Resultados para "5003204-23.2024.4.03.6105" – Página 8 de 56

Iran Ribeiro Najar x Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 306382053

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5003204-13.2023.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAN RIBEIRO NAJAR

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN RIBEIRO NAJAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5003204-13.2023.8.21.0062/RS EXEQUENTE : IRAN RIBEIRO NAJAR ADVOGADO(A) : IRAN RIBEIRO NAJAR (OAB RS024276) EXECUTADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L…

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Processo nº 5003204-60.2024.8.13.0301

ID: 309358035

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003204-60.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PASSOS CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim…

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Processo nº 5003204-11.2025.8.13.0209

ID: 311765330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003204-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER LOPES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO MATOS MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5003204-39.2023.8.13.0481

ID: 329797064

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-39.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE OLIVEIRA BORGES JOSUE DE OLIVEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5003204-23.2024.4.03.6105

ID: 280971605

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para que seja revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), de modo que sejam somados os salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes, com o pagamento das diferenças sobre as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 320977425 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Citado, o INSS contestou o feito (ID 326986405). Réplica no ID 333738041. Pelo despacho de ID 341308029 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 344186913) e a presentou alegações finais no ID 348650468. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar Não há que se falar em suspensão pelos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR (Tema Repetitivo nº 1.070/STJ), tendo em vista que houve o trânsito em julgado da matéria 13/10/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. Afasto a preliminar de necessidade de emenda à inicial para que o autor renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que não se trata de processo que corre perante o Juizado Especial Federal. Em relação à decadência, tendo em vista que o objeto da revisão é o valor do benefício previdenciário em manutenção e não a sua renda mensal ou o ato de seu deferimento, incabível falar-se na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. No que tange à decadência, dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". No presente caso, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 203.075.303-8, foi concedida em 06/02/2023, com DIB/DER em 13/01/2023 (ID 320141088). Considerando que o presente feito foi distribuído em 03/04/2024, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, tampouco à prescrição. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Pretende a parte autora que, para apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria, sejam somados os valores dos salários de contribuição referentes às atividades concomitantes. Pelo que se verifica dos autos, a parte autora encontra-se em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição e a data de início do benefício é 13/01/2023. Em relação à soma dos salários de contribuição dos períodos em que desempenhou atividades concomitantes, impõe-se trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, com trânsito em julgado em 13/02/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Destarte, considerando os parâmetros firmados em recurso repetitivo, torna-se impertinente discussão sobre a questão de mérito definitivamente julgada. Assim, é de rigor que as contribuições vertidas concomitantemente sejam somadas e computadas no salário de contribuição e consequentemente no cálculo do benefício previdenciário, respeitado o teto previdenciário. Por fim, ressalte-se que a partir da Lei nº 13.846/2019 foram revogados os incisos I, II e III do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que a autora é titular, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), para que, no cálculo do valor do benefício, seja considerada a soma das contribuições recolhidas em atividades concomitantes, nos termos do tema fixado em recurso repetitivo (Tema nº 1.070 do C. Superior Tribunal de Justiça). Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003204-92.2019.8.13.0056

ID: 305775584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-92.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CLEITO DE OLIVEIRA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5003204-83.2024.8.13.0261

ID: 310716849

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003204-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRATICITA PRODUTOS PARA ORGANIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5003204-70.2017.8.13.0183

ID: 278157458

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-70.2017.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ANSELMO SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5003204-52.2024.8.24.0043

ID: 327052152

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-52.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-52.2024.8.24.0043/SC AUTOR : SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da d…

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Processo nº 5003204-45.2024.8.13.0694

ID: 263038510

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-45.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MESQUITA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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