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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eliana Martins Francisco

ID: 316916247

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015134-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIANA MARTINS FRANCISCO

80

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC a Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON e a Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA. Agravo de Instrumento Nº 5015134-65.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 368) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) AGRAVADO: ELIANA MARTINS FRANCISCO ADVOGADO(A): ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5015134-53.2023.4.02.5118

ID: 275620160

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-53.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA SAMPAIO DE ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015134-53.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : SHEILA SAMPAIO DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FABRICIO LOPES DA SILVA (OAB RJ216131) ATO ORDINATÓ…

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Cristiane Reis Valadares e outros x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 316734158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015134-38.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REIS VALADARES MIGUEL VALADARES PAIVA

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PINHEIRO BONFIGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA MANSUR SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DENISE KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIRES AMBROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015134-38.2024.8.21.0015/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE REIS VALADARES (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZA PINHEIRO BONFIGLIO (OAB RS115250) ADVOGADO(A) : NATALIA MA…

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Processo nº 5015134-61.2023.4.04.7005

ID: 325525384

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-61.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO HANEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015134-61.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO HANEL ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termo…

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Jose Emilio Da Silva Moreira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 299171828

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015134-40.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015134-40.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : JOSE EMILIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) EXECUTADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA V…

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Processo nº 5015134-70.2024.4.02.5101

ID: 317195367

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015134-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FONTANA DO CARMO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015134-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO FONTANA DO CARMO MACHADO (OAB RJ168076) SENTENÇA Diante do exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015134-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO FONTANA DO CARMO MACHADO (OAB RJ168076) SENTENÇA Diante do exposto: ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar, em favor da autora, valores atrasados (que por ventura ainda não tenham sido pagos - evento 43, HISCRE1) no período de junho de 2023 a 27/04/2024, relativos ao benefício NB076.369.735-4. ? JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5015131-58.2024.8.08.0011

ID: 277060603

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015131-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015131-58.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GELSON SILVA AZARIAS Advogados do(a) REU: GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI - ES17018, SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - ES21462 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de GELSON SILVA AZARIAS pela suposta prática dos delitos do artigo 217-A do Código Penal; art. 243 e art. 244-B, §2º, ambos da Lei nº 8.069/90; tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Decretada a prisão preventiva do réu (ID nº 56332491). Recebida a denúncia e solicitado o envio de cópia da mídia da oitiva da menor A. C. N. D. P., cujo depoimento especial foi colhido no bojo do processo nº 5015134-43.2024.8.08.0011 (ID nº 66631605). Resposta à acusação com pedido de revogação do decreto de prisão (ID nº 67098517). O réu não foi localizado para ser citado (ID's 67240439, 67271307). O Ministério Público requereu a tentativa de citação do réu no endereço indicado na procuração e opinou pela manutenção do decreto de prisão preventiva (ID nº 67341503). É o relatório. Decido. 1 - Compulsando os autos, verifico que o endereço constante na procuração ID nº 61506971 é o mesmo em que já houve tentativa anterior de citação do réu (ID nº 67271307). Constato, ainda, que foi juntada procuração nos autos e a defesa inclusive já apresentou resposta à acusação. Como se sabe, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu que constitui advogado "tem plena ciência da ação penal, tanto que outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial", razão pela qual "não pode alegar que a relação jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual" (STJ, AgRg no RHC 123781/ES, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0031345-1). Sendo assim, considero o réu citado. 2 - Por outro lado, em análise à resposta à acusação, destaco, desde logo, que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais do denunciado, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado ao réu. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 12:40hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683 (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO da testemunha arrolada na peça acusatória, advertindo-a sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. INTIME-SE o acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 3 - Noutro giro, compulsando os autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à decisão de decretação da prisão preventiva do réu, permanecendo presentes os pressupostos e requisitos da sua custódia cautelar. Em que pese os argumentos ventilados pela douta defesa, verifica-se que, ao menos neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar do acusado é medida que se impõe, já que, em liberdade, colocará em risco à ordem pública, em geral, e a própria segurança da vítima, em específico (periculum in libertatis), sendo relevante destacar que, conforme se denota dos autos, o réu, na companhia de adolescente, ofereceu carona e bebida alcoólica à pessoa menor de idade, que lhe reduziram os sentidos, e, após, levaram-na ao estabelecimento denominado “Magnus Motel”, local em que ambos supostamente praticaram violência sexual contra a adolescente. Além disso, segundo consta nos autos, a vítima reconheceu por meio fotográfico o réu e o adolescente na esfera policial como autores do delito, assim como também identificou o veículo VW Gol, 1.0, cor branca, placa OVH7A50, como aquele utilizado para o o deslocamento ao local dos fatos. Como se não bastasse, há nos autos informações de que o investigado possui outra ocorrência por delito similar, em que figura como suspeito da prática de crime sexual contra uma adolescente de 15 anos no ano de 2021. Ademais, deve ser ressaltado que, até a presente data, sequer foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do réu, continuando este, portanto, foragido, de modo que a sua prisão, ao menos neste momento processual, é medida necessária também para a assegurar a aplicação da lei penal, já que permanece em local incerto e não sabido. Dentro desse cenário, INDEFIRO o requerimento da defesa e MANTENHO O DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. Intimem-se. Atente-se o Cartório, se for o caso, para promover a conclusão dos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. 4 - Certifique-se se foi recebida a cópia da mídia da oitiva da vítima nos autos nº 5015134-43.2024.8.08.0011. Caso negativo, cobre-se com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5015131-58.2024.8.08.0011

ID: 277089345

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015131-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015131-58.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GELSON SILVA AZARIAS Advogados do(a) REU: GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI - ES17018, SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - ES21462 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de GELSON SILVA AZARIAS pela suposta prática dos delitos do artigo 217-A do Código Penal; art. 243 e art. 244-B, §2º, ambos da Lei nº 8.069/90; tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Decretada a prisão preventiva do réu (ID nº 56332491). Recebida a denúncia e solicitado o envio de cópia da mídia da oitiva da menor A. C. N. D. P., cujo depoimento especial foi colhido no bojo do processo nº 5015134-43.2024.8.08.0011 (ID nº 66631605). Resposta à acusação com pedido de revogação do decreto de prisão (ID nº 67098517). O réu não foi localizado para ser citado (ID's 67240439, 67271307). O Ministério Público requereu a tentativa de citação do réu no endereço indicado na procuração e opinou pela manutenção do decreto de prisão preventiva (ID nº 67341503). É o relatório. Decido. 1 - Compulsando os autos, verifico que o endereço constante na procuração ID nº 61506971 é o mesmo em que já houve tentativa anterior de citação do réu (ID nº 67271307). Constato, ainda, que foi juntada procuração nos autos e a defesa inclusive já apresentou resposta à acusação. Como se sabe, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu que constitui advogado "tem plena ciência da ação penal, tanto que outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial", razão pela qual "não pode alegar que a relação jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual" (STJ, AgRg no RHC 123781/ES, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0031345-1). Sendo assim, considero o réu citado. 2 - Por outro lado, em análise à resposta à acusação, destaco, desde logo, que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais do denunciado, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado ao réu. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 12:40hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683 (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO da testemunha arrolada na peça acusatória, advertindo-a sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. INTIME-SE o acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 3 - Noutro giro, compulsando os autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à decisão de decretação da prisão preventiva do réu, permanecendo presentes os pressupostos e requisitos da sua custódia cautelar. Em que pese os argumentos ventilados pela douta defesa, verifica-se que, ao menos neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar do acusado é medida que se impõe, já que, em liberdade, colocará em risco à ordem pública, em geral, e a própria segurança da vítima, em específico (periculum in libertatis), sendo relevante destacar que, conforme se denota dos autos, o réu, na companhia de adolescente, ofereceu carona e bebida alcoólica à pessoa menor de idade, que lhe reduziram os sentidos, e, após, levaram-na ao estabelecimento denominado “Magnus Motel”, local em que ambos supostamente praticaram violência sexual contra a adolescente. Além disso, segundo consta nos autos, a vítima reconheceu por meio fotográfico o réu e o adolescente na esfera policial como autores do delito, assim como também identificou o veículo VW Gol, 1.0, cor branca, placa OVH7A50, como aquele utilizado para o o deslocamento ao local dos fatos. Como se não bastasse, há nos autos informações de que o investigado possui outra ocorrência por delito similar, em que figura como suspeito da prática de crime sexual contra uma adolescente de 15 anos no ano de 2021. Ademais, deve ser ressaltado que, até a presente data, sequer foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do réu, continuando este, portanto, foragido, de modo que a sua prisão, ao menos neste momento processual, é medida necessária também para a assegurar a aplicação da lei penal, já que permanece em local incerto e não sabido. Dentro desse cenário, INDEFIRO o requerimento da defesa e MANTENHO O DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. Intimem-se. Atente-se o Cartório, se for o caso, para promover a conclusão dos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. 4 - Certifique-se se foi recebida a cópia da mídia da oitiva da vítima nos autos nº 5015134-43.2024.8.08.0011. Caso negativo, cobre-se com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito

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Alexandre Da Costa Pereira x Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A.

ID: 311515533

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015134-44.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283) ADVOGADO(A) : ISADORA …

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Processo nº 5015134-56.2025.4.04.0000

ID: 319501451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5015134-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. FERREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Turma) Nº 5015134-56.2025.4.04.0000/PR RECLAMANTE : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) RECLAMANTE : J. C. FERREIRA - ADVOG…

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