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Processo nº 5007967-64.2022.4.02.5103

ID: 330993985

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007967-64.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENAINA PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007967-64.2022.4.02.5103/RJ REQUERENTE : GENAINA PEREIRA NEVES ADVOGADO(A) : LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5007967-28.2023.8.13.0079

ID: 292101890

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-28.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHN ALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Interlagos Veiculos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 311057884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007967-27.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5007967-26.2022.8.21.0019

ID: 312896310

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-26.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTO PARAISO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-26.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ALTO PARAISO ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termo…

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Processo nº 5007967-55.2021.8.13.0707

ID: 313210551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-55.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDENILDO DE QUEIROZ SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5007967-31.2023.8.21.0006

ID: 275270238

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007967-31.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5007967-31.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JUAREZ ALVES RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos term…

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Processo nº 5007967-13.2025.8.21.5001

ID: 321398256

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-13.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-13.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para recolher as custas iniciais, nos termos d…

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Processo nº 5007967-98.2022.8.13.0261

ID: 262888083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-98.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA KATIA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FARIA MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5007967-26.2022.8.21.0019

ID: 330311137

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-26.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTO PARAISO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-26.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ALTO PARAISO ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termo…

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Processo nº 5022614-92.2023.4.03.6302

ID: 263050395

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022614-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILSA ALICE DA MATTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sentença de improcedência, impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a perícia médica apurou que a autora, que tem 56 anos de idade, é portadora de fibromialgia, poliartralgia, espondiloartrose lombar e lesão do manguito rotador de ambos os ombros, estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho e inapta para o exercício de sua atividade habitual de professora. O perito, atestou ainda que não há incapacidade da autora para a função de supervisora administrativa, que atualmente exerce (evento 40). Cabe ao magistrado, ao julgar pedidos dessa natureza, ponderar sobre a real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, a viabilidade da garantia da subsistência, considerando a doença que o segurado é acometido, idade, grau de instrução, época e local em que vive. Súmula 47 da TNU. Com efeito, como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) Assim, considerando a idade da parte autora (56 anos) e a conclusão da perícia judicial, de que a parte autora poderá exercer outros tipos de atividades laborativas, não há que se falar, por ora, em aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim em auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento a procedimento de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos legais. Efetivamente, considerando que, conforme conclusão pericial, a parte autora poderá exercer outras atividades, necessário analisar seu histórico profissional, inclusive com análise pelo perito judicial. De acordo com o CNIS juntado com a contestação (evento 33), a autora exerceu as atividades de inspetora de alunos, supervisora administrativa, professora de nível superior do ensino fundamental, professora de ciências exatas e naturais do ensino fundamental e professora de nível superior na educação infantil (quatro a seis anos). Desse modo, neste caso específico, considerando a documentação anexada aos autos relativa as atividades exercidas pela autora, sua idade, sua escolaridade, suas habilitações, bem ainda a conclusão do laudo pericial acima exposta, concluo que a autora está habilitada a exercer suas atividades laborais anteriores, em especial, a de supervisora administrativa, a qual está apta a exercer. Assim, face ao que consta do laudo pericial, a autora está apta a exercer outras atividades profissionais remuneradas, como a de supervisora administrativa, que já exerceu anteriormente. Desta forma, face ao conjunto probatório, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária. Observo também que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que teriam resultado em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ANALISADAS. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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