Resultados para "5009087-34.2023.8.13.0394" – Página 8 de 20

Maria Olandina Dos Santos Barcelos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308222870

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-77.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLANDINA DOS SANTOS BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5009087-77.2023.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA OLANDINA DOS SANTOS BARCELOS ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB S…

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Processo nº 5009087-11.2025.8.21.0016

ID: 312617304

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-11.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVESKI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009087-11.2025.8.21.0016/RS AUTOR : FERNANDO OLIVESKI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (…

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Processo nº 5009087-58.2025.8.13.0525

ID: 281787700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009087-58.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIROSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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SAMUEL FRANCISCO DA SILVA

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THIAGO SORRENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5009087-14.2025.4.03.6105

ID: 323883050

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-14.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TICIANNE TRINDADE LO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009087-14.2025.4.03.6105 AUTOR: LUIZ CARLOS MIRANDA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TICIANNE TRINDADE LO - SP169302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5009087-85.2025.4.04.7107

ID: 325349690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-85.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULINHO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRESSA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-85.2025.4.04.7107/RS AUTOR : IVAN PAULINHO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR …

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Processo nº 5009087-77.2024.4.02.5102

ID: 334442876

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-77.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO JOSE XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE

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HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-77.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JAYRO JOSE XAVIER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ146030) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SI…

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Terezinha De Jesus Ferreira Braga x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 310333256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-34.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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VITOR CAMARA LOPES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

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ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5009087-34.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Liminar] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA BRAGA CPF: 062.961.006-12 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS FERREIRA BRAGA para sanar omissão na sentença que declarou abusiva a cobrança do "Seguro Casa Protegida", mas não se manifestou sobre o "Seguro Cartão Superprotegido", apesar de ambos terem sido adquiridos pela embargante sob o mesmo engano. Requer-se que o magistrado complemente a decisão, reconhecendo igualmente a abusividade do segundo seguro, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Intimada a parte embargada em ID 10359775488, quedou-se inerte. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem objetivo específico, expressamente abordado no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." E, analisando a decisão ora embargada, verifico que, de fato, não houve pronunciamento quanto ao seguro 'Cartão Superprotegido'. Diante disso, passo a complementar a fundamentação da sentença, examinando a possibilidade ou não de abusividade na sua contratação: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Terezinha de Jesus Ferreira Braga ajuizou a presente ação ordinária de cancelamento de acordo e cartão de crédito c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais em face da Magazine Luiza S/A, Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaucard S/A. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é cliente da primeira requerida, Magazine Luiza S/A, já há alguns anos, efetuando compras de eletrodomésticos e eletrônicos para seu lar, dentre outros bens e no decorrer de seu histórico comercial, a mesma lhe ofereceu cartão de crédito da loja, apresentando-lhe vantagens que, à época, foram de interesse e, por isso, resolveu aceitar o cartão. Aduz que no momento da proposta, o cartão oferecido era o nominado de Cartão Prata, com o qual poderia efetuar compras com descontos exclusivos, tendo apenas que pagar uma pequena anuidade que vinha em sua fatura mensal, sendo informada que, caso atingisse um determinado número de compras, poderia ter acesso ao Cartão Ouro e, nesse caso, não haveria mais cobrança de anuidade. Contudo, passado algum tempo, teve alteração em seu Cartão Prata para Cartão Ouro sem que fosse comunicada antes, e, ao contrário do informado, passou a ser cobrado um valor de R$ 19,91 (dezenove reais e noventa e um centavos) por mês, iniciando em 10.02.2021. Relata que se dirigiu até o Procon e formalizou reclamação, requerendo o cancelamento dessa cobrança e esclarecimentos sobre o que se trata nas datas de 04.04.2022 e 05.04.2022. Em resposta, a primeira requerida esclareceu que as empresas responsáveis pelo assunto seriam as segunda e terceira reclamadas, LuizaCred e Banco Itaucard, uma vez que se trata de questões referentes ao cartão LuizaCred Itaú, indicando os canais de atendimento para contato. Razão pela qual, em 27.02.2023, assinou acordo no qual ficou resolvido pelo cancelamento do cartão e renegociação de fatura no importe total de R$ 520,82 (quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), com entrada de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) com vencimento para 06.03.2023, e mais 04 (quatro) parcelas de R$ 129,50 (cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos) com vencimento no dia 13 do mês de abril, maio, junho e julho de 2023, totalizando um montante de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais). Informa que reviu suas faturas e se certificou que todas as compras efetuadas no cartão estavam pagas e que também não havia residual atinente à anuidade, já que o Cartão Ouro é isento desta, e, assim, não efetuou o pagamento de nenhum valor do supracitado acordo, sendo seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Argumenta, ainda, que a primeira requerida a enganou quando adquiriu seu primeiro cartão junto à loja, colocando papéis entre os documentos de aquisição do cartão, sem explicar do que se tratava, levando-a acreditar que se referiam tão somente ao contrato de disponibilização do cartão, quando, na verdade, eram contratos de seguro; especificamente, contratos de “Seguro Cartão Superprotegido” no valor total de R$ 179,88 (cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e “Seguro Casa Protegida” no valor de R$ 209,90 (duzentos e nove reais e noventa centavos). Ao final, requer seja: (i) determinado o cancelamento do acordo feito perante o Procon de Manhuaçu – MG; (ii) determinado o cancelamento do Cartão Magalu Ouro e quaisquer outros havidos em nome da requerente; (iii) declarada a inexistência de débitos da requerente frente às requeridas; (iv) determinada a retirada definitiva da negativação do nome da requerente do Serasa; (v) condenadas as requeridas na repetição dos indébitos no importe total de 1.534,10 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos); (vi) condenadas as requeridas na reparação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos por decisão de ID 10075624262. Liminar concedida por decisão de ID 10075624262. Devidamente citadas, as partes rés Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaucard S/A apresentaram contestação em ID 10162439434, arguindo, preliminarmente, a extinção do feito em relação ao corréu (Magazine Luiza S/A), uma vez ser a presente ré (Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento) é credora do débito questionado. No mérito, alegam que a parte autora é titular do cartão de crédito Luiza Ouro Flex Mastercard, contratado em 26/06/2010. Aduzem que a autora manteve ativa sua relação com os réus, efetuando o pagamento das faturas por longo período. Todavia, a partir da fatura com vencimento em 13/02/2023, deixou de quitar as faturas, entrando em débito. Informam que a parte autora, em 27/02/2023, buscou a Procon para renegociar o débito pendente no valor de R$ 520,82, para pagamento em 04 parcelas de R$ 129,50, com entrada no valor de R$ 53,00 (ID nº 10019362852), contudo, a mesma não efetuou o pagamento no valor avençado dando causa à quebra do acordo e, consequentemente, (i) ao retorno da dívida ao status anterior, abatidos os valores pagos anteriormente e (ii) à interrupção do envio de boletos para pagamento das parcelas. Relatam, ainda, que o valor correspondente a R$19,91, o qual a parte autora aponta ser cobrado a título de anuidade, trata-se, na verdade, de compra por ela realizada no estabelecimento do Magazine Luiza, parcelado em 24 vezes. Esclarecem que a cobrança de anuidade sempre é identificada como tal em fatura, em campo específico, “Lançamentos: produtos e serviços”, de forma que o cliente identifique o lançamento respectivo. Inclusive, é possível verificar as faturas dos anos anteriores à ocorrência de cobrança de anuidade e a diferença entre o valor questionado pela autora. Em relação ao seguro, os réus expõem que foram apresentadas à autora todas as condições necessárias para formalização e prosseguimento da contratação, que ocorreu através de proposta assinada e, não obstante a parte autora alegar desconhecer a contratação do seguro, a contratação ocorreu em 07/01/2020 mediante assinatura de contrato em loja do Magazine Luiza. Outrossim, alegam que além da assinatura da parte autora em contrato escrito, houve a assinatura eletrônica por meio do uso de cartão dotado da tecnologia CHIP, o que traz consigo força probatória cabal da realização da contratação pela própria parte autora, uma vez ser apenas ela a detentora de tal mecanismo de validação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a parte ré Magazine Luiza S/A apresentou contestação em ID 10170019894 alegando que a parte autora assinou o contrato dando plena anuência ao informado para a contratação do cartão de crédito e demais despesas, razão pela qual pugna ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo. Impugnação à contestação em ID 10246898530. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10290414766, 10292258392, 10295570504). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, registro que o cartão de crédito da requerida Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ainda que administrado pelo réu Itaucard S/A, é comercializado nas dependências da requerida Magazine Luiza S/A e tem a finalidade precípua de facilitar a aquisição de mercadorias em tal rede de lojas, o que autoriza a conclusão de que qualquer uma das empresas possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência, segundo a qual “aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes”. Assim, indefiro preliminar de inaplicabilidade da teoria da aparência suscitada. No mérito, tenho que o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. Com efeito, a alegação da autora de que a dívida é indevida, sob a justificativa de que se refere a valores relativos à anuidade de cartão de crédito, não se sustenta diante das provas apresentadas nos autos. As requeridas comprovaram, de forma inequívoca, que os valores cobrados nas faturas e não pagos pela autora se referem a uma compra realizada junto a ré Magazine Luiza (ID 10162429503), a qual, em momento algum, foi contestada ou impugnada na época em que passou a constar da fatura do cartão de crédito da autora, em data de 10.02.2022 (ID 10162429503 - pág. 11). Outrossim, o acordo firmado entre as partes, com a intenção de regularizar a dívida, refletiu a livre manifestação de vontade da autora, que, ao aderir a este ajuste, reconheceu a existência da obrigação. Assim, não pode a requerente, posteriormente, questionar a validade do acordo ou pleitear sua rescisão, uma vez que a adesão ao pacto se deu de maneira consciente e voluntária, com pleno conhecimento das condições estabelecidas. Ademais, em razão da inadimplência, é plenamente lícita a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, considerando que uma vez reconhecida a dívida, e diante do descumpriento do acordo por parte da devedora, a negativação do nome do inadimplente é uma medida válida e necessária, em exercício regular de direito. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, que agiu em exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.404923-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Em relação a abusividade alegada acerca do seguro cartão superprotegido e seguro casa protegida, deve ser reconhecida a ilegalidade em parte, uma vez que em relação ao seguro cartão superprotegido foi comprovada a sua adesão em separado, conforme se verifica do documento de ID 10170034938, possibilitando a autora a faculdade de contratar. Por sua vez, com relação ao seguro casa protegida não restou comprovada a sua adesão em separado, não constando número de apólice, nem estando à disposição da consumidora as informações pertinentes. Dessa forma, resta descaracterizado o oferecimento de seguro facultativo exclusivamente em relação ao seguro casa protegida já que ferido, nesse caso, o dever de informação e transparência. Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PRESRIÇÃO - PRAZO DECENAL - COBRANÇA DE TARIFAS - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO DO CONSUMIDOR. - Ausente a previsão específica do prazo prescricional para a pretensão de repetição de pagamentos indevidos abusivos, tanto nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto nas regidas pela legislação civil, é de se aplicar o prazo geral para as ações pessoais, que, na atual Lei Civil, é de 10 anos. - Havendo a previsão contratual de cobrança de taxas no cartão de crédito, mostra-se legítima a sua cobrança pela instituição financeira. - É abusiva a cobrança da tarifa de seguro, se não houve adesão em contrato separado, não consta número de apólice, nem informações pertinentes ao segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050071-2/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) Quanto aos danos morais, tem-se que a relação jurídica em comento possui amparo no Código de Defesa do Consumidor, pelo que a obrigação de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, configurando o dever de indenizar quando demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo que se perquirir a ocorrência de culpa. No caso dos autos, em que pese as partes rés terem praticado abusividade na contratação no que se refere à cobrança do seguro, não se vislumbra que tenha caracterizado abalo moral suficiente a ensejar a condenação das requeridas à indenização por danos morais. Cabe destacar que o caso versado nestes autos não consubstancia hipótese de dano "in re ipsa", ou seja, o dano não decorre de pleno direito do reconhecimento da a abusividade contratual, demandando, assim, a demonstração de um fato externo capaz de reverberar no patrimônio imaterial do autor, o que não restou evidenciado. Para configurar o dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento natural de uma cobrança. O dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em análise, não ficou comprovado que a cobrança de forma indevida trouxe prejuízos de ordem moral para a autora ao ponto de ofender sua esfera psíquica de maneira grave. O contratempo, por si só, representa simples transtorno/aborrecimento possível no trato diário das relações, e que não pode ser sobrelevado como capaz de atingir o seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES CUMULADA COM REVISIONAL DAS CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IOF - SEGURO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema 1085 do STJ). II. Embora o indigitado precedente, de observância cogente, refira-se aos descontos na conta-corrente em que recebida a verba salarial, afastando a aplicação analógica do disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, é também aplicável, pelas mesmas razões de decidir, aos descontos realizados na conta-corrente em que percebido benefício previdenciário, afastando a aplicação analógica do artigo 6º, §5º da referida lei. III. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Não verificada discrepância entre as taxas de juros incidentes e aquelas pactuadas entre as partes, não há ilegalidade na cobrança ou necessidade de adequação dos contratos. IV. O IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - é tributo aplicado segundo legislação própria e tem natureza coativa, portanto não deve ser excluído. V. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). VI. Inexiste dano moral quando a conduta, a despeito da sua ilicitude, não repercute no patrimônio imaterial da parte. Meros aborrecimentos não ensejam indenização a título de dano moral. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual prejuízo extrapatrimonial sofrido pela prática da abusividade contratual. VII. Considerando que o banco agiu no exercício regular de direito, inexiste ato ilícito por ele cometido, de forma que não há a obrigação de pagamento de indenização por danos morais ao autor. VIII. A sucumbência recíproca impõe a divisão do ônus sucumbencial. IX. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.011680-4/004, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para declarar a abusividade da cobrança do seguro casa protegida, com a consequente condenação dos requeridos à restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente pela autora, de forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde o primeiro pagamento indevido até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes, no pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como no pagamento dos honorários de sucumbência recíprocos, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu-MG, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz de Direito” Desse modo, acolho os Embargos de Declaração opostos no que tange à existência de omissão, e o faço para integrar a decisão, de forma a fazer constar da fundamentação, em complementação, os seguintes termos: “Em relação a abusividade alegada acerca do seguro cartão superprotegido e seguro casa protegida, deve ser reconhecida a ilegalidade em parte, uma vez que em relação ao seguro cartão superprotegido foi comprovada a sua adesão em separado, conforme se verifica do documento de ID 10170034938, possibilitando a autora a faculdade de contratar. Por sua vez, com relação ao seguro casa protegida não restou comprovada a sua adesão em separado, não constando número de apólice, nem estando à disposição da consumidora as informações pertinentes. Dessa forma, resta descaracterizado o oferecimento de seguro facultativo exclusivamente em relação ao seguro casa protegida já que ferido, nesse caso, o dever de informação e transparência.” Considerando que a integração ora realizada não tem o condão de alterar o dispositivo da sentença o prolatada, registro que este permanece sem alterações.. Publicar. Intimar. Cumprir. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5009087-34.2023.8.13.0394

ID: 261267458

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-34.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Intimado acerca das petições de ID''s 10373728532 e 10372001817

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Processo nº 5009087-24.2025.8.21.0141

ID: 299120390

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009087-24.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DA ROSA INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA LANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009087-24.2025.8.21.0141/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JONAS DA ROSA INACIO (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) ATO ORDINATÓRIO Para análise …

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Processo nº 5009087-66.2024.8.21.0009

ID: 296063384

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009087-66.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009087-66.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523…

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