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Banco Bmg Sa x Jose Pedro De Sousa

ID: 318793928

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000616-08.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000616-08.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento AGRAVANTE: BANCO BMG S.A AGRAVADO: JOSÉ PEDRO DE SOUZA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada na origem. Divergência quanto aos cálculos apresentados pela autora. Necessidade de documentação complementar. Segurança jurídica. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento do banco promovido contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007088-73.2017.8.06.0124, na qual o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença pela inexistência de excesso de execução e determinou a expedição de alvará em favor do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão residem em averiguar a possível existência de excesso de execução e a necessidade de apresentação do Relatório de Histórico de Empréstimo Consignado para comprovar as parcelas que foram efetivamente debitadas do benefício previdenciário do agravado. III. Razões de decidir 3. No caso em exame, o agravante insurge-se contra os cálculos apresentados pelo agravado, alegando que os valores executados extrapolam os limites fixados na sentença, revelando-se, portanto, superiores ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que a afirmação de ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário pago pelo INSS não corresponde à realidade dos autos, sendo ineficaz o documento acostado sob o ID 108958180 para tal comprovação. Isso porque referido documento não evidencia de maneira objetiva e individualizada as parcelas supostamente debitadas, comprometendo, assim, a consistência do montante pleiteado a título de restituição por danos materiais. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, nas hipóteses em que se alega excesso de execução, compete ao executado demonstrar, de forma específica e fundamentada, o valor que entende como correto, mediante a apresentação de planilha discriminada de cálculo, acompanhada das respectivas justificativas para as divergências apontadas. Tal encargo decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, que norteiam a atuação das partes no processo. 5. No caso em análise, verifica-se que o agravante observa tais exigências, ao apresentar planilha detalhada com os cálculos que entende aplicáveis à hipótese, indicando, de forma precisa, os critérios contábeis utilizados para justificar a divergência entre os valores apontados pelas partes (fl. 13, ID 17628745). 6. Tal providência não apenas assegura o respeito ao devido processo legal, como também garante que a discussão sobre os valores executados se desenvolva com base em parâmetros objetivos, conferindo maior segurança jurídica à resolução da controvérsia. 7. diante da controvérsia sobre os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário do agravado, verifica-se a necessidade de exame do Histórico de Pagamento de Benefício (HISCRE), que detalha os créditos líquidos efetivamente pagos pelo INSS, inclusive com a discriminação dos descontos realizados. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a decisão de origem e determinar que a agravada apresente o Histórico de Pagamento de Benefício, bem como seja enviado ofício ao INSS para a comprovação das parcelas efetivamente debitadas, com fito de evitar o enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007088-73.2017.8.06.0124, proposto por JOSÉ PEDRO DE SOUZA. Colhe-se dispositivo da decisão (ID 129373699 PJEPG): Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por inexistir excesso de execução. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao depósito de ID 108957845 na forma requerida no ID 109921443. Por conseguinte, a jurisprudência entende que a garantia do Juízo para questionar a execução não dispensa o pagamento da multa e dos honorários de 10%, motivo pelo qual a parte executada permanece devedora da quantia R$ 6.618,89, acrescida de juros de 10% e multa de 10%, totalizando R$ 7.942,66. Nas razões do agravo de instrumento, o banco promovido sustentou, que: 1) o juízo a quo indevidamente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplam valores cuja dedução do benefício previdenciário não restou comprovada; 2) há excesso de execução, pois os valores exigidos (R$ 17.135,28) superam em R$ 6.618,89 o montante efetivamente devido (R$ 10.516,39), conforme demonstrado no relatório de descontos acostado aos autos pelo agravante; 3) inexiste prova documental robusta de que os valores executados correspondam, de fato, aos descontos efetivados, em violação ao art. 373, I, do CPC, o qual atribui ao agravado o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; e 4) a manutenção da decisão ensejará prejuízo irreparável ao agravante, haja vista que o prosseguimento da execução permitirá o levantamento de valores indevidos, configurando enriquecimento sem causa por parte do agravado. Liminarmente, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito pleiteou a reforma da decisão, determinando o retorno dos autos a vara de origem, para que o agravado apresente o Relatório de Histórico de Empréstimo Consignado "Hiscre", bem como seja determinado o envio de ofício ao INSS para comprovação das parcelas que foram debitadas no benefício do agravado (ID 17628745). Decisão interlocutória de 2º grau, na qual foi deferido o pleito liminar (ID 19546905). Sem contrarrazões recursais. Feito concluso para julgamento. É em síntese o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Agravo de Instrumento do banco promovido contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007088-73.2017.8.06.0124, na qual o juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença pela inexistência de excesso de execução e determinou a expedição de alvará em favor do exequente. As questões em discussão residem em averiguar a possível existência de excesso de execução e a necessidade de apresentação do Relatório de Histórico de Empréstimo Consignado para comprovar as parcelas que foram efetivamente debitadas do benefício previdenciário do agravado. No caso em exame, o agravante insurge-se contra os cálculos apresentados pelo agravado, alegando que os valores executados extrapolam os limites fixados na sentença, revelando-se, portanto, superiores ao efetivamente devido. Sustenta, ainda, que a afirmação de ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário pago pelo INSS não corresponde à realidade dos autos, sendo ineficaz o documento acostado sob o ID 108958180 para tal comprovação. Isso porque referido documento não evidencia de maneira objetiva e individualizada as parcelas supostamente debitadas, comprometendo, assim, a consistência do montante pleiteado a título de restituição por danos materiais. Ademais, sustenta o banco agravante que, ao contrário do quanto afirmado pelo agravado, apenas 17 parcelas teriam sido efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário, no período compreendido entre janeiro de 2015 e maio de 2016, e não 58 parcelas, alegadamente entre fevereiro de 2013 e novembro de 2017. Argumenta, ainda, que a rubrica de código 322, identificada como "Reserva de Margem Consignável", não configura desconto efetivo, tratando-se apenas de lançamento de caráter informativo, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. O agravado sustenta possuir crédito no valor de R$ 17.135,28. O banco agravante, por sua vez, acostou aos autos relatório de descontos (fl. 13, ID 17628745), no qual informa que apenas o montante de R$ 10.516,39 seria efetivamente devido. Diante disso, a instituição financeira alega a ocorrência de excesso de execução, no importe de R$ 6.618,89, entre o valor cobrado e aquele que entende ser o correto. Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, nas hipóteses em que se alega excesso de execução, compete ao executado demonstrar, de forma específica e fundamentada, o valor que entende como correto, mediante a apresentação de planilha discriminada de cálculo, acompanhada das respectivas justificativas para as divergências apontadas. Tal encargo decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, que norteiam a atuação das partes no processo. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a alegação de excesso de execução deve estar amparada por fundamentação consistente e por documentação hábil, sendo insuficiente a mera impugnação genérica ou destituída de suporte técnico. No caso em análise, verifica-se que o agravante observa tais exigências, ao apresentar planilha detalhada com os cálculos que entende aplicáveis à hipótese, indicando, de forma precisa, os critérios contábeis utilizados para justificar a divergência entre os valores apontados pelas partes (fl. 13, ID 17628745). Tal providência não apenas assegura o respeito ao devido processo legal, como também garante que a discussão sobre os valores executados se desenvolva com base em parâmetros objetivos, conferindo maior segurança jurídica à resolução da controvérsia. A determinação de pagamento imediato do valor impugnado, sem a devida reavaliação dos cálculos apresentados, implica risco concreto de prejuízo irreversível ao agravante, sobretudo na hipótese de êxito ao final do processo, com eventual perda do objeto da demanda. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se firmado no sentido de que, diante de fundadas dúvidas quanto à correção dos valores executados, é prudente que a quantia contestada permaneça depositada em juízo até o desfecho da controvérsia, medida que resguarda a segurança jurídica e a integridade do crédito em discussão. Sendo assim, diante da controvérsia sobre os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário do agravado, verifica-se a necessidade de exame do Histórico de Pagamento de Benefício (HISCRE), que detalha os créditos líquidos efetivamente pagos pelo INSS, inclusive com a discriminação dos descontos realizados. Tal documento revela-se importante para dirimir a divergência entre as partes, haja vista que comprova materialmente os valores retidos, permitindo confronto preciso com os cálculos apresentados. A medida justifica-se tanto para garantir fiel execução da sentença quanto para evitar eventual cobrança de valores indevidos, assegurando assim os princípios da prudência e da efetividade, assegurando que a sentença futura possa ser executada de forma completa e correta, evitando prejuízos a qualquer das partes envolvidas. Acerca da temática, colaciona-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIA. DIVERGÊNCIA DOS FÓLIOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, observa-se que a decisão combatida não merece reforma, sobretudo porque a matéria atinente ao excesso de execução depende de análise técnica para se aferir com precisão a correspondência entre os cálculos apresentados e os fixados em sentença, com suas respectivas deduções. 2. Com efeito, o Setor de Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, devendo ser acionado quando restarem demonstradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes que justifiquem sua atuação para apuração fidedigna do débito, nos termos do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse mister, entendo prudente e devido o envio dos autos ao Setor de Contadoria, já que os valores apresentados divergem, o que pode acarretar insegurança jurídica. 4. Ademais, a divergência dos valores apresentados, assim como dos fólios do processo, também demonstra a prudência do Julgador monocrática ao determinar o envio dos autos ao Setor de digitalização, buscando a correta e devida análise, evitando-se, assim, maiores delongas ou equívocos nas decisões, em observância ao princípio constitucional da segurança das decisões judiciais. 5. Apesar do longo tempo no qual tramita a demanda originária, não se pode perder de vista que às partes deve ser garantida a segurança e a adequada prestação jurisdicional, razão porque não antevejo razão para reconsideração, nesse momento, da decisão atacada. 6. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento - 0625515-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024). 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a decisão de origem e determinar que a agravada apresente o Histórico de Pagamento de Benefício, bem como seja enviado ofício ao INSS para a comprovação das parcelas efetivamente debitadas, com fito de evitar o enriquecimento sem causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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Antonio Marcos Lima Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306036609

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001826-94.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RENAN DE ARAUJO FELIX

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001826-94.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001826-94.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/1991. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por segurado que sofreu acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito à aposentadoria por invalidez e o perigo de dano decorrente da negativa de concessão imediata do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade total e permanente para atividade laborativa, bem como o cumprimento da carência e a qualidade de segurado. 2. A perícia médica do INSS atestou a incapacidade definitiva, o nexo com a atividade laboral e a necessidade de majoração de 25%, revelando a plausibilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício impõe o reconhecimento do perigo de dano, sendo cabível a tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. 4. Precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO: Agravo de Instrumento conhecido e provido, para deferir a tutela antecipada e determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento 3000942-36.2023.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024; TJCE, Agravo de Instrumento 3000749-84.2024.8.06.0000, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.07.2024; TJCE, Agravo de Instrumento 3000463-09.2024.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer para dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em questão, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga, nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez Acidentária C/C pedido de Antecipação de Tutela, processo n.º 3000054-90.2025.8.06.0099, que indeferiu pedido de tutela antecipada. Em razões recursais, alega o agravante que o julgador de primeiro grau teria incorrido em erro, pois restaria comprovado a probabilidade de seu direito, ante os documentos anexados aos autos, e o risco da demora, uma vez que o benefício em questão possui natureza alimentar. Assim, postula "o CONHECIMENTO E PROVIMENTO para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, a fim de assegurar que o Agravante tenha concedido a sua aposentadoria por invalidez em tutela provisória de urgência e a majoração de 25% no valor da aposentadoria na ação originária de nº: 3000054-90.2025.8.06.0099, bem como no presente recurso de agravo de instrumento". A tutela de urgência foi indeferida por esta Relatoria na decisão de ID 17929279, por considerar ausente a probabilidade do direito alegado. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões de ID 18107232, nas quais postulou a manutenção da decisão impugnada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer registrado no ID 20308274, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, passo a análise do Agravo de Instrumento em questão. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS em face de decisão. proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga, que indeferiu pleito de tutela antecipada. A decisão (ID 133758365 - Processo originário nº 3000054-90.2025.8.06.0099), indeferiu o pleito antecipatório, pois entendeu necessária a produção de provas para a comprovação do direito autoral. Irresignado, o agravante ajuizou o presente recurso, alegando que o julgador de primeiro grau teria incorrido em erro, pois restaria comprovado a probabilidade de seu direito a usufruir de aposentadoria por invalidez, ante os documentos anexados aos autos, e o risco da demora, uma vez que o benefício em questão possui natureza alimentar. Para fins de verificação da probabilidade do direito autoral, é imperioso analisar os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõe nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. - grifo nosso. Assim, em juízo preliminar e com base nas provas inicialmente apresentadas pelo requerente, ora agravante, é preciso verificar, por meio de avaliação médica, a incapacidade permanente do segurado para a realização de atividade que assegure sua subsistência. Forçoso pontuar, portanto, que a verificação da condição da capacidade para o trabalho depende de prova técnica (perícia médica), acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado. Aspectos como idade, educação e qualificação profissional do requerente também são essenciais para determinar a incapacidade para o trabalho e a proteção previdenciária. No caso dos autos, a perícia médica realizada pelo próprio INSS (ID 132832673) concluiu pela comprovação da incapacidade total e permanente em definitivo, que o beneficiário faz jus a majoração de 25% e que está presente o nexo entre o acidente e o trabalho exercido. Com relação à qualidade de segurado do requerente, a Comunicação de Acidente de Trabalho, constante de ID 132834328, indica que o autor encontrava-se exercendo atividade laborativa junto ao empregador AMAURY GOMES RODRIGUES, restando assim, a probabilidade inicial do direito alegado. Com relação ao perigo de dano, o benefício pleiteado possui natureza alimentar, sendo intrínseco a ele que sua não concessão implicará em vulneração da condição do autor. A tutela de urgência em ações previdenciárias tem a finalidade de assegurar o beneficiário até o deslinde do feito, impedindo que ele tenha sua capacidade de subsistência sua e de sua família violada, enquanto aguarda o julgamento definitivo da ação, evitando assim, um dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário - essencial à manutenção da subsistência do segurado -, bem como os documentos constantes dos autos que demonstram a situação de vulnerabilidade enfrentada pelo agravante, restam configurados, em seu favor, tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Diante disso, nos termos do art. 300, do CPC, impõe-se a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, vejamos os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AGRAVADO. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01/2015 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES TJCE. 1. Os presentes autos dizem respeito ao recurso de Agravo d e Instrumento interposto com escopo de obter liminarmente o efeito suspensivo e posterior reforma da Decisão Interlocutória que determinou ao INSS Agravante o reestabelecimento do benefício (auxílio-doença NB 617.390.554-3, com DIB em 30/01/2017 e DCB em 22/08/2018), no prazo de 0 5 ( cinco ) dias, em valores retroativo à citação; 2. Verifica-se o periculum in mora inverso, haja vista que o benefício requerido possui caráter alimentar, cuja supressão ocasionará, sem dúvidas, desamparo diante das restrições financeiras ao sustento d a agravad a . De fato, a tutela de urgência em ações previdenciárias se prestam a amparar a parte autora até o julgamento definitivo da lide, evitando que esta fique à míngua sem prover sua própria subsistência e a de sua família enquanto aguarda o julgamento definitivo da ação, evitando assim, um dano irreparável ou de difícil reparação; 3. Refulge a probabilidade do direito d a agravad a a percepção do benefício advindo de acidente de trabalho, além de possuir lesão grave do anel pélvico, bem como fratura grave da diáfise do fêmur esquerdo associado a osteomielite, o que ocasionam dor em quadril direito aos pequenos e grandes esforços e limitação para subir e descer escadas e agachar-se, o que evidencia, em análise rápida, seu direito à percepção do benefício; 4. Em obediência à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, e nos termos do art. 370 do CPC, foi determinada a antecipação e a marcação de data para a prova pericial com o fito de aferição da (in)capacidade atual d a autor a , sendo adotados como quesitos do Juízo aqueles em conformidade com a referida Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, conforme nomeação acostada (id 80211620) autos originários (Processo nº 0202151-36.2022.8.06.0035); 5. Desse modo, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário destinado à subsistência d a segurad a , bem como dos documentos que expõem a penúria e o desamparo que este tem sofrido ao longo dos anos, evidencia-se em favor d a beneficiári a agravad a , e não da Autarquia Previdenciária agravante, a probabilidade do direito e o perigo de dano que eventual demora do processo possa acarretar; 6. Parecer Ministerial favorável ao improvimento do recurso, aduzindo que: "(…) restou correta a decisão prolatada pelo magistrado singular, posto que restou comprovada a incapacidade laboral do autor, após sofrer acidente em razão do trabalho; 7 . Outrossim, para a concessão da liminar não se faz necessária a prévia realização da perícia médica, sendo suficiente, apenas, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tal medida, devendo ser a decisão de plano mantida "incólume"; 8 . Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009423620238060000, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/04/2024) - grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. previdenciário. AÇÃO ordinária movida por segurado. Tutela de urgência. CONCESSÃO de benefício pelo inss. Auxílio-ACIDENTE. liminar deferida pelo Juízo a quo. Preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Precedentes. recurso conhecido e não provido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA mantida. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido.- Decisão interlocutória mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30007498420248060000, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/07/2024) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. AUTOR PORTADOR DE FRATURA NO FÊMUR E SEQUELAS DEGENERATIVAS. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA PELO INSS. CESSAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à decisão interlocutória que deferiu o pleito de tutela de urgência requerido pelo autor, ora agravado, para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. 2. Os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença estão contidos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, consistindo na comprovação da condição de segurado e da incapacidade para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3. O acervo probatório acostado aos fólios é suficiente para se inferir, nesta fase processual, que o requerente faz jus ao referido benefício por incapacidade temporária. Isso porque apresentou provas documentais, mormente o laudo médico atestando que é "portador de sequela de fratura pregressa (2006) e consolidada no fêmur proximal esquerdo, a qual foi tratada com cirurgia para colocação de estruturas metálicas de fixação interna (posteriormente removidas por rejeição em 2009), com evolução de revestimentos condrais com aspecto degenerativo, entesofitos degenerativos em sítio de inserções tendino ligamentares, distorção arquitetural, cervicalgia secundária e espondilouncoartropatia". 4. Note-se que, além da comprovação da qualidade de segurado, a parte agravada acostou farta documentação médica com o intuito de demonstrar sua condição de incapacidade para trabalhar, em virtude de debilidade parcial para o trabalho em 40% (quarenta por cento) justificada pela redução da força e da resistência na perna esquerda, claudicação, redução da amplitude de movimentos da articulação do quadril e joelho esquerdo. 5. Com fulcro no princípio da persuasão racional do juiz, os atestados e receituários médicos são provas suficientes para ensejar o convencimento quanto aos fatos alegados, não estando o Julgador adstrito exclusivamente ao laudo pericial para a formação de sua convicção. Precedentes TJCE. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30004630920248060000, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/09/2024) ISSO POSTO, conheço do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, alterando a decisão de primeiro grau e deferindo a tutela antecipada requerida para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, o agravado proceda a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em favor do autor, sob pena de incidência de multa. Destaque-se que o benefício será concedido em caráter provisório, até o deslinde do feito principal ou ulterior decisão que revogue a tutela antecipada deferida. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Jose Bonifacio Andrade De Oliveira Rodrigues x Banco J. Safra S.A

ID: 292572137

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003465-50.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO ANDRADE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3003465-50.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE BONIFACIO ANDRADE DE O… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3003465-50.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE BONIFACIO ANDRADE DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Bonifácio Andrade de Oliveira Rodrigues face a decisão interlocutória (Id. 97733964 da origem), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, nos autos do processo nº 0203405-83.2024.8.06.0064, ajuizado pelo Banco J Safra S/A, que deferiu o pedido liminar para que fosse realizada a busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Inconformado com o referido pronunciamento, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a mora não foi constituída, em virtude da presença de capitalização diária de juros sem expressa pactuação, além de venda casada de produtos e cobrança de tarifas ilegais. Por tais motivos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da medida liminar. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO O procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, em um primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Pois bem. Este Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a discussão acerca da capitalização diária de juros, bem como o questionamento de possíveis abusividades nos encargos contratuais somente pode acontecer em recurso após a devida deliberação pelo Magistrado da origem, com o intuito de evitar a ocorrência de supressão de instância. Assim, não obstante o STJ ter firmado entendimento que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros, há a necessidade de análise de todo o conjunto probatório que constitui o mérito da ação de busca e apreensão, não cabível em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À DEMANDA REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Análise da admissibilidade do agravo de instrumento interposto, em face da alegação de abusividade na capitalização diária de juros em contrato de financiamento, como fundamento para revogar a medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois o recorrente pleiteia a revisão de matéria que ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal. 4. A discussão sobre a legalidade do contrato deve ser analisada no mérito da ação de busca e apreensão, após a execução da medida liminar, conforme o entendimento firmado no Tema 1040 do STJ, evitando-se, assim, a supressão de instância e a violação do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos à 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0632457-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À DEMANDA REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Anderson Lima Lopes, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objurgando Decisão Interlocutória (fls. 175/177 dos autos principais de número 0203777-32.2024.8.06.0064), proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Caucaia. 2. Inicialmente, ressalta-se que o agravante trouxe como fundamento principal do seu recurso a tese de que não estaria caracterizada a mora, condição específica para a busca e apreensão do veículo, em virtude da capitalização diária de juros e da estipulação de juros abusivos, que destoam significativamente da taxa média de mercado, sem a devida especificação no pacto firmado entre as partes. 3. Nota-se, sobretudo, que a matéria em comento é própria de demanda revisional, e, deste modo, ainda que se entenda pela possibilidade de discussão do assunto no bojo da ação principal, é necessária, em primeiro lugar, a sua apreciação pelo juízo a quo. 4. Nesse sentido, resta impedida esta Corte de Justiça de averiguar, neste momento, tais insurgências, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJCE - Agravo de Instrumento - 0630531-41.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS CONHECIDOS EM PARTE. GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a busca e apreensão do bem, a fim de que seja revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante é beneficiário da gratuidade judicial e (ii) decidir se a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os pedidos acerca da existência de abusividade dos encargos contratuais, da consignação em pagamento, da expedição de ofícios, da inversão do ônus da prova, da repetição e da compensação do indébito não devem ser conhecidos, porque não foram tratados na decisão recorrida. 4. O art. 98, do CPC, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. Já no § 3º do art. 99, do CPC, consta que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. Gratuidade judicial concedida. 5. A constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). A comprovação da constituição em mora do devedor deve ocorrer anteriormente ao seu ajuizamento (Súmula nº 72 do STJ). 6. O Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça determina que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e 99, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.836.136/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe: 12/04/2022; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe: 20/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0631940-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 03/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA UNICAMENTE AFETA À DEMANDA REVISIONAL. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO ANALISADA AINDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3. Lado outro, no que concerne à descaracterização da mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a simples discussão judicial dos encargos contratuais e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade durante o período da normalidade contratual, ou seja, nos encargos atinentes aos juros remuneratórios e à capitalização de juros. Nesse sentido, dada a própria natureza do agravo de instrumento, e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não abrange, neste momento processual, uma apreciação meritória definitiva acerca da questão discutida, que deve ficar restrita ao que foi decidido em interlocutória, que inclusive pode ser reformada pelo Juízo a quo em retratação ou mediante eventual acordo formulado entre partes. 4. Dessa forma, não há como, nesta sede recursal, haver deliberação, sob pena de supressão de instância, sobre a nulidade das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora, a ausência de expressa pactuação da taxa diária de juros, a revogação da liminar e a extinção do processo. Assim, vislumbro que estão presentes, no caso, os requisitos legais autorizadores para a manutenção da liminar de busca e apreensão deferida na origem. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJCE - Agravo de Instrumento - 0626291-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) Dessa maneira, tendo em vista que as matérias de mérito levantadas pela parte recorrente não podem ser analisadas neste agravo de instrumento, visto que a sua cognição, no atual momento, ocasionaria supressão de instância, entendo que o presente recurso é inadmissível. 3 CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 932 do Código de Processo Civil, nos incisos III a V, elenca uma série de hipóteses em que o Relator poderá julgar monocraticamente um recurso, dentre os quais se encontra, no inciso III: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". (grifo nosso) Em mesmo teor, o art. 76, XIV, do Regimento Interno do TJ-CE, aponta que é atribuição do relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". (grifo nosso) Dessa maneira, compreendendo que o recurso é inadmissível, pois fundamentado em matérias que configuram claríssima supressão de instância se analisadas neste momento. 4 DISPOSITIVO Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, e art. 76, XIV, do RITJCE, não conheço do presente recurso, por ser inadmissível, conforme argumentação acima exposta. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Oficie-se o Juízo da origem acerca deste pronunciamento. Após isso, arquivem-se os autos com baixa definitiva do acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Fundacao Cearense De Meteorologia E Recursos Hidricos x Hobeco Sudamericana Ltda

ID: 261174140

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003373-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS

Polo Passivo:

HOBECO SUDAMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

LUISA LINS DE MELLO WETTL GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELAYNE SABRYNA ALVES NASCIMENTO ARRUDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3003373-09.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FUNDACAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS EMBARGADO: HOBECO SUDAMERICANA LTDA EMENTA:… Processo n. 3003373-09.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FUNDACAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS EMBARGADO: HOBECO SUDAMERICANA LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR SUBSTITUÍDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É cediço que em regra, a sentença posterior proferida após cognição exauriente, absorve a decisão que deliberou sobre o pedido de tutela provisória, fazendo desaparecer o interesse recursal em cassá-la ou em reformá-la. 2. Na hipótese, eventual provimento dos aclaratórios com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente que reapreciou a questão em caráter definitivo, não havendo falar, nessa medida, em vantagem à parte embargante sob o ponto de vista prático. 3. Assim, ausente requisito subjetivo de aceitação, não há como admitir os embargos de declaração, porquanto a decisão de mérito promanada na ação mandamental de origem, esvaziou a necessidade/adequação do recurso, de acordo com o critério da cognição. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR (ART. 7º, III, LEI N. 12.016/2009). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE RADAR METEOROLÓGICO DE PRECIPITAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar formulado na ação mandamental pela empresa agravada e determinou a suspensão do Contrato n. 14/2023, celebrado entre a empresa Squitter Equipamentos Profissionais do Brasil Ltda e a FUNCEME, até ulterior deliberação. 2. A via processual recursal do agravo de instrumento serve para o combate de decisões proferidas nos juízos originários, de forma que o exercício da instância recursal cinge-se a apreciar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, estando obstruído o exame de questões não tratadas pelo Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Sabe-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 4. Da análise dos autos virtualizados, verifica-se que, nessa via recursal, a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os requisitos preenchidos pela parte impetrante (aqui agravada), haja vista a possível ilegalidade no procedimento licitatório em epígrafe, considerando que, embora firmado o Contrato n. 14/2023 entre a FUNCEME e a empresa Squitter Equipamentos Profissionais do Brasil Ltda no dia 15/12/2023, começando a correr o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos documentos previstos no edital, até o momento da prolação da decisão interlocutória recorrida (no dia 26/06/2024), não se tinha notícia da efetiva apresentação da necessária certificação dos equipamentos o objeto. 5. Para a entrega da documentação de certificado de homologação do objeto do contrato, a própria FUNCEME afirmou a necessidade de observância do prazo estabelecido no item 4.1.4 do Anexo I do Pregão Eletrônico n. 20230005-FUNCEME/NUMON, não havendo previsão de dilação de prazo em relação a tal obrigação em favor dos licitantes, de modo que não pode a Contratante se valer do item 6.1.2 do Anexo I do referido edital para justificar a prorrogação de entrega da homologação do certificado pela ANATEL do radar meteorológico, tendo em vista que tal cláusula refere-se a atrasos na entrega do objeto do contrato, e não da documentação necessária para a implantação/execução da instalação do Sistema de Radar. 6. De acordo com os princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os concorrentes, não pode a Administração Pública adotar condutas que desequilibrem os concorrentes e os deixem em situação diferenciada de condições. Desse modo, considerando que o tempo é incapaz de esterilizar a eficácia da medida requerida, a suspensão do processo licitatório é medida de cautela que visa garantir a utilidade da prestação jurisdicional, sem causar prejuízo irreparável às partes, dado o rito célere do mandado de segurança. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Em suas razões recursais (Id 18196768), a Embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão, porquanto a liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 30037992120248060000 que suspendeu a decisão interlocutória de primeiro grau produziu efeitos durante o período que esteve vigente, ocorrendo a efetiva prestação de serviços pela empresa Squitter, de modo que o objeto do contrato praticamente se exauriu. Afirma que já pagou pela metade do contrato, existindo situação avançada, consumada e consolidada, por força de decisão judicial, cujo desfazimento beira à inexequibilidade física, material e financeira. Por tal razão, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia/efeito do Acórdão, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC, em virtude da demonstração de relevante fundamentação acerca da situação concreta e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No mérito, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontando, no sentido de reconhecer o fato consumado atinente à execução do contrato, por conseguinte, conferindo efeito infringente ao recurso e o agravo de instrumento seja provido. Preparo inexigível (art. 62, §1º, IV, RITJCE). É, em síntese, o relatório. VOTO De pronto, assevero que a pretensão vindicada pela parte embargante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade (ausência de interesse recursal). Explico. Como se sabe, o interesse recursal está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requestado. A necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. A utilidade assenta no fato de que a movimentação do amparo judicial ser útil, trazendo algum resultado prático. Sobre o tema, destaco o escólio doutrinário de Daniel Neves: 69.2.3.1. Necessidade - Conforme já foi afirmado, existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir. A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal. 69.2.3.2. Adequação - Além de necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) Sob esse enfoque, verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante carecem de interesse recursal, porquanto houve a prolação de sentença definitiva na ação de origem após o julgamento do agravo de instrumento (PJEPG - Mandado de Segurança n. 3012227-86.2024.8.06.0001 - Id 134521058). Com efeito, o objeto deste meio de impugnação restou esvaziado, porquanto a decisão interlocutória combatida foi substituída, em análise exauriente, fazendo desaparecer a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional buscado. Em outras palavras, a sentença posterior, promanada após cognição exauriente do feito, absorveu a decisão interlocutória de primeiro grau objeto do Acórdão embargado, esvaziando o interesse em sua cassação ou reforma, de modo que o eventual provimento dos aclaratórios, com a atribuição de excepcional efeito infringente, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente que reapreciou a questão, não havendo, assim, vantagem à parte embargante sob o ponto de vista prático. Acerca da temática, referencio precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação. 2. À fl. 1.482, e-STJ, consta ofício do Tribunal a quo informando que "foi proferida sentença no processo nº 50019075420164047003 PARANÁ que deu origem ao REsp/AREsp antes indicado e em trâmite nessa Corte". 3. Assim, é manifesta a perda de objeto, o que impõe o reconhecimento da ausência do interesse de agir da embargante, considerando-se, assim, prejudicados os aclaratórios. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ - EDcl no REsp: 1607245 PR 2016/0159148-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Na mesma senda, destaco arestos deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUESTADO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se destinam a sanar as contradições havidas no acórdão às págs. 102/116, opostos pelo Estado do Ceará e tendo como embargado Lojas Le Biscuit S/A, nos autos nº 0632269-69.2021.8.06.0000. 2. Inicialmente, destaco que o presente recurso está prejudicado e não merece ser conhecido. Revelam os autos que a embargante pretende que seja sanada as contradições apontadas no acordão de págs. 102/116, prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e tendo como embargado Lojas Le Biscuit S/A. 0632269-69.2021.8.06.0000. 3. Todavia, Compulsando-se os autos nº 0213025-22.2021.8.06.0001 em primeiro grau, verifica-se que fora julgado em 12 de novembro de 2021, conforme sentença exarada às págs. 276/282 (SAJ - 1º grau), no que enseja a perda do objeto do agravo de instrumento, restando, portanto, prejudicada a análise deste. 4. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto. (TJCE, EDcL 06322696920218060000, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA (ART. 7º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009). MEDIDA PRECÁRIA. ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CRITÉRIO DA COGNIÇÃO. RECUSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos do Mandado de Segurança de n. 0014747-75.2021.8.06.0001, deferiu em parte a liminar requestada, no sentido de afastar os descontos previdenciários no percentual de 10,5% (dez, cinco por cento) realizados nos proventos do impetrante. Ocorre que, com a prolação ulterior de Sentença definitiva na origem (p. 213-226 do processo n. 0014747-75.2021.8.06.0001), este meio de impugnação perdeu seu objeto. 2. Em abstrato, existem 2 (dois) critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo deve ocorrer. 3. Hipótese em que a sentença de mérito proferida na ação mandamental fez desaparecer o interesse de agir recursal, na medida em que o comando terminativo, autônomo e definitivo, oriundo de análise exauriente, sobrepõe-se e substitui a decisão interlocutória combatida, que não mais prevalece, de acordo com o critério da cognição. 4. Recurso não conhecido. (TJCE, AgI n. 0626722-48.2021.8.06.0000, minha relatoria, Data de Julgamento: 05/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com as informações extraídas do Sistema informatizado desta Eg. Corte de Justiça, constata-se que os Embargos de declaração em Agravo de Instrumento encontrava-se prejudicado, por perda superveniente de objeto, diante do julgamento do processo de origem, o Mandado de Segurança de nº 0160463-41.2018.8.06.0001, Nestes casos, com o arquivamento, dá-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, que fica prejudicado. II. Portanto, no presente caso, face ao julgamento da demanda originária, verifica-se a ausência de utilidade da prestação jurisdicional, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo necessário se observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação prática do recorrente. III. Assim, a decisão interlocutória é substituindo pela sentença, a qual reafirma o provimento provisório, ocorrendo a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, porquanto o novo provimento deve ser atacado via apelo. IV. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, AI n. 0627348-38.2019.8.06.0000, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, ausente requisito subjetivo de aceitação, não há como admitir os embargos de declaração, porquanto a decisão de mérito promanada na ação mandamental de base, fez desaparecer o interesse de agir recursal, de acordo com o critério da cognição. Ante o exposto, não conheço do recurso, eis que prejudicado. É como voto.

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Companhia Energetica Do Ceara x Industria Da Polpa De Frutas E Conservas Ltda

ID: 338034737

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006477-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DA POLPA DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERRO OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006477-09.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ AGRAVADO: INDÚ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006477-09.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ AGRAVADO: INDÚSTRIA DA POLPA DE FRUTAS E CONSERVAS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE MEDIÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL. ART. 7º, INCISO VI, DA LGPD. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DELIMITOU O ACESSO DO PERITO ESTRITAMENTE AOS DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ATUAÇÃO IRREGULAR DO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. 2. Em suas razões, o recorrente requer o provimento do presente recurso para "reformar a decisão em todos os seus termos, de modo que determine que o perito esclareça quais documentos são necessários para o deslinde da prova pericial, a fim de que a agravante acoste aos autos.". (documentação ID nº 15717668, fls. 07). 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve o deferimento da produção da prova pericial, por meio da decisão ID nº 114616409, tendo o perito judicial, contudo, informado ser necessário o acesso ao sistema de medição à distância da unidade consumidora, para que seja possível aferir os valores mensais de consumo e produção de energia registrados pela concessionária, para comparação com a estimativa calculada pelo expert. 4. Por sua vez, a concessionária se opôs à disponibilização do referido acesso ao perito, por entender que poderia ensejar ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tese acabou sendo rechaçada pelo juízo de primeiro grau na decisão recorrida. 5. Analisando-se o processo de origem, entendo que, de fato, conforme pontuado pelo juízo de primeiro grau, o fato de haver a concessão de acesso ao perito não significa que haverá, necessariamente, a violação de dados pessoais de outros consumidores, mesmo porque a determinação judicial é expressa em permitir o acesso tão somente aos dados da unidade consumidora em análise, não sendo possível presumir tal ofensa com relação a outras informações. 6. Com efeito, o perito, nomeado judicialmente, atua como um agente público no seu mister, sendo responsável por todos os atos que eventualmente representem algum ilícito, gozando, neste ponto, de presunção relativa de boa-fé. 7. Como se sabe, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como escopo, em síntese, a proteção do direito fundamental à privacidade, regulamentando o tratamento de dados pessoais e garantindo a segurança e a regular aplicação dessas informações por quem as utiliza. É cediço, contudo, que nenhum direito é absoluto, devendo sempre ser sopesado com outras garantias igualmente fundamentais no caso concreto. 8. Nesse contexto, embora resguarde o direito à privacidade, a própria LGPD possibilita, em seu art. 7º, o tratamento de dados pessoais em determinadas situações, prevendo, no inciso VI, que poderá ocorrer "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).", hipótese que vislumbro se amoldar ao presente caso. 9. Nessa esteira, embora a concessionária suscite a ocorrência de possível violação à LGPD, não traz elementos concretos que indiquem que o expert possa assim proceder, o que inviabiliza, por conseguinte, o acatamento da pretensão recursal. Veja-se que a alegação genérica de ofensa à LGPD não pode servir, sem estar devidamente fundamentada, como óbice à produção de provas, não se verificando, com base nos elementos até então constantes dos autos, impeditivos à atuação do perito judicial no caso concreto. 10. Por fim, ao examinar-se o dispositivo da decisão interlocutória recorrida, é possível observar que o juízo de origem é expresso ao delimitar o acesso do perito tão somente às informações da unidade consumidora em análise, respeitando a privacidade dos dados dos demais consumidores. 11. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito da agravante, uma vez que a consulta aos dados, nos moldes em que foi determinada, atende à legislação de regência, tampouco perigo de dano, uma vez que não se pode presumir o acesso indevidos de dados. 12. Entendo não haver, dessa forma, mácula na decisão interlocutória recorrida, que estabeleceu expressamente os limites de acesso às informações por parte do perito judicial. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada o decisum de primeiro grau. 13. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. Em suas razões, o recorrente requer o provimento do presente recurso para "reformar a decisão em todos os seus termos, de modo que determine que o perito esclareça quais documentos são necessários para o deslinde da prova pericial, a fim de que a agravante acoste aos autos.". (documentação ID nº 15717668, fls. 07). Contrarrazões na documentação ID nº 17986597. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve o deferimento da produção da prova pericial, por meio da decisão ID nº 114616409, tendo o perito judicial, contudo, informado ser necessário o acesso ao sistema de medição à distância da unidade consumidora, para que seja possível aferir os valores mensais de consumo e produção de energia registrados pela concessionária, para comparação com a estimativa calculada pelo expert. Por sua vez, a concessionária se opôs à disponibilização do referido acesso ao perito, por entender que poderia ensejar ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tese acabou sendo rechaçada pelo juízo de primeiro grau na decisão recorrida. Analisando-se o processo de origem, entendo que, de fato, conforme pontuado pelo juízo de primeiro grau, o fato de haver a concessão de acesso ao perito não significa que haverá, necessariamente, a violação de dados pessoais de outros consumidores, mesmo porque a determinação judicial é expressa em permitir o acesso tão somente aos dados da unidade consumidora em análise, não sendo possível presumir tal ofensa com relação a outras informações. Com efeito, o perito, nomeado judicialmente, atua como um agente público no seu mister, sendo responsável por todos os atos que eventualmente representem algum ilícito, gozando, neste ponto, de presunção relativa de boa-fé. Como se sabe, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como escopo, em síntese, a proteção do direito fundamental à privacidade, regulamentando o tratamento de dados pessoais e garantindo a segurança e a regular aplicação dessas informações por quem as utiliza. É cediço, contudo, que nenhum direito é absoluto, devendo sempre ser sopesado com outras garantias igualmente fundamentais no caso concreto. Nesse contexto, embora resguarde o direito à privacidade, a própria LGPD possibilita, em seu art. 7º, o tratamento de dados pessoais em determinadas situações, prevendo, no inciso VI, que poderá ocorrer "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).", hipótese que vislumbro se amoldar ao presente caso. Nessa esteira, embora a concessionária suscite a ocorrência de possível violação à LGPD, não traz elementos concretos que indiquem que o expert possa assim proceder, o que inviabiliza, por conseguinte, o acatamento da pretensão recursal. Veja-se que a alegação genérica de ofensa à LGPD não pode servir, sem estar devidamente fundamentada, como óbice à produção de provas, não se verificando, com base nos elementos até então constantes dos autos, impeditivos à atuação do perito judicial no caso concreto. Por fim, ao examinar-se o dispositivo da decisão interlocutória recorrida, é possível observar que o juízo de origem é expresso ao delimitar o acesso do perito tão somente às informações da unidade consumidora em análise, respeitando a privacidade dos dados dos demais consumidores, verbis (documentação ID nº 114617747, fls. 03): "Dessa forma, determino que a empresa demandada forneça, no prazo de dez dias, as informações requeridas pelo perito judicial, inclusive login e senha, da UC 9012144, reiterando-se que o acesso ao sistema se limita unicamente a referida unidade consumidora e que o mau uso de informação enseja suas penalidades legais, tanto cíveis, como criminais.". Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES (financeiro e sinistralidade). Implantação dos índices sem que o contratante do plano de saúde fosse devidamente informado acerca da base de apuração do novo valor. Documentos apresentados pela apelante, produzidos a seu próprio pedido, que foram impugnados pelo apelado. Ônus da demonstração da regularidade dos reajustes que tocava à apelante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Manifesto desinteresse na produção da prova pericial. Lei Geral de Proteçâo de Dados, por seu lado, não se apresenta como argumento válido para impedir a realização da prova pericial, conforme precedente desta Câmara. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração à liquidação da sentença quando a própria apelante não se interessou, na fase processual oportuna, realizar a prova pericial a respeito. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10148622320238260011 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS - LGPD. TRATAMENTO. PERMISSÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. O propósito recursal consiste em aferir se há responsabilidade civil consistente na reparação de danos morais em razão de violação da Lei Geral de Proteçâo de Dados - LGPD. 2. Embora o direito à privacidade e à intimidade, bem assim à proteção de dados, tenham fundamento constitucional, e devam ser objeto de adequada tutela do Estado, a publicidade dos atos processuais é regra, e o sigilo a exceção, por força do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, as apeladas, em reclamação trabalhista movida por sindicato que representa a categoria à qual a apelante pertencia, teria juntado aos autos dados pessoais relativo à pessoa da recorrente, atinentes a salário e outras informações sensíveis, estritamente vinculados ao objeto da ação . 4. Além de os atos processuais praticados no bojo da reclamação não serem acessíveis ao público em geral de forma irrestrita, a juntada dos dados pelas apeladas se deu no uso de suas faculdades processuais, com nítida vinculação temática ao objeto da ação, e não há qualquer prova de intenção de expor a privacidade ou intimidade da pessoa, e nem de causar dano a direito da personalidade. 5. O artigo 7º, VI, da LGPD permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 6. Ausente prova de cometimento de ato ilícito, não subsiste dever de indenizar pretensos danos morais, motivo pelo qual a sentença se mostra adequada e deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa. (TJ-DF 0724967-30.2022 .8.07.0001 1811444, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Sentença de procedência para afastamento da sinistralidade e aplicação dos índices da ANS. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. 1) Prescrição: aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, para eventual devolução de valores, se assim a perícia constatar; 2) Precedentes do C. STJ sobre a indevida aplicação, aos planos coletivos, dos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais; 3) Reconhecimento do C. STJ sobre a legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos, condicionada à demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve se dar de forma clara e minuciosa, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu; 4) Reconhecida a abusividade dos percentuais aplicados, segundo jurisprudência do STJ, necessária a realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença para apuração do índice substituto; 5) Lei Geral de Proteçâo de Dados que não impede a apresentação dos documentos, bastando a proteção dos dados sensíveis dos segurados inseridos no mesmo vínculo contratual, com exibição de dados anonimizados; 6) Remanescendo a recusa, a perícia deverá se valer dos dados gerais e médios divulgados no sítio da ANS. Sentença reformada em parte. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012419-02.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) (GN) Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito da agravante, uma vez que a consulta aos dados, nos moldes em que foi determinada, atende à legislação de regência, tampouco perigo de dano, uma vez que não se pode presumir o acesso indevidos de dados. Entendo não haver, dessa forma, mácula na decisão interlocutória recorrida, que estabeleceu expressamente os limites de acesso às informações por parte do perito judicial. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal, mantendo-se inalterada o decisum de primeiro grau. DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Prejudicado o agravo interno acostado no ID nº 17993353. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Thiago Pereira De Almeida x Hard Rock Brazil Gerenciamento De Hoteis Ltda. e outros

ID: 300816572

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005216-72.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

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THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

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MAGNO AGUIAR AVELINO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3005216-72.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Pereira de Almeida em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização, intentada em desfavor de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A e Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda (processo nº 3020787-80.2025.8.06.000). A decisão impugnada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, nos termos seguintes: "Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato nº H2-16915, ora discutidos na presente lide, bem como, para que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome autor ou, caso já tenha efetivado, proceda à exclusão dos nome deste do Órgão de Proteção ao Crédito. Advirta-se à parte promovida de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requestada, diante dos documentos demonstrados nos autos, sem prejuízo de posterior reavaliação da concessão do benefício" O agravante, em suas razões recursais (ID 19305590), sustenta que este Tribunal de Justiça "reconhece a possibilidade de depósito judicial de valores em sede de liminar nos casos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por atraso injustificado da obra, condicionando o levantamento ao final do processo". Defende, ainda, que a tutela pretendida está em harmonia com os preceitos legais e jurisprudenciais vigentes. Por conseguinte, pleiteia a concessão liminar da tutela recursal, para determinar às agravadas o imediato depósito judicial da quantia já paga pelo agravante, devidamente atualizada pelo INCC, com base no art. 300 e art. 1.019, I, do CPC. E, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de deferir integralmente a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo requestado. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. De início, deve-se pontuar que a decisão interlocutória que defere uma tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, nem representa decisão surpresa, uma vez que, consoante previsão da lei processual civil, a tutela provisória pode ser concedida liminarmente. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de resilição unilateral do contrato, seja pelo comprador, seja pelo vendedor, bem como do direito à restituição da quantia paga, parcial ou total, conforme o caso, vez que é direito subjetivo das partes, dando-se por simples manifestação de vontade daquele a quem não mais interessa a continuidade do negócio. Assim, abstraindo-se de qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal, tendo o promitente comprador manifestado o desinteresse em continuar o vínculo contratual firmado entre as partes, em tese admite-se a rescisão pleiteada. Em relação ao pedido de devolução dos valores pagos, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em caso de rescisão contratual, é devida a restituição imediata para o comprador, mas o montante a ser restituído será definido conforme a culpa pelo desfazimento do negócio, in verbis: Súmula 543, STJ - "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Especificamente quanto ao montante a ser restituído, ressalto que não fora objeto de análise pelo juízo de primeira instância a atribuição de quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. Dessa forma, tendo em vista que independente do resultado do julgamento futuro, mesmo que ao final o juiz se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa do promitente comprador, a este caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, entendo que, neste momento processual, deve ser objeto da restituição pretendida apenas o valor incontroverso. Em sentido semelhante: Ementa: Direito civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Súmula n. 543 do STJ. Redução para 75% dos valores pagos. Depósito em juízo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, após a formação do contraditório, determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução imediata de parte dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do percentual fixado a título de retenção dos valores a ser restituídos pelas promitentes vendedoras. III. Razões de decidir 3. A relação contratual em análise configura-se como relação de consumo, regida pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. De acordo com a Súmula n. 543 do STJ, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel: (i) a restituição das parcelas pagas será integral em caso de culpa exclusiva do vendedor; ou (ii) parcial, caso a rescisão tenha sido motivada pelo comprador. 5. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido, a demonstrar o prejuízo suportado pea promitente compradora. 6. Havendo controvérsia acerca de qual parte deu causa ao desfazimento do negócio, conclui-se pela aplicação do percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, considerado adequado pela Corte Superior em caso de rescisão motivada pelo promitente comprador em contratos firmados antes da vigência da Lei do Distrato. 7. O valor em questão deve ser objeto de depósito em juízo, somente sendo autorizado seu levantamento ao final da lide, sendo tal medida necessária para garantir a reversibilidade da tutela concedida. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015; TJCE, Agravo de Instrumento - 0635991-09.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 23/01/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 0632964-18.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0622885-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635907-08.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2025; Data de publicação: 29/01/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM PROL DA PARTE AGRAVADA (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DESEMBOLSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa promovida depositasse em juízo o valor integral pago pela parte requerente, a título de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: Consiste em avaliar, em juízo sumário de cognição, se houve acerto ou não da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada. III. Razões de decidir: Presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido, não tendo-se configurado desprestígio ao princípio da ampla defesa. A probabilidade do direito da parte agravada está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543 do STJ. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. A decisão deve ser parcialmente reformada apenas para que depósito judicial recaia sobre 75% (setenta e cinco por cento) dos valores desembolsados pelos promitentes compradores. Precedentes. IV. Dispositivo: Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o julgamento do agravo interno ante a perda do objeto. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0633706-43.2024.8.06.0000; Relator(a): FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de publicação: 04/12/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2. O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5. A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2. Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26.0405, julgado em 25/07/2022. (TJ/CE; Agravo de Instrumento nº 0635492-59.2023.8.06.0000; Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de publicação: 18/12/2024) Assim, a probabilidade do direito do agravante está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na jurisprudência e legislação vigentes, que chancelam a devolução dos valores pagos no caso de resolução de contrato de compra e venda. Por sua vez, o perigo de dano do agravante também é aparente considerando o alto valor investido em um contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido. Por outro lado, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os valores devem ser depositados em conta judicial à disposição do juízo. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal pleiteada, a fim de determinar a restituição imediata de 75% dos valores pagos, mediante depósito judicial, a ser levantado apenas após decisão final da demanda. prazo de 15 dias para cumprimento. Intimem-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para análise e possível manifestação quanto ao mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Luiziane Ramos Cavalcante x Banco Bradesco S.A.

ID: 259651767

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003809-31.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZIANE RAMOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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JOAO MARCELO NEGREIROS FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 3003809-31.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 3003809-31.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (PROCESSO ORIGINAL N° 3009887-38.2025.8.06.0001) ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AGRAVANTE: LUIZIANE RAMOS CAVALCANTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de concessão de antecipação de tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, interposto por LUIZIANE RAMOS CAVALCANTE nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (processo nº 3009887-38.2025.8.06.0001), objurgando decisão interlocutória (id. 138126760 - PJE 1º Grau), proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pleito liminar requestado. Destaca-se excerto do decisum: "[...] Como é sabido, o pedido de tutela antecipada serve para adiantar os efeitos pretendidos no julgamento final da ação, onde tal medida subsiste para evitar perigo iminente e real, não servindo para conferir direito imediato sem que haja justificada necessidade ou perigo de agravamento do dano. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil tem-se que, para usufruir de pleno gozo da tutela de urgência, devem ser considerados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isso em cognição sumária pelo juízo. Compulsando as razões fáticas e os fundamentos jurídicos do pedido, eis que não consegui vislumbrar os requisitos legais a autorizar a liberação da tutela postulada. No presente caso, analisando os fatos alegados pela parte autora, bem como os documentos acostados aos autos, observa-se que o contrato objeto da presente ação foi firmado no ano de 2023. Ora, a parte autora alega urgência e perigo da demora, entretanto, evidencia-se haver um intervalo de aproximadamente 02 (dois) anos entre os fatos narrados e a propositura da presente ação, evidenciando clara contradição ao que fora afirmado na petição inicial. Logo, ausente nos autos os requisitos ensejadores da medida, indefiro a tutela de urgência requerida. [...] Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, em que requer, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal, sustentando que a) a probabilidade do direito restaria comprovada diante da incerteza e da dúvida sobre o contrato de empréstimo, de onde originaram-se as cobranças e a negativação do nome da agravante; b) o perigo de dano, por sua vez, estaria configurado por não poder operar no mercado e adquirir bens e serviços. Ao final, requer o provimento do recurso de agravo de instrumento, para confirmar a tutela recursal requerida, ordenando a instituição financeira agravada que exclua o nome da agravante do rol de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, enquanto pender a discussão com relação à licitude do contrato de empréstimo nº 10030061342346695140, haja vista fundada suspeita de fraude perpetrada, bem como abster-se de realizar quaisquer cobranças judiciais e extrajudiciais em decorrência do pacto, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento da decisão. Autos remetidos a esta Relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15, assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Cabe, neste instante do processo, verificar apenas a existência ou não de indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pelo recorrente, em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso a tutela antecipada não lhe seja imediatamente deferida nesta instância revisora. Em análise perfunctória, vislumbra-se o cabimento do petitório de concessão de antecipação de tutela recursal formulado pela agravante. Isso porque existem fundamentos que demonstram a probabilidade de direito alegada e o perigo de dano. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que tange ao ônus probatório, a regra geral é a distribuição da produção de prova entre o autor (fatos constitutivos do seu direito) e réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), nos termos estabelecidos no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. A dinamização é uma exceção, e como tal, deve ser aplicada com parcimônia, visto que não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, consoante preceitua o § 2º do citado dispositivo. Em relações consumeristas, sabe-se que o consumidor, por vezes, apresenta maior dificuldade na produção de provas, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que configura a sua hipossuficiência. Nessa linha de entendimento, assim prevê o art. 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) Analisando a probabilidade do direito, destaca-se que existem elementos que evidenciam a verossimilhança do direito alegado, uma vez que trata-se de consumidora hipossuficiente frente à instituição bancária, e que ao ter ciência da operação fraudulenta, informou a autoridade policial acerca do alegado falso empréstimo mediante Boletim de ocorrência (id. 135620098 - PJE 1º Grau), e consta nos autos envio de mensagens ao canal oficial do Bradesco (id.135622426 - PJE 1º Grau), não tendo o banco prestado esclarecimentos sobre o assunto. Portanto, o requisito encontra-se preenchido. Além disso, quanto ao requisito de perigo de dano, também está configurado, já que tais cobranças poderiam ter ensejado a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes (id. 135620096 - PJE 1º Grau), sofrendo a agravante medidas constritivas, o que fica evidente na continuidade da cobrança indevida e na manutenção do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Essa situação pode resultar na impossibilidade de obter crédito por meio de empréstimos, bem como na dificuldade de adquirir bens e serviços de forma parcelada, comprometendo a satisfação de suas necessidades essenciais. Ressalta, ainda, que já fora vítima de golpe bancário, em 2023, ocasião em que criminosos contraíram empréstimos ilegais em seu nome, e realizaram transferências no Bradesco (objeto do processo nº 0255292-38.2023.8.06.0001). A responsabilidade da instituição fora reconhecida em primeiro grau e confirmada em segundo, por unanimidade, pelo Eg. TJCE. Em relação à suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes, a presente Corte de Justiça se manifestou no sentido de ser possível quando evidenciados os requisitos da tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS DÍVIDAS, QUE TOTALIZAM R$ 176,58. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECER CONTRACAUTELA (§ 1º DO ART. 300 DA LEI DE RITOS). FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E PRAZO DE CINCO DIAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AUMENTAR O LAPSO TEMPORAL PARA DEZ DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 410 DO STJ. ASTREINTES. VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADOS NA ORIGEM. EXCESSIVIDADE DIANTE DO MONTANTE DISCUTIDO EM JUÍZO. REDUÇÃO PARA R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, LIMITADO A TRÊS MIL REAIS. SANÇÃO PROCESSUAL QUE PODE SER REDUZIDA OU MAJORADA DE ACORDO COM O GRAU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SISTEMAS NORTEADORES DA MULTA. DOUTRINA "DEVER DE MITIGAR AS PERDAS". I. Caso em exame 1.Em apreciação, agravo de instrumento no qual o agravante/promovido impugna dívidas lançadas em cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 176,58, concedendo a tutela de urgência para permitir a retirada do nome da autora do banco de dados restritivo. II. Questão em Discussão 2.A agravante requer reforma da decisão de primeiro grau para afastar a obrigação de retirada do nome da requerente do Serviço de Proteção ao Crédito, além de revogar ou, alternativamente, reduzir a multa processual arbitrada em trezentos reais por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3.A tutela de urgência foi concedida na origem sob a presença da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, além de ser reversível. 4.Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC quanto à retirada da negativação do nome da promovente no que toca às dívidas relacionadas ao um "financiamento de R$ 140,29, contrato n.0030200992827507 e, uma compra no CARTÃO DE CRÉDITO no valor de R$ 36,29, contrato n. 9A02CB30AE760F0", sendo necessária a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à licitude dos lançamentos e a inexistência de fraude, por consequência, dos respectivos lançamentos junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, além das prévias notificações à consumidora, tópicos que serão perscrutados durante a instrução processual. 5.À luz do disposto na Súmula nº 410 do STJ, razoável a fixação do prazo de dez dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer, a partir da intimação pessoal do recorrente, com arbitramento de multa diária no valor de cem reais, limitada a três mil reais, considerando a proporcionalidade existente entre a dívida em discussão e a sanção, nos termos do art. 537 da Lei Processual Civil. 6.Cabe ao juízo da causa fixar a contracautela suficiente para atender ao disposto no § 1º do art. 300 da Lei nº 13.105/2015. 7.A jurisprudência do Tribunal da Cidadania entende que ¿O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional¿ (REsp n. 1.840.693/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). 8.A sanção processual pode, em tese, ser reduzida ou majorada, considerando o grau de atendimento ou descumprimento da medida judicial, como prevê o art. 537 e seu § 1º, da Lei nº 13.105/2015, não violando, neste momento processual/recursal, em desatendimento, os comandos de razão e proporção. IV. Dispositivo 9.Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (Agravo de Instrumento - 0626961-47.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e abstenção de novas cobranças, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano; e (ii) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para formar a convicção do julgador nesta fase processual. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito alegado e perigo de dano. 4. A probabilidade do direito se evidencia pela alegação de fraude na contratação. Além do mais, in casu, foi determinada a inversão do ônus da prova pelo juízo de origem, visto que em caso como o dos autos, o autor geralmente não detém a posse das provas que atestam a fraude na formação do contrato discutido. 5. O perigo de dano se caracteriza pela permanência da cobrança indevida e da inscrição do nome do autor/agravante nos cadastros de inadimplentes, o que restringe o seu acesso ao mercado de consumo, quer pela impossibilidade de acesso ao crédito por meio de empréstimos quer pela impossibilidade da aquisição de bens e serviços, mediante pagamento a prazo, indispensáveis ao atendimento das suas necessidades básicas. 6. A abstenção de negativação do nome do autor não causa prejuízo irreparável à promovida, pois as cobranças podem ser retomadas caso se comprove a licitude do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada, sendo concedida a tutela de urgência pretendia. Tese de julgamento: "1. A alegação de fraude na contratação, somada à inversão do ônus da prova, configura a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A restrição do acesso ao crédito, decorrente da permanência da negativação, caracteriza o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AI 0627649-09.2024.8.06.0000. AI 0624689-17.2023.8.06.0000 (Agravo de Instrumento - 0635976-74.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) Salienta-se que trata-se de medida reversível, ou seja, caso a decisão liminar seja revogada posteriormente, seus efeitos podem ser desfeitos sem causar prejuízo irreparável à parte contrária (art. 300, § 3º, CPC). Frente a tais argumentos, diante de uma cognição sumária, por haver preenchimento dos requisitos, mostra-se viável a concessão da tutela de urgência, sendo o deferimento medida que se impõe. Desta feita, por tudo que consta dos autos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato em análise (nº 10030061342346695140) e a retirada do nome da agravante do SERASA até posterior análise perante este juízo, visto que foram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 995 do Código de Processo Civil. Comunique-se, ao juízo de origem, cientificando-o acerca da presente decisão pela integralidade do seu teor. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender necessária (art. 1.019, inciso II do CPC/15). Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer de mérito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPM/D

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Luis Gustavo Rodrigues Maia e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 260997122

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001724-09.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO RODRIGUES MAIA MARIA LUCIRENE RODRIGUES SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001724-09.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE/A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001724-09.2024.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE/AGRAVADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE EMBARGADO/AGRAVANTE: L. G. R. M., MARIA LUCIRENE RODRIGUES SOUSA .. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão que concedeu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Deflazacorte 30mg, prescrito a menor diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, sob alegação de omissão quanto à aplicação das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de observância dos requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 6 do STF e nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da plausibilidade jurídica do pedido e do risco de dano grave, sem adentrar no mérito da lide, que será apreciado na fase de instrução processual. 4. A concessão da tutela de urgência está amparada em prescrição médica, relatório do NAT-JUS e comprovação de risco grave, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC. 5. Apesar da imprescindibilidade do preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e 6, no caso em análise, como o ajuizamento da ação se deu antes da fixação das Súmulas Vinculantes, estando os autos de origem em fase de instrução processual para tal fim, é cabível a concessão da liminar, máxime quando evidenciado o risco de dano grave em favor da parte autora. 6. Ausência de omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 60 e 61. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento de mérito, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos ante o v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, que solidificou a seguinte redação de ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DEFLAZCORT). PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO DO NAT-JUS. RISCO DE DANO GRAVE EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 300 CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação movida por menor diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, tendo sido prescrito o tratamento com uso por medicamento de Deflazacorte 30mg, que embora registrado pela ANVISA, não é fornecido pelo SUS, o que ensejou o ajuizamento da ação exordial, para a qual foi indeferida a tutela de urgência requestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O mérito recursal cinge-se analisar a possibilidade de concessão de medicamento - deflazacorte 30mg, para o controle da doença que acomete o paciente/agravante,o qual não é padronizado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É dever do Estado proporcionar o atendimento médico-hospitalar compatível com a necessidade e o quadro de saúde do paciente, sob pena de vulnerabilizar importante direito social e a inviolabilidade do direito à vida e a saúde, previstos expressamente na Constituição Federal. 4. Havendo prescrição médica e relatório do Natjus acerca da imprescindibilidade do tratamento para a paciente/agravante, restam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, sendo possível a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A hipótese excepcional do caso tratado nos autos, autoriza a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS." -------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 5º e 196 da CF, art. 7º, do ECA. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30006721220238060000, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, j. 15/05/2024; Remessa Necessária Cível - 0280013-44.2020.8.06.0103, Rel. Des. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 24/10/2022. O Estado do Ceará, opôs embargos de declaração (id. 17419857) aduzindo em suas razões que o v. acórdão padece de vício de omissão no que pertine a aplicação das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF. Requer, ao final, o conhecimento dos aclaratórios, para dar-lhe provimento de mérito. Contrarrazões no id. 18297292, nas quais indica que os aclaratórios se manifestam como mero descontentamento com a decisão judicial, rogando pelo seu desprovimento. É o relatório. VOTO De início, esclareço que os Embargos de Declaração, recurso independente de preparo, foram interpostos tempestivamente, apontando omissão no julgamento do recurso, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade do feito, consoante art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos aclaratórios e passo à sua análise. O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022, o qual estabelece acerca do seu cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso dos autos, o Estado do Ceará opôs embargos de declaração, apontando vícios de omissão no julgado embargado, aduzindo que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve obedecer os ditames das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, os quais não foram apreciadas na decisão embargada. A meu sentir, a decisão embargada tratou apenas de apreciar o pedido liminar formulado pela parte agravante, na qual se indicou estar presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano grave, postergando para a fase de instrução processual o aprofundamento nos contextos da lide. Assim, decidiu-se: "A questão debatida nos autos é o fornecimento de medicamento pelo Estado do Ceará e pelo Município de Limoeiro do Norte, no caso em que havendo registro na Anvisa, o fármaco não consta na lista de Rename, tendo sido prolatada a decisão interlocutória de primeiro piso que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: (…) O mérito recursal cinge-se, portanto, na possibilidade de concessão de medicamento, relativo deflazacorte 30mg, para o controle da doença que acomete o paciente/agravante, qual seja, Distrofia Muscular de Duchenne, o qual não é padronizado pelo SUS. Inicialmente ressalta-se o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado proporcionar o atendimento médico-hospitalar compatível com a necessidade e o quadro de saúde do paciente, sob pena de vulnerabilizar importante direito social e a inviolabilidade do direito à vida, previstos expressamente na Constituição Federal, como obrigação estatal e política pública de todos os entes federativos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis: Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1°. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Acresça-se, outrossim, que, além de hipossuficiente, a agravante é menor de idade a quem a Carta Magna, em seu art. 227, caput e § 1º, concede especial atenção. Senão, veja-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Ademais, destaca-se a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê em seu art. 7º, caput condições que objetivam garantir o nascimento e o desenvolvimento da criança e do adolescente, in verbis: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dito isso, pontuo que folheando os autos principais, vislumbro que o médico assistente da agravante indicou a necessidade urgente de concessão do insumo requerido, eis que os medicamentos fornecidos pelo SUS possuem efeitos colaterais, como ganho ponderal e descalcificação óssea (id. 79176400, fls. 05 dos autos de origem). Ademais disto, a Nota Técnica nº 2099, de 02/10/2024, analisando a questão debatida no presente caderno processual, concluiu que (id. 14880893): "O uso do deflazcort está indicado no tratamento da moléstia que acomete a parte autora, apresentando o mesmo perfil de eficácia que o da prednisona ou da metilpresdnisolona disponíveis no SUS, porém estes fármacos têm um perfil de segurança maior por produzirem menos efeitos colaterais." Nessa senda, entendo que é possível a concessão da tutela de urgência, uma vez que restam evidenciados a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano grave, sem prejuízo de análise mais aprofundada pelo d. magistrado de primeiro grau, quando do julgamento de mérito da lide." (id. 15877139) Destaco, nessa oportunidade, que a ação de origem foi ajuizada em 06/02/2024, portanto em data anterior à fixação dos Temas 1234 (16/09/2024) e Tema 6 (26/09/2024), e suas respectivas Súmulas Vinculantes nº 60 (16/09/2024) e 61 (20/09/2024). Bem por isso, por meio do despacho de id. 128311163, datado de 06/12/2024, o d. magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte para se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos dos multimencionados Temas 1234 e 6. Aliás, o próprio agravo de instrumento foi protocolado em 18/04/2024, com decisão liminar proferida em 24/04/2024, portanto, de igual forma, anterior aos Temas 1234 e 6. Ressalto, com especial relevo, que a teor da tese fixada no Tema 1234, as decisões judiciais que tratam da concessão de medicamento não incorporado deverá atender a alguns requisitos. Confira-se, no item que importa: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional." E a tese do Tema 6, fixou-se no seguinte sentido: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ao que se vê, efetivamente o direito da parte autora no que pertine a concessão do medicamento sob análise depende do preenchimento dos requisitos elencados nos Temas 1234 e 6, todavia, nesse momento de análise perfunctória da lide, tenho que os relatórios médicos anexados aos autos, com relevo ao relatório do NAT-JUS, aliado ao fato de que o ajuizamento da ação se deu antes da fixação das Súmulas Vinculantes, estando os autos de origem em fase de instrução processual para tal fim, tenho que é cabível a concessão da liminar, máxime quando evidenciado o risco de dano grave em favor da parte autora. Ante aos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, CONHEÇO dos Embargos de Declaração sub examine, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissão, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Bradesco Saude S/A x Daniel Brener Teofilo De Almeida e outros

ID: 316037898

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268212-44.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL BRENER TEOFILO DE ALMEIDA EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO

Intimação

Advogados:

DANIEL BRENER DE ALMEIDA MACIEL

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0268212-44.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0268212-44.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELADO: EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO, D. B. T. D. A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO AVÔ TITULAR. POSSIBILIDADE LEGAL. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO e D. B. T. D. A., visando à inclusão do segundo, recém-nascido e neto do autor titular, como dependente no plano de saúde. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a inclusão do menor na apólice contratada, sem carência e nas mesmas condições do plano vigente, além de fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legalmente admissível a inclusão de recém-nascido, filho de dependente, como beneficiário de plano de saúde contratado pelo avô titular; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98 e as Resoluções Normativas nº 428/2017 e nº 465/2021 da ANS asseguram o direito à inscrição de recém-nascido, filho do beneficiário titular ou de seu dependente, desde que requerida em até 30 dias do nascimento, o que se comprovou nos autos. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a negativa de inclusão do neto recém-nascido, filho de dependente, configura prática abusiva da operadora de saúde, violando o Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé contratual (REsp 2.049.636/SP, AgInt no REsp 2.101.057/SP). A recusa da operadora em autorizar a inclusão, mesmo diante da situação de urgência e da condição clínica grave do menor internado em UTI Neonatal, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da vida e saúde, sendo abusiva diante da proteção conferida pelo art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, uma vez que a verossimilhança das alegações foi demonstrada e o perigo de dano irreparável decorre do estado clínico do recém-nascido. A fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00, embora razoável em 1º grau, deve ser majorada em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, sendo adequado o montante de R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SAUDE S/A contra a sentença (ID 16473555) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, ajuizada pelos, ora Apelados, EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO e D. B. T. D. A.. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar que o requerido, BRADESCO SAÚDE S/A., proceda com a obrigação de fazer, inscrevendo D. B. T. D. A. como dependente de EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO no seu plano de saúde, Apólice nº 591480, sem cumprimento de carência e nas mesmas condições previstas no contrato em vigência, qual seja, Individual Hospitalar, Seguro Viagem, Livre Escolha, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, fls.112/114. Em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados, de forma equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, tendo em vista que se trata de causa com baixa complexidade, entendimento pacificado no STJ e sem grande esforço por parte do causídico, que apenas apresentou a inicial e a réplica. Destaco, ainda, que houve a observância do § 8A do art. 85 do CPC. Condeno o requerido ao ressarcimentos das custas processuais adiantadas pelo autor. Irresignada com a sentença proferida, a parte demandada interpôs recurso de apelação (ID 16473555), pugnando pela sua reforma integral. Em síntese, sustenta que o seguro contratado pelo autor não admite a inclusão de agregados, sendo permitida apenas a inclusão de cônjuge ou filhos do titular, nos termos das regras de aceitação do contrato. Defende, portanto, que não há base contratual ou legal para a imposição de obrigação de fazer referente à inclusão do beneficiário indicado. Alega, ainda, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como a impossibilidade de condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Requer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, e o provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em contrarrazões (ID 16473561), as partes autoras pugnam pela manutenção da sentença de origem, com a consequente negação de provimento ao recurso da seguradora. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu total improvimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada (ID 18277489). É o breve relatório. VOTO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, movida por EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO e D. B. T. D. A., julgou procedente o pedido inicial, determinando à seguradora ré a inclusão do menor Daniel Brener - neto do titular da apólice - como seu dependente no plano de saúde, sem carência, além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 e ao ressarcimento das custas processuais. Segundo consta dos autos, Emirton Holanda Teofilo Filho é segurado titular de plano de saúde contratado junto à BRADESCO SAÚDE S/A, sob apólice nº 591480, na modalidade individual hospitalar, seguro viagem, livre escolha, com vigência desde março de 2018. Com o nascimento prematuro de seu neto D. B. T. D. A., ocorrido em 19 de setembro de 2023, o autor tentou incluir o recém-nascido como seu dependente no plano, a fim de garantir a cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes de sua internação em UTI Neonatal, no Hospital Gastroclínica. Contudo, a seguradora negou a solicitação de inclusão, sob o fundamento de que o contrato não permite a inclusão de "agregados", classificando o neto como tal. Em resposta, o autor ajuizou a presente ação, sustentando a ilegalidade da negativa, sobretudo por contrariar o disposto no art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, o qual garante o direito à inscrição de recém-nascidos, filhos do consumidor ou de seu dependente, como beneficiários do plano, desde que requeridos no prazo legal. O pedido de tutela de urgência foi deferido em primeiro grau, determinando-se liminarmente a inclusão do menor na apólice, providência que foi cumprida pela seguradora em caráter provisório. A contestação sustentou a legalidade da recusa, reiterando que o contrato não contempla a inclusão de netos como dependentes, mas apenas cônjuges e filhos. Ainda alegou a ausência de prova inequívoca quanto à urgência e o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. Após regular instrução, a sentença julgou procedente a ação, determinando a inclusão definitiva do menor como dependente do titular, com isenção de carência e nas mesmas condições contratuais. Além disso, fixou honorários advocatícios de R$ 800,00, considerando a baixa complexidade da causa e o esforço processual realizado. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que: O contrato não prevê a inclusão de neto como dependente, tratando-se de cláusula válida e aplicável ao caso concreto; Não há previsão legal que obrigue a seguradora a ampliar a cobertura contratual além dos limites pactuados; A tutela de urgência foi concedida sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, diante da ausência de prova inequívoca e do risco de dano irreparável; Não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não deu causa à ação. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do montante arbitrado a título de honorários advocatícios. Conheço do recurso e passo a decidir. De plano, adianto que razão não assiste à apelante. Explico! A controvérsia jurídica, como se vê, ultrapassa os limites do contrato individual celebrado entre as partes, devendo ser interpretada à luz do ordenamento jurídico que rege os planos de saúde, em especial a Lei nº 9.656/1998, as normas da ANS e o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/98, bem como das Resoluções Normativas nº 428/2017 (arts. 23, II e III) e nº 465/2021 (art. 21, II e III), é assegurado o direito de inscrição como dependente ao recém-nascido, filho do beneficiário titular ou de seu dependente, desde que o pedido ocorra no prazo de até 30 dias do nascimento. Esse entendimento foi consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que reconheceu como abusiva a conduta da operadora de saúde que nega a inscrição de recém-nascido, filho de dependente, no plano contratado pelo avô titular. A Corte firmou que o menor, nessa condição, deve ser tratado como dependente equiparado ao consumidor, gozando das mesmas garantias legais. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO . NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE . DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO . PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO . DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento . 3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts . 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021). 4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado . 5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998) . 6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. 7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto . Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos.Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença . 9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento. 10 . Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto. 11. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2049636 SP 2021/0008162-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO . RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. É entendimento desta Corte Superior que se deve "assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts . 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)", e que "a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente" (REsp 2.049.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2101057 SP 2023/0359583-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ . DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que se deve "assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)", e que "a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente" (REsp 2 .049.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pelos recorridos, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportaram o transtorno gerado pela negativa indevida de inscrição do recém-nascido. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2655519 RJ 2024/0194708-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024) No presente caso, restou comprovado que o menor é filho da beneficiária dependente do titular e que a solicitação de sua inscrição foi realizada dentro do prazo legal. Ainda, o estado de saúde delicado do recém-nascido, internado em UTI, evidencia o perigo de dano irreparável, preenchendo os requisitos legais para concessão da tutela provisória deferida na origem. A propósito, este é o melhor entendimento desta e. Corte de Justiça. Transcrevo os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE RECÉM-NASCIDO COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA. PORTADOR DE UMA CARDIOPATIA CONGÊNITA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SÚMULA 597 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 2. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 3. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 4. Assim, tem-se que a cláusula limitativa do tratamento da paciente deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o eficiente amparo à vida e à saúde, nos termos descritos na Lei nº 9.656/98 que impõe tal responsabilidade aos planos de saúde, quando firmam seus contratos com os clientes. 5. Cuidando-se de situação de emergência e urgência, uma vez que o agravado começou a apresentar insuficiência respiratória sendo o recém-nascido diagnosticado com pneumonia, além de ser identificado como portador de uma cardiopatia congênita, impõe-se o dever da agravante em fornecer a cobertura do tratamento solicitado, como bem refere o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. 6. É inconteste que o sopesamento entre o valor "vida humana" e interesse de índole eminentemente patrimonial deve direcionar as ações para o resguardo do primeiro. Os documentos de prova colacionados aos autos mostram-se suficientes para atestar a urgência/emergência no tratamento do quadro clínico da autora, fato este não contestado pelo plano de saúde, que cinge sua tese de defesa na necessidade de exaurimento do prazo de carência para efetiva prestação do serviço de cuidado à saúde da autora. 7. Assim, entendo que, ainda que presente no contrato firmado entre as partes a necessidade de observância de um prazo de carência, tal fato, por si só, não afasta a obrigatoriedade de o plano de saúde cuidar da saúde da autora em casos em que demonstrada a emergencialidade e urgência de tratamento. Eventual limitação a prestação desse serviço mostra-se abusiva e deve ser desconsiderada. 8. Vale destacar que, diante de inúmeros casos similares apreciados pelo colendo STJ, restou firmada a Súmula nº 597, que assim prevê: ¿a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.¿ 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0625621-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADVERSADA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE ARCASSE COM A INTERNAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, ATÉ A SAÍDA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PACIENTE RECÉM-NASCIDO. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL. QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA (CID 10:J21). CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA INTERNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame 1. Tratam-se de dois recursos que estão sendo objeto de julgamento conjunto. Quanto ao primeiro, um Agravo de Instrumento (0627375-45.2024.8.06.0000) onde o agravante decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou que a operadora de saúde arcasse com a internaão e demais procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do agravado, até a saída da situação de emergência. Afirma que a recusa da internação realizada na via administrativa não fora ilícita, uma vez que o prazo de carência não foi cumprido pelo paciente. 2. Quanto ao outro processo objeto de julgamento, trata-se de Agravo Interno Cível (0627375-45.2024.8.06.0000/50000) em face de Decisão Interlocutória nos autos principais, em que negou a tutela de urgência em sede recursal, onde o agravante pleiteava a concessão de efeito suspensivo com relação à decisão proferida pelo Juízo a quo. II. Questão em Discussão 3. Verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência realizada pelo Juízo a quo. III. Razões de Decidir 4. Quanto ao Agravo de Instrumento, entendo que o mesmo merece ser desprovido. Nesse contexto, a guia de solicitação de internação apresentada na origem (fls. 21/24 ¿ SAJPG) denota um paciente, à época, com aproximadamente 02 (dois) meses de vida, e que apresentava um quadro respiratório, em grau de agravamento, uma vez que já tinha ido à unidade hospitalar. Com isso, fora realizado exames onde fora constatado atelectasia e, diante disso, a médica responsável solicitou a internação do paciente. Saliente-se que tal solicitação fora reavaliado pela chefia, que concluiu no mesmo sentido, classificando como quadro de bronquiolite aguda (CID 10:J21). 5. Dessa forma, entendo que encontra-se configurado situação de emergência, uma vez que o paciente é recém-nascido e conta com um quadro grave em seu sistema respiratório, tanto que houve a solicitação de internação, não sendo exigível o cumprimento do prazo de carência para realização da internação, uma vez que se amolda à hipótese de emergência, nos termos do art. 35-C, inciso I c/c art. 12, V, alínea c, ambos da Lei 9.656/98. Com isso, não merece razão o pleito do agravante. 6. Diante do desprovimento do Agravo de Instrumento de n.° 0627375-45.2024.8.06.0000, por consequência, o Agravo Interno de n.° 0627375-45.2024.8.06.0000/50000 não merece ser conhecido por perda do objeto, considerando o julgamento do recurso principal. IV. Dispositivo e Tese 7. Diante do exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto para negar-lhe provimento, nos termos em que fundamentado. 8. Por consequência, não conheço do Agravo Interno de n.° 0627375-45.2024.8.06.0000/50000, em razão da perda do seu objeto, com o julgamento do recurso principal. Dispositivos legais citados Art. 300, §3° do CPC; Lei 9.656/98, art. 35-C, incisos I, II e II, parágrafo único; art. 12, V, alíneas a, b e c. Jurisprudência relevante citada (TJCE ¿ Agravo de Instrumento 0631111-71.2024.8.06.0000 ¿ Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 13/11/2024, data de publicação 13/11/2024) (TJCE ¿ Agravo de Instrumento 0630947-09.2024.8.06.0000 ¿ Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 02/10/2024, data de publicação 02/10/2024) (TJCE ¿ Agravo de Instrumento 0632368-68.2023.8.06.0000 ¿ Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 18/09/2024, data de publicação 18/09/2024) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, bem como não conhecer do Agravo Interno examinado, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0627375-45.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OBSCURIDADE. SUPOSTA APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES NÃO ARGUIDAS. DESCABIMENTO. NULIDADES APONTADAS EM PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. 2. CONTRADIÇÃO. TUTELA DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. EMERGÊNCIA. QUESTÃO AFERIDA SEGUNDO CONTEÚDO DE RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IDEIAS CONTRAPOSTAS. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto de decisão concessiva de tutela de urgência voltada ao custeio de internação de beneficiário de um mês de vida. Em suas razões recursais, alega a embargante que a decisão colegiada restou obscura, no ponto atinente à alusão a preliminares que não teriam sido suscitadas, repetindo-se juízo de admissibilidade, inclusive, realizado em sede de liminar. Aduziu, outrossim, vício de contradição na parte relativa à análise da emergência da internação pretendida cautelarmente, sob a tese de que tal circunstância não estaria expressamente consignada no relatório médico. 2. Não há obscuridade, nem sequer erro material passível de retificação do aresto impugnado, mas sim a devida análise dos requerimentos formulados pelo Recorrente, mediante, inclusive, reconhecimento de inépcia da exordial quanto às arguições de nulidade, exatamente em face da ausência de indicação da causa petendi respectiva. 3. Lado outro, cediço que ¿nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, 'a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 29.8.2014)" (STJ, REsp n. 1.400.336/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 27/6/2023). Nessa senda, não há que cogitar de contradição hábil a justificar a complementação do julgado combatido, na medida em que houve a devida apreciação da questão afeta à necessidade da tutela antecipada, albergando-se profundamente a circunstância afeta à emergência da internação, com base no relatório médico em sua integralidade. 4. Saliente-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matérias e questões já apreciadas pelo órgão julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18, deste Egrégio: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0628908-73.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE, RECÉM-NASCIDA, ACOMETIDA COM ANEMIA E INFECÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMERGÊNCIA. PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a operadora de saúde apelante se insurge contra a sentença do Juízo a quo que condenou a suplicada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por não ter autorizado a internação de urgência necessária ao bem-estar da recorrida. 2. Na hipótese em apreço, extrai-se que a autora, recém ¿ nascida de 4 (quatro) meses à época dos fatos, ao chegar ao hospital encontrava-se com febre e sinais de infecção. Após vários exames médicos (fls. 19-26), a mesma foi diagnosticada com Anemia e Infecção, sendo recomendado pelo médico a devida acomodação da paciente em leito hospitalar para internação (fl. 39), o qual foi negado pelo plano de saúde, sob a alegativa de que a paciente deverá cumprir carência de 180 dias. 3. Da análise dos autos, é de reconhecer que a negativa da apelante em autorizar a internação em leito hospitalar não possui embasamento contratual, visto que se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência e emergência decorrente de circunstâncias graves e impostergáveis, que se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da segurada. 4. Sabe-se que, em casos de urgência ou emergência, deve ser afastada a incidência da cláusula que prevê a carência, em face ao disposto no art. 12, inciso V, letra C, da Lei n. 9.656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, in verbis: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). 5. A atitude antijurídica da operadora de saúde recorrente, diante das peculiaridades que o caso se reveste, é inconteste, posto que gerou efetivo abalo psicológico e físico passível de indenização não só ao requerente, mas também em sua família. 6. O valor da indenização tem por finalidade desestimular a ausência de prudência da ré que deu causa a situação ocorrida com o autor. Sendo assim, em relação a fixação da indenização a título de danos morais, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO , em conformidade com o voto da e. Relatora (Apelação Cível - 0278231-46.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que o valor arbitrado de R$ 800,00, embora razoável em 1º grau, merece revisão nesta instância em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, que impõe ao Tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando houver atuação do patrono em grau recursal. Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, mantenho a sentença guerreada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para R$ 1.000,00 (mil reais), valor que considero compatível com os serviços prestados em grau recursal. É como voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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