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Processo nº 5018131-04.2025.8.24.0038

ID: 297873747

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5018131-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5018131-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno sem cumprimento d…

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Processo nº 5018131-04.2025.8.24.0038

ID: 325302559

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5018131-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5018131-04.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROGERIO LUIZ PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, …

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Processo nº 5018131-73.2024.4.03.0000

ID: 261509417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018131-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

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MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

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PAULO DE BARROS CARVALHO

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LUCAS GALVAO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018131-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554-A, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5018131-44.2025.8.24.0930

ID: 294586929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018131-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018131-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5011535-26.2023.4.03.6332

ID: 300960287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011535-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILTON DANTAS JUNIOR

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011535-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE AILTON DANTAS JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018131-48.2022.4.04.7200

ID: 273496968

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-48.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELANE PAULI AKUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE GRESSLER CHAVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) DESPACHO/DECISÃO Insurgiu-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) DESPACHO/DECISÃO Insurgiu-se o autor contra a RMI calculada e implementada pela CEAB. Remetidos os autos à Contadoria, para observância unicamente das contribuições constantes na carta de concessão a ser revisada - objeto deste feito, apresentou o auxiliar do Juízo apurações nos eventos 80 e 87, encontrando valor da RMI inferior àquele implementado pelo INSS. O autor pleiteia que seja mantida a RMI apresentada no cumprimento da obrigação de fazer. O INSS, por sua vez, pede a intimação da CEAB para retificação da renda mensal considerada, concordando com os valores em atraso. O direito garantido ao autor pelo título judicial que aqui transitou em julgado deve ser devidamente respeitado e concretizado, nos exatos moldes determinados pela decisão. O fato de ter havido equívoco da CEAB quando do cumprimento da obrigação de fazer, ao calcular de forma incorreta a RMI (conforme apontado pela Contadoria Judicial no evento 87) - a maior do que a efetivamente devida - não permite o entendimento buscado pelo autor, e a manutenção do valor equivocado, sob ofensa inaceitável da coisa julgada. Assim, é de se definir como valor correto da RMI revisada, decorrente do judicialmente aqui determinado, o montante apurado no evento 87. Por outro lado, os valores atrasados apurados no evento 80 devem ser prestigiados, já que representam o total devido tendo por base a RMI correta. Ressalto que as partes não se insurgiram diretamente sobre tal valor, tendo o INSS, inclusive, com ele concordado expressamente. Por fim, reforço o já expressado no evento 78 acerca do alcance deste feito. Diante de todo exposto, fixo como RMI correta aquela apontada no evento 88, no valor de R$ 1714,10 (um mil setecentos e quatorze reais e dez centavos), devendo a CEAB ser intimada a retificar a implementação realizada. No mais, determino a expedição de requisição para pagamento dos valores apurados no evento 80, no montante de R$ 5.723,44 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Intimem-se.

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Processo nº 5018131-48.2022.4.04.7200

ID: 308999632

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-48.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE PAULI AKUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018131-48.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSELANE PAULI AKUI ADVOGADO(A) : FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5018131-94.2025.8.24.0008

ID: 291604590

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018131-94.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MAAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018131-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MAAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018131-94.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DENISE MAAS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5000865-26.2023.4.03.6332

ID: 296151786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000865-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BRUNETTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIKEL WILLIAN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000865-26.2023.4.03.6332 REQUERENTE: PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000865-26.2023.4.03.6332 REQUERENTE: PRISCILA BRUNETTO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAIKEL WILLIAN GONCALVES - SP328770 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por PRISCILA BRUNETTO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 23/11/2022 (DER), tendo sido indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 08/05/2024, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado, apresentando "quadro de fratura de úmero esquerdo, com dores, com diminuição de movimento de abdução em 15 graus e limitação funcional" (ID 325792356). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. O conjunto de informações prestadas pelo perito do juízo permite inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Nesse sentido, constou do laudo pericial que a autora ocupa a mesma função desempenhada à época do acidente de qualquer natureza. A data de início da incapacidade (ou surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais), foi fixada pelo perito judicial em 08/05/2024 (data da perícia). Por sua vez, o requisito da qualidade de segurada foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do acidente de qualquer natureza (ID. 274510204), ocorrido em 11/10/2017. Além disso, verteu contribuições como contribuinte individual entre 01/06/2020 e 31/03/2024. A última contribuição recolhida em seu favor se deu em 05/2024 (ID. 327646483, p. 3). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora. À falta de anterior benefício por incapacidade, o termo inicial do benefício deve recair na DER (23/11/2022), conforme decidido no julgamento do Tema 315 da TNU. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora. DIB: 23/11/2022. Sem pedido de tutela antecipada. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188792

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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