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"5012159-14.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 8 de 15

Processo nº 5012159-42.2022.8.24.0011

ID: 331269015

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5012159-42.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACANEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO RISTOW

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TIAGO RISTOW

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5012159-42.2022.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro REQUERENTE : LEANDRO MACANEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO RISTOW (OAB SC013196) ADVOGADO(A) : TIAGO RISTOW (OAB SC044691) ATO OR…

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Processo nº 5012159-59.2023.4.03.0000

ID: 318910028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012159-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REICHHOLD DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012159-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: REICHHOLD DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378-A REU: UNIAO… AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012159-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AUTOR: REICHHOLD DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - SP125378-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de julho de 2025. O processo nº 5012159-59.2023.4.03.0000 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 05/08/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): 2ª Seção - 2º andar - Q1 – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis Destinatário(s): REICHHOLD DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.186.981/0001-56 (AUTOR) EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA - OAB SP125378-A - CPF: 086.658.058-18 (ADVOGADO) Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000325-14.2022.4.03.6105

ID: 261231020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000325-14.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS

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TAMIRES AGUIAR BALBINO

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HENRIQUE FRANCESCHETTO

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JOEL FRANCISCO JUNGBLUT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-14.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FRANCESCHETTO - RS89468, J…

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Processo nº 5012159-69.2022.8.21.0029

ID: 281556190

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-69.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELMUT ROSENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE ANDRESSA FORCELIUS

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EDUARDO MEYER MENDES

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MATEUS GRUNDEMANN FENNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-69.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : HELMUT ROSENTHAL ADVOGADO(A) : MATEUS GRUNDEMANN FENNER (OAB RS124933) ADVOGADO(A) : EDUARDO MEYER MENDES (OAB RS064072) …

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Processo nº 5012159-63.2021.8.21.0010

ID: 323910404

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-63.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

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SAYMON ROCHA BRANCHIERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-63.2021.8.21.0010/RS RELATOR : CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES RÉU : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA B…

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Processo nº 5012159-92.2025.4.04.7200

ID: 322097672

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-92.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AUGUSTA DA SILVA WEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DÁRIO MELLER

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ITALO BAUMGARTNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2025.4.04.7200/SC RELATOR : RAFAEL SELAU CARMONA AUTOR : MARIA DE LOURDES AUGUSTA DA SILVA WEBER ADVOGADO(A) : LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964)…

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Processo nº 5012159-82.2020.4.03.6105

ID: 332422430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-82.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL CECON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012159-82.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI, REGINALDO JOSE CORAZZARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIEL …

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Processo nº 5012159-82.2020.4.03.6105

ID: 332422438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-82.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE CORAZZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL CECON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012159-82.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI, REGINALDO JOSE CORAZZARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIEL …

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Processo nº 5012159-82.2020.4.03.6105

ID: 332422444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012159-82.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012159-82.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI, REGINALDO JOSE CORAZZARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIEL …

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Processo nº 5015703-93.2025.8.13.0672

ID: 334485912

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015703-93.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015703-93.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DESPACHO Vistos. A certidão de triagem de id. 10484296601, nos itens 7 e 8, aponta a existência de outras ações em trâmite perante a 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Sete Lagoas, bem como neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, todas envolvendo a mesma parte autora e distintos réus. A presente demanda tem por objeto o pedido de revisão do contrato nº 49331169, celebrado em 16/03/2022 com a instituição Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Conforme apurado: O processo n. 5000132-19.2024.8.13.0672, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se de produção antecipada de prova, com sentença proferida em 14/07/2025; O processo n. 5002368-41.2024.8.13.0672, também perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre revisão do contrato nº 51198931, concernente à conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado, ajuizada contra Facta Financeira S.A.; O processo n. 5002370-11.2024.8.13.0672, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre a mesma controvérsia envolvendo o contrato n. 51198931, porém ajuizada contra o Banco BMG S.A., com sentença transitada em julgado em 17/03/2025; O processo n. 5010789-20.2024.8.13.0672, igualmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, refere-se à produção antecipada de prova, com sentença transitada em julgado em 25/04/2025; O processo n. 5021632-44.2024.8.13.0672, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata da revisão do contrato n. 49331159, também celebrado em 16/03/2022 com a Facta Financeira; O processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se da revisão do mesmo contrato nº 49331169, objeto da presente demanda, com idêntica causa de pedir e pedidos; Por fim, o processo n. 5015064-75.2025.8.13.0672, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, tem por objeto a revisão do contrato n. 583715247, firmado em 23/02/2018 com o Banco Itaú Consignado S.A.. Não há identidade de partes nem de causa de pedir entre referido processo e os presentes autos, não se configurando hipótese de conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. No que se refere ao vício apontado no id. 10484296601, consistente na ausência de comprovante de endereço, verifica-se que, após a intimação registrada no id. 104843064971, a parte autora apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme documento juntado no id. 10491102683. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em id. 10484020939 e o print de declaração de imposto de renda acostado em id. 10484027187 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Assim, com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, improrrogáveis: 1) se manifestar sobre eventual litispendência em relação ao feito de n. 5012159-34.2024.8.13.0672; 2) juntar comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. Por fim, considerando que os presentes autos e processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas há possibilidade de litispendência entre os feitos, determino a expedição de ofício ao magistrado responsável para ciência. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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