Resultados para "5018389-46.2022.4.04.7204" – Página 8 de 10

Processo nº 5018389-03.2025.8.08.0024

ID: 277256490

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018389-03.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO GIURIZATTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5018389-03.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO ANTONIO GIURIZATTO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.69231568), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação (ID.69231571), comprovante de residência (ID.69231572), instrumento contratual (ID.69231570), a teor do art. 319, inc. II c.c. art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação do Advogado signatário da exordial para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento e a vinculação das custas e despesas processuais iniciais, a teor da Lei 9.974/2013 c.c o art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-42.2023.4.04.7000

ID: 322686473

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018389-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MARIA CALBO PERDONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECID… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018389-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Letícia Maria Calbo Perdoncini (OAB SC050522) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO O autor o benefício implantado pela CEAB e requer a implantação da aposentadoria especial, pela regra anterior à EC 103/2019, desde a DER em 24/06/2020. A despeito, o acórdão garantiu ao autor a aposentadoria especial, nos termos seguintes - evento 6, RELVOTO1 : - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 24/06/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Conclusão Existe direito ao benefício em questão, pois a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC n. 103/2019. Destarte, a pretensão deve ser acolhida a fim de que o benefício de aposentadoria especial seja concedido à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), pelo que dou provimento ao apelo da parte autora no ponto. Não houve recurso da parte autora. Assim, o julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial em 13/11/2019 com DIB na DER. Intime-se a parte autora. 2. Sem insurgências, intime-se a CEAB para que substitua a aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial, na forma do julgado. Havendo insurgências, intime-se a autarquia para manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018389-07.2025.8.24.0008

ID: 293062864

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018389-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018389-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA PATRICIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018389-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA PATRICIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por ANA PATRICIA DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 276396761

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Da análise dos documentos acostados à manifestação da parte autora, no Id 364931022, verifico que: (a) o histórico de crédito do Id 364935160 indica que, de fato, houve agendamento do pagamento do benefício para a competência de 05/2025, em 27/05/2025, no Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 861654 - PA PRACA BARAO DE ARARAS – SP (fl. 3) e não no Banco Itaú, como determinado no Id 363781832 e (b) o benefício em questão (NB 072.359.492-9) ainda continuaria bloqueado para cadastramento de empréstimos consignado (Id 364935163). Quanto a este segundo ponto, há questões que devem ser esclarecidas. No Id 364297280, o INSS sustenta que, em razão de decisão proferida em Ação Civil Público, todos os benefícios foram bloqueados para pedido de empréstimo, inexistindo ferramenta para desbloquear. Comunica, também, que enviaram e-mail à divisão específica para desbloqueio, de modo que ela possibilite a requerente autorizar a contratação vinculada à sua aposentadoria. Nos autos foi apresentada decisão interna do INSS com a menção expressa de que houve bloqueio de todos os empréstimos consignados (decisão liminar proferida na ACP n. 0802150-02.2022.4.05.8300). Observe-se, porém, que o fato da competência 05/2025 constar sem consignações é ilusória, visto que, do simples exame de 04/2025, é possível detectar múltiplas consignações que totalizavam comprometimento da renda de R$ 481,54. Curiosamente, no Id 364935163, figura, expressamente, no site “MeuInss”, a menção expressa de que o valor máximo a ser usado para empréstimos é de R$ 531,30, ou seja, entre o limite máximo e o já utilizado restaria, apenas, margem de R$ 49,76 (possivelmente insuficiente para o novo empréstimo pretendido). Assim, tendo em vista que a ACP teria bloqueado as consignações existentes, mas possibilitado o recadastramento delas por meio de ato voluntário manifesto do segurado, intime-se o réu INSS, com urgência, para que, em 05 (cinco) dias, preste esclarecimento a este Magistrado sobre o motivo de não ter sido cadastrado novo empréstimo consignado, devendo, porém, observar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda diante, inclusive, da existência de outras consignações. No tocante a não transferência do pagamento para o Banco Itaú, permanecendo o depósito em conta aberta junto ao Banco Mercantil, entendo que, por ora, teria, de fato, ocorrido descumprimento da tutela de urgência, de modo que determino, igualmente, que o INSS, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos sobre o teor da petição da requerente, devendo adotar medidas para imediata alteração do banco recebedor do pagamento. Não há, por ora, motivo para imposição da multa fixada, visto que a data final para manifestação da autarquia é 26/05/2025. Indefiro, por enquanto, a expedição de ofício ao MPF, visto que a requerente, se vislumbra a existência de fraude, deve se dirigir diretamente ao “parquet” para requerer a adoção de medidas que entender cabíveis. Advirto o INSS das penalidades legais pelo descumprimento e, inclusive, DAS RESPONSABILIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS OMISSOS - e alerto que a parte autora está alegando risco de grave prejuízo iminente, em razão da necessidade de se submeter a cirurgia, cum urgência. Intimem-se e Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo da intimação do INSS via PJE - expeça-se de IMEDIATO mandado de intimação, para ser cumprido via CEUNI em regime de plantão, devendo o Oficial de Justiça identificar expressamente o agente recebedor, de forma a instruir, se necessário, futura apuração de responsabilidades. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-88.2024.8.24.0930

ID: 334553517

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018389-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA FABIANO TELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUE RUVIARO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018389-88.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : FABIANO TELES ADVOGADO(A) : KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) EXECUTADO : CONTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018389-88.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : FABIANO TELES ADVOGADO(A) : KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) EXECUTADO : CONTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-19.2024.4.03.6100

ID: 323151647

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018389-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018389-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma sentença recorrida para que a apelada receba a documentação do apelante para revalidação de seu diploma de Medicina e dê prosseguimento à análise documental pela modalidade Tramitação Simplificada, cumprindo os prazos e procedimentos nela estabelecidos e, também, reconheça a inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao presente caso. Com contrarrazões da União vieram os autos a esta E. Corte Regional. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. As universidades têm autonomia administrativa e didático-científica, que lhe é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal ,para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros Não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 599), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-07.2025.8.24.0008

ID: 317901944

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018389-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018389-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA PATRICIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018389-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA PATRICIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-04.2024.8.08.0035

ID: 257534181

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-04.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5018389-04.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDA TELLES VIEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, qual a autora alega ter realizado a compra de um armário de cozinha, seguro de garantia estendida e montagem, e posteriormente solicitado o cancelamento da referida compra, sem que isso tenha ocorrido efetivamente. Requer, portanto, a abstenção da parte Ré em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a devolução do produto, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. A parte Ré contesta a alegação de falha na prestação dos serviços, afirmando que o cancelamento do pedido foi efetivado corretamente e que a autora não seguiu os procedimentos necessários para a devolução do produto. Sustenta ainda que não houve qualquer ato lesivo que justificasse o pedido de danos morais e que não é responsável pelas cobranças realizadas. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Primeiramente, é importante destacar que, embora a relação entre as partes se enquadre no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova continua sendo da parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que houve falha por parte da empresa ré na prestação dos serviços, nem que houvesse algum ato ilícito que tenha causado os danos alegados. A parte autora sustenta que solicitou o cancelamento da compra, mas não foi efetivamente atendida. No entanto, a empresa Ré comprovou, por meio de documentos, que o cancelamento foi realizado corretamente no dia 18/04/2024, e que a autora foi informada para comparecer à loja para emissão de um novo carnê de pagamento. No entanto, não houve retorno por parte da autora, e nenhuma parcela foi paga até o presente momento. Dessa forma, a falta de cumprimento da autora quanto aos procedimentos necessários para a devolução do produto e a regularização dos pagamentos afasta qualquer responsabilidade da Ré. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a empresa Ré tenha agido de forma negligente ou tenha causado algum dano à imagem ou honra da parte autora, o que é imprescindível para a caracterização dos danos morais. O pedido de indenização por danos morais foi formulado de maneira genérica, sem qualquer comprovação de que os atos da empresa Ré tenham causado lesão à dignidade da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que, para a configuração de danos morais, é necessário que haja efetiva comprovação de que o ato praticado tenha violado a honra, imagem ou outros direitos da personalidade da parte autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de dano moral, visto que, no caso em questão, a parte autora não provou o alegado prejuízo à sua imagem ou honra. O fato de o procedimento de cancelamento e estorno não ter sido realizado não é suficiente para configurar a falha nos serviços prestados pela empresa Ré, sendo que a autora não seguiu corretamente os procedimentos indicados para regularizar a situação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: VANILDA TELLES VIEIRA Endereço: Avenida França, APTO -30-0401, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 # Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rodovia do Sol, 5000, Boulevard Shopping Vila Velha, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-04.2024.8.08.0035

ID: 257534280

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-04.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5018389-04.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDA TELLES VIEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, qual a autora alega ter realizado a compra de um armário de cozinha, seguro de garantia estendida e montagem, e posteriormente solicitado o cancelamento da referida compra, sem que isso tenha ocorrido efetivamente. Requer, portanto, a abstenção da parte Ré em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a devolução do produto, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. A parte Ré contesta a alegação de falha na prestação dos serviços, afirmando que o cancelamento do pedido foi efetivado corretamente e que a autora não seguiu os procedimentos necessários para a devolução do produto. Sustenta ainda que não houve qualquer ato lesivo que justificasse o pedido de danos morais e que não é responsável pelas cobranças realizadas. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Primeiramente, é importante destacar que, embora a relação entre as partes se enquadre no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova continua sendo da parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que houve falha por parte da empresa ré na prestação dos serviços, nem que houvesse algum ato ilícito que tenha causado os danos alegados. A parte autora sustenta que solicitou o cancelamento da compra, mas não foi efetivamente atendida. No entanto, a empresa Ré comprovou, por meio de documentos, que o cancelamento foi realizado corretamente no dia 18/04/2024, e que a autora foi informada para comparecer à loja para emissão de um novo carnê de pagamento. No entanto, não houve retorno por parte da autora, e nenhuma parcela foi paga até o presente momento. Dessa forma, a falta de cumprimento da autora quanto aos procedimentos necessários para a devolução do produto e a regularização dos pagamentos afasta qualquer responsabilidade da Ré. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a empresa Ré tenha agido de forma negligente ou tenha causado algum dano à imagem ou honra da parte autora, o que é imprescindível para a caracterização dos danos morais. O pedido de indenização por danos morais foi formulado de maneira genérica, sem qualquer comprovação de que os atos da empresa Ré tenham causado lesão à dignidade da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que, para a configuração de danos morais, é necessário que haja efetiva comprovação de que o ato praticado tenha violado a honra, imagem ou outros direitos da personalidade da parte autora. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de dano moral, visto que, no caso em questão, a parte autora não provou o alegado prejuízo à sua imagem ou honra. O fato de o procedimento de cancelamento e estorno não ter sido realizado não é suficiente para configurar a falha nos serviços prestados pela empresa Ré, sendo que a autora não seguiu corretamente os procedimentos indicados para regularizar a situação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: VANILDA TELLES VIEIRA Endereço: Avenida França, APTO -30-0401, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 # Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rodovia do Sol, 5000, Boulevard Shopping Vila Velha, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018389-87.2022.4.03.6100

ID: 300758828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-87.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BISTAFA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-87.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO BISTAFA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-87.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO BISTAFA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes