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Processo nº 5006502-19.2023.4.03.6344

ID: 322302417

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03.6344 / 2º Núc…

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Maria Geralda Das Gracas De Sousa Quirino x Jorge Luiz Martins

ID: 262580759

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-65.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DAS GRACAS DE SOUSA QUIRINO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DE MORAIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5006502-18.2025.8.13.0433

ID: 260045884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-18.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUCIMAR GERALDO LIMA MAIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIZZA IZABELLA SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OROZIMBO EUSTAQUIO MAIA MENDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5006502-19.2024.8.13.0153

ID: 259140833

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006502-19.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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Processo nº 5006502-46.2024.8.13.0241

ID: 330082064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006502-46.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIA DIAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Processo nº 5006502-14.2025.8.13.0693

ID: 332383848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-14.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Selma Rejane De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338981116

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-83.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REJANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA LUCIA COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-83.2023.4.04.7122/RS AUTOR : SELMA REJANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU…

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Processo nº 5006502-17.2023.4.03.6183

ID: 294211980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO CAITANO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-17.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-17.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE OSVALDO CAITANO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida viola disposição legal. Sem as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5009994-17.2023.4.03.6183

ID: 301083819

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009994-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009994-17.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JACINTO HONORATO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: IN…

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Processo nº 5005726-17.2023.4.03.6183

ID: 312673141

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005726-17.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005726-17.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MAR…

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