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Processo nº 0841845-83.2024.8.10.0001

ID: 274906814

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLISMO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEMOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEME GOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLISMO BASTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146, BRUNO LEME GOTTI - DF76244, CLISMO BASTOS DA SILVA - DF57839 Demandando: REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 Endereço: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer e indenização com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, a parte autora informou que é beneficiária do plano de saúde da Requerida, no plano AMIL S750 – 880, de abrangência nacional, com matrícula sob o número 078457284. Comunicou que encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Nesse viés, informou que apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. Ademais, alegou que apesar do tratamento com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, não houve melhora significativa no quadro clínico. Porém, após o uso do medicamento Cetamida, os médicos o informaram notável melhora. Afirmou que a operadora ré negou a cobertura do medicamento Cetamida, sob o argumento da ausência de previsão no Rol de procedimentos da ANS. Informou que o uso do medicamento é bastante custoso, sendo necessária a cobertura pelo plano requerido, bem como que o seu quadro depressivo é resistente aos tratamentos convencionais, sendo o uso da Cetamida como único meio para a estabilização da doença. Em outro momento, este juízo concedeu a antecipação da tutela para que a operadora de saúde, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ n. 29.309.127/0001-79, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie o tratamento com Cetamina indicado nos Relatórios de ID-122560666, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Decisão de ID 122902085 . A parte requerida foi devidamente intimada e citada da decisão deste juízo de ID 122902085. Juntada de malote digital no ID 128170518 do agravo de instrumento interposto pela parte ré o qual não foi provido pela relatora da 2ª Câmara Cível. Contestação no ID 126550031. Na peça processual, o réu alegou que o medicamento requerido pela parte adversa não dispõe de cobertura contratual, por ser um medicamento “off label”, isto é, é um remédio que não segue as indicações homologadas para aquele fármaco que o produziu. Alegou também que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Auto, bem como a ausência de mínima evidência científica e da utilização dos critérios da medicina baseada em evidências. Ademais, o plano requerido ratificou que há expressa exclusão contratual para o fornecimento da referida medicação. Defendeu, também, que o medicamento supra não está incluso no rol da ANS, bem como a inexistência de danos morais e materiais. A parte autora informou que a requerida não cumpriu a decisão concessiva da medida liminar (IDs. 125173170 e 127787381). Este juízo, sob o ID 128707800, determinou a intimação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento com Cetamina, para o autor, TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA, conforme indicado nos Relatórios de ID-122560666. Bem como majorou a multa diária para R$-5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em outro momento, a operadora ré juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar (IDs. 129342622, 129344926 e 129344927). Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da medida liminar. Em contínuou, o despacho também determinou que a autora apresentasse réplica à contestação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (ID 135407102). Com a apresentação de contestação e réplica, o despacho de ID 135407102, deixou desde já as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, conforme art. 357, § 2º do CPC, especificando as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Sobreveio petição do plano réu requerendo expedição de ofício à ANVISA, para que informe se o medicamento tem indicação de uso para o tratamento da doença em bula ou se há autorização da agência nesse sentido (ID 136869003). Petição ID 142963251, na qual o autor relata o reiterado descumprimento da liminar deferida em 28/06/2024, que determinava à AMIL o custeio do tratamento com Cetamina para depressão grave. Apesar da ordem judicial e da majoração posterior da multa para R$ 5.000,00 diários, a ré teria se limitado a enviar e-mail a uma clínica não credenciada, sem efetivar a autorização do tratamento. Diante da urgência e inércia da ré, a família do autor custeou o tratamento, conforme notas fiscais anexadas (R$ 6.490,00). O autor requer o bloqueio judicial do valor necessário à continuidade das sessões, o reembolso dos valores já pagos, o bloqueio das astreintes acumuladas (R$ 180.000,00) e a intimação do representante legal da ré para prestar esclarecimentos, diante do risco à vida do autor e da gravidade da conduta da requerida. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Vistos relatados. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a instrução processual está completa, com a juntada de todos os documentos necessários ao convencimento do juízo quanto às questões de fato e de direito discutidas na ação e não existindo diligências pendentes, declaro a causa madura para sentença, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 DA DESNECESSIDADE DE OFÍCIO À ANVISA O pedido formulado pela parte requerida para expedição de ofício à ANVISA tem por objetivo obter informação sobre a existência de previsão na bula do medicamento Cetamina para o tratamento da doença do autor ou eventual autorização da agência reguladora para tal uso. Entretanto, tal diligência revela-se desnecessária e protelatória, pois a questão central dos autos refere-se à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é no sentido de que a ausência de previsão na bula não impede a prescrição médica e a respectiva cobertura pelo plano de saúde, sobretudo quando demonstrada a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas convencionais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1964268 - DF, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2023, DJe de 19/06/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). Ademais, a ANVISA não possui competência para atestar a eficácia individualizada de medicamentos em relação a um paciente específico, cabendo tal avaliação exclusivamente ao profissional médico responsável pelo tratamento, que já manifestou expressamente a necessidade da utilização da Cetamina no caso concreto (ID 122560666). Portanto, diante da prescindibilidade da informação postulada e da ausência de utilidade prática para a solução da lide, indefiro o pedido de expedição de ofício à ANVISA. 2.3 DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento, tendo em vista o argumento de exclusão de cobertura contratual. Consta nos autos que o autor encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Dessa forma, apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. O requerente alegou que tentou diversos tratamentos com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, mas sem sucesso. Todavia, ao fazer o uso do medicamento Cetamina, os médicos o informaram notável melhora. A ré negou a cobertura sob alegação de que a recusa é legal, porquanto, o medicamento não tem previsão no rol de procedimentos da ANS, logo há exclusão contratual para o fornecimento do medicamento. Pois bem. Passo a discutir todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.3.1 Da prescrição off-label do medicamento Cetamina Mormente, cumpre esclarecer que um medicamento off-label é um tipo de remédio que significa que houve prescrição de um fármaco pelo médico para um caso fora das previsões da bula. Ao solicitar o registro de um medicamento, o fabricante ou responsável apresenta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as indicações do fármaco, ou seja, para quais doenças ele foi testado e aprovado. Essas indicações, bem como sua eficácia, são fundamentadas em estudos e testes que podem levar anos para serem concluídos. No entanto, é comum que um medicamento desenvolvido para um propósito específico acabe demonstrando outros benefícios não previstos inicialmente quando administrado ao organismo humano. Esse efeito inesperado é identificado por médicos, que passam a prescrevê-lo não apenas para a finalidade originalmente descrita na bula, mas também para outras aplicações que não estavam previstas. Quando isso ocorre, trata-se da prescrição e do uso off-label do medicamento, ou seja, sua indicação para um propósito que não está expressamente mencionado na bula. No presente caso, o plano réu afirma que o tratamento com Cetamina injetável é de indicação off label e, por isso, não há cobertura contratual. O réu defende que apesar de o medicamento possuir registro na ANVISA, sua indicação para o tratamento do Autor, não corresponde ao que determina a bula do remédio. Dessa forma, alega que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Autor. Pois bem. Entendo que o fato da prescrição estar fora das indicações descritas na bula não exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, desde que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, mesmo que o médico tenha indicado o uso off-label do remédio, a negativa de fornecimento pelo plano de saúde é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento se mostra essencial para a preservação da vida e da saúde do paciente. Cabe ao médico determinar se um medicamento ou tratamento é adequado para a doença do paciente. O plano de saúde não tem competência para interferir na decisão médica ou definir a abordagem terapêutica mais apropriada. Quando a operadora alega que a indicação descrita na bula de um medicamento registrado na ANVISA não é válida para determinada enfermidade, ela está, na prática, tentando substituir uma decisão que compete exclusivamente ao profissional de saúde. A prescrição off-label faz parte da autonomia médica e deve ser exercida com ética e responsabilidade. Dessa forma, ao prescrever um medicamento para uma finalidade não prevista na bula, o médico considera fatores como a existência de estudos e evidências científicas sólidas, embora ainda sem a aprovação final, que pode ser um processo burocrático e demorado; a ausência ou limitação de tratamentos convencionais para certas condições de saúde, como alguns tipos de câncer e doenças raras; a possibilidade de o mecanismo de ação do medicamento trazer benefícios para uma condição diferente da indicada; ou, ainda, que um efeito colateral do remédio possa ser vantajoso para outro quadro clínico. Nesse diapasão, permitir que a operadora de saúde negue a cobertura do tratamento sob o argumento de que a doença do paciente não consta nas indicações da bula representa uma interferência indevida na conduta médica e causa um prejuízo inaceitável ao paciente, que tem o direito de receber o tratamento mais adequado para sua condição, conforme a avaliação do médico responsável pelo seu acompanhamento. Acerca disso, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). 2.3.2 Da negativa com base na ausência de listagem no rol de Procedimentos da ANS O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar possui, como regra geral, caráter taxativo, o que significa que as operadoras de planos e seguros de saúde não são obrigadas a custear tratamentos que não estejam expressamente previstos nessa lista. No entanto, essa exclusão não se aplica quando há a inexistência de um tratamento substitutivo eficaz, seguro e já incorporado ao rol. Caso o paciente necessite de um procedimento não incluído, há a possibilidade de contratação de uma cobertura ampliada ou a negociação de um aditivo contratual para garantir esse atendimento. Ainda assim, de maneira excepcional, se não houver alternativa terapêutica disponível ou os tratamentos previstos já tiverem sido esgotados, pode ser determinada a cobertura do procedimento indicado pelo médico ou odontólogo responsável. Para isso, é necessário que: (i) a ANS não tenha expressamente negado a incorporação do procedimento ao rol; (ii) haja comprovação científica de sua eficácia com base na medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações favoráveis de órgãos técnicos reconhecidos, tanto nacionais (como Conitec e Natjus) quanto internacionais; e (iv) sempre que possível, ocorra o diálogo interinstitucional do magistrado com especialistas da área da saúde, incluindo a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem que isso implique deslocamento da competência para a Justiça Federal, devido à ilegitimidade passiva da ANS. No caso em análise, os relatórios médicos (ID 122560666) indicam expressamente que os profissionais responsáveis pelo acompanhamento do autor recomendam o uso da Cetamina. Embora esse medicamento não esteja incluído no Rol da ANS, os documentos médicos demonstram que, para a situação específica do requerente, trata-se da única alternativa viável para o tratamento da sua enfermidade. Assim, verifico a indicação pelo médico Leandro Trovão, CRM 8620/MA, do uso da Cetamina ao autor como a melhor via de tratamento para o caso (ID 122560666, folha 04). Ademais, o autor trouxe aos autos diversos laudos feitos pelo NATJUS que comprovam a eficácia da Cetamina para o tratamento de depressão grave, bem como estudos científicos acerca do tratamento do referido medicamento, conforme verifico nos IDs. 122560740, 122560742 e 122560744. Dessa forma, noto que a pretensão do autor cumpre aos requisitos do entendimento da referida corte no que concerne ao enquadramento nas exceções à taxatividade do Rol da ANS. A farta documentação encartada nos autos demonstra que o tratamento prescrito ao autor, é essencial para a melhoria de sua condição clínica. O objetivo é oferecer uma melhor qualidade de vida, buscando obstar a progressiva deterioração do quadro de saúde mental periclitante que a acompanha. Desse modo, a hipótese dos autos está subsumida àquelas tidas como exceção e fora do rol da ANS, versada no § 13 do artigo 10 da nova redação trazida à Lei 9.656/98 com o advento da Lei 14.454/2022, in verbis: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. É o mesmo entendimento de outros tribunais, destaco: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. Autor que foi diagnosticado com "Tontura Perceptual Postural Persistente TPPP", além de Depressão Refratária e Doença de Meniere. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com "Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva EMTr". Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relatório médico que afirma a necessidade de início imediato do tratamento, considerada a gravidade do quadro de saúde do Autor e insucesso dos tratamentos anteriores. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito e caracterização da excepcionalidades previstas na Lei nº 14.454/2022. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a grande expectativa de melhora na condição clínica e qualidade de vida do Autor. Recusa injustificada, até porque não indicado tratamento de resultado equivalente. Notas Técnicas nº 4372/2023 e 774/2023 emitidas pelo NatJus, com parecer favorável, e reconhecimento do Conselho Federal de Medicina à eficácia da técnica, por meio da Resolução nº 1.986/2012. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(Apelação 1014480-95.2023.8.26.0248; Relator(a): João Pazine Neto; Data de julgamento 24/09/2024; Data de publicação: 24/09/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr). 1) Recurso da Operadora de Plano de Saúde: Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas do NAT/Jus do E. TJSP que são favoráveis ao emprego da técnica. Precedentes da Câmara. 2) Recurso da Autora: Acolhimento. Alteração do local do tratamento. Autora que é domiciliada em Piracicaba, sendo que na mesma cidade o seu médico assistente realiza o seu mister, sem dizer, ainda que, desde a concessão da tutela provisória o tratamento vem sendo realizado naquela mesma Comarca. Ausência de razoabilidade que, a essa altura, o tratamento seja realizado em cidade diversa, ou seja, Santa Bárbara d'Oeste. Descabimento da alteração autorizada na decisão integrativa da sentença, que fica reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação 1006849-10.2022.8.26.0451; Relator(a): Donegá Morandini; Data do julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024). 2.3.3 Dos danos materiais Quando há negativa integral de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é devido o reembolso irrestrito dos valores comprovadamente pagos, sob pena de se premiar a conduta ilícita da operadora (REsp 1.888.674/SP). Forçoso concluir, desse modo, que o plano de saúde não pode interferir na decisão médica ao negar um tratamento prescrito com base em protocolo clínico, nem recusar a cobertura sob a justificativa genérica de que o procedimento não consta no rol da ANS. Essa restrição se torna ainda mais grave quando se trata de uma emergência psiquiátrica, especialmente diante do risco iminente de suicídio. No caso sub judice, conforme notas fiscais juntadas no dia do ajuizamento desta demanda, 24 de junho de 2024, a soma total das despesas que os genitores do Requerente, uma vez que este estava impossibilitado de arcar com tais custos, em relação ao o tratamento com Cetamina correspondeu ao valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Dessa forma, restou comprovado nos autos o efetivo dano no que concerne à despesa médica com a aplicação do medicamento Cetamina no importe de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Configurado o nexo de causalidade, condeno a Unimed ao ressarcimento integral desse valor. Quanto ao reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, a quantificação exata do dano material suportado será apurada em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, eventual reembolso dos valores despendidos dependerá da apresentação de documentação comprobatória idônea. 2.3.4 Dos danos morais A conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura do medicamento Cetamina, sob a justificativa de que não há previsão expressa no rol da ANS e, consequentemente, ausência de cobertura contratual, configura ilícito passível de reparação por dano moral. Isso porque a negativa impôs ao autor sofrimento e angústia desnecessários, agravando sua condição de saúde e impondo-lhe ônus indevido para custear o tratamento essencial à preservação de sua integridade. Dessa forma, reconheço a ocorrência do dano moral suportado pelo autor, cujo valor indenizatório deverá ser fixado em montante razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da condenação. Assim fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente. 2.3.5 Do descumprimento da medida liminar Constata-se que a requerida descumpriu a medida liminar anteriormente deferida, o que gerou a incidência da multa diária até o limite fixado. No entanto, a aferição do montante devido a título de astreintes e eventuais providências executórias deverão ser oportunamente analisadas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC. Ademais, considerando que a tutela deferida nos autos encontra-se, agora confirmada, incumbe à ré promover o integral cumprimento da obrigação, sob pena das consequências legais aplicáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA para: (A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A a custear o tratamento com Cetamina, conforme indicado nos relatórios médicos (ID 122560666); (B) Condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais) em favor da parte adversa, referentes aos gastos já efetuados pelo Requerente com as sessões de Cetamina. Ressalto que eventuais reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, será apurado em fase de liquidação de sentença; (C) Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ; (D) Condeno a instituição requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2° do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, intimem-se as partes para darem início ao cumprimento de sentença da parte a que lhes compete, nos termos do art. 513 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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