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Processo nº 0001513-55.2021.4.03.6302

ID: 259420925

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001513-55.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON EMANUEL MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-55.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-55.2021.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON EMANUEL MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885-N RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-55.2021.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON EMANUEL MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885-N RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face do acórdão proferido pelo Colegiado da 14ª Turma Recursal JEF/SP, que manteve a sentença de improcedência, desacolhendo a pretensão de reembolso das despesas de transporte (pagamento de auxílio transporte) relativo ao período em que esteve vinculado ao Comando da Aeronáutica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-55.2021.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON EMANUEL MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885-N RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Deve-se destacar que a omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a matéria já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há desarmonia entre a fundamentação e as conclusões no âmbito da própria decisão -- assertivas inconciliáveis entre si --, evidenciando contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. A decisão é obscura quando for ininteligível ou mal redigida. O erro material passível de correção é aquele relativo à inexatidão facilmente perceptível, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a corrigir, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Feita essas considerações, passo ao mérito recursal. O embargante aponta que não houve análise do ponto relativo à intempestividade da defesa, circunstância que tornaria os fatos alegados como incontroverso, a ensejar a procedência dos pedidos. Nada obstante o disposto no art. 20, da Lei n. 9.099/1995 no tocante a veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, a apresentação tardia da defesa não conduz pela aplicação do efeito material da revelia à Fazenda Pública. Ademais, como explicitado no acórdão embargado, há entendimento consolidado pela TNU, contrário a pretensão autoral, não havendo razões jurídicas para deixar de aplicá-lo ao caso concreto. Urge sejam acrescidos os fundamentos supra, com vistas à complementação da prestação jurisdicional, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Com esses fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos, mantendo-se incólume o acordão embargado. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACOLHIMENTO COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5001669-84.2024.8.13.0693

ID: 308541598

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001669-84.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFEU MAFRA POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON JUNQUEIRA LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5001669-67.2025.8.13.0461

ID: 292944883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-67.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADSEN E GUZELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MELO MAGALHAES

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SAMUEL PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5001669-06.2025.8.13.0740

ID: 313676088

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-06.2025.8.13.0740

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TURQUETTI VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY TAYNA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5001669-62.2022.8.13.0529

ID: 283126340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-62.2022.8.13.0529

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSORIO RODRIGUES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO MEDICI SILLOS FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis …

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Processo nº 5001669-48.2023.8.13.0005

ID: 316308489

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-48.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOURENCO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NEGREIROS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC…

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Processo nº 5001669-55.2025.8.13.0271

ID: 318995914

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001669-55.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLUS SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EVANDRO BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Eduardo Aristides Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323963459

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2024.8.13.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARISTIDES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUDMILA MAGALHAES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0…

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Banco Bradesco S.A. x Jane Aparecida Mortate Pereira e outros

ID: 331271763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-07.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA LAERTE DIVINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS REIS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5001669-84.2023.8.13.0284

ID: 337887618

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-84.2023.8.13.0284

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES…

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