Resultados para "5001167-52.2023.4.04.7003" – Página 8 de 105

Vilma Aparecida Monferes x Provectum Engenharia E Empreendimentos - Massa Falida Ltda

ID: 335513990

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006211-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA MONFERES

Polo Passivo:

PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - MASSA FALIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006211-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO AUTOR : VILMA APARECIDA MONFERES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003322-28.2023.4.04.7003

ID: 273091503

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003322-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ROSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44, PET1 e evento 50, PET1 . Efetuad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44, PET1 e evento 50, PET1 . Efetuada a penhora dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70 ( evento 34, TERMOPENH1 ) e do imóvel descrito na matrícula nº 38.657 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR ( evento 35, TERMOPENH1 ), a parte executada alegou excesso de penhora. Aduziu, em resumo, que o imóvel penhorado é mais do que suficiente para garantia da dívida, mormente quando esta foi extinta, por força de decisão exarada em ação declaratória correlata. Requereu a desconstituição da penhora dos veículos. A parte exequente se opôs à pretensão da parte executada e requereu a intimação da seguradora do veículo de placa NAX9G27 para depositar em conta vinculada aos autos o valor da indenização devida ao segurado ( evento 56, PET1 ). Decido. A dívida em execução nestes autos importa em R$ 838.405,67 ( evento 54, CÁLCULO1 ), e, ao contrário do que argumenta a parte executada, não há demonstração de que imóvel de matrícula nº 38.657 seja suficiente para integral garantia da execução. Embora a parte executada tenha atribuído ao referido imóvel o valor de R$ 2.098.800,00, sequer trouxe aos autos laudo de avaliação, ainda que unilateral, para demonstrar o real valor do bem. Por outro lado, em que pese tenha o pedido deduzido nos autos nº 5005435-52.2023.4.04.7003 sido julgado procedente para o fim de reconhecer "a nulidade das Notificações de Lançamento nºs 7797/00017/2021, 7797/00018/2021 e 7797/00019/2021, que deram origem às CDA's nºs 90821000816-77, 90821000818-39 e 90821000820-53" ( evento 51, SENT1 ), a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação em face da sentença proferida naquele feito ( 5005435-52.2023.4.04.7003/PR, evento 42, APELAÇÃO1 ), o que mantém a exigibilidade integral do crédito em execução nestes autos. Preceitua o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ressalvadas as hipóteses do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença não produz efeitos enquanto não transitar em julgado. Em que pese tenha sido proferida sentença em 12/09/2024 nos autos nº 5005435-52.2023.4.04.7003 reconhecendo a nulidade das notificações que deram origem à dívida em cobrança nestes autos, o recurso interposto pela União - Fazenda Nacional naquele feito em 29/10/2024 tem como regra geral o efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput ), mantendo a exigibilidade da integralidade do crédito das CDAs nºs 90821000816-77, 90821000818-39 e 90821000820-53, no valor de R$ 838.405,67. Nessas circunstâncias, ao menos por ora, não há se falar em desconstituição da penhora incidente sobre os veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. Diante do exposto, indefiro requerimento formulado pela parte executada. 2. Determino à seguradora WILLI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA (CNPJ 95.641.726/0001-10), com endereço na Rua Marechal H. da Fonseca, 223, Térreo, Centro, em Loanda/PR, na pessoa de seu representante legal WILIBALDO ROMÃO GUEDES (CPF 412.660.729-34), com endereço na Rua Paraná, 762, Centro, em Loanda/PR, que deposite o prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa NAX9G27, registrado em nome do executado Altair Rosa da Silva (CPF 503.896.889-91), no prazo de 15 dias, na conta judicial nº 3944.635.9286-1 vinculada à presente execução fiscal ( evento 61 ), a aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3944 (PAB da Justiça Federal em Maringá). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018276822 . 3. Realizado o depósito do prêmio relativo ao seguro do veículo de placa NAX9G27, proceda-se ao desbloqueio do referido bem ( evento 37, RENAJUD1 ). Intimem-se. 4. Se nada mais for requerido pelas partes, aguarde-se o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaucard S.A. e outros x Givaldo Lima Santos e outros

ID: 337844691

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8004987-05.2021.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

GIVALDO LIMA SANTOS IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

Decisão

Advogados:

IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8004987-05.2021.8.05.0191 AÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8004987-05.2021.8.05.0191 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: GIVALDO LIMA SANTOS DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, sucessor do BANCO ITAUCARD S.A., nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, em face da comunicação recebida da 3ª Vara Federal de Maringá-PR, informando sobre a existência de processo de Alienação Judicial Criminal (nº 5022604-52.2023.4.04.7003/PR) que tem por objeto o mesmo veículo discutido nestes autos: Renault/Sandero, de placas RDG-5F55/BA, ano 2021/2022, cor prata, Renavam nº 01266094501, chassi 93Y5SRZ85NJ806437. O banco autor opõe-se à alienação do veículo pretendida pelo Juízo Federal, sustentando ser o legítimo proprietário fiduciário do bem, em razão do contrato de alienação fiduciária firmado com o réu em 10/06/2021, ora inadimplido desde a primeira parcela. Requer, em síntese, a expedição de ofício ao Juízo Federal manifestando oposição à alienação judicial do veículo e, consequentemente, a restituição do bem ao banco, na qualidade de proprietário fiduciário. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o veículo objeto da presente demanda é de fato garantia de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o autor e o réu, conforme documentação acostada aos autos. O instituto da alienação fiduciária, regulado pelos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 911/69, implica na transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, permanecendo o devedor apenas com a posse direta do bem. No caso em tela, restou comprovado que: 1. O contrato de alienação fiduciária foi devidamente registrado no órgão competente, com a anotação do gravame no registro do veículo; 2. O devedor fiduciante tornou-se inadimplente desde a primeira parcela; 3. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo em 18/07/2022; 4. O veículo encontra-se apreendido em virtude de procedimento em trâmite na Justiça Federal. De acordo com os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, é possível a restituição de coisas apreendidas quando pertencerem a terceiro de boa-fé, situação em que se enquadra o banco autor, que não possui qualquer relação com a suposta prática criminosa que originou a apreensão do veículo. Ademais, a proteção ao direito de propriedade, garantia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal, deve ser observada, não podendo o bem ser alienado em processo criminal sem o respeito aos direitos do proprietário fiduciário, terceiro de boa-fé. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e DETERMINO: 1. A expedição de ofício à 3ª Vara Federal de Maringá-PR, nos autos do processo nº 5022604-52.2023.4.04.7003, manifestando expressamente a oposição deste Juízo à alienação judicial do veículo Renault/Sandero, de placas RDG-5F55/BA, ano 2021/2022, cor prata, Renavam nº 01266094501, chassi 93Y5SRZ85NJ806437, informando que o referido bem é objeto de alienação fiduciária em favor do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, sucessor do BANCO ITAUCARD S.A., que é o legítimo proprietário fiduciário; 2. No mesmo ofício, encaminhe-se o pedido de restituição do veículo formulado pelo proprietário fiduciário; 3. Junte-se ao ofício cópia desta decisão, bem como dos documentos que comprovam o contrato de alienação fiduciária e o registro do gravame; Paulo Afonso (BA), 27 de junho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A. e outros x Givaldo Lima Santos e outros

ID: 337787221

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8004987-05.2021.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

GIVALDO LIMA SANTOS IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

Decisão

Advogados:

IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8004987-05.2021.8.05.0191 AÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8004987-05.2021.8.05.0191 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: GIVALDO LIMA SANTOS DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, sucessor do BANCO ITAUCARD S.A., nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, em face da comunicação recebida da 3ª Vara Federal de Maringá-PR, informando sobre a existência de processo de Alienação Judicial Criminal (nº 5022604-52.2023.4.04.7003/PR) que tem por objeto o mesmo veículo discutido nestes autos: Renault/Sandero, de placas RDG-5F55/BA, ano 2021/2022, cor prata, Renavam nº 01266094501, chassi 93Y5SRZ85NJ806437. O banco autor opõe-se à alienação do veículo pretendida pelo Juízo Federal, sustentando ser o legítimo proprietário fiduciário do bem, em razão do contrato de alienação fiduciária firmado com o réu em 10/06/2021, ora inadimplido desde a primeira parcela. Requer, em síntese, a expedição de ofício ao Juízo Federal manifestando oposição à alienação judicial do veículo e, consequentemente, a restituição do bem ao banco, na qualidade de proprietário fiduciário. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o veículo objeto da presente demanda é de fato garantia de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o autor e o réu, conforme documentação acostada aos autos. O instituto da alienação fiduciária, regulado pelos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 911/69, implica na transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, permanecendo o devedor apenas com a posse direta do bem. No caso em tela, restou comprovado que: 1. O contrato de alienação fiduciária foi devidamente registrado no órgão competente, com a anotação do gravame no registro do veículo; 2. O devedor fiduciante tornou-se inadimplente desde a primeira parcela; 3. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo em 18/07/2022; 4. O veículo encontra-se apreendido em virtude de procedimento em trâmite na Justiça Federal. De acordo com os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, é possível a restituição de coisas apreendidas quando pertencerem a terceiro de boa-fé, situação em que se enquadra o banco autor, que não possui qualquer relação com a suposta prática criminosa que originou a apreensão do veículo. Ademais, a proteção ao direito de propriedade, garantia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal, deve ser observada, não podendo o bem ser alienado em processo criminal sem o respeito aos direitos do proprietário fiduciário, terceiro de boa-fé. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e DETERMINO: 1. A expedição de ofício à 3ª Vara Federal de Maringá-PR, nos autos do processo nº 5022604-52.2023.4.04.7003, manifestando expressamente a oposição deste Juízo à alienação judicial do veículo Renault/Sandero, de placas RDG-5F55/BA, ano 2021/2022, cor prata, Renavam nº 01266094501, chassi 93Y5SRZ85NJ806437, informando que o referido bem é objeto de alienação fiduciária em favor do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, sucessor do BANCO ITAUCARD S.A., que é o legítimo proprietário fiduciário; 2. No mesmo ofício, encaminhe-se o pedido de restituição do veículo formulado pelo proprietário fiduciário; 3. Junte-se ao ofício cópia desta decisão, bem como dos documentos que comprovam o contrato de alienação fiduciária e o registro do gravame; Paulo Afonso (BA), 27 de junho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001167-59.2025.4.03.6114

ID: 294944253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001167-59.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO TOSHIO UEYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA CARETTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VENTURINI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001167-59.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: SERGIO TOSHIO UEYAMA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA CARETTA DE MOURA - SP432950, VICTOR VENTURINI BRANDAO - SP435191 IMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004853-52.2023.4.04.7003

ID: 301059231

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004853-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOMINGOS INEZ DE MATOS JANICE DOMINGOS INEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MELO ZURITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA SACRAMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004853-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO REQUERENTE : EMANUEL DOMINGOS INEZ DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025029-52.2023.4.04.7003

ID: 298462753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025029-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025029-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : PAULO SÉRGIO RIBEIRO REQUERENTE : JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024544-52.2023.4.04.7003

ID: 311460036

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024544-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON ANDERSON PAULIN

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TANCK SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5024544-52.2023.4.04.7003/PR RÉU : WELLINGTON ANDERSON PAULIN ADVOGADO(A) : RAFAEL TANCK SANDRI (OAB PR069869) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos de autorização constante da Portaria 2.822/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025029-52.2023.4.04.7003

ID: 272514142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025029-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025029-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : PAULO SÉRGIO RIBEIRO REQUERENTE : JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025029-52.2023.4.04.7003

ID: 334132144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025029-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5025029-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : PAULO SÉRGIO RIBEIRO REQUERENTE : JOSE FELIPE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1042 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes