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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fks Logistics Ltda

ID: 326055434

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011538-44.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THEO DE PAULA FREITAS THIAGO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTD…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fks Logistics Ltda

ID: 326055449

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011538-44.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THEO DE PAULA FREITAS THIAGO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

FKS LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS FERREIRA

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011538-44.2024.5.03.0093 AUTOR: THIAGO DE PAULA SANTOS RÉU: FKS LOGISTICS LTD…

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Processo nº 5018247-58.2025.8.13.0024

ID: 261187973

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5018247-49.2025.8.13.0027

ID: 291102730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA HELENA CLEMENTE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5018247-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CASSIA HELENA CLEMENTE MOREIRA CPF: 562.164.756-49 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m71516aa644245e35f16eda374cf9e276 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Adair Setembrino Alves

ID: 322074731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018247-06.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

ADAIR SETEMBRINO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ TROMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018247-06.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE…

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Processo nº 5018247-03.2025.8.24.0008

ID: 334543906

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018247-03.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DEBORTOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA LARA REINERT CIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018247-03.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CAMILA DEBORTOLI ADVOGADO(A) : ANNA LARA REINERT CIM (OAB SC027032) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte…

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Processo nº 5018247-95.2025.4.02.5101

ID: 322069891

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018247-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018247-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ183376) ADVOGADO(A) : JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ195777…

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Leidiane De Lurdes De Sousa x I C De Mattos Veiculos

ID: 261207311

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018247-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE LURDES DE SOUSA

Polo Passivo:

I C DE MATTOS VEICULOS

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO COSTA MAGALHAES PINTO

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LARISSA BARBARA DA COSTA

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KENNEDY LUIZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018247-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEIDIANE DE LURDES DE SOUSA CPF: 100.646.496-44 RÉU: I C DE MATTOS VEICULOS CPF: 42.343.485/0001-66 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 14:00 horas, para oitiva de testemunhas. Fica facultado aos advogados e as partes que não forem intimadas para prestar depoimento, a participação do ato por meio de videoconferência, através da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. A realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ A sala de audiência virtual poderá ser acessada na data e hora designadas para o ato, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cgajesp Lado outro, a fim de assegurar a incomunicabilidade entre advogados e partes, as pessoas que serão ouvidas obrigatoriamente deverão comparecer à sala de audiências físicas. Ademais, autorizo que a intimação do réu se dê apenas através de seus procuradores, dispensada sua intimação pessoal, haja vista o fato de que sua participação na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, conforme já disposto acima. Ressalta-se, todavia, a necessidade de sua participação, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os advogados e partes, devendo as testemunhas serem intimadas pessoalmente. Cientifiquem-se de que deverão comparecer munidos de documento oficial com foto. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Luiz Fernando De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 321909084

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003988-06.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA BARBOZA DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003988-06.2021.4.04.7001/PR REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOZA DA SILVA (OAB PR081843) REQUERIDO : BANCO DO…

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Processo nº 5031322-88.2024.8.21.0021

ID: 327104677

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031322-88.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031322-88.2024.8.21.0021/RS AUTOR : RAFAEL MOZZATO ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031322-88.2024.8.21.0021/RS AUTOR : RAFAEL MOZZATO ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) DESPACHO/DECISÃO I – Pagamento das custas processuais iniciais conforme evento 2, COMP3 e evento 23, CUSTAS3 . II – Na petição inicial o Autor requereu expressamente a distribuição deste feito por dependência ao processo de nº 5018247-16.2023.8.21.0021, que tramita perante este Juízo, sob o fundamento de que há manifesta conexão entre as demandas, uma vez que ambas se originam do mesmo fato gerador ( evento 1, INIC1, páginas 2/3 ). Conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O objetivo da norma é otimizar a prestação jurisdicional e garantir a segurança jurídica, reunindo para julgamento conjunto as ações que possuam um liame fático ou jurídico que torne aconselhável a sua apreciação simultânea por um mesmo julgador. No caso em tela, a análise comparativa entre os dois processos revela, de forma inequívoca, a identidade da causa de pedir. Nesta demanda, o Autor busca a reparação por danos morais e a imposição de obrigação de fazer em face do portal de notícias Réu, em razão da divulgação de matéria que considera falsa e ofensiva à sua honra. Já no processo nº 5018247-16.2023.8.21.0021, o mesmo Autor litiga contra outras empresas de comunicação e um jornalista, mas com base exatamente nos mesmos fatos: a veiculação, na mesma data, de notícias com idêntico teor calunioso, originadas da mesma fonte, qual seja, uma entrevista concedida por sua ex-companheira. A causa de pedir remota, que corresponde ao fato gerador do direito postulado, é, portanto, una e indivisível em ambos os feitos, consistindo na disseminação de informações alegadamente falsas que macularam a reputação do Autor. Ainda que os polos passivos sejam distintos, a comunhão da causa de pedir é suficiente para caracterizar a conexão. A identidade de partes não é requisito para o reconhecimento da conexão, bastando a comunhão de pedido ou de causa de pedir. Ademais, os pedidos formulados em ambas as ações, embora direcionados a Réus distintos para a remoção de conteúdos específicos, são de mesma natureza – obrigação de fazer e indenização por danos morais – e visam a tutelar o mesmo bem jurídico: a honra e a imagem do Autor, lesadas por um conjunto de publicações derivadas de um evento único. A reunião dos processos para julgamento conjunto é, portanto, medida que se impõe. Tal providência não apenas atende ao princípio da economia processual, evitando a repetição de atos e a produção de provas sobre os mesmos fatos em processos distintos, mas, fundamentalmente, previne o risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, determino a reunião dos processos citados, que já se encontram relacionados no Sistema Eproc. III – Recebo a Petição Inicial e sua Emenda. IV – Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, proposta por RAFAEL MOZZATO em face de CARRIL E ROCHA LTDA. Relatou o Autor que, em 23/06/2023, a empresa Requerida efetuou publicações na internet, noticiando que o Demandante teria cometido crimes, fatos esses que são inverídicos, segundo alega. Disse que, além de disseminar fake news , a parte Ré também veiculou matérias, publicando as suas fotografias e expondo-o a situação vexatória. Aduziu que não existe inquérito policial, medidas protetivas ou processo criminal em que figure na situação de acusado/investigado/réu. Pleiteou, em sede liminar, a determinação para que a parte Requerida proceda à exclusão de todas as matérias divulgadas nas redes sociais, internet e qualquer outro meio de comunicação, nas quais é imputado ao Autor o cometimento dos crimes referidos. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora inicialmente no processo relacionado nº 5018247-16.2023.8.21.0021 este Juízo tenha deferido a medida liminar em face de outros veículos de comunicação ( evento 23, DESPADEC1 ), verifica-se que foi proferida decisão na Medida Cautelar na Reclamação nº 78.835/RS do Supremo Tribunal Federal, suspendendo as decisões deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento nº 5074649- 64.2025.8.21.7000, que determinaram liminarmente a remoção do conteúdo veiculado ( evento 33, DECSTJSTF2 ). Assim, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida pelo Juízo em caso análogo, envolvendo o mesmo Autor e matéria jornalística de conteúdo semelhante, por ora, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte Autora. V – Considerando a ausência de disponibilidade imediata de pauta no CEJUSC e que o processo a qualquer tempo poderá ser encaminhado para a tentativa de autocomposição do conflito, consoante artigo 139, inciso V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte Ré para contestar a pretensão no prazo legal, conforme rito do procedimento comum, com as advertências dos artigos 335, inciso III, e 344, ambos do CPC. VI – Apresentada contestação pela parte Ré, intime-se a parte Autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). VII – Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Caso haja requerimento de produção da prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas, observada a limitação do art. 357, §6º, do CPC, bem como ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, para fins de organização e otimização da pauta de audiências do Juízo. VIII – Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

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