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Processo nº 5015969-72.2024.8.13.0686

ID: 278041816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015969-72.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE LOPES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5015969-72.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: EMANUELLE LOPES LISBOA CPF: 101.383.736-39 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA Verifico que houve anuência do requerido (ID 10437929722) aos cálculos apresentados pelo requerente, no id 10399892699. Assim, determino a expedição de uma Requisições de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 4.807,09 (quatro mil , oitocentos e sete reais e nove centavos), referente ao valor principal, e nome da parte requerente. Ademais, observo que o contrato de honorários juntado aos autos (ID 10399908190) não possui a assinatura do contratante em todas as vias/folhas, não sendo possível ter a certeza da ciência do contratante sobre todas as cláusulas contratuais. Por esse motivo, indefiro o pedido de abatimento dos honorários contratuais sobre o valor principal. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Por fim, intime a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários, sob pena de extinção. Ato contínuo, com o comprovante de pagamento da RPV e juntada dos dados bancários, expeça-se alvará em favor das partes beneficiárias. Sem custas/despesas processuais (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 7

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Rayanne Nunes Federici x Banco Bradesco Sa

ID: 320972385

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015969-89.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE NUNES FEDERICI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA

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HELDER ALMEIDA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015969-89.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYANNE NUNES FEDERICI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER ALMEIDA SILVA - ES31295, RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA - ES32405 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 DECISÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de concessão de prazo formulado pela parte autora a fim de se manifestar sobre das preliminares de mérito arguidas em Contestação, devo consignar que, naquela oportunidade, as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado, pelo que aquele era o momento processual para a apresentação da manifestação. Ademais, dentre os princípios norteadores dos Juizados Especiais está o da concentração dos atos, aliado ao fato de que a audiência de conciliação/instrução e julgamento é una, conforme inteligência do art. 27 da Lei Federal nº 9.099/95, de modo que todas as manifestações devem ser colhidas no ato, à luz dos Princípios da Efetividade, Economia e Celeridade Processual, sobretudo quando as partes já informaram que não possuem outras provas a produzir. Ante ao exposto, indefiro o pedido em questão. Sendo assim, intimem-se as partes, através de seus Doutos Advogados, para ciência da presente. Após, que os autos retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 2 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerente(s): Nome: RAYANNE NUNES FEDERICI Endereço: Rua Chico Mendes, 101, Conjunto Andorinhas 1, Bloco C2, Apto. 401, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-576

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Processo nº 5015970-30.2025.8.13.0231

ID: 310620046

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015970-30.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5015970-30.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: EDSON ALVES DE SOUZA CPF: 788.917.286-91 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc... 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Edson Alves de Souza em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, pleiteando a condenação desta ao pagamento de valores referentes as progressões e promoções. 2) Observo que a presente ação foi ajuizada em 10/06/2025, às 22:08 h, porém, anteriormente a este ajuizamento, foi distribuída, na mesma data pelo ora autor, isto é, em 10/06/2025, às 22:06 h, perante o 2 JD desta Unidade Jurisdicional, outra ação da mesma natureza, por meio da qual a parte autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base cálculo do terço de férias, autos de nº 5015969-45.2025.8.13.0231. 3) Impende ressaltar que, a ação supra mencionada é fundada na mesma causa de pedir que a presente, porquanto decorrente da mesma relação contratual. 4) Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir das ações distribuídas nesta Unidade Jurisdicional, forçoso o reconhecimento da existência de conexão entre as mesmas, o que impõe o julgamento conjunto das ações, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC. 5) Deste modo, considerando que a primeira ação conexa foi distribuída perante o Ilustrado 2JD, faça-se a redistribuição da presente ao mesmo, em razão da prevenção,com as homenagens de estilo. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 17 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Rosa Rodrigues Dandolini x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 314037025

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-90.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DANDOLINI

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5015969-90.2023.8.24.0075/SC AUTOR : ROSA RODRIGUES DANDOLINI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5015969-69.2025.8.13.0223

ID: 336080734

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015969-69.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM - PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 5015969-69.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] CARLOS RENATO DE FREITAS ANDRADE CPF: 091.754.577-09 PATRICIA DE ANDRADE CPF: 909.366.477-87 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual /vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte autora e/ou seu endereço; 4 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte ré e/ou seu endereço; 5 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 6 - ( ) a parte ré não está regularmente representada; 7 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 8 - ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos ou foram juntados de forma não cronológica e/ou ilegível: Procuração, Despacho; 9 - ( ) foram arroladas testemunhas pela parte ( ) autora, ( ) ré e/ou ( ) terceiros; 9.1 - ( ) as testemunhas a que se referem o item 9 não estão regularmente identificadas/qualificadas e/ou com endereços completos; 10 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: 11 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355). POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS FALTANTES ACERCA ITENS 2 E 8 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5019655-65.2022.4.04.7108

ID: 276639016

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019655-65.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ISABEL SCHERER PORTOLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉCIO PEDRO GIEHL

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SANDRA INES KUHN GIEHL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019655-65.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : DEBORA ISABEL SCHERER PORTOLAN ADVOGADO(A) : DÉCIO PEDRO GIEHL (OAB RS034636) ADVOGADO(A) : SANDRA I…

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Processo nº 5015969-76.2025.8.24.0930

ID: 320459439

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANITA RAUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5015969-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANITA RAUTH ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julga liminarmente improcedent…

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Processo nº 5015969-51.2023.4.03.6302

ID: 300363260

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-51.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL JULIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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ISABELLA TOLEDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido “para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, no período de 03/11/2003 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (07/06/2023), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença”. O INSS sustenta a falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não indicou no procedimento administrativo que havia tempo especial a reconhecer. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. A parte autora é carecedora de ação por falta de interesse de agir, uma vez que os fatos narrados na inicial não foram previamente submetidos ao exame do INSS. Com efeito, ainda que não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e a devida apresentação da matéria de fato à autarquia previdenciária, para que reste configurado o interesse processual. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso dos autos, a parte autora, ao apresentar seu requerimento administrativo, indicou que não havia tempo especial a ser considerado, de modo que seu pleito foi examinado unicamente a partir do tempo de contribuição constante do CNIS, sem análise da matéria fática apresentada na presente causa. Vale salientar, nesse particular, que não cabe reconhecer eventual hipossuficiência técnica da parte autora, pois ela foi assistida por advogado no processo administrativo. O fato de o requerimento administrativo ter sido instruído com documentação indicativa da atividade especial não altera essa conclusão. Com efeito, o requerimento administrativo se dá mediante preenchimento de formulário de dados estruturados que condicionam o fluxo do processo administrativo e, no caso, a forma como a parte autora apresentou seu requerimento conduziu a uma análise automatizada do seu pleito, sem análise documental. No portal do INSS é possível consultar manual que traz o passo a passo para a realização do requerimento de aposentadoria, e nele há a indicação da etapa em que deve ser assinalado se há tempo especial a ser considerado (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/automacao_passo-a-passo_b42.pdf, acesso em 29/04/2025). Desta forma, resta patente a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, está lastreado em matéria de fato não submetida à prévia análise administrativa do INSS. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo a tutela concedida. Encaminhem-se os autos ao INSS para a cessação do benefício. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM INDICAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL A AVERBAR. ANÁLISE AUTOMATIZADA DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE FATO NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5015969-19.2021.8.21.0019

ID: 314901872

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015969-19.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RONDONIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA TUNIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015969-19.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RONDONIA ADVOGADO(A) : SILVIA TUNIS DA SILVA (OAB rs090316) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pe…

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Processo nº 5015969-80.2025.8.13.0672

ID: 320438836

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015969-80.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURA TAKAKO KUDO TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015969-80.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Cumprimento Provisório de Sentença, Juros de Mora, Pagamento] AUTOR: LAURA TAKAKO KUDO TAKAHASHI CPF: 533.737.661-68 e outros RÉU: MAGNO MARCIO CUNHA 66077150606 CPF: 20.494.995/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por TAKAHASHI & KUDO LTDA - ME e LAURA TAKAKO KUDO TAKAHASHI em face de MAGNO MARCIO CUNHA, distribuído de forma autônoma a esta 2ª Unidade Jurisdicional. Ocorre que, conforme bem apontado na Certidão de Triagem (Id. 10487855477), o título executivo judicial que se pretende executar foi constituído nos autos do processo nº 5004172-49.2021.8.13.0672, o qual tramitou e foi sentenciado perante a 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 516, inciso II, estabelece uma regra de competência funcional, de natureza absoluta, para o processamento do cumprimento de sentença, determinando que este se efetue perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente fase de cumprimento é, inequivocamente, do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional desta Comarca, por ser o prolator da decisão exequenda. A distribuição de uma nova ação, de forma autônoma e perante juízo diverso, para a execução de título judicial, constitui erro de procedimento que acarreta a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria, por se tratar de competência absoluta, deve ser conhecida de ofício por este julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A parte exequente deverá, portanto, formular seu pedido de cumprimento de sentença por meio de petição a ser protocolada nos próprios autos do processo originário (nº 5004172-49.2021.8.13.0672), direcionada ao juízo competente. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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