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Processo nº 5010569-58.2025.8.24.0000

ID: 294893249

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010569-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAIMON NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEOMAR KUHNEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010569-58.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50039721420238240010/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE : SAIMON NAZARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR…

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Processo nº 5010569-65.2023.8.21.0015

ID: 312457622

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-65.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-65.2023.8.21.0015/RS RELATOR : DEBORA SEVIK AUTOR : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5010569-90.2020.8.13.0145

ID: 291385371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-90.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ELIAS RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, …

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Processo nº 5010569-30.2023.4.04.7207

ID: 276441858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-30.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-30.2023.4.04.7207/SC RELATOR : ROSIMAR TEREZINHA KOLM AUTOR : VANDERLEI BATISTA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 5010569-79.2025.8.24.0090

ID: 276888034

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BUENO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010569-79.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : MAIKON CRISTIAN DA SILVA ADVOGADO(A) : Camila Bueno Muller (OAB PR052725) ATO ORD…

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Processo nº 5010569-19.2024.8.13.0479

ID: 321338593

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-19.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CHARLES SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5010569-22.2024.8.21.0018

ID: 327664798

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-22.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA POZZEBON BATTISTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-22.2024.8.21.0018/RS (originário: processo nº 50037146120238210018/RS) RELATOR : ANABEL PEREIRA EXEQUENTE : MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVO…

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Processo nº 5010569-56.2025.8.24.0033

ID: 336310627

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-56.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL RECANTO DOS ESPINHEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEY ROLIM DE ALENCAR FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-56.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Bruno Makowiecky Salles AUTOR : EDIFICIO RESIDENCIAL RECANTO DOS ESPINHEIROS ADVOGADO(A) : NEY ROLIM DE ALENCAR FILHO (OAB SC036423)…

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Processo nº 5025304-93.2025.8.08.0048

ID: 335926485

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025304-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SIMONE ALVARENGA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5025304-93.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA SIMONE ALVARENGA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., GUSTAVO ALVARENGA DE JESUS CHRISTO Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 SENTENÇA RELATÓRIO Renata Simone Alvarenga Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Espírito Santo e Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo, na qual narra, em síntese, que: a) é genitora do segundo réu, o qual é dependente químico e possui transtornos comportamentais; b) apesar de ter sido internado por três vezes, de forma voluntária, seu filho desistiu do tratamento e não possui controle emocional; c) atualmente, seu filho faz acompanhamento na Rede Abraço e utiliza medicação psiquiátrica que diminui seu quadro de ansiedade, quando em repouso; d) em todos os casos, não houve adesão consistente ao tratamento, tampouco sucesso em conter o avanço do vício; e) Gustavo passa as noites na rua consumindo drogas e dorme durante o dia, retornando à residência apenas para se alimentar ou descansar, sempre em estado alterado; f) o quadro de saúde de seu filho é grave em razão do uso de cocaína e cannabis, possuindo comportamento agressivo e colocando em risco a própria integridade física, bem como a de seus familiares; g) diante da recusa de seu filho em submeter-se a tratamento de saúde, não sendo eficaz a mera internação voluntária, ante a possibilidade de abandono do tratamento pelo segundo réu, necessária sua imediata internação compulsória, às expensas do ente público demandando; h) a instituição Salutare Núcleo Terapêutico é referência em tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômanos, contudo, não possui condições financeiras de custear a internação de seu filho em clínica particular. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo na Salutare Núcleo Terapêutico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou em outra clínica de recuperação para o tratamento toxicológico de que necessita. Ao final, pediu a confirmação da tutela requerida, com a internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo custeada pelo ente público demandado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 41233777). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a autora reiterou, na presente demanda, a causa de pedir e os pedidos anteriormente formulados no processo nº 5010569-89.2024.8.08.0048, no bojo do qual foi proferida sentença de improcedência, ainda pendente de trânsito em julgado, na medida em que apenas a autora manifestou o seu desinteresse na interposição de recurso (ID 73455523 – processo n.º 5010569-89.2024.8.08.0048). Neste ponto, destaco que a autora sequer fez juntar aos autos documentos novos a fim de demonstrar alteração fática (causa de pedir remora), a fim de justificar a propositura de uma nova ação. Foram replicados, integralmente, os fundamentos de fato e de direito já aduzidos nos autos da demanda n.º 5010569-89.2024.8.08.0048. Diante da irresignação da parte quanto ao julgamento de improcedência da ação anteriormente aforada, ao invés de utilizar-se da via recursal própria, inclusive para fins de obtenção de eventual de tutela de urgência recursal, preferiu valer-se da propositura de nova ação, desconsiderando a existência de lide ainda pendente sobre a matéria (litispendência). Ora, há litispendência quando se repetem ações em curso com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Registro que, o simples fato de ter sido prolatada sentença de improcedência no feito tombado sob o n.º 5010569-89.2024.8.08.0048, por si só, não impede o reconhecimento do fenômeno da litispendência, pois a ação originariamente ajuizada ainda está pendente, eis que não houve o trânsito em julgado. A litispendência perdura enquanto a lide anterior estiver "pendente", o que abrange todo o período desde a citação válida até o trânsito em julgado da decisão final. Sobre o tema, confira-se precedente do c. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO JULGADO OPERADO NA DEMANDA PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. SÚMULA 317/STF. ERRO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. 2. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão, a teor do enunciado 317 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.837.501/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) No mesmo sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA 1. Configura litispendência, nos termos do art. 337 do CPC, quando a parte ajuizar novo feito idêntico à outro em curso, em relação às partes, causa de pedir e pedido. 2. Não havendo trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo, o ajuizamento de novo feito poderá resultar em litispendência. 3. A litispendência somente poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença extintiva do primeiro feito ajuizado, razão pela qual a sentença que reconhece a litispendência, após o trânsito em julgado do feito inicial, é nula. 4. Acolher preliminar de nulidade e cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242324-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Diante do fenômeno da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA MENOS ADIANTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre as ações ajuizadas pela parte agravada, determinou a extinção da ação que se encontrava em estágio menos avançado. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que não obstante a configuração da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Precedentes: REsp 1.182.185/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010; AgRg no Ag 1.279.785/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8/4/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1419434/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) (grifo nosso) Desta forma, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação tombada sob o n.º 5010569-89.2024.8.08.0048, imperiosa a extinção da presente, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o documento acostado em ID 73498710. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, por não ter havido a triangularização da relação processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se. Serra, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Processo nº 5025304-93.2025.8.08.0048

ID: 335926502

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025304-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVARENGA DE JESUS CHRISTO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5025304-93.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA SIMONE ALVARENGA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., GUSTAVO ALVARENGA DE JESUS CHRISTO Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 SENTENÇA RELATÓRIO Renata Simone Alvarenga Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Espírito Santo e Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo, na qual narra, em síntese, que: a) é genitora do segundo réu, o qual é dependente químico e possui transtornos comportamentais; b) apesar de ter sido internado por três vezes, de forma voluntária, seu filho desistiu do tratamento e não possui controle emocional; c) atualmente, seu filho faz acompanhamento na Rede Abraço e utiliza medicação psiquiátrica que diminui seu quadro de ansiedade, quando em repouso; d) em todos os casos, não houve adesão consistente ao tratamento, tampouco sucesso em conter o avanço do vício; e) Gustavo passa as noites na rua consumindo drogas e dorme durante o dia, retornando à residência apenas para se alimentar ou descansar, sempre em estado alterado; f) o quadro de saúde de seu filho é grave em razão do uso de cocaína e cannabis, possuindo comportamento agressivo e colocando em risco a própria integridade física, bem como a de seus familiares; g) diante da recusa de seu filho em submeter-se a tratamento de saúde, não sendo eficaz a mera internação voluntária, ante a possibilidade de abandono do tratamento pelo segundo réu, necessária sua imediata internação compulsória, às expensas do ente público demandando; h) a instituição Salutare Núcleo Terapêutico é referência em tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômanos, contudo, não possui condições financeiras de custear a internação de seu filho em clínica particular. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo na Salutare Núcleo Terapêutico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou em outra clínica de recuperação para o tratamento toxicológico de que necessita. Ao final, pediu a confirmação da tutela requerida, com a internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo custeada pelo ente público demandado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 41233777). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a autora reiterou, na presente demanda, a causa de pedir e os pedidos anteriormente formulados no processo nº 5010569-89.2024.8.08.0048, no bojo do qual foi proferida sentença de improcedência, ainda pendente de trânsito em julgado, na medida em que apenas a autora manifestou o seu desinteresse na interposição de recurso (ID 73455523 – processo n.º 5010569-89.2024.8.08.0048). Neste ponto, destaco que a autora sequer fez juntar aos autos documentos novos a fim de demonstrar alteração fática (causa de pedir remora), a fim de justificar a propositura de uma nova ação. Foram replicados, integralmente, os fundamentos de fato e de direito já aduzidos nos autos da demanda n.º 5010569-89.2024.8.08.0048. Diante da irresignação da parte quanto ao julgamento de improcedência da ação anteriormente aforada, ao invés de utilizar-se da via recursal própria, inclusive para fins de obtenção de eventual de tutela de urgência recursal, preferiu valer-se da propositura de nova ação, desconsiderando a existência de lide ainda pendente sobre a matéria (litispendência). Ora, há litispendência quando se repetem ações em curso com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Registro que, o simples fato de ter sido prolatada sentença de improcedência no feito tombado sob o n.º 5010569-89.2024.8.08.0048, por si só, não impede o reconhecimento do fenômeno da litispendência, pois a ação originariamente ajuizada ainda está pendente, eis que não houve o trânsito em julgado. A litispendência perdura enquanto a lide anterior estiver "pendente", o que abrange todo o período desde a citação válida até o trânsito em julgado da decisão final. Sobre o tema, confira-se precedente do c. STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO JULGADO OPERADO NA DEMANDA PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. SÚMULA 317/STF. ERRO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. 2. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão, a teor do enunciado 317 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.837.501/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) No mesmo sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA 1. Configura litispendência, nos termos do art. 337 do CPC, quando a parte ajuizar novo feito idêntico à outro em curso, em relação às partes, causa de pedir e pedido. 2. Não havendo trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo, o ajuizamento de novo feito poderá resultar em litispendência. 3. A litispendência somente poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença extintiva do primeiro feito ajuizado, razão pela qual a sentença que reconhece a litispendência, após o trânsito em julgado do feito inicial, é nula. 4. Acolher preliminar de nulidade e cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242324-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Diante do fenômeno da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA MENOS ADIANTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre as ações ajuizadas pela parte agravada, determinou a extinção da ação que se encontrava em estágio menos avançado. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que não obstante a configuração da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Precedentes: REsp 1.182.185/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010; AgRg no Ag 1.279.785/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8/4/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1419434/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) (grifo nosso) Desta forma, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação tombada sob o n.º 5010569-89.2024.8.08.0048, imperiosa a extinção da presente, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o documento acostado em ID 73498710. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, por não ter havido a triangularização da relação processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se. Serra, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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