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Renata Santos Ferreira Wolski x Marcius José Coelho De Carvalho

ID: 321140400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003716-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

Polo Passivo:

MARCIUS JOSé COELHO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO

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Processo 0003716-88.2025.8.26.0477 (processo principal 1011769-12.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renata Santos Ferreira Wolski… Processo 0003716-88.2025.8.26.0477 (processo principal 1011769-12.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renata Santos Ferreira Wolski - Marcius José Coelho de Carvalho - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO (OAB 240501/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP)

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A. R. G. e outros x A. R. G. e outros

ID: 307215454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022536-12.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. S. G. L.

Polo Passivo:

A. R. G. S. G. L.

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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FABIO RICARDO PISSOLATI

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ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 1022536-12.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.G. - S.G.L. - S.G.L. - A.R.G. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução… Processo 1022536-12.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.G. - S.G.L. - S.G.L. - A.R.G. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta porAR em face deSGL. Alimentos provisórios fixados aos filhos, à fl. 125. em um salário mínimo. Citada em cartório fls. 131/132, deixou decorrer prazo para contestação fls. 139. Foi deferido o recolhimento das custas processuais em 18 parcelas (fls. 125/126, tendo sido recolhidas: 1/18 à fl. 135, 2/18 à fls. 262, 3/18 à fls. 296; 4/18 à fls. 328, 5/18 à fls. 350, 6/18 à fls. 359, 7/18 à fls. 380; 8/18à fls. 405, 9/18 à fls. 413, 10/18 à fls. 418, 11/18 à fls. 421, 12/18 á fls. 427, 13/18 à fls. 435, 14/18 fls. 449, 15/18 à fls. 473, 16/18 à fl. 476. Parecer ministerial fls. 149/153 Contestação com reconvenção às fls. 155/185. Deferida a gratuidade da Justiça à ré (fls. 260). Réplica fls. 269/279 Especificação de provas fls. 297. Contestação à reconvenção fls. 298/301 Em especificação de provas, o autor manifestou-se às fls. 308/309, alegando a intempestividade da contestação e requerendo o julgamento do feito (que aguarda a quitação do recolhimento das custas processuais) e às fls. 311/314 (documental, oral). Réplica à reconvenção fls. 315. Audiência realizada às fls. 382/383, que decidiu acerca do reconhecimento e dissolução, guarda e visita, prosseguindo o feito quanto a partilha e alimentos. E, foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, bem como o requerente reconvindo apresente declaração de imposto de renda do MEI, dos últimos 2 (dois) anos e as pesquisas solicitadas ao sistema Petrus, em nome do requerente reconvindo, bem como pesquisa Sisbajud, em nome da requerida reconvinte, dos últimos 2 (dois) anos. Pedido de desistência de alimentos ao filho maior (fls. 431). Manifestação contrária a desistência fls. 438/440. Comprovação que o filho B (maior) constituiu empresa fls. 442/443. O autor requereu a desistência dos alimentos ao filho Bryan, maior de idade. A defesa contestou, alegando que o filho ainda depende financeiramente e não concluiu os estudos. Conforme decisão de fls. 444,a exoneração de alimentos ao filho maior deve ser discutida em ação autônoma, nos termos da Súmula 358 do STJ. Todavia, foi determinado ao filho maior que regularizasse sua representação processual e não o fez (fls. 444), motivo pelo qual revogo a tutela concedida à fls. 125, quanto ao filho B., que poderá ingressar com ação própria, em seu nome e comprovar a necessidade do auxílio paterno. Assim, recebo os embargos de fls. 457/463 porque são tempestivos, acolhendo-os parcialmente, para reconhecer que, de fato o autor fala em desistência em sua petição de fls. 431 e não em exoneração. Todavia para que se possa receber a desistência após a citação, se faz necessária a concordância da parte contrária, o que não se deu nestes autos. Embora sabedor de que alcançou sua maioridade civil o alimentado B. veio aos autos, após a determinação de fls. 444, todavia não regularizou sua representação como determinado. Não há qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto: Mantenho os alimentos provisórios tão somente em favor do filho J,, cabendo nova análise do percentual quando da prolação da sentença, vez que a oferta foi em favor dos dois filhos e B já alcançou a maioridade e teve a tutela revogada neste ato por não atender ao determinado à fls. 444 quanto a sua representação processual. Certifique-se eventual decurso do prazo para que as partes atendessem ao determinado em audiência (fls. 382/383), diligenciando a z. Serventia para que venham aos autos as informações via INFOJUD, SISBAJUD, PETRUS. Considerando que as partes não apresentaram o rol de testemunhas no prazo concedido (fls. 383), resta preclusa a oportunidade da designação de audiência para oitiva. Considerando que a contestação com reconvenção foi apresentada de forma intempestiva, como certificado à fls. 139 e alegado pelo autor em especificação e provas (fls. 308/309) não será analisado nestes autos o pedido de alimentos à requerida, efetuado em reconvenção, tão somente ao filho menor. Aguarde-se o pagamento da parcela 17/18. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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Eduardo Alves Lopes x Junior Avinhi

ID: 303258081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-22.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LOPES

Polo Passivo:

JUNIOR AVINHI

Despacho

Advogados:

CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002792-22.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Eduardo Alves Lopes - Apelado: Junior Avinhi (Justiça Gratuita) - Interessado: LEONARDO ALBINO SCARPELLINI - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.723 Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu sucumbente. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Eduardo Alves Lopes contra a sentença de fls. 238/243, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por Júnior Avinhi em face daquele e de Leonardo Albino Scarpellini, para CONDENAR exclusivamente o réu Eduardo Alves Lopes ao pagamento de R$ 62.874,00, sendo R$ 20.874,00 a título de mão de obra quanto à construção no imóvel e R$ 42.000,00 quanto à comissão de corretagem, consignando que tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da data da venda do imóvel. As custas e despesas processuais foram divididas na proporção de 1/3 (um terço) para o autor e 2/3 (dois terços) para o réu sucumbente, arbitrando-se a verba honorária devida pelo demandante em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado e não acolhido) e a devida pelo demandado no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora em razão da gratuidade judiciária a ela concedida, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Este recurso pede a reforma integral do decisum, no sentido de acolher o pedido formulado na contestação pelo apelante para se decretar a improcedência total da ação, conforme razões recursais de fls. 246/252. Contrarrazões a fls. 260/265, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando o que consta da certidão de fls. 266 (fls. 268). Esse comando, todavia, não foi atendido, como certificado pela Secretaria Judiciária a fls. 270. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO IMPUGNADA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A recorrente busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento integral do preparo recursal, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça diante do recolhimento voluntário do preparo, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento da complementação do preparo recursal, devidamente atualizado monetariamente, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4. A inércia da associação apelante em comprovar a complementação do valor do preparo devido, no prazo determinado, configura deserção, nos termos do disposto pelo § 2º, do art. 1.007, do CPC, o que impede o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) Apelação n. 1003270-49.2024.8.26.0624 Relatora Rosana Santiso Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 26 de maio de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação cominatória. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora. Determinação de comprovação da complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1021372-12.2023.8.26.0477 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 27 de março de 2025, publicado no DJE de 15 de abril de 2025, sem grifo no original). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC - Insurgência recursal do autor - Preparo recursal insuficiente - Intimação do apelante para complementação - Inércia - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1006121-97.2023.8.26.0009 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 21 de maio de 2025, publicado no DJE de 28 de maio de 2025, sem grifo no original). Não obstante o não conhecimento desta apelação, não há que se falar na fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), uma vez que a verba foi arbitrada na origem no patamar legal máximo de 20% (vinte por cento) (10% para os advogados de cada polo, com diferentes base de cálculo). Chamo a atenção do apelante para o que estabelece o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove nestes autos a complementação da taxa judiciária, observando, quanto ao valor do tributo, o que consta da certidão de fls. 266. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste E. Tribunal de Justiça: (a) 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2356393-95.2024.8.26.0000 Relator Walter Exner Acórdão de 28 de novembro de 2024, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2024; (b) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; e (c) 16ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1001980-61.2018.8.26.0445/50000 Relator Mauro Conti Machado Acórdão de 25 de maio de 2021, publicado no DJE de 16 de junho de 2021. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, porque deserta, com determinação. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 5º andar

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