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Processo nº 5013669-86.2010.4.04.7000

ID: 278144346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013669-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013669-86.2010.4.04.7000/PR APELADO : HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS (OAB PR061138) DESPACHO/DECISÃO…

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Maria Aparecida De Oliveira Goncalves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329122631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA BORGES

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GABRIEL CAMPOS RANGEL

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FLAMMARION CORREA JUNIOR

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, almeja a declaração de inexistência de débito decorrente do contrato impugnado e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido instruiu a contestação com instrumento contratual suspostamente assinado pela requerente, no qual consta expressa indicação do serviço contratado, sendo a assinatura aposta no documento apresentado impugnada pela autora, o que torna a aferição de sua autenticidade elemento fulcral para o deslinde da lide, a demandar, assim, a realização de análise técnica para certificar-se, com a segurança necessária, se a subscrição do contrato se deu ou não pela demandante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial em sede de impugnação à contestação. Diante disso, tem-se que a instrução do presente feito importa na necessária produção de intrincados e complexos estudos técnicos que viabilizem a certeza do juízo de que a assinatura lançada no contrato anexado aos autos de fato foi realizada pela requerente. Nesse contexto, ante a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura que consta no instrumento contratual, há a necessidade de realização de perícia, medida que não se coaduna com o procedimento célere e simplificado da Lei n.º 9.099/95. Dispõe o referido diploma normativo, no art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nos incisos desse mesmo artigo, estabelece a Lei o que são consideradas causas cíveis de menor complexidade, verbis: "I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” A competência do Juizado Especial, portanto, foi expressamente limitada pelo legislador. As questões não previstas na Lei n.º 9.099/95 não são de sua competência. O processo perante o Juizado Especial, conforme prevê o art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Como é cediço, as perícias não são cabíveis nos procedimentos da Lei 9.099/95, por se estarem ao arrepio dos princípios norteadores do procedimento especial, razão pela qual o Juizado Especial não possui competência para apreciar a matéria. No caso, a competência é de Vara Cível comum. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 10146951133 e acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para a ação proposta, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013669-62.2024.4.04.7108

ID: 304920211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE DALO

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Apelação Cível Nº 5013669-62.2024.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) EMENT…

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Processo nº 5013669-33.2025.8.21.0023

ID: 307420852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-33.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-33.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) DESPACHO/DECISÃO Dispensada …

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Processo nº 5013669-36.2022.4.04.7107

ID: 322510429

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-36.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5013669-36.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : BORRACHAS VIPAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINEL…

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5015733-45.2024.4.04.7205

ID: 304961864

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015733-45.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LZK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015733-45.2024.4.04.7205/SC IMPETRANTE : LZK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB SP367246…

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Processo nº 5013669-23.2025.8.24.0064

ID: 316762881

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013669-23.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER (OAB SC050273) DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311273059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311326950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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