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Processo nº 5009769-33.2024.8.21.0005

ID: 295012531

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-33.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-33.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ATO …

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Processo nº 5009769-67.2025.8.24.0020

ID: 294438345

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-67.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspe…

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Processo nº 5009769-57.2025.8.13.0672

ID: 261263070

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCONES PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009769-32.2021.4.03.6000

ID: 331599191

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-32.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO MS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MENDONCA DE AZAMBUJA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009769-32.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA ANDRAPASSO MS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ME…

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Prestmaq Ltda x Hl Locacoes E Construtora Ltda

ID: 333504712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-67.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRESTMAQ LTDA

Polo Passivo:

HL LOCACOES E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIENE SANTOS MONTEIRO

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ANA CLAUDIA RIBEIRO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MELO E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009769-67.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5009769-71.2022.8.21.0015

ID: 338534298

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-71.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-71.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RO…

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Processo nº 5009769-40.2023.4.03.6201

ID: 319804439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN TAPIA VARGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN TAPIA VARGAS - MS10985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 302044261. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 299783859), cuja ausência de resposta no prazo legal configura a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 03/07/2023). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos, a perita médica judicial aponta que a autora é portadora de perda auditiva bilateral (CID H90), condição que configura impedimento de longo prazo, com início fixado em 29/11/2017, e que, associado a outras barreiras, obstrui sua participação plena em sociedade, conforme laudo pericial (ID 314459852). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus dois filhos menores de idade (ID 311645373). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família e Mais Social). Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, os referidos programas sociais não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00 (zero), inferior ao critério de ¼ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Em conclusão, o(a) perito(a) social considerou que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social (ID 311645373 e ID 355197184). Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 03/07/2023 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009769-87.2024.8.24.0930

ID: 304615297

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5009769-87.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50097698720248240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5009769-02.2022.8.21.0038

ID: 308140347

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009769-02.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009769-02.2022.8.21.0038/RS (originário: processo nº 50075834020218210038/RS) RELATOR : GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5009769-06.2025.8.24.0008

ID: 283059498

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009769-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON STIEVEN HOEFLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009769-06.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50366263120218240008/SC) RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO OR…

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