Resultados para "5004184-13.2024.8.13.0687" – Página 8 de 47

Processo nº 5004184-53.2024.8.13.0512

ID: 325621205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004184-53.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-28.2024.8.13.0003

ID: 261316107

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004184-28.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004184-10.2024.8.13.0106

ID: 329038151

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004184-10.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CECILIA RIBEIRO SALVADOR SERGIO HENRIQUE SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CECILIA RIBEIRO SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-52.2021.4.03.6144

ID: 330032301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004184-52.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004184-52.2021.4.03.6144 AUTOR: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA - SP337384, CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN - SP150269 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Narciso Felix Basilio x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 329167415

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004184-13.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NARCISO FELIX BASILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004184-13.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO NARCISO FELIX BASILIO CPF: 290.315.166-00 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA JOÃO NARCISO FÉLIX BASÍLIO ingressou com a presente Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Consignado c/c Restituição de Valores em Dobro e Danos Morais em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, ID 10272249967. Narra a inicial, em síntese, que o autor procurou o banco para contratar um empréstimo consignado comum; contudo, contra a sua vontade, foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado, o que vem ocasionando descontos indevidos em sua aposentadoria. Requereu a alteração do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Pugnou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento do valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título indenização por danos morais e restituição dos valores descontados em dobro. Outrossim, suplicou pelo deferimento da benesse da justiça gratuita em seu favor e pela inversão do ônus probatório (ID 10272249967). Com a inicial, vieram documentos. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ID 10272315633. O réu apresentou contestação em ID 10315692830, arguindo as prejudiciais de mérito da decadência e prescrição, além das preliminares de impossibilidade de inversão do ônus probatório. Discorreu sobre as demais questões meritórias, alegando, em suma, que a contratação foi regular. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos exordiais. Com a defesa, vieram documentos. O autor apresentou impugnação à contestação, ID 10334021466. Na fase de especificação de provas, o réu informou não haver mais provas a serem produzidas (ID 10348557223), ao passo que o autor pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal do banco requerido (ID 10354569574). Intimado para colacionar aos autos a prova da prévia diligência administrativa destinada à tentativa de solução do conflito (ID 10362201337), o autor manifestou-se em ID 10404817921 atendendo ao pedido e requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Prazo concedido, ID 10405079560. Decisão de ID 10437930559 indeferindo a colheita de depoimento pessoal do representante da parte ré outrora pleiteada pelo autor. Intimado em ID 10447879938, decorreu-se o prazo legal sem qualquer manifestação do autor (ID 10465520007). Determinou-se a intimação do autor para manifestar quanto à eventual decadência relativa ao vício de consentimento na formação do contrato firmado em fevereiro de 2018, ID 10465628760. Manifestou-se o autor, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10491372273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, nesse momento, necessária se faz a apreciação das questões processuais pendentes. - Prescrição e decadência Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, resta evidente que o litígio em análise reger-se-á pela inteligência do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à prescrição, aduz o art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Destarte, pontuados defeitos relacionados à prestação do serviço pelo réu, a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo supra é a medida que se impõe, certo que o termo de início do lapso prescricional será a data do último desconto na folha de pagamento da demandante. Neste sentido, aduz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) (g.n.). Na mesma toada, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. - Não comprovada a relação jurídica derivada de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora e o direito à restituição do indébito. - A ausência de contrato válido caracteriza a má-fé da instituição financeira e enseja a devolução em dobro dos valores descontados. - Possibilidade de compensação dos valores a serem pagos com os valores porventura depositados em favor da parte autora, com amparo nos arts. 373 e 375, do Código Civil. - Os descontos indevidos no benefício previdenciário configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - A observância dos percentuais e ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, é obrigatória. - Impossibilidade de reduzir os honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077069-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) (g.n.) No caso em tela, é certo que ocorreram descontos recentes, conforme se depreende dos comprovantes juntados pelo autor e das faturas apresentadas pelo réu, razão pela qual não há falar no transcurso do prazo prescricional. Quanto à outra prejudicial arguida, o invocado art. 178, II, do Código Civil estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico firmado mediante erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que ele foi realizado. Compulsando os autos, vejo que o contrato questionado é o de nº 97-828744542/18. O termo de adesão de ID 10315695822 e o documento de ID 10315695822, juntados pelo banco, demonstram que a avença foi firmada no dia 11 de fevereiro de 2018. Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 25/07/2024, sendo certo que o autor alega que o réu teria agido com dolo e má-fé, induzindo-o a contratar um produto diverso daquele que verdadeiramente pretendia. Teria ocorrido um erro substancial no momento da contratação. Dessa forma, a meu ver, é perfeitamente aplicável ao caso a norma contida no dispositivo legal supra. Ciente disso, é inegável que decorreu o lapso decadencial de quatro anos para que o suplicante pleiteasse a anulação do contrato em questão, tendo este vigorado entre os dias 11/02/2018 e 11/02/2022. Vale ressaltar que, intimada para apresentar réplica nos autos, a parte demandante sequer impugnou a prejudicial de mérito ora apreciada, não tendo apresentado argumentos e elementos capazes de ensejar o seu desacolhimento. Assim, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA VERIFICADA. PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ART. 178, II, DO CC/02. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/15. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 178, II, do Código Civil, é de 04 (quatro) anos, contados da celebração, o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico. 2. Considerando que a presente demanda, fundamentada na alegação de erro substancial, foi ajuizada quase 17 (dezessete) anos após a assinatura do contrato, a manutenção da sentença que reconheceu a decadência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Negar provimento ao recurso. V.V.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validade, não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CPC, o que impede o reconhecimento da decadência. A modalidade denominada cartão de crédito consignado é, na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444175-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) (g.n.) Por oportuno, saliento que, tendo sido a pretensão anulatória atingida pela decadência, o pedido indenizatório e o de ressarcimento de valores descontados também revelam-se prejudicados, vez que estão diretamente atrelados à desconstituição do contrato. Quanto a isso, vejamos o que já decidiu o TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Apelações principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob o título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", sem que tivesse contratado ou utilizado cartão de crédito. O banco réu defendeu a regularidade da contratação. A sentença declarou a inexistência do contrato, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado que justificaria a anulação do contrato; (ii) estabelecer se o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do contrato havia transcorrido, o que resultaria na extinção da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato por erro substancial começa a contar da data de celebração do contrato, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. A contagem do prazo decadencial se baseia na teoria da actio nata objetiva, pressupondo que o contratante tinha ciência dos efeitos do contrato no momento de sua celebração. No caso em tela, o contrato foi celebrado em março de 2016 e a ação foi proposta em maio de 2021, o que configura o decurso do prazo decadencial de quatro anos. A decadência do direito de pleitear a anulação do contrato prejudica as pretensões indenizatórias e de repetição de indébito, pois estas estavam diretamente vinculada s à anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada e feito extinto, com o reconhecimento da decadência. Recursos principal e adesivo prejudicados. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial de quatro anos para anulação de contrato por vício de consentimento (erro substancial) começa a contar da data da celebração do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420443-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (g.n.) Diga-se de passagem, vejo que, mesmo que assim não fosse, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo trazido aos autos o contrato regularmente assinado pelo consumidor – no qual constam as informações acerca da modalidade de contratação aderida –, as faturas mensais do cartão, além de documentos que evidenciam a utilização dele para a realização de saques em datas distintas, sendo este um fator que, a meu ver, impede a conclusão de que o requerente acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado pelo art. 488 do CPC, considerando o teor desta sentença, revela-se desnecessária a análise das demais preliminares arguidas. Isto posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA da pretensão autoral, extinguindo a presente ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006415-13.2024.8.13.0687

ID: 312831477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006415-13.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FITCAR MULTIMARCAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-52.2021.8.13.0223

ID: 305597645

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-52.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-43.2022.8.13.0344

ID: 297939156

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004184-43.2022.8.13.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVALDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON JOSE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-41.2023.8.21.0132

ID: 296177960

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004184-41.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA MICHELE MUELLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE MUELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004184-41.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : MICHELE MUELLER ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004184-23.2024.8.24.0035

ID: 312574207

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004184-23.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MILVERSTET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS AURELIO DUMKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004184-23.2024.8.24.0035/SC AUTOR : MATEUS MILVERSTET ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DUMKE (OAB SC034038) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes