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Processo nº 5037644-94.2023.4.03.6100

ID: 320630607

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037644-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037644-94.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA C…

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Processo nº 5023482-94.2023.4.03.6100

ID: 336810629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023482-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONEDA PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023482-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SONEDA PERFUMARIA LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023482-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SONEDA PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023482-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SONEDA PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP js R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por SONEDA PERFUMARIA LTDA (id 321850998) contra acórdão que negou provimento ao apelo (id 320465967). Alega-se, em síntese, que o acórdão incorre em omissão, uma vez que deixou de enfrentar a argumentação de que os valores de PIS e COFINS não apresentam elementos essenciais para que sejam considerados ingresso positivo e receita do contribuinte, quais sejam: acréscimo patrimonial, definitividade em relação à incorporação ao patrimônio e relação causal com as atividades sociais desenvolvidas, bem como em contradição e erro material, ao deixar de aplicar o racional do julgamento do RE n.° 574.706. Pede o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Intimada, a parte adversa apresentou resposta (id 322527232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023482-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SONEDA PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Não assiste razão à embargante. Cinge-se a discussão à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Quanto ao tema, assim se manifestou o acórdão embargado (id 320465967): (...) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), visto que aquela parcela não se encontra inserida no conceito de faturamento ou receita bruta, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda a esse entendimento. (...) A questão posta naquele precedente diz respeito à inclusão ou não de um tributo estadual, da espécie de imposto, na base de cálculo de um tributo federal, da espécie de contribuição, enquanto na presente lide se busca a exclusão dos valores correlatos às parcelas devidas à guisa de contribuições do PIS/COFINS (tributo federal na modalidade contribuição) da sua própria base de cálculo. Não há, nesse caso, simples destaque do valor do tributo na nota fiscal para subsequente repasse ao Fisco, como ocorre com o ICMS e o ISS, certo ainda que o conceito de faturamento foi equiparado ao conceito de receita bruta e não à definição de receita líquida. (...) Vale lembrar que os valores destas contribuições decorrem do próprio faturamento, não havendo sequer destaque nas notas fiscais e a escrituração fiscal como se dá nos casos do IPI e do ICMS, colunas crédito e débito, consoante os valores pagos nas operações de entrada dos insumos e o montante correlato decorrente da incidência no produto final, representando o saldo mensal resultante da subtração entre estas grandezas matemáticas no imposto a ser recolhido pelo contribuinte. Daí por que o valor destacado nas notas fiscais de saída do vendedor, e cobrados do adquirente, tem como ser destacado do faturamento empresarial, propiciando a sua mensuração, restando claro que não foi recebido à guisa de faturamento próprio e sim de tributo a ser recolhido aos cofres do tesouro federal ou estadual. (...) o valor da contribuição ao PIS/COFINS não passa por idêntico procedimento escritural, incidindo a alíquota não sobre cada operação de venda e sim sobre o montante do faturamento mensal (receita bruta), após as deduções e exclusões permitidas na lei de regência. Sabido, ademais, não caber a aplicação da analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte. Nesse contexto, não há que se falar na ocorrência dos vícios alegados, visto que o decisum embargado tratou da matéria debatida e encontra-se devidamente fundamentado. Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretendem obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Destarte, ausentes quaisquer das falhas apontadas, não merecem acolhimento os embargos apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5023482-94.2023.4.03.6100 Requerente: SONEDA PERFUMARIA LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão, contradição e erro material. II. Questão em discussão 2. Alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar na ocorrência dos vícios alegados, visto que o decisum embargado tratou da matéria debatida e encontra-se devidamente fundamentado. Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretendem obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A embargante aduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado, o que não encontra respaldo na jurisprudência. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5001269-19.2024.8.24.0126

ID: 300770233

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-19.2024.8.24.0126/SC RÉU: RJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.…

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Processo nº 5016595-94.2023.4.03.6100

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUEL JOSE DAVINO ANDRADE

Decisão

Advogados:

MILTON JOSE NEVES JUNIOR

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MONITÓRIA (40) Nº 5016595-94.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: EMMANUEL JOSE DAVINO ANDRADE…

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Processo nº 5001269-15.2025.8.24.0019

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Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001269-15.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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Carta Precatória Cível Nº 5001269-15.2025.8.24.0019/SC AUTOR : PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CELANT (OAB PR057984) ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA …

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Processo nº 5001269-37.2024.4.04.7004

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA

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AÇÃO PENAL Nº 5001269-37.2024.4.04.7004/PR RÉU : CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCOS DE PAULA (OAB PR082155) SENTENÇA CONDENO 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, SEMI…

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

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LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PUHL DOS SANTOS

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEFIL COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA OKUMA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CRISTANI AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PUHL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-55.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado na petição retro, referente a suspensão de…

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Processo nº 5026795-45.2022.4.03.6182

ID: 291885394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026795-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5015731-38.2022.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007011-14.2024.4.03.6182, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5026158-15.2023.4.03.6100, 5026161-67.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001491-29.2023.4.03.6111, 5002669-14.2023.4.03.6143, 5026325-32.2023.4.03.6100, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5001562-31.2023.4.03.6111, 5001582-22.2023.4.03.6111, 5001600-43.2023.4.03.6111, 5001594-36.2023.4.03.6111, 5001612-57.2023.4.03.6111, 5027833-13.2023.4.03.6100, 5001644-62.2023.4.03.6111, 5002306-75.2023.4.03.6127, 5001687-96.2023.4.03.6111, 5001696-58.2023.4.03.6111, 5001712-12.2023.4.03.6111, 5002908-18.2023.4.03.6143, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5002366-48.2023.4.03.6127, 5002374-25.2023.4.03.6127, 5002380-32.2023.4.03.6127, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5001817-86.2023.4.03.6111, 5001853-31.2023.4.03.6111, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5001875-89.2023.4.03.6111, 5002579-54.2023.4.03.6127, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5003243-37.2023.4.03.6143, 5002610-74.2023.4.03.6127, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5000465-11.2024.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5008739-27.2023.4.03.6182, 5008756-63.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5019439-28.2024.4.03.6182, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 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5035440-43.2024.4.03.6100, 5025359-80.2024.4.03.6182, 5025360-65.2024.4.03.6182, 5025416-98.2024.4.03.6182, 5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5010089-34.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte Embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente acerca de eventual homologação da transação noticiada pela Embargante nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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