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Processo nº 5004769-23.2025.8.13.0625

ID: 297847871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004769-23.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004769-23.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREE…

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Processo nº 5004769-36.2023.8.13.0514

ID: 280335523

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-36.2023.8.13.0514

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centr…

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Processo nº 5004769-82.2024.8.13.0261

ID: 275448772

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-82.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT MARLON TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA SILVA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5004769-58.2019.8.13.0261

ID: 323548258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-58.2019.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MUNIZ SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ENIOPAULO BATISTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004769-13.2025.8.13.0693

ID: 328569628

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004769-13.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYMON TAYLOR GUIMARAES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Caroline Franciele Cassiano x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 274975064

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRANCIELE CASSIANO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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PAULO AUGUSTO BALDONI JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004769-05.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CAROLINE FRANCIELE CASSIANO CPF: 139.907.976-03 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a exibição e revisão de contratos entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Argumenta a autora que celebrou com a instituição requerida diversos contratos de empréstimos pessoais, cujas vias não lhe foram fornecidas, mesmo após reiteradas tentativas. Aduz que pretende a exibição de tais contratos, bem como pleiteia a limitação dos juros pactuados. Com a inicial foram juntados os documentos. Consoante despacho de ID 10230340429 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista a possibilidade de ser realizada em qualquer momento caso seja interesse das partes. Citado, o réu apresentou contestação e documentos, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos da autora, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes se deu por meio de biometria facial da autora. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçou as alegações do réu e reiterou os pedidos exordiais. Através do despacho de ID 10300318780 foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para juntarem acordo ou especificarem provas, a autora quedou-se inerte, ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 10333595830 as partes foram intimadas acerca da possibilidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR tema 91 e quedaram-se inertes. Ao ID 10359960123 foi suspenso o processo até decisão do IRDR. A autora se manifestou em ID 10414477057 mencionando o ID da notificação extrajudicial. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE FRANCIELE CASSIANO, qualificada nos autos, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, visando a revisão do contrato entabulado entre as partes para declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios, bem como a condenação do réu a restituição dos valores indevidamente exigidos. Da preliminar de ausência de interesse de agir Em contestação, o réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não demonstrou que sua pretensão foi resistida, essencial para a formação da lide. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica nos autos, o documento de ID 10202996309 comprova que a autora buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação. Diante disso, resta configurado o interesse de agir, uma vez que a autora buscou, sem sucesso, a resolução extrajudicial da questão, tendo recorrido à via judicial como último recurso para a satisfação de seu direito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Ainda, em contestação, o réu arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência da autora. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, analisando petição inicial, verifica-se que não restou comprovado que a impugnada realmente tenha condição de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que competia a ora impugnante. Desse modo, a declaração firmada pela impugnada junto a inicial, de que não possui condições de solver as custas processuais é suficiente para a concessão e manutenção da gratuidade de justiça. Outrossim, não foram arguidas outras preliminares e não há preliminares para serem examinadas e declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, conforme será demonstrado. Inicialmente, destaco que, embora a autora afirme possuir mais de um contrato com o réu, suas alegações, tanto na petição inicial quanto na impugnação, foram genéricas, sem apresentar qualquer indício concreto da existência de outros contratos além daquele juntado pelo réu com a contestação. Dessa forma, este Juízo limitou-se à análise do contrato efetivamente apresentado pelo réu. Pois bem. Visa a autora a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu, asseverando que contêm cobranças abusivas que a colocam em exagerada desvantagem, as quais passo a examinar. Da cobrança de juros: A autora aduz que as taxas aplicadas no contrato estão acima estão acima da taxa média do mercado financeiro. Neste sentido, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média praticada no mercado no período da contratação, conforme entendimento Tribunal de Justiça Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO COM INSTITUIÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II – Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. III – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite. IV – Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa médica de mercado divulgada pelo BACEN, fato que deve ser provado por quem alega. V – Em contratos com instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. VI – Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros quando a taxa de juros anal indicada no contrato superar o duodécuplo da taxa mensal. VII – Recurso improvido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.016929-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) Desta forma, basta confrontar os juros remuneratórios incidente no contrato com a taxa média de mercado à época da contratação, estipulada pelo Banco Central. Apreciando o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes (ID 10262121006 – pág. 8), nota-se que a taxa de juros remuneratórios aplicado no contrato é de 10,99% a.m. e 249,47% a.a., ao passo que as informações retiradas do sítio do Banco Central na internet demonstram a taxa média de juros remuneratórios praticadas no mercado à época da contratação eram de 3,02% a.m. (25470 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) e 42,85% a.a. (20748 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal total) em 29/05/2023. Assim sendo, a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato está muito acima de uma vez meia da taxa média de mercado. Portanto, entendo que realmente merece ser reconhecida a abusividade dessa cobrança, de modo que torna imperativo que a taxa de juros remuneratórios neste contrato seja adequada à taxa média de mercado à época da respectiva contratação, qual seja, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. Deste modo, reconheço a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, devendo ser readequados à taxa média de mercado, bem como procedida a devolução do valor indevidamente cobrado. Impera, pois o acolhimento dos pedidos da autora. III – DECISÃO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pela autora para: 1 – Declarar nula a cobrança de taxas juros acima de uma vez e meia a taxa média de mercado e determinar o recálculo do contrato de empréstimo sob nº 1507861977, aplicando-se os juros remuneratórios reajustados à taxa média de mercado à época da contratação, quais sejam, 3,02% a.m. e 42,85% a.a. 2 – Condenar o réu à devolução do valor indevidamente exigido, de forma simples ou sua compensação, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ, desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora que, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em R$1.500,00, face ao valor irrisório da causa. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5010395-05.2024.8.13.0707

ID: 307925944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010395-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Joao De Paula Vitor x Marcio Regis

ID: 292118364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012917-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA VITOR

Polo Passivo:

MARCIO REGIS

Intimação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FILIPE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5010395-05.2024.8.13.0707

ID: 320936744

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010395-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5008649-05.2024.8.13.0707

ID: 259236026

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008649-05.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO IBRAHIM DOCHE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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