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Processo nº 5004067-58.2022.8.13.0439

ID: 277478025

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-58.2022.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BITTENCOURT NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA FERNANDES DE LIMA SERRA PRADO

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FABIANA GORETTI TRESSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 500406…

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Marcio Antonio Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320228486

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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STEPHANY MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5004067-90.2023.8.21.5001

ID: 337547475

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-90.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-90.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Isso posto, considerando a inadmis…

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Processo nº 5004067-92.2023.8.13.0481

ID: 307091135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUBEY CUNHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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ERIKA RODRIGUES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5004067-05.2025.8.13.0261

ID: 319992688

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-05.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIDERLAINE ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY GUIMARAES COSTA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004067-87.2018.8.13.0701

ID: 338415882

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-87.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES DE BARROS

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MARCO TULIO NASCIMENTO MARTINS

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MARCELO NOGUEIRA

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ANA BEATRIZ TAPETI ECKS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5004068-34.2024.4.03.6114

ID: 309635883

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004068-34.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. A. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004068-34.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REPRESENTANTE: ROMILDA ANTUNES DA CUNHA OLIVEIRA AUTOR: P. A. O. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004068-34.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REPRESENTANTE: ROMILDA ANTUNES DA CUNHA OLIVEIRA AUTOR: P. A. O. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA PIRES - SP315476, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demandas ajuizadas em que o AUTOR, nascido em 09/08/2016, pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine seja a UNIÃO FEDERAL condenada a lhe fornecer os medicamentos postulados, a seguir indicados: a) Autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 - GIVINOSTAT (DUVYZAT) b) Autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 - VAMOROLONE (AGAMREE) c) Autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 - GOLODIRSEN (Vyondys 53) Aduz a parte autora que foi diagnosticada com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Apresenta relatório médico e receituário, (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 340357942, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 340359300 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 340941589). As iniciais vieram instruídas com documentos. Em cada um dos autos supramencionados, sobreveio decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a solicitação de Nota Técnica via Sistema E-NATJUS (Resolução 238/2016). Foram juntadas aos autos as Notas Técnicas n. 270867 e 284589 (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 347519406 e 342067732), n. 272529 (autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 342953463), n. 283887 (autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 347276997). Intimadas, inclusive o Ministério Público Federal, as partes se manifestaram sobre as notas técnicas . Sobreveio decisão de indeferimento das tutelas antecipadas (autos n.º 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 353206315, autos n 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 353205157 e autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 353205173) e determinada a citação da União Federal. Devidamente citada nos três feitos, a União Federal não apresentou contestação nos autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114. Nos autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 e 5004141-06.2024.4.03.6114 contestou o feito pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 357655968 e 355841718). Houve apresentação de réplica nos autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 (id. 360452816) e 5004141-06.2024.4.03.6114 (id. 359610216). Por fim, sobreveio decisão de conversão do julgamento em diligência nos três feitos (5004067-49.2024.4.03.6114 id. 363796574, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 363796578 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 351085705), in verbis: (...) Procedam-se as anotações no sistema processual diante da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Em relação ao feito n. 5004067-49.2024.4.03.6114, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ou decurso do prazo assinalado, venham os autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114, 5004067-49.2024.4.03.6114 e 5004068-34.2024.4.03.6114, oportuna e conjuntamente, conclusos, em atenção ao princípio da economia processual e a fim de evitar decisões conflitantes, tratando-se de ações que visam ao fornecimento de medicamentos de alto custo para o tratamento da mesma doença, Distrofia Muscular de Duchenne. Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado e declarou-se ciente do processado (5004067-49.2024.4.03.6114 id. 364206017, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 364206019 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 364205837). A União Federal manifestou-se sem interesse na produção de provas (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 364736138, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 364788573). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a especificação de provas nos três feitos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre mencionar que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades definidas no aludido tema. Verifica-se que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo, impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar, ainda, que consoante entendimento jurisprudencial, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte", configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o juiz de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese (AgRg no REsp n. 1.007.646/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 13/10/2015). Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade do poder público pelo fornecimento de tratamento do autor que foi diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), por meio do uso dos medicamentos GIVINOSTAT (DUVYZAT), VAMOROLONE (AGAMREE) e GOLODIRSEN (Vyondys 53), sem registro sanitário na ANVISA. Quanto ao direito à saúde, dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Desta forma, a ordem constitucional vigente consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos Estados-Membros e dos Municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade. Quanto à obrigatoriedade da concessão de medicamentos sem registro na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, em repercussão geral (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Como se vê, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não se pode exigir do Estado o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, salvo em situações excepcionais. Ou seja, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármacos sem registro sanitário, desde que presentes três requisitos cumulativos: (i) existência de pedido de registro no Brasil, exceto nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras, e mora irrazoável da ANVISA na apreciação do requerimento; (ii) existência de registro em renomadas agências reguladoras internacionais; e (iii) inexistência de substituto terapêutico registrado no Brasil. Feitas tais considerações, passo à análise dos medicamentos postulados nas três ações propostas Autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 - GIVINOSTAT (DUVYZAT) No caso concreto, a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento GIVINOSTAT (DUVYZAT), medicamento sem registro na ANVISA, condição que exige o cumprimento dos requisitos acima elencados. A condição clínica da parte autora, diagnosticado com Distrofia Muscular tipo Duchenne (CID 11 8C70.1), é evidenciada pelo relatório médico firmado pela Dra. Ana Lúcia Langer CRM 43.507/SP (id. 340357942). A Nota Técnica 284589 esclarece que o medicamento GIVINOSTAT (DUVYZAT) não foi autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tampouco incorporado ao rol de tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS e conclui (id. 347519406): (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Não Nome comercial: Duvyzat Princípio Ativo: Givinostat Via de administração: Oral Posologia: 8.86 MG/ML, 5ML 2x ao dia Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situaçãoclínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não (...) Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONSIDERANDO que essa terapia não foi submetida à ANVISA para análise de sua eficácia e segurança. CONSIDERANDO que é uma terapia EXCLUSIVA para Distrofia Muscular de DUCHENNE. CONSIDERANDO que o benefício do uso da medicação pleiteada para o tratamento de DMD ainda não é bem definido. CONSIDERANDO a carência de evidência robusta em literatura do benefício claro em desfechos definidos na DMD. CONSIDERANDO que a terapia não é uma CURA; CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. Mantemos parecer emitido em NT 270867. (...) Autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 - VAMOROLONE (AGAMREE) Referido medicamento não possui registro perante a ANVISA e não há nos autos, e do mesmo modo não há avaliação/recomendação do medicamento pela CONITEC para o seu uso no tratamento da Distrofia Muscular Progressiva do Tipo Duchenne DMD. Por sua vez, sobre a eficácia e necessidade da medicação VAMOROLONE (AGAMREE) para o tratamento da doença que acomete a parte autora, a Nota Técnica NATJUS 272529, esclarece (evento 18): (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Não Descrição: Vamorolone O produto está inserido no SUS? Não (...) Conclusão Tecnologia: Vamorolone (...) Segundo o Consenso Brasileiro, a Vamorolona surgiu como uma opção de corticoide sintético que em um estudo aberto com duração de 30 meses, mostrou uma lenta progressão sustentada nos testes de função motora, com menos efeitos adversos comparado aos corticoides ja utilizados. Apesar de ser promissor, ainda e necessário estudos mais robustos, e a medicação ainda não se encontra com registro aprovado pelos órgãos regulatórios no Brasil. Segundo a lista de monitoramento do horizonte tecnológico sobre os medicamentos para tratamento da DMD publicada em 2022, a medicação Vamorolone se encontrava na Fase 2 de pesquisa e e uma medicação proposta como uma alternativa em potencial para o tratamento da DMD, uma vez que pode reduzir os efeitos colaterais comuns no tratamento com corticosteroides; sendo considerada tratamento sintomatico e nao curativo. Nao se encontra ainda aprovado pela ANVISA. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora da resposta motora e reducao da evolucao da doenca. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada (...) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que os diversos estudos avaliando o tratamento foram insuficientes para demonstrar real risco-beneficio da medicação e uma superioridade bem estabelecida na literatura internacional e nacional. CONSIDERANDO que os estudos ainda disponíveis na literatura não são robustos. CONSIDERANDO que não ha evidência na literatura de benefício significante do uso de Vamorolone na DMD, nem mesmo consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONSIDERANDO que se trata de uma medicação que ainda não foi aprovada e liberada pela ANVISA. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. (...) Autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 - GOLODIRSEN (Vyondys 53) O medicamento GOLODIRSEN (Vyondys 53) igualmente não possui registro perante a ANVISA, não há nos autos, notícia de pedido de registro do medicamento e tampouco avaliação/recomendação do medicamento pela CONITEC para o seu uso no tratamento da Distrofia Muscular Progressiva do Tipo Duchenne DMD. No tocante à eficácia e necessidade da medicação GOLODIRSEN (Vyondys 53) para o tratamento da doença que acomete a parte autora, a Nota Técnica NATJUS 283887 esclarece sobre o tema: (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Não Descrição: GOLODIRSEN (Vyondys 53) O produto está inserido no SUS? Não (...) Conclusão Tecnologia: GOLODIRSEN (Vyondys 53) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, segundo dados acostados. CONSIDERANDO-SE a ausência de evidências de benefícios inequívocos da terapia pleiteada no tratamento da Distrofia muscular de Duchenne. CONSIDERANDO-SE a ausência de indicação do medicamento pleiteado em diretrizes internacionais. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso. (...) Com efeito, embora haja aprovação dos medicamentos postulados no FDA US Food and Dugs (GIVINOSTAT – DUVYZAT https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process, VAMOLORONE - AGAMREE - https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process e GOLODIRSEN - VYONDYS 53 - https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process), a ausência de registro sanitário perante a ANVISA, somada a não comprovação inequívoca quanto à sua eficácia, segurança e benefício para tratamento da DMD, no caso concreto, inviabilizam o acolhimento da pretensão. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 500), não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Importante pontuar, por oportuno, que o Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais, consoante decidido no Tema 500 do STF. Cuida-se, inclusive, de entendimento sedimentado no Enunciado nº 50 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que afirma: "Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais". Diante desse cenário, não se pode considerar presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de fornecimento. Ressalte-se que o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA deve ser tratado com cautela, por envolver não apenas questões individuais de saúde, mas também aspectos técnicos, orçamentários e de controle sanitário que se inserem na esfera de atuação do Poder Executivo e de seus órgãos especializados, como a própria ANVISA e a CONITEC. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados visando o fornecimento dos medicamentos GIVINOSTAT (DUVYZAT) (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114), VAMOROLONE (AGAMREE) (autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114) e GOLODIRSEN (Vyondys 53) (autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114), e extingo os feitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 18). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. SBC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004141-06.2024.4.03.6114

ID: 309638968

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004141-06.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. A. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004141-06.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: P. A. O. REPRESENTANTE: ROMILDA ANTUNES DA CUNHA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004141-06.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: P. A. O. REPRESENTANTE: ROMILDA ANTUNES DA CUNHA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA PIRES - SP315476, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demandas ajuizadas em que o AUTOR, nascido em 09/08/2016, pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine seja a UNIÃO FEDERAL condenada a lhe fornecer os medicamentos postulados, a seguir indicados: a) Autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 - GIVINOSTAT (DUVYZAT) b) Autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 - VAMOROLONE (AGAMREE) c) Autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 - GOLODIRSEN (Vyondys 53) Aduz a parte autora que foi diagnosticada com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Apresenta relatório médico e receituário, (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 340357942, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 340359300 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 340941589). As iniciais vieram instruídas com documentos. Em cada um dos autos supramencionados, sobreveio decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a solicitação de Nota Técnica via Sistema E-NATJUS (Resolução 238/2016). Foram juntadas aos autos as Notas Técnicas n. 270867 e 284589 (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 347519406 e 342067732), n. 272529 (autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 342953463), n. 283887 (autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 347276997). Intimadas, inclusive o Ministério Público Federal, as partes se manifestaram sobre as notas técnicas . Sobreveio decisão de indeferimento das tutelas antecipadas (autos n.º 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 353206315, autos n 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 353205157 e autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 353205173) e determinada a citação da União Federal. Devidamente citada nos três feitos, a União Federal não apresentou contestação nos autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114. Nos autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 e 5004141-06.2024.4.03.6114 contestou o feito pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 357655968 e 355841718). Houve apresentação de réplica nos autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 (id. 360452816) e 5004141-06.2024.4.03.6114 (id. 359610216). Por fim, sobreveio decisão de conversão do julgamento em diligência nos três feitos (5004067-49.2024.4.03.6114 id. 363796574, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 363796578 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 351085705), in verbis: (...) Procedam-se as anotações no sistema processual diante da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Em relação ao feito n. 5004067-49.2024.4.03.6114, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ou decurso do prazo assinalado, venham os autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114, 5004067-49.2024.4.03.6114 e 5004068-34.2024.4.03.6114, oportuna e conjuntamente, conclusos, em atenção ao princípio da economia processual e a fim de evitar decisões conflitantes, tratando-se de ações que visam ao fornecimento de medicamentos de alto custo para o tratamento da mesma doença, Distrofia Muscular de Duchenne. Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado e declarou-se ciente do processado (5004067-49.2024.4.03.6114 id. 364206017, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 364206019 e 5004141-06.2024.4.03.6114 id. 364205837). A União Federal manifestou-se sem interesse na produção de provas (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 id. 364736138, 5004068-34.2024.4.03.6114 id. 364788573). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a especificação de provas nos três feitos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre mencionar que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades definidas no aludido tema. Verifica-se que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo, impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar, ainda, que consoante entendimento jurisprudencial, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte", configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o juiz de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese (AgRg no REsp n. 1.007.646/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 13/10/2015). Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade do poder público pelo fornecimento de tratamento do autor que foi diagnosticada com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), por meio do uso dos medicamentos GIVINOSTAT (DUVYZAT), VAMOROLONE (AGAMREE) e GOLODIRSEN (Vyondys 53), sem registro sanitário na ANVISA. Quanto ao direito à saúde, dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Desta forma, a ordem constitucional vigente consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos Estados-Membros e dos Municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade. Quanto à obrigatoriedade da concessão de medicamentos sem registro na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, em repercussão geral (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Como se vê, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não se pode exigir do Estado o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, salvo em situações excepcionais. Ou seja, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármacos sem registro sanitário, desde que presentes três requisitos cumulativos: (i) existência de pedido de registro no Brasil, exceto nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras, e mora irrazoável da ANVISA na apreciação do requerimento; (ii) existência de registro em renomadas agências reguladoras internacionais; e (iii) inexistência de substituto terapêutico registrado no Brasil. Feitas tais considerações, passo à análise dos medicamentos postulados nas três ações propostas Autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114 - GIVINOSTAT (DUVYZAT) No caso concreto, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de medicamento GIVINOSTAT (DUVYZAT), medicamento sem registro na ANVISA, condição que exige o cumprimento dos requisitos acima elencados. A condição clínica da parte autora, diagnosticado com Distrofia Muscular tipo Duchenne (CID 11 8C70.1), é evidenciada pelo relatório médico firmado pela Dra. Ana Lúcia Langer CRM 43.507/SP (id. 340357942). A Nota Técnica 284589 esclarece que o medicamento GIVINOSTAT (DUVYZAT) não foi autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tampouco incorporado ao rol de tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS e conclui (id. 347519406): (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Não Nome comercial: Duvyzat Princípio Ativo: Givinostat Via de administração: Oral Posologia: 8.86 MG/ML, 5ML 2x ao dia Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situaçãoclínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não (...) Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONSIDERANDO que essa terapia não foi submetida à ANVISA para análise de sua eficácia e segurança. CONSIDERANDO que é uma terapia EXCLUSIVA para Distrofia Muscular de DUCHENNE. CONSIDERANDO que o benefício do uso da medicação pleiteada para o tratamento de DMD ainda não é bem definido. CONSIDERANDO a carência de evidência robusta em literatura do benefício claro em desfechos definidos na DMD. CONSIDERANDO que a terapia não é uma CURA; CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. Mantemos parecer emitido em NT 270867. (...) Autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114 - VAMOROLONE (AGAMREE) Referido medicamento não possui registro perante a ANVISA e não há nos autos, e do mesmo modo não há avaliação/recomendação do medicamento pela CONITEC para o seu uso no tratamento da Distrofia Muscular Progressiva do Tipo Duchenne DMD. Por sua vez, sobre a eficácia e necessidade da medicação VAMOROLONE (AGAMREE) para o tratamento da doença que acomete a parte autora, a Nota Técnica NATJUS 272529, esclarece: (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Não Descrição: Vamorolone O produto está inserido no SUS? Não (...) Conclusão Tecnologia: Vamorolone (...) Segundo o Consenso Brasileiro, a Vamorolona surgiu como uma opção de corticoide sintético que em um estudo aberto com duração de 30 meses, mostrou uma lenta progressão sustentada nos testes de função motora, com menos efeitos adversos comparado aos corticoides ja utilizados. Apesar de ser promissor, ainda e necessário estudos mais robustos, e a medicação ainda não se encontra com registro aprovado pelos órgãos regulatórios no Brasil. Segundo a lista de monitoramento do horizonte tecnológico sobre os medicamentos para tratamento da DMD publicada em 2022, a medicação Vamorolone se encontrava na Fase 2 de pesquisa e e uma medicação proposta como uma alternativa em potencial para o tratamento da DMD, uma vez que pode reduzir os efeitos colaterais comuns no tratamento com corticosteroides; sendo considerada tratamento sintomatico e nao curativo. Nao se encontra ainda aprovado pela ANVISA. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora da resposta motora e reducao da evolucao da doenca. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada (...) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que os diversos estudos avaliando o tratamento foram insuficientes para demonstrar real risco-beneficio da medicação e uma superioridade bem estabelecida na literatura internacional e nacional. CONSIDERANDO que os estudos ainda disponíveis na literatura não são robustos. CONSIDERANDO que não ha evidência na literatura de benefício significante do uso de Vamorolone na DMD, nem mesmo consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONSIDERANDO que se trata de uma medicação que ainda não foi aprovada e liberada pela ANVISA. CONCLUI-SE que NAO HA elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. (...) Autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114 - GOLODIRSEN (Vyondys 53) O medicamento GOLODIRSEN (Vyondys 53) igualmente não possui registro perante a ANVISA, não há nos autos, notícia de pedido de registro do medicamento e tampouco avaliação/recomendação do medicamento pela CONITEC para o seu uso no tratamento da Distrofia Muscular Progressiva do Tipo Duchenne DMD. No tocante à eficácia e necessidade da medicação GOLODIRSEN (Vyondys 53) para o tratamento da doença que acomete a parte autora, a Nota Técnica NATJUS 283887 esclarece sobre o tema: (...) Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Não Descrição: GOLODIRSEN (Vyondys 53) O produto está inserido no SUS? Não (...) Conclusão Tecnologia: GOLODIRSEN (Vyondys 53) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, segundo dados acostados. CONSIDERANDO-SE a ausência de evidências de benefícios inequívocos da terapia pleiteada no tratamento da Distrofia muscular de Duchenne. CONSIDERANDO-SE a ausência de indicação do medicamento pleiteado em diretrizes internacionais. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso. (...) Com efeito, embora haja aprovação dos medicamentos postulados no FDA US Food and Dugs (GIVINOSTAT – DUVYZAT https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process, VAMOLORONE - AGAMREE - https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process e GOLODIRSEN - VYONDYS 53 - https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cder/daf/index.cfm?event=BasicSearch.process), a ausência de registro sanitário perante a ANVISA, somada à não comprovação inequívoca quanto à sua eficácia, segurança e benefício para tratamento da DMD, no caso concreto, inviabilizam o acolhimento da pretensão. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 500), não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Importante pontuar, por oportuno, que o Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais, consoante decidido no Tema 500 do STF. Cuida-se, inclusive, de entendimento sedimentado no Enunciado nº 50 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que afirma: "Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais". Diante desse cenário, não se pode considerar presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de fornecimento. Ressalte-se que o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA deve ser tratado com cautela, por envolver não apenas questões individuais de saúde, mas também aspectos técnicos, orçamentários e de controle sanitário que se inserem na esfera de atuação do Poder Executivo e de seus órgãos especializados, como a própria ANVISA e a CONITEC. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados visando o fornecimento dos medicamentos GIVINOSTAT (DUVYZAT) (autos n. 5004067-49.2024.4.03.6114), VAMOROLONE (AGAMREE) (autos n. 5004068-34.2024.4.03.6114) e GOLODIRSEN (Vyondys 53) (autos n. 5004141-06.2024.4.03.6114), e extingo os feitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 18). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. SBC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035301-96.2023.4.04.7200

ID: 298159072

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035301-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035301-96.2023.4.04.7200/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando as providências necessá…

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Processo nº 5026765-96.2023.4.04.7200

ID: 329220905

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026765-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA GUTJAHR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026765-96.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO(A) : VALERIA GUTJAHR (OAB SC011736) DESPACHO/DECISÃO Desconstituo do encargo d…

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