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Processo nº 5008237-28.2023.4.03.6105

ID: 259242157

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008237-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYA ATACADO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5008237-28.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: JOYA ATACADO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 15/06/2023 20:30:11, valor da causa de R$ 544.113,80, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) JOYA ATACADO LTDA CNPJ: 22.078.529/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de números 80 4 19 129565-94 (inscrita em 19/06/2019) e 80 4 20 060863-48 (inscrita em 04/05/2020), totalizando o valor de R$ 544.113,80 em 15/06/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) JOYA ATACADO LTDA CNPJ: 22.078.529/0001-60 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5008237-28.2023.4.03.6105

ID: 259242259

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008237-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYA ATACADO LTDA

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5008237-28.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: JOYA ATACADO LTDA, assunto: [SIMPLES], distribuída em 15/06/2023 20:30:11, valor da causa de R$ 544.113,80, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) JOYA ATACADO LTDA CNPJ: 22.078.529/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de números 80 4 19 129565-94 (inscrita em 19/06/2019) e 80 4 20 060863-48 (inscrita em 04/05/2020), totalizando o valor de R$ 544.113,80 em 15/06/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) JOYA ATACADO LTDA CNPJ: 22.078.529/0001-60 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5011923-28.2023.4.03.6105

ID: 259848319

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011923-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5011923-28.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS e outros, assunto: [SIMPLES], distribuída em 08/09/2023 21:17:20, valor da causa de R$ 412.857,18, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS CPF: 176.646.388-60, , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 19 167876-06, inscrita(s) em 24/06/2019, totalizando o valor de R$ 412.857,18 EM 08/09/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS CPF: 176.646.388-60, ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5011923-28.2023.4.03.6105

ID: 259848523

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011923-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS

Edital

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734… 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: CAMPIN-SE05-VARA05@trf3.jus.br Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5011923-28.2023.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS e outros, assunto: [SIMPLES], distribuída em 08/09/2023 21:17:20, valor da causa de R$ 412.857,18, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS CPF: 176.646.388-60, , atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 80 4 19 167876-06, inscrita(s) em 24/06/2019, totalizando o valor de R$ 412.857,18 EM 08/09/2023, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) LUIS FELIPE CUNHA CAMPOS CPF: 176.646.388-60, ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5013669-62.2024.4.04.7108

ID: 304920211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013669-62.2024.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) EMENT…

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Processo nº 5013669-33.2025.8.21.0023

ID: 307420852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-33.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-33.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) DESPACHO/DECISÃO Dispensada …

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Processo nº 5013669-36.2022.4.04.7107

ID: 322510429

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-36.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013669-36.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : BORRACHAS VIPAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINEL…

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Processo nº 5011777-84.2023.4.03.6105

ID: 297637126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011777-84.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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MARCIO DANILO DONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRAVIST – EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA. (ID 312621625) contra acórdão assim ementado (ID 310639050): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRETENSÃO QUE FOI DISCUTIDA EM EXECUÇÃO FISCAL E QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO NA DEMANDA EM QUE FOI LEVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 5º, INC. II, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267 DO E. STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Das razões indicadas no apelo, constata-se que o mandado de segurança tem por objetivo discutir o cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. 2. O mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido. A embargante pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o acórdão embargado não analisou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na apelação; repisa, ainda, os argumentos tecidos no recurso de apelação acerca da existência inequívoca de direito líquido e certo da embargante ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. A UNIÃO, ora embargada, apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 314069537). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. A embargante pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o acórdão embargado não analisou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na apelação; repisa, ainda, os argumentos tecidos no recurso de apelação acerca da existência inequívoca de direito líquido e certo da embargante ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. Assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o acórdão embargado omitiu-se ao deixar de analisar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo embargante em sua apelação. Nesse sentido, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, ao tratar da gratuidade da justiça o artigo 98 do CPC estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 99 do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como se percebe, o § 2º do dispositivo legal é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, o tema em debate tem sido reiteradamente submetido à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, transcrevo: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nem se pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados em que o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28/10/2015) (negritei) No caso concreto, os Recibos de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentados nos autos (ID 291043590, ID 291043598 e ID 291043604) não apresentam qualquer valor devido a título de tributos, o que se reforça com os extratos bancários com saldo negativo apresentados pela embargante em ID 291043611, ID 291043617 e ID 291043624. Considerando, portanto, que a apresentação de elementos que apontam a impossibilidade de a embargante arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, o pedido deve ser deferido. Com relação à alegação de existência inequívoca de direito líquido e certo ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado é claro ao asseverar que o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. Verifica-se, assim, que o embargante pretende a mera reforma do julgado, pretendendo atribuir efeitos infringentes indevidamente aos presentes embargos de declaração. Cabe à parte interpor o recurso correto na espécie. Sendo assim, o acórdão embargado enfrentou o tema apontado no julgamento. Nesse sentido, vale a transcrição do voto em que se enfrenta a matéria ora suscitada: “Das razões indicadas no apelo, constata-se que o mandado de segurança tem por objetivo discutir o cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. Assim, se a sociedade empresária tinha algum motivo para se insurgir contra a decisão nas execuções fiscais, cabia a ela interpor o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, e não se utilizar do mandado de segurança para renovar a questão colocada naquelas execuções fiscais. A propósito, é cediço que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo de recurso, conforme Súmula n. 267 do E. STF, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” A Lei n. 12.016/2009, que disciplina a matéria relativa ao mandado de segurança, absorveu a consolidada orientação jurisprudencial nesse sentido que já existia ao tempo de sua promulgação e expressamente estatuiu que o mandado de segurança não poderia ser impetrado no lugar de recurso: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” (grifei) Na mesma linha de entendimento, é a uníssona jurisprudência de nossos tribunais, exemplificada pelo seguinte aresto desta Corte: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRÓPRIO. ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VIII. Nesse ponto, vale lembrar que os tribunais, mesmo antes do advento da Lei nº 12.016/2009, assentaram entendimento no sentido de não se admitir o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. Tanto assim que o C. STF editou a Súmula nº 267, a qual dispõe in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (...) X. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (...) XII. Agravo interno a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5003244-31.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020) (grifei) Em síntese, o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto.” (ID 304918674) (destaques originais) O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado, conforme fundamentação acima delineada. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O acórdão embargado omitiu-se ao deixar de analisar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo embargante em sua apelação. 3. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso concreto, os Recibos de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentados nos autos não apresentam qualquer valor devido a título de tributos, o que se reforça com os extratos bancários com saldo negativo apresentados pela embargante nos autos. 5. Considerando que a apresentação de elementos que apontam a impossibilidade de a embargante arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, o pedido deve ser deferido. 6. Com relação à alegação de existência inequívoca de direito líquido e certo ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105, não assiste razão à embargante. 7. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 8. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 9. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 10. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5005036-28.2023.4.03.6105

ID: 301146696

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005036-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005036-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR RAIMUNDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005036-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR RAIMUNDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, proposto por VALDIR RAIMUNDO DE SOUZA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial. Ao final requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 01/02/2019, e a conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças vencidas desde então, ou a concessão do melhor benefício, de acordo com a incapacidade constatada, total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente. Subsidiariamente, caso apontada data diversa do início da incapacidade, que seja concedido a parte autora o benefício mais adequado de acordo com o período indicado como DII pelo médico perito. Requer, ainda, na eventualidade de ser constatada incapacidade ensejadora do auxílio de terceira pessoa, a concessão da majoração de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, não ser constatado o direito aos benefícios acima requeridos, mas sendo reconhecido algum grau de incapacidade e/ou limitação que permita a reabilitação profissional, requer seja o INSS compelido a submeter a parte autora a processo de habilitação ou reabilitação profissional, concedendo neste período, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), mantendo-o ativo até o término do processo de reabilitação. Pela decisão ID284720038 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, determinada a citação do INSS e designada perícia médica. Laudo médico pericial ID289479027 Contestação ID305869705. Arbitrados honorários – ID317723472. Pela decisão ID356182903 a perita nomeada foi destituída, em razão de ter sido intimada por três vezes para apresentar o laudo suplementar e ter quedado-se inerte; foi determinada a devolução dos valores e foi nomeada nova perita. Novo laudo médico pericial – ID364675428. O INSS apresentou proposta de acordo ID365391190. O autor explicita que aceita a proposta de acordo formulada pelo INSS e requer a sua homologação (ID366893022). Decido. Homologo por sentença a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID365391190) e aceita pelo autor (ID366893022), nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Expeça-se solicitação de pagamento para a perita Josmeiry Reis Pimenta Carreri, conforme determinado na decisão ID356182903, no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Sucumbência nos termos do acordo Apresente o INSS o valor da conta dos atrasados e comprovem as partes o cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas. Tendo em vista a inércia da perita inicialmente nomeada, Dra. Manuela Ricciardi Silveira (ID286349602), no tocante à determinação para devolução de valores recebidos a título de honorários periciais, devido a não finalização dos trabalhos (entrega de laudo suplementar), cumpra-se o determinado na decisão (ID356182903) no que se refere à expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 9 de junho de 2025.

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