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Processo nº 5006439-29.2025.8.13.0518

ID: 275306946

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-29.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE CASSIA BRUNORIO SONIA REGINA BRUNORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

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LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

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SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5006439-05.2024.8.13.0699

ID: 329186273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-05.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA AMANCIO PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA FERREIRA RODRIGUES CONDE

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CHANIELLI SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHUAN CARLOS SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5006439-48.2025.8.24.0930

ID: 335013065

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006439-48.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006439-48.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) ATO ORDINATÓ…

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Alessandre Sales De Almeida e outros x Pianna Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280690658

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-04.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE SALES DE ALMEIDA JOAO PAULO SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ELVIRA MORETHSON VALE

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006439-04.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: ALESSANDRE SALES DE ALMEIDA CPF: 037.514.796-94 e outros RÉU: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 39.621.867/0015-03 vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos Alessandre Sales de Almeida e João Paulo Sales de Almeida ajuizaram ação em face de Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda. Alegam, em síntese, que adquiriram trator da marca VALTRA, modelo A990C0CAA0B AG, o qual apresentou defeitos recorrentes desde as primeiras semanas de uso. Sustentam que, mesmo estando o bem na garantia, a requerida não solucionou os vícios, resultando, inclusive, na quebra do equipamento e prejuízos materiais em razão da impossibilidade de uso para prestação de serviços já contratados. Requerem a concessão da liminar para compelir a empresa ré a comparecer no local para análise dos problemas e a realizar o conserto do trator e troca das peças quebradas. No mérito, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais pelos serviços não efetivados (lucros cessantes), bem como por reparação moral no importe de R$22.000,00. Tutela de urgência indeferida em ID.9602731448. Citação em ID.9647754321. A ré apresentou contestação em ID.9752790368. Arguidas as preliminares de incompetência do juízo em razão da necessidade de prova pericial; ilegitimidade ativa de João Paulo e ilegitimidade passiva. Impugnação dos autores em ID.9777641872. Decido. Deixo de examinar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse de agir nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que não incidem custas e honorários advocatícios. O exame da pretensão deve ser eventualmente dirigido à Turma Recursal. No que tange à preliminar de incompetência do Juízo ventilada, anoto que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os elementos de prova trazidos são suficientes para formação do juízo de convicção acerca da matéria. Desnecessária, assim, a produção de prova pericial, na forma do disposto no art. 5º da Lei 9099/95. Rejeito, a preliminar. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa de João Paulo Sales de Almeida, uma vez comprovado que, embora a compra tenha sido formalizada em nome de seu pai, Alessandre Sales de Almeida, a propriedade de fato, a posse, o uso e as obrigações financeiras do trator são integralmente atribuídas a ele. Resta evidenciada, assim, a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva. In casu, dito pelos autores que o trator, alienado pela ré, apresentou problemas e que, mesmo dentro do prazo de garantia, não lhe foi prestada a devida assistência, resta evidenciada a pertinência subjetiva do suplicado para a lide. No mérito, divergem as partes quanto à existência de vício no trator adquirido, quanto à responsabilidade da ré pela indevida assistência técnica, bem como em relação à manutenção da garantia legal frente a suposta modificação do bem. Incontroverso, na presente demanda, que o trator fora adquirido pelo autor Alessandre em benefício de seu filho João Paulo (usuário principal do equipamento), constando o pagamento integral do valor de R$ 276.000,00 com parte de entrada e financiamento (ID´s 9593019044 9593040334 e 9593042875). Do mesmo modo há evidências de falhas funcionais recorrentes no equipamento durante o período de garantia, acionada a ré em diversas oportunidades, sem apresentar solução definitiva. O conserto acabou sendo realizado por meio do acionamento do seguro do próprio autor, que arcou com a franquia de R$3.690,84 (ID.9656910394 e 9656906941). Como dito, o trator apresentou defeitos relevantes no curso do período de garantia, incluindo falhas no painel, perda de potência e quebra de freio, sem que quaisquer providências da parte ré, o que caracteriza falha na prestação do serviço e vício do produto, conforme art. 18 do CDC. A argumentação da ré de que a instalação de lâmina descaracterizaria a garantia contratual é insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício de produto. A suplicada não comprovou de forma inequívoca a existência de nexo causal direto entre a modificação e os vícios alegados, ônus que lhe competia. Além disso, o defeito surgiu logo após a entrega do produto, o que reforça a presunção de vício de origem (art.18 do CDC). No tocante aos danos materiais, comprovado está pelos autores o pagamento de R$3.690,84 referente à franquia do seguro para conserto do bem. Do mesmo modo, entendo que merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais consubstanciados em lucros cessantes no valor de R$25.000,00. Há demonstração de prejuízos financeiros suportados, decorrentes da impossibilidade de utilização do trator para a efetiva prestação de serviços, conforme o contrato devidamente assinado em cartório e anexado aos autos (ID.9593037835), demonstrativo da expectativa de ganho frustrada pela inoperância do maquinário justamente no período de julho de 2022. Não há, contudo, danos morais a serem reparados. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da parte autora a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.690,84 (três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, incidirá, a título de juros, a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, e, a título de correção, o IPCA; e 2) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de lucros cessantes, devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, a título de juros, a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, e, a título de correção, o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Pauletti, Marques & Schneider Ltda

ID: 312702405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006439-78.2023.8.21.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

PAULETTI, MARQUES & SCHNEIDER LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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ADILSON EMANUEL FIGUR RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006439-78.2023.8.21.0032/RS REQUERENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D REQUERIDO : PAULETTI, MARQUES & SCHNEIDER LTDA ADVOGADO(A) : ADILS…

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Processo nº 5006439-91.2023.8.21.0157

ID: 312510635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006439-91.2023.8.21.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO F DA S SALAZAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DISNEY DA SILVA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006439-91.2023.8.21.0157/RS EXEQUENTE : TEODORO F DA S SALAZAR LTDA ADVOGADO(A) : DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que realizei n…

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Charles Piva e outros x Os Mesmos

ID: 314971638

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006439-94.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LARISSA SPLENDOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Processo nº 5006439-60.2020.4.02.5104

ID: 278493425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006439-60.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIZ MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO GENARO DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006439-60.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO : CELSO LUIZ MONTEIRO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO GENARO DE CAMPOS (OAB RJ133564) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente execução em razão da conc…

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Processo nº 5006439-20.2024.8.13.0694

ID: 320783950

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-20.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VEIGA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN VEIGA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Processo nº 5006439-72.2024.8.24.0125

ID: 322878014

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006439-72.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIR FRANCISCO BOTTAMEDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006439-72.2024.8.24.0125/SC EXECUTADO : JACIR FRANCISCO BOTTAMEDI ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, querendo…

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