Resultados para "5009905-43.2023.4.03.6102" – Página 8 de 18

Processo nº 5009905-56.2022.8.13.0188

ID: 319409876

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009905-56.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5009905-87.2022.8.13.0016

ID: 259368220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-87.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5009905-23.2016.8.21.0001

ID: 336863077

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-23.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009905-23.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a…

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Processo nº 5009905-29.2022.8.08.0048

ID: 298067878

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-29.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO VASCONCELLOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR…

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Processo nº 5009905-35.2025.8.08.0012

ID: 311153538

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA MERCADOPAGO PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5009905-79.2024.8.24.0091

ID: 315189302

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-79.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANTUNES VENESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KRUSCINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009905-79.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MATEUS ANTUNES VENESKI ADVOGADO(A) : FERNANDA KRUSCINSKI (OAB SC035553) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a ordem de bloqueio através …

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Processo nº 5009905-08.2022.8.21.0035

ID: 324600177

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-08.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-08.2022.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema e…

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Processo nº 5009905-09.2025.8.13.0105

ID: 260250171

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-09.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARA SCHATTNER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5009905-95.2024.4.04.7002

ID: 333659875

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009905-95.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULLO BRUNO COSTA AJUZ ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA ANGELICA SOUZA DE ALCANTARA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Execução Penal Nº 5009905-95.2024.4.04.7002/PR REQUERIDO : ROMULLO BRUNO COSTA AJUZ ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA ANGELICA SOUZA DE ALCANTARA REBELO (OAB PR116091) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

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Processo nº 5009905-47.2023.4.03.6327

ID: 337497513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009905-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial e determinou a expedição de ordem de pagamento. Alega, em síntese, que não concordou com a proposta de acordo do INSS com relação a renúncia dos valores excedentes a 60 salários-mínimos, tampouco houve renúncia expressa a tais valores. Requer o recebimento do “(...) valor integralmente devido, sem a necessidade de renunciar e glosar ao montante que excede o limite de 60 salários-mínimos inerente ao valor da causa e não da execução (...)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Conforme destaca a decisão recorrida, a proposta de acordo formulada pelo INSS, aceita pela parte autora, estabeleceu de modo claro que, nos processos tramitando perante os Juizados Especiais Federais, “será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas” (cláusula 3.2). A aceitação do acordo foi homologada por sentença, sem que houvesse qualquer impugnação tempestiva pelo autor a respeito do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a sentença homologatória transitada em julgado resultou em título executivo judicial nos exatos termos da proposta aceita. A tentativa de afastar, em sede de execução, cláusula expressamente aceita pelo autor e que integrou o título executivo constitui ofensa à coisa julgada. O Tema 1030 do STJ, que trata da renúncia necessária ao valor excedente a 60 salários mínimos para fins de competência do JEF, não se aplica ao caso. Não se trata aqui de fixação de competência originária, mas do cumprimento de acordo validamente homologado, com cláusula expressa de limitação. A Súmula 17 da TNU tampouco se aplica ao presente caso, pois não se está presumindo renúncia tácita, mas reconhecendo efeitos jurídicos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo de origem. O valor executado e homologado na decisão recorrida corresponde exatamente ao estipulado no acordo, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ou excesso a corrigir. A execução deve observar os limites do título, não sendo possível, por meio de recurso, modificar cláusulas já definitivamente fixadas por sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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