condenando-o às penas de cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, regime inicial fechado e quatorze (14) dias-multa, piso, por infração ao 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; e mais um (01) ano de reclusão, regime inicial fechado, por incurso também nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90 ECA, combinadas as infrações com o artigo 69 do Código Penal. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado. Vinculado os objetos apreendidos com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, ficando autorizada doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 342). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Preso pelo processo, com prisão preventiva decretada, persistem os motivos que deram ensejo à sua custódia. Em face do regime imposto, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. Atualmente, ele também se encontra preso por outro juízo. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha ocupação lícita. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a). Recomende-se. P.I.C.

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Processo nº 1501447-62.2024.8.26.0630

ID: 260405117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501447-62.2024.8.26.0630

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA RUDIE PASCHOALIN

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERNANDO GOMES

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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ADV: Carla de Andrade Pavan (OAB 379854/SP), Rogerio Fernando Gomes (OAB 506746/SP) Processo 1501447-62.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RUDIE PASCHOALIN, CARLO… ADV: Carla de Andrade Pavan (OAB 379854/SP), Rogerio Fernando Gomes (OAB 506746/SP) Processo 1501447-62.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RUDIE PASCHOALIN, CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA - Por sentença de 23/04/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA a dois (02) anos, oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado e doze (12) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, I, todos do Código Penal. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Vinculado os objetos apreendidos com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, ficando autorizada doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso. Isento o réu de custas, assistido que está por defensor nomeado (fls. 149). Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Preso pelo processo, com prisão preventiva decretada, persistem os motivos que deram ensejo à sua custódia. Em face do regime imposto, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. Atualmente, ele também se encontra preso por outro juízo. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha ocupação lícita. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a). Recomende-se. P.I.C.

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Processo nº 1500516-25.2025.8.26.0630

ID: 302428058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500516-25.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1500516-25.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE COSTA DA SILVA - Por sentença de 17/16/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a J… Processo 1500516-25.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE COSTA DA SILVA - Por sentença de 17/16/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a FELIPE COSTA DA SILVA às penas de um (01) ano, nove (09) meses e vinte e três (23) dias de reclusão, regime inicial fechado e mais oito (08) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigos 14, II; 61, I, todos do Código Penal. Observe-se a impossibilidade de aplicação do benefício do artigo 44 do Código Penal por se cuidar de reincidência específica (passagens por crimes patrimoniais) e por haver prova de que a substituição não seria recomendável socialmente para a repreensão e retribuição da conduta. Idem para o 'sursis'. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 91). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverão permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade, ambos têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a). P.I.C." - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 1500479-37.2021.8.26.0630

ID: 301917866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500479-37.2021.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

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Processo 1500479-37.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCIANO DE OLIVEIRA - Por sentença de 12/06/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUS… Processo 1500479-37.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCIANO DE OLIVEIRA - Por sentença de 12/06/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a LUCIANO DE OLIVEIRA às penas de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, regime inicial fechado e onze (11) dias-multa piso, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II, c.c. artigos 61, I, 65, III, "d", todos do Código Penal. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório, não se tendo, a respeito, instaurado o contraditório. Isento o réu das custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 303). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Assim, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Eventual detração e progressão de regime deve ser direcionado à Execução Criminal, também porque necessário o preenchimento de requisito subjetivo. Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se. P.I.C." - ADV: MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP)

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Processo nº 1500390-72.2025.8.26.0630

ID: 300795857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500390-72.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS CHACUR

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Processo 1500390-72.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para cond… Processo 1500390-72.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a VAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS às penas de um (01) ano e dois (02) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e mais cinco (05) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigos 14, inciso II, 61, I, todos do Código Penal. Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 68). Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Assim, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Eventual detração e progressão de regime deve ser direcionado à Execução Criminal, também porque necessário o preenchimento de requisito subjetivo. Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se. P.I.C. - ADV: ANTONIO MARCOS CHACUR (OAB 220078/SP)

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Processo nº 1500991-68.2025.8.26.0019

ID: 312983965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500991-68.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DE PAULA LISBOA

Intimação

Advogados:

REBECA MENDONÇA ERDMANN DE ALMEIDA

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Processo 1500991-68.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO DE PAULA LISBOA - Por sentença de 26/06/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚB… Processo 1500991-68.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO DE PAULA LISBOA - Por sentença de 26/06/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a CRISTIANO DE PAULA LISBOA às penas de um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão, regime inicial fechado, pela reincidência e quatorze (14) dias-multa, piso, infração ao artigo 155, "caput e § 1º, do Código Penal, c.c. artigos 61, I, 65, III, 'd', todos do Código Penal. Observe-se a impossibilidade de aplicação do benefício do artigo 44 do Código Penal por se cuidar de reincidência específica (passagens por crimes patrimoniais) e por haver prova de que a substituição não seria recomendável socialmente para a repreensão e retribuição da conduta. Idem para o 'sursis', vedado pela mesma reincidência. Isento o réu de custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 73). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade, têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Recomende-se Cristiano na prisão onde se encontra. P.I.C." - ADV: REBECA MENDONÇA ERDMANN DE ALMEIDA (OAB 278664/SP)

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Processo nº 1500637-53.2025.8.26.0630

ID: 328604162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500637-53.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN RAMOS MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WEBERTON DE SOUZA

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Processo 1500637-53.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENAN RAMOS MOREIRA DOS SANTOS - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇ… Processo 1500637-53.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENAN RAMOS MOREIRA DOS SANTOS - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RENAN RAMOS MOREIRA DOS SANTOS às penas de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e mais onze (11) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigos 61, I, 65, III, "d", todos do Código Penal. Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 85). Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Assim, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Eventual detração e progressão de regime deve ser direcionado à Execução Criminal, também porque necessário o preenchimento de requisito subjetivo. Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se. P.I.C." - ADV: WEBERTON DE SOUZA (OAB 278661/SP)

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Processo nº 1500514-55.2025.8.26.0630

ID: 328604170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500514-55.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNY RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MURILO MEDRADO NOVAES

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Processo 1500514-55.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOHNY RODRIGUES DE SOUZA - Por senteça de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação pen… Processo 1500514-55.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOHNY RODRIGUES DE SOUZA - Por senteça de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar JOHNY RODRIGUES DE SOUZA às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, c.c. artigos 61, I, do Código Penal. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado. Condeno o réu nas custas do processo, que arbitro em 100 UFESPs, na medida em que constituiu advogado, sem comprovação de que fosse hipossuficiente (fl. 77). Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Vinculado o numerário apreendido com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, bem como os objetos apreendidos, ficando autorizado, quanto a estes últimos, doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso. Certifique-se quanto à destruição da droga. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) P.I.C." - ADV: MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP)

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Processo nº 1500487-72.2025.8.26.0630

ID: 328604189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500487-72.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE SOUSA REFERINO

Intimação

Advogados:

TARAMIS BETHKE NAJAR

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Processo 1500487-72.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANO DE SOUSA REFERINO - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação p… Processo 1500487-72.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANO DE SOUSA REFERINO - Por sentença de 16/07/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar JULIANO DE SOUSA REFERINO às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, c.c. artigos 61, I, do Código Penal. Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado. Isento o réu de custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 105). Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Vinculado o numerário apreendido com o crime cometido, decreto a sua perda em favor da União, bem como os objetos apreendidos, ficando autorizado, quanto a estes últimos, doação ou destruição, acaso inservíveis ou sem valor econômico, o que será certificado, se o caso. Certifique-se quanto à destruição da droga. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) P.I.C." - ADV: TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP), TARAMIS BETHKE NAJAR (OAB 372495/SP)

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