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Processo nº 5007497-18.2024.8.13.0287

ID: 257490273

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007497-18.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUNTO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5007497-07.2022.8.08.0035

ID: 331154602

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007497-07.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Luiz Antonio Carneiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 334292850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013815-23.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HIPOLITO AVILA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013815-23.2024.8.13.0479 AUTOR: LUIZ ANTONIO CARNEIRO CPF: 200.207.676-68 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Luiz Antonio Carneiro ajuizou ação de conhecimento em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, que nos autos de nº 5007497-58.2023.8.13.0479 houve o pedido de nulidade dos contratos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, a qual foi julgada procedente pelo juízo. Entretanto, afirma que no referido processo não ocorreu o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, o que pleiteia com a presente ação. O requerido apresentou contestação no ID nº 10371169179. Audiência de conciliação realizada no ID nº 10377316022. O requerente apresentou impugnação à contestação no ID nº 10448343622. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 10448362028. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de litispendência – no caso em comento o requerente pleiteia tão somente indenização pelos danos morais sofridos, o que não foi pleiteado na ação de nº 5007497-58.2023.8.13.0479, de modo que não há litispendência. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Do pedido de indenização pelos danos morais sofridos em relação a contratação anulada no processo de nº 5007497-58.2023.8.13.0479. No caso em comento, nos autos de nº 5007497-58.2023.8.13.0479 o requerente pleiteou a anulação do contrato de empréstimo realizado junto ao banco requerido, com a devolução dos valores indevidamente descontados. Após, em sede de impugnação a contestação, o requerente aditou a inicial para incluir o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, sendo reconhecido o pedido em sentença. Todavia, em sede de recurso, a Turma Recursal desta Comarca deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco requerido nos seguintes termos: "Logo, a sentença recorrida deve ser confirmada em relação à inexistência de contratação, devendo o recorrente ressarcir os descontos indevidamente efetivados da conta da recorrida de forma simples, nos termos da sentença recorrida. Quanto ao dano moral, o pedido foi formulado em sede de impugnação em ID 467555498. É cediço que o enunciado 157 do FONAJE dispõe a respeito da possibilidade do aditamento do pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. Compulsando detidamente os autos, em que pese tenha sido formulado em momento oportuno, antes da realização de audiência de instrução, conforme ata de ID 467555500, não foi oportunizado o contraditório, o que enseja a invalidação da condenação em danos morais. Logo, é forçoso reconhecer que houve julgamento inobservando o princípio da adstrição ao pedido - já que a ausência de contraditório impossibilitou a perfectibilização da emenda (aditamento), ocorrendo a estabilização sem contemplar o pedido por danos morais -, o que acarretou em julgamento extra petita. Assim sendo, e atento que a condenação em danos morais é comum àquele que não trouxe a matéria à discussão do órgão revisor, é de rigor que a invalidação da condenação por danos morais produza efeitos para ambos os requeridos, até porque trata-se de matéria de ordem pública. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para invalidar a sentença recorrida apenas no que se refere à condenação dos réus ao pagamento de danos morais em favor do autor, mantendo-a incólume com relação aos demais pontos." Grifou-se. Agora, na presente ação, o requerente pleiteia indenização pelos danos morais sofridos em virtude dos descontos indevidos em sua aposentadoria. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratação já tida por inexistente nos autos de nº 5007497-58.2023.8.13.0479, o que teria provocado risco à sua subsistência e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário do requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência dos referidos contratos fraudulentos consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos em relação a contratação anulada no processo de nº 5007497-58.2023.8.13.0479 para: a) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar ao requerente a quantia de R$4.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013815-23.2024.8.13.0479 AUTOR: LUIZ ANTONIO CARNEIRO CPF: 200.207.676-68 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 16 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marilia Aurora Lourenco Dos Santos e outros x Arte Negra Cabelereiros Promocoes E Eventos Ltda e outros

ID: 259909791

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0023200-79.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS PREVIDêNCIA SOCIAL DE GUARULHOS INSS

Polo Passivo:

ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO LUIZ ANTONIO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

MARCOS WANDER DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0023200-79.2000.5.02.0317 : MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS : ARTE NEGRA CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0023200-79.2000.5.02.0317 : MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS : ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603aa14 proferida nos autos. SENTENÇA Exceção de pré-executividade oposta ao id fc78c4e e id b5a40eb por JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO nos autos da reclamação trabalhista em que MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS contende com ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, LUIZ ANTONIO FRANCISCO e JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO. Contraminuta ao id 0072944. É o relatório. DECIDO: Insurge-se o excipiente contra a penhora de valores, alegando a existência de excesso de execução e que os bloqueios comprometem a sua subsistência. Revendo o que dos autos consta, verifico que o peticionário tem parcial razão. Não tem razão quanto ao excesso de penhora, uma vez que o documento id 1e2dbfe evidencia que ainda existem valores em aberto. Por outro lado, consoante o documento id 98ca600, o valor atual recebido a título de aposentadoria pelo executado JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO é de R$ 4.007,40. E o bloqueio de 30% sobre referido valor, deferido ao id 5007497, representa o desconto de R$ 1.202,22 (conforme última página de id 98ca600). Com efeito, o artigo 10.2 da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) protege o trabalhador contra a penhora de valores que comprometam sua subsistência. E a interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma extensiva, visando garantir ao executado um mínimo mensal equivalente a pelo menos 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Atualmente, aludido limite é de R$ 3.262,96, de modo que ao executado deve ser reservado este valor bruto, sob pena de se macular a subsistência digna. Retifico, portanto, a sentença id 5007497 para que a penhora recaia somente sobre o valor excedente a 40% do teto do RGPS, que constitui o montante de R$ 744,44, ao qual fica limitada a penhora. O valor ainda existente nos autos de R$ 2.349,70, refere-se a dois bloqueios que recaíram sobre a aposentadoria, nos importes de R$ 1.147,48 (dezembro/2024) e de R$ 1.202,22 (janeiro/2025). Observando-se o teto ora considerado, os bloqueios devem se limitar a R$ 744,44 mensais. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, nos autos da reclamação trabalhista em que MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS contende com ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, LUIZ ANTONIO FRANCISCO e JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, para, nos termos da fundamentação, definir que os bloqueios determinados ao id 5007497 devem se limitar a R$ 744,44 mensais. Intimem-se as partes e, do importe de R$ 2.349,70, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 116, § 1º, da CPCGJT), liberem-se: – R$ 1.488,88 à exequente, relativamente ao seu crédito líquido parcial; – R$ 860,82 ao executado JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, quanto à parcela necessária à sua subsistência. A fim de viabilizar a emissão do alvará no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e/ou de Interoperabilidade Financeira (SIF), ficam intimados os interessados para que informem a conta bancária em que receberão o depósito, bem como o número do CPF/CNPJ do titular, nos termos do Ato GP nº. 38/2017 e da Portaria CR n.º 04/2020 deste Regional, caso ainda não o tenham feito. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS informando que a penhora id ac7b12b deve se limitar ao valor mensal de R$ 744,44. Observe a Secretaria. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO

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Marilia Aurora Lourenco Dos Santos e outros x Arte Negra Cabelereiros Promocoes E Eventos Ltda e outros

ID: 259909794

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0023200-79.2000.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS PREVIDêNCIA SOCIAL DE GUARULHOS INSS

Polo Passivo:

ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO LUIZ ANTONIO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

MARCOS WANDER DE AZEVEDO

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NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0023200-79.2000.5.02.0317 : MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS : ARTE NEGRA CAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0023200-79.2000.5.02.0317 : MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS : ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603aa14 proferida nos autos. SENTENÇA Exceção de pré-executividade oposta ao id fc78c4e e id b5a40eb por JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO nos autos da reclamação trabalhista em que MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS contende com ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, LUIZ ANTONIO FRANCISCO e JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO. Contraminuta ao id 0072944. É o relatório. DECIDO: Insurge-se o excipiente contra a penhora de valores, alegando a existência de excesso de execução e que os bloqueios comprometem a sua subsistência. Revendo o que dos autos consta, verifico que o peticionário tem parcial razão. Não tem razão quanto ao excesso de penhora, uma vez que o documento id 1e2dbfe evidencia que ainda existem valores em aberto. Por outro lado, consoante o documento id 98ca600, o valor atual recebido a título de aposentadoria pelo executado JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO é de R$ 4.007,40. E o bloqueio de 30% sobre referido valor, deferido ao id 5007497, representa o desconto de R$ 1.202,22 (conforme última página de id 98ca600). Com efeito, o artigo 10.2 da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) protege o trabalhador contra a penhora de valores que comprometam sua subsistência. E a interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma extensiva, visando garantir ao executado um mínimo mensal equivalente a pelo menos 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Atualmente, aludido limite é de R$ 3.262,96, de modo que ao executado deve ser reservado este valor bruto, sob pena de se macular a subsistência digna. Retifico, portanto, a sentença id 5007497 para que a penhora recaia somente sobre o valor excedente a 40% do teto do RGPS, que constitui o montante de R$ 744,44, ao qual fica limitada a penhora. O valor ainda existente nos autos de R$ 2.349,70, refere-se a dois bloqueios que recaíram sobre a aposentadoria, nos importes de R$ 1.147,48 (dezembro/2024) e de R$ 1.202,22 (janeiro/2025). Observando-se o teto ora considerado, os bloqueios devem se limitar a R$ 744,44 mensais. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, nos autos da reclamação trabalhista em que MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS contende com ARTE NEGRA CABELEREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, LUIZ ANTONIO FRANCISCO e JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, para, nos termos da fundamentação, definir que os bloqueios determinados ao id 5007497 devem se limitar a R$ 744,44 mensais. Intimem-se as partes e, do importe de R$ 2.349,70, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 116, § 1º, da CPCGJT), liberem-se: – R$ 1.488,88 à exequente, relativamente ao seu crédito líquido parcial; – R$ 860,82 ao executado JOSE EFIGENIO DO NASCIMENTO, quanto à parcela necessária à sua subsistência. A fim de viabilizar a emissão do alvará no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) e/ou de Interoperabilidade Financeira (SIF), ficam intimados os interessados para que informem a conta bancária em que receberão o depósito, bem como o número do CPF/CNPJ do titular, nos termos do Ato GP nº. 38/2017 e da Portaria CR n.º 04/2020 deste Regional, caso ainda não o tenham feito. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS informando que a penhora id ac7b12b deve se limitar ao valor mensal de R$ 744,44. Observe a Secretaria. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA AURORA LOURENCO DOS SANTOS

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Processo nº 5007497-38.2023.4.03.6342

ID: 310831360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007497-38.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. Q. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 5007497-32.2023.8.24.0033

ID: 311873764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007497-32.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIANO MOREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5007497-32.2023.8.24.0033/SC EMBARGANTE : JOAO MIGUEL CARDOSO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A) : JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB SP276693) ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para impuls…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Geovani Baldotto

ID: 291553848

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007497-77.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GEOVANI BALDOTTO

80

Advogados:

GABRIEL BECALLI SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE TONIATO BECALLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Processo nº 5007497-69.2024.8.21.0101

ID: 318030468

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007497-69.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPPE LEONARDO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIX JOSSAN ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007497-69.2024.8.21.0101/RS AUTOR : MARIA ANGELICA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) ATO OR…

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Processo nº 5007497-25.2025.8.24.0045

ID: 276709140

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007497-25.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ACPO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5007497-25.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CONSTRUTORA ACPO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de …

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