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Processo nº 5008045-98.2024.8.13.0301

ID: 278640779

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Belo Horizonte 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte -…

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Roberto Fernando Cardozo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316739483

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002516-86.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDO CARDOZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA BERNARDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LUIS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002516-86.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROBERTO FERNANDO CARDOZO ADVOGADO(A) : KATIA REGINA BERNARDES (OAB SC029801) ADVOGADO(A) : SIDNEY LUIS DOS SANTOS (OAB …

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Jucelia Aparecida Rodrigues Abelino x Banco Pan S.A.

ID: 306450495

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001061-86.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA APARECIDA RODRIGUES ABELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-86.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIA APARECIDA RODRIGUES ABELINO ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BANCO PAN S.A. ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-86.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIA APARECIDA RODRIGUES ABELINO ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 01. Não se tem no caso presente pretensão da parte autora de inovar nos fatos passando a fruir de um direito cujo exercício seja dependente de algum requerimento administrativo seu. Bem diversamente, um direito que ela já fruia, o de receber os valores de benefício previdenciário que já lhe estava sendo pago, foi, ao que se alega, afetado pela pela realização de descontos apontada como indevida. A inovação no estado dos fatos dependeu, no caso presente, portanto, não de requerimento que a parte autora ainda não teria feito, mas de conduta que as partes requeridas supostamente já empreenderam em época pretérita, qual seja, a efetivação dos descontos no benefício previdenciário, resultando, pois, dessa conduta ativa já empreendida pelas partes requeridas o interesse de agir que legitima o ajuizamento da ação pela parte autora. É descabido, enfim, o acolhimento de alegações de falta de interesse de agir e de carência de ação. A inicial esta instruída com procuração apta a respaldar a representação judicial ( processo 5001061-86.2025.4.04.7208/SC, evento 1, PROC2 ). A preliminar de prescrição se confunde com o mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença. 02. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço atualizado, emitido há no máximo 6 meses, em seu nome ou de familiar com o qual demonstrado vínculo, ou, ainda, declaração nos moldes dos artigos 1° e 3° da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 03.01. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, anexar ao processo imagens da frente e do verso tanto de sua carteira de identidade quanto da carteira de motorista que eventualmente possuir. 03.02. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, trazer ao processo os extratos bancários cujas características são a seguir indicadas, ou demonstrar a impossibilidade de trazê-los com apresentação de documentação informativa de que a conta tem titularidade diversa ou de que, mesmo solicitados, foram negados sob justificativa que pela parte autora não possa ser superada: (a) Conta 813444423-5 da agência 0921 da Caixa Econômica Federal (104), a partir de julho de 2022 até a data mais recente possível ( processo 5001061-86.2025.4.04.7208/SC, evento 13, ANEXO4, p. 1 ). 03.03. A instituição financeira requerida apresentou o que seria imagem da fisionomia da parte autora, a qual, segundo se supõe, teria sido colhida quando da celebração das contratações contestadas nos autos ( processo 5001061-86.2025.4.04.7208/SC, evento 13, ANEXO4, p.5 ). É de se esperar que, visualizando tal imagem e vasculhando em sua memória, a parte autora tenha condições de ratificar que a imagem é falsa, descrevendo as circunstâncias que evidenciam a falsidade, ou, ao contrário, relembrar se a imagem foi registrada, justamente, por ter ela celebrado, de fato, as contratações. Considerando o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, informar nos autos, de maneira clara e objetiva, se a imagem apresentada pela instituição financeira requerida é falsa, hipótese em que deve especificar as circunstâncias que evidenciam a falsidade, ou se, ao visualizar a imagem, lembrou-se de que em verdade celebrou as contratações, hipótese em que poderá expressar renúncia às pretensões formuladas na inicial. Intime-se a parte autora, também, de que eventual insistência em nova negativa de que celebrou tais contratações, se contrastada com constatação, ao final, de que na realidade as celebrou, ensejará rigorosa punição por litigância de má fé, em razão de alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, adoção de procedimento temerário e provocação de incidente manifestamente infundado (Código de Processo Civil, art. 80, incisos II, III, V e VI). A representação judicial da parte autora deve ser conscienciosa em explicitar a esta última a seriedade da afirmação que vier a ser feita no processo, até mesmo porque lhe cabe postura condizente com o refreio à litigiosidade predatória. 04. Promova a secretaria agendamento de data e horário nos quais a parte autora poderá optar entre comparecer presencialmente na secretaria do juízo ou, alternativamente, participar de reunião virtual por sistema de videoconferência, a partir de link a ser fornecido pela secretaria do juízo, devendo esta, quando do comparecimento presencial ou da reunião virtual, gravar imagens contemplando tanto documento de identidade com fotografia que seja na ocasião exibido em frente e verso pela parte autora para ter sua imagem registrada pela câmera, quanto também, principalmente, da fisionomia atual da parte autora, de modo a permitir comparação com as imagens apresentadas pela instituição financeira requerida ( processo 5001061-86.2025.4.04.7208/SC, evento 13, ANEXO4, p. 5 ). 05. Intime-se o Banco Pan S/A para, no prazo de 15 dias, anexar no processo cópia do arquivo de vídeo ou áudio no qual registrada a conversação mantida com a parte autora quando da celebração da contratação. 06. Intimem-se todas as partes sobre a presente decisão. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se todas as partes para, em 05 dias, pronunciarem-se sobre as manifestações e os novos elementos probatórios trazidos ao processo e, depois, faça-se nova conclusão. 07. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.

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Processo nº 5008045-85.2024.4.03.6000

ID: 316422248

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-85.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-85.2024.4.03.6000 APELANTE: ALTAMIR LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBERT…

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Antonio Jose Luiz x Maycon Lourenco De Lima

ID: 278563775

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008045-46.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LUIZ

Polo Passivo:

MAYCON LOURENCO DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARINS LIMA VERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5008045-20.2023.4.03.6130

ID: 317715455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008045-20.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) N…

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Processo nº 5003098-86.2025.4.04.7208

ID: 272883227

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003098-86.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003098-86.2025.4.04.7208/SC RELATOR : TIAGO DO CARMO MARTINS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato…

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Processo nº 5008045-58.2023.4.03.6182

ID: 308368873

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-58.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5008045-58.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5008045-58.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 10.819.392/0001-79 PESSOA A SER CITADA: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 10.819.392/0001-79 (EXECUTADO) QUANTIA DEVIDA: R$ 244.431,77 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: 80 6 19215741-80 da série 4493 desde, 21 de outubro de 2019. 80 6 21114840-77 da série 4493 desde, 14 de junho de 2021 80 7 20044512-88 da série 810 desde, 22 de junho de 2020 80 7 19068835-07 da série 810 desde, 21 de outubro de 2019 80 7 21033386-17 da série 810 desde, 14 de junho de 2021 80 6 20193776-00 da série 4493 desde, 22 de junho de 2020. NATUREZA DA DÍVIDA: [Cofins, PIS] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-03.2025.8.21.0023

ID: 298548942

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-03.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HERNANDORENA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE BRUM DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-03.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : PRISCILA HERNANDORENA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5008045-76.2024.8.21.0010

ID: 295370639

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-76.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KJ INOX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-76.2024.8.21.0010/RS RÉU : KJ INOX LTDA ADVOGADO(A) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB rs022136) DESPACHO/DECISÃO Demostro ciência do agravo que deferiu a gratuida…

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