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Processo nº 5011980-71.2022.8.13.0672

ID: 321276899

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011980-71.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011980-71.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: ROGER JUVENIL DA SILVA GONCALVES CPF: 096.556.876-86 DECISÃO Vistos, etc. Preceitua o art. 5º, inciso II, da CF, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Partindo disso, verifica-se, em análise do Decreto-Lei 911/69, que não há norma que imponha ao devedor fiduciário o encargo de indicar ao autor da ação a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão que restou infrutífera, sob pena de multa diária, configuração de crime de desobediência ou ato atentatório à dignidade da justiça. Incumbe ao próprio credor fiduciário, portanto, buscar as diligências necessárias para a localização do veículo, sem perder de vista a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor diligenciar para localizar o bem objeto da ação de busca e apreensão. Não há amparo legal no pedido de intimação do réu para informar o paradeiro do bem dado em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.188993-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0016, publicação da súmula em 26/02/2016) Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o pedido do autor. I-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018285-35.2024.8.24.0045

ID: 306375721

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018285-35.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RIBEIRO SOARES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018285-35.2024.8.24.0045/SC AUTOR : FABRICIA RIBEIRO SOARES MARQUES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO A parte at…

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Processo nº 5018285-42.2024.8.21.0005

ID: 282618733

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018285-42.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FIANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JULIANE MARIA BASSANI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO PICCOLI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FOPPA BARUFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA FIANCO CISLAGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018285-42.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : JULIANE MARIA BASSANI DIAS ADVOGADO(A) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FO…

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Condominio Residencial Parque Sao Pedro x Mrv Engenharia E Participacoes S.A

ID: 321542440

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018285-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Despacho

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAIANY DA SILVA QUERINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 1020360-02.2025.8.26.0021

ID: 337798557

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020360-02.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020360-02.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5018285-33.2022.8.24.0036 - Vara Estadual de Direito Bancário) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. CUMPRA-SE, servindo esta decisã…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adriano Da Conceicao Luiz

ID: 296145768

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018285-82.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DA CONCEICAO LUIZ

Sentença

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA BATTISTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018285-82.2023.8.21.0003/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA RÉU : ADRIANO DA CONCEICAO LUIZ A…

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Processo nº 5018285-23.2024.8.13.0245

ID: 325981787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018285-23.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Adail Francisco Sartori

ID: 338329299

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018285-45.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ADAIL FRANCISCO SARTORI

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MIKHAIL DUTRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018285-45.2010.8.21.0001/RS RECORRENTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB RS057565) ADVOGADO(A) : VICTOR …

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Processo nº 5018285-44.2022.8.21.0027

ID: 310631080

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018285-44.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE MAZZARDO MARZARI

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018285-44.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO…

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Processo nº 5018285-24.2022.4.02.5001

ID: 295910575

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018285-24.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY DE SOUZA RIZZO DE OLIVEIRA SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAVALLERO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DALVI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018285-24.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : FRANCIELLY DE SOUZA RIZZO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) EXECUTADO : SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI ADVOGADO(…

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