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Processo nº 5016159-53.2025.8.13.0313

ID: 324125468

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5016159-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO ESTEVAO ANTONIO PAULO ESTEVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO PAULO ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLINDA SANTOS RIBEIRO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5016159-04.2024.4.03.6100

ID: 295156228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016159-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRANDAO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016159-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: GUSTAVO BRANDAO BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRAD… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016159-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: GUSTAVO BRANDAO BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO BRANDÃO BARROS em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada promova a abertura do processo simplificado de revalidação do seu diploma de Medicina, na forma do art. 4º da Resolução CNE n. 01/2022 bem como promova o encerramento do processo em 90 (noventa) dias mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n. 1/2022; e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n. 1/2022, sob pena de multa. Relatou o impetrante que, em 09/04/2024, protocolou via e-mail requerimento administrativo de revalidação simplificada do seu diploma de médico expedido no exterior, obtendo como resposta da impetrada a alegação de que não faz revalidação de diplomas médicos sem ser pela Plataforma Carolina Bori. No entanto, na aludida plataforma não haveria possibilidade de abertura para tal procedimento. Requereu a concessão de liminar para que a autoridade impetrada promova a abertura do processo simplificado de revalidação do seu diploma, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. Foi determinada a intimação da parte impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira em razão do seu pedido de concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte optado por recolher as custas judiciais (Id 334182613). O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 335022662. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 335564119). A UNIFESP prestou suas informações no Id 341174597. Parecer do MPF no Id 344733944, abstendo-se de discutir o mérito e requerendo o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 335022662, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) - grifei Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade imputável à impetrada, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Custas parcialmente recolhidas (Id 334182613). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5031097-04.2024.4.03.6100

ID: 316469655

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031097-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROCHA PARISOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a)…

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Processo nº 5018487-04.2024.4.03.6100

ID: 281063421

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018487-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ALMEIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018487-04.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CICERO JOSE ALMEIDA DA CUNHA, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA CUNHA, MAR…

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Processo nº 5018487-04.2024.4.03.6100

ID: 281062784

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018487-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALMEIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018487-04.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CICERO JOSE ALMEIDA DA CUNHA, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA CUNHA, MAR…

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Processo nº 5010921-04.2024.4.03.6100

ID: 319644807

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010921-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROTONDARO CORSINI MOURAO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5010921-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THIAGO ROTONDARO CORSINI MOURAO MASCARENHAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CA…

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Processo nº 0551974-83.1997.4.03.6182

ID: 329999019

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0551974-83.1997.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Despacho

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0551974-83.1997.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 0551974-83.1997.4.03.6182

ID: 329999024

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0551974-83.1997.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0551974-83.1997.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 5001997-04.2024.4.03.6100

ID: 334772227

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001997-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERTIM ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001997-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Advoga…

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Processo nº 5016159-07.2025.4.04.0000

ID: 290674323

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016159-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016159-07.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50500198220244047000/PR) RELATOR : GISELE LEMKE AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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